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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Pregentino Custódio contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0010868-88.2021.8.16.0031, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 3.492,20, sob o fundamento de que não restou comprovada a natureza de reserva financeira do numerário (mov. 115.1).Irresignado, o agravante pleiteia pela reforma da decisão objurgada, aduzindo, em síntese que (i) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.330.567/RS, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, alcança qualquer tipo de aplicação financeira (conta-corrente, fundos, poupança) até o limite de 40 salários-mínimos, medida esta que objetiva assegurar reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do Executado; (ii) a exigência feita pelo Juízo a quo quanto à comprovação de que o dinheiro sobre o qual recaiu a penhora era uma “reserva” consiste em criação de requisito não presente em lei; (iii) se o dinheiro se encontra em conta-corrente e é usado para pagar contas, consiste em verba alimentar, cuja proteção é ainda mais imperiosa do que a de uma reserva financeira estática; (iv) os extratos anexados aos autos (mov. 97.8 e 109.2) comprovam justamente a natureza alimentar e de giro de subsistência dos valores em foco; (v) até o limite de 40 salários-mínimos há presunção de impenhorabilidade, de modo que cabe ao credor demonstrar má-fé ou abuso do direito, o que não ocorreu no presente caso.Liminar deferida em parte no mov. 9.1-TJ “para determinar o imediato desbloqueio e a liberação da quantia de R$ 3.492,20, constrita via SISBAJUD, até ulterior deliberação pelo órgão competente”.Contrarrazões apresentada (mov. 16.1-TJ).Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 19.1- TJ).Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADEConheço do recurso de agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.MÉRITO RECURSALO caso desafia análise quanto a alegada nulidade de citação e impenhorabilidade de valores bloqueados nas contas dos agravantes cuja monta é inferior à 40 salários mínimos.Da impenhorabilidadePretende o agravante a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constantes de conta bancária de sua titularidade, o qual sustentou a impenhorabilidade do montante em foco sob o argumento de que este consiste em verba de natureza alimentar.No tocante ao bloqueio judicial, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda e que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil.Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.(AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A regra da impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestações alimentícias. São impenhoráveis depósitos em caderneta de poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1319320/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)
No mesmo sentido é o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, EM VALOR GLOBAL ABAIXO DO TETO LEGAL. ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CPC, ART. 833, X. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0035463-11.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 06.10.2025)
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IPTU. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. PENHORA DE VALORES ON-LINE. BACENJUD. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ENCONTRADOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 833, X DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, IV, DO CPC. LEVANTAMENTO DOS VALORES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0052463-34.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 27.02.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE R$ 281,95 (DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, EM CONTA-CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, A SER VERIFICADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.” (STJ, RESP 1582264/PR, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 28/06/2016). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0036488-69.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 22.10.2019)
No caso em espécie, denota-se que a constrição realizada no mov. 97.8 e 109.2 incidiu sobre várias instituições bancárias, e que o total bloqueado nas contas da agravante é de R$ 3.492,20 (três mil e quatrocentos e noventa e dois reais e vinte centavos).Vê-se, portanto, que a monta de valores mantidos pelos agravantes é inferior à quantia de 40 salários mínimos, que se presume impenhoráveis nos moldes do art. 833, inciso X e pelo entendimento pacífico do STJ sobre a matéria, posto que não há comprovação pelo credor que houve má-fé, abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e admita a penhora de tais valores.Além do mais, como bem destacou o parecer da d. Procuradoria “Da análise dos autos tem-se que o agravante apresentou prova suficiente, quanto ao fato de que a penhora comprometeria a sua subsistência e de sua família, visto que nas contas bloqueadas inexistem movimentações expressivas, verificando-se o pagamento de boletos, faturas de cartão de crédito, compras de mercado e transferências via “pix” de baixo valor, sendo possível presumir a natureza alimentar do montante bloqueado” (mov. 19.1).Nessa toada, a r. decisão recorrida comporta reforma, para que seja confirmada liminar de mov. 9.1-TJ que determinou o levantamento integral da penhora em questão, conforme pleiteou o executado.Assim, tenho que o recurso de agravo de instrumento merece provimento nesse particular.DECISÃOAnte o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.