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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por RODRIGO BERLEZ em favor de ALAN DOS SANTOS RAMOS em decorrência da decisão que contra a decisão que rejeitou o pedido de isenção da fiança (mov. 33.1 – autos nº 0003034 37.2025.8.16.0211). Sustenta o impetrante, em resumo, que o paciente não possui condições de recolher o valor atribuído à fiança, pois é pessoa humilde e se declarou autônomo, além de estar preso desde o dia 27/12/2025. Argumentando estarem presentes os requisitos para tanto, pugnou pela concessão de medida liminar, para que o paciente seja dispensado do pagamento da fiança, com sua imediata soltura. Ao final, pugnou pela concessão da ordem de Habeas Corpus (mov. 1.1). O feito foi inicialmente distribuído ao Plantão Judiciário - 2º Grau, que deixou de analisar o pedido liminar por perda de objeto (mov. 4.1 - TJ). O impetrante informou que até o momento não foi recolhida a fiança, pugnando pela análise do pedido liminar (mov. 19.1 – TJ)A liminar foi deferida em sede de plantão judiciário (mov. 21.1).A d. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA emitiu parecer (mov. 30.1-TJ) pelo conhecimento e concessão do presente writ.É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus impetrado por RODRIGO BERLEZ em favor de ALAN DOS SANTOS RAMOS em decorrência da decisão que contra a decisão que rejeitou o pedido de isenção da fiança (mov. 33.1 – autos nº 0003034 37.2025.8.16.0211). A ordem deve ser concedida.Na hipótese, consoante esclarecido no despacho inicial, verifica-se o alegado constrangimento ilegal, haja vista que a fiança arbitrada se encontra desproporcional as condições financeiras do paciente, bem como as peculiaridades do caso em comento.Extrai-se dos autos de origem que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro e arts. 311 e 330, ambos do Código Penal, bem como pela contravenção penal prevista no Art. 34 do Decreto Lei nº 3.688/1941.Homologada a prisão em flagrante, o Juízo concedeu em 27/12/2025 a liberdade provisória aos investigados, cumulada com as seguintes medidas cautelares (mov. 17.1 – 1º Grau):
“a) Comparecer mensalmente em Secretaria, até o quinto dia útil de cada mês, a fim de confirmar seu paradeiro; b) Não se ausentar da Comarca um dia sem autorização judicial, enquanto durar o processo; c) Recolher-se em seu domicílio no período noturno, das 20h às 06h, finais de semana e feriados; d) Manter seu endereço e telefone rigorosamente atualizados em Secretaria; e) Prestar fiança, na forma dos arts. 325, I e 326 do CPP, no valor de quatro salários-mínimos nacionais, atualmente correspondente a R$ 6.072,00, levando-se em conta os custos do processo, condições financeiras dos flagrados, a gravidade dos crimes cometidos, colocando em risco a si próprios e terceiras pessoas, e valores eventuais a serem arbitrados a título de reparação de danos em caso de condenação.”
Na impetração, a defesa argumenta que embora concedida a liberdade provisória, o paciente permanece preso indevidamente, pois não tem condições de recolher o valor de quatro salários-mínimos fixados a título de fiançaDa análise dos autos, constata-se indícios suficientes da hipossuficiência alegada pelo paciente, eis que preso em flagrante no dia 26.12.2025 e concedida liberdade provisória ao mesmo no dia 27.12.2025, somente veio a ser solto no dia 30.12.2025, em razão da concessão da liminar no presente habeas corpus.Conferidos os fundamentos expostos, é mister reconhecer que o paciente não tem condições financeiras de arcar com a fiança, porquanto permaneceu encarcerado desde 26.12.2025, e somente veio a ser solto após a concessão da liminar no presente habeas corpus em 30.12.2025, porque não recolheu o respectivo valor arbitrado, estando, portanto, comprovada a impossibilidade de pagamento do quantum fixado.É importante salientar que a prisão do paciente se manteve
única e exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça entende no sentido de que não se mostra proporcional a manutenção da prisão cautelar tão somente em razão do não pagamento da fiança. No mesmo sentido este tribunal já se posicionou. A saber:
“HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PACIENTE QUE ALEGA SER APOSENTADO E PERCEBER VALOR INFERIOR AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 325 E 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA FIANÇA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0042087-18.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 09.09.2021)
A fiança é modalidade de cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319, inciso VIII do Código de Processo Penal, que deve ser determinada, quando cabível, de acordo com a situação econômica do afiançado.
A propósito, o artigo 326 do Código de Processo Penal estabelece que para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.Da análise dos autos, vislumbra-se que não estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar, visto que não há indícios suficientes de que, se solto, o indiciado colocaria em risco a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.Neste cenário, preceitua o Código de Processo Penal:
“Art. 325.
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:(...)I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;









II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.









§ 1º
Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:









I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;








II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ouIII - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.”
“Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.”
Assim, levando-se em conta a hipossuficiência do paciente, concedo integralmente a ordem buscada, para o fim de exonerá-lo do pagamento da fiança.Salientando-se que o descumprimento injustificado das medidas cautelares aplicadas implicará na decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Nestas condições, conhece-se do writ, concedendo-se a ordem impetrada, para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida, que isentou o paciente do pagamento da fiança, tudo nos termos do voto.