Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora
Banco
CNH Industrial Capital S.A, em face da decisão
proferida
nos autos de
“Ação De Busca
e
Apreensão”
autuada
sob o n. 0008347-27.2025.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da
16ª
Vara Cível de
Curitiba/PR, que
indeferiu a intimação do réu para indicação da localização dos bens, nos seguintes termos:
“Indefiro a intimação do réu para indicação da localização do bem objeto da presente demanda, vez que este ônus cabe ao autor, bem como porque o Dec. Lei 911/69 prevê a possibilidade de conversão da demanda em caso de não localização do bem.”
Em suas razões recursais, alega o autor, ora agravante, em síntese, que:
a)
a situação demanda urgência e não pode ser apreciada em recurso de apelação, sob pena de prejuízo irreversível;
b)
o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 possibilita a conversão da ação de busca e apreensão em execução quando a garantia não é localizada;
c)
a conversão em execução não é uma alternativa à extinção sem resolução de mérito, é uma ferramenta utilizada para concluir que o processo executivo será mais eficaz para a recuperação do seu crédito;
d)
as evidências da ocultação são claras, conforme consta na certidão de cumprimento de mandado;
e)
ao ocultar o bem dado em garantia, o réu descumpre com o seu dever de cooperação e boa-fé processual;
f)
a conversão do processo em execução será uma faculdade do credor, nunca podendo lhe ser imposta pelo Juízo;
g)
a intimação do devedor para indicar seu paradeiro é necessária e fundamentada;
h)
há clara evidência de ocultação do bem por parte do réu;
i)
a ocultação do bem dado em garantia causa graves prejuízos a agravante.
Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento, reformando-se a decisão agravada, a fim de que seja deferida a intimação do réu para a indicação da localização dos bens.
Conclusos os autos a este Relator, indeferiu-se antecipação da tutela recursal (mov.
13.1
- AI).
Sem contrarrazões.
É o breve relatório.


II – VOTO

Juízo de admissibilidade
Da análise das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, verifica-se que o caso vertente não se subsome a nenhum dos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Nada obstante, deve-se ter em mente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo n. 988 de que:

“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
No caso vertente, considerando que o agravante se insurge contra a decisão que indeferiu um pedido de busca de bens para a satisfação de crédito, é notório que a apreciação da questão apenas em sede de recurso de apelação perderá a utilidade, demandando a superação da matéria no curso da ação.
Diante deste cenário, dessume-se a urgência na deliberação, tornando cabível a interposição do agravo de instrumento, conforme entendimento também manifestado por este Tribunal de Justiça em casos análogos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TAXATIVIDADE MITIGADA APLICADA, IN CASU - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FABRICANTE E À CONCESSIONÁRIA DOS EQUIPAMENTOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE À RÉ, PARA O FIM DE INFORMAR A SUA LOCALIZAÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0045564-44.2024.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
-
J.
19.08.2024)
Assim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento
Mérito

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de intimar a parte ré, em ação de busca e apreensão, para indicar a localização do bem alienado fiduciariamente.
Nesse sentido, sustenta a instituição financeira recorrente
que é dever do judiciário zelar pela efetividade processual, devendo ser provida a intimação do devedor para indicar o paradeiro dos bens alienados.
Todavia, razão não lhe
assiste.
De início, cumpre esclarecer que a
ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei n. 911/69, possuindo rito próprio destinado à retomada do bem dado em garantia fiduciária.
Desse modo, a legislação específica estabelece ao credor fiduciário a promoção das diligências necessárias para a localização e apreensão do bem.
O art. 4º do
referido
Decreto, dispõe que:
“Art. 4º
Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”
Portanto, nos termos da legislação mencionada, não logrando êxito na localização do veículo, a via adequada para a satisfação do crédito é a conversão da ação de busca e apreensão em execução,
uma vez que é o momento em que o credor poderá buscar a expropriação de outros bens do devedor para saldar a dívida.
Assim, a utilização de medidas atípicas, como a imposição de multa para a localização do bem, não se justifica quando o ordenamento jurídico prevê mecanismo típico para a hipótese de frustração da localização do bem.
A
jurisprudência
é firme no sentido de que o ônus de localizar o bem é do autor da ação, não sendo cabível a transferência desse encargo ao devedor, tampouco a imposição de multa cominatória para que este
auxilie na efetivação da medida constritiva.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2579306 - PR (2024/0061658-6) EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por B. M. B.
DO B. S. A. contra a decisão de fls. 98-99 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial.
O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fl. 45, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DEVEDOR INFORME O PARADEIRO DO BEM, SOB PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO.
DECRETO- LEI N° 911/1969 DISPÕE QUE, UMA VEZ NÃO LOCALIZADO O BEM, O CREDOR PODERÁ REQUERER A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(...)
Brevemente relatado, decido.
(...)
6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt
no
AREsp
n. 2.477.450/DF, relator Ministro
Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024,
DJe
de 29/5/2024.)
Com efeito, a jurisprudência desta Corte traçou orientação no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4° do referido Decreto-Lei.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.
CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. APLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos
nºs
2 e 3/STJ).
2. Cuida-se, na origem de ação de reintegração de posse que objetiva a retomada de veículo em virtude do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. O pedido de conversão da ação em processo executivo em virtude da não localização do bem foi indeferido, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito.
3. Cinge-se a controvérsia a definir se, diante da não localização do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução, por aplicação analógica do Decreto-Lei nº 911/1969 que estabelece normas de processo acerca de alienação fiduciária.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traçou orientação no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (art. 4º).
5. A Lei nº 13.043/2014, que trouxe modificações no Decreto-Lei nº 911/1969, autoriza a aplicação das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária aos casos de reintegração de posse de veículos referentes às operações de arrendamento mercantil (Lei nº 6.099/1974).
6. Recurso especial provido. (REsp 1785544 /RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, Julgado em 21/06/2022,
DJe
24/06/2022, sem grifos no original)
(...)
A
ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.
(...)
Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade de ser deferido o pedido da parte para que a devedora fiduciária informe a localização do bem objeto da ação.
Todavia, em que pese os argumentos expendidos, entende-se que não assiste razão.
Explico.
Sabe-se que em se tratando de Busca e Apreensão, incumbe ao autor da ação diligenciar, a fim de obter a localização dos bens e efetivar o cumprimento das medidas de busca e apreensão, inexistindo previsão legal apta a transferir tal ônus ao réu.
Assim, frustradas as tentativas para localização do bem, deve o autor indicar endereço para o cumprimento da medida em questão ou requerer a conversão da ação em execução, nos termos do art. 4°, do Decreto Lei 911- 1969.
(...)
Assim, não se faz possível a responsabilização imediata do devedor nesta fase inicial do procedimento especial de busca e apreensão, a qual poderá, por sua vez, caso o bem não seja encontrado, ser convertida em ação executiva. Deste modo, a decisão singular deve ser mantida. Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos
arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2024.MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (AREsp
n. 2.579.306, Ministro Marco Aurélio
Bellizze,
DJe
de 13/06/2024.)
(grifo nosso)
Ademais, esse também é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM. POSTERIOR DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO DEVEDOR. AÇÃO QUE POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO. ART. 4º DO DEC. Nº 911/69 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0086294-97.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa
-
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA
-
J.
11.11.2024) (grifo nosso)
Ressalta-se que o indeferimento da intimação para que o devedor indique a localização dos bens não impede a instituição financeira de continuar diligenciando na busca do bem.
Portanto, nos termos da fundamentação supra, a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento jurisprudencial dominante, assim, deve ser mantida nos seus exatos termos.
Logo, o recurso
não comporta provimento.



Conclusão

Ante o exposto,
voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro.