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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de pedido de providências deduzido por Mário Henrique Carneiro, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal pelo descumprimento do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá em cumprir a ordem concedida por esta 2ª Câmara Criminal no julgamento do Habeas Corpus nº 0094737-03.2025.8.16.0000. Argumenta o requerente que o acórdão proferido fixou prazo de 60 (sessenta) dias, contados da decisão, para conclusão da investigação, sob pena de se configurar constrangimento ilegal. Todavia, que decorrido o prazo fixado, não houve deliberação da autoridade judiciária, configurando constrangimento ilegal. Assim, requer a determinação do imediato encerramento da investigação, com o trancamento do inquérito policial, bem como a imediata restituição dos valores apreendidos nos autos de origem (mov. 1.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo indeferimento do pedido de providências (mov. 13.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que o presente pedido de providência merece ser conhecido. Insurge-se o requerente contra o alegado descumprimento da ordem concedida por esta 2ª Câmara Criminal no julgamento do Habeas Corpus nº 0094737-03.2025.8.16.0000, assim ementado:HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO. QUESTÃO OBJETO DE WRIT ANTERIOR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI REQUERIDAS EM FEVEREIRO DE 2024 QUE ATÉ O MOMENTO AINDA NÃO FORAM INTEGRALMENTE CONCLUÍDAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS SOB PENA DE SE ETERNIZAR A INVESTIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de investigado em inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática do crime de lavagem de capitais, com alegação de morosidade excessiva na conclusão da investigação, que teve início em dezembro de 2022, e pedido de trancamento do inquérito por ausência de justa causa e excesso de prazo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal devido à morosidade excessiva na conclusão do inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática do delito de lavagem de capitais.III. Razões de decidir3. O pedido de trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa não foi conhecido, pois a questão já foi objeto de writ anterior.4. O atraso na conclusão das diligências foi reconhecido, mas a investigação foi retomada com a fixação de prazo para conclusão.5. Foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do inquérito, a fim de evitar a eternização da investigação e possível constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e tese6. Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, fixando prazo de seis meses para conclusão do inquérito policial. [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094737-03.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.10.2025)De fato, após o julgamento do writ que fixou o prazo de 60 dias para conclusão do inquérito, foi realizada a comunicação do julgamento nos autos de origem em 30/10/2025 (mov. 63.1 – 1º Grau). Todavia, até o momento do pedido inicial de providências (31/12/2025), sequer havia conclusão dos autos ao Juízo, o que, por consequência, acarretou a ausência de comunicação do Ministério Público e da autoridade policial quanto ao prazo fixado.Destaco que a comunicação ao Promotor de Justiça e ao Delegado de Polícia somente foi determinada pelo Magistrado a quo por despacho proferido em 04/03/2026 (mov. 67.1 – 1º Grau), quase 05 (cinco) meses após a concessão da ordem por este Tribunal de Justiça.Por essa razão, embora demonstrada a falha no andamento processual, é necessário observar que o pedido de providências se destina a dar integral cumprimento à ordem de Habeas Corpus já concedida por esta Corte, que se limitou a fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a finalização da investigação.Assim, é o caso de dar parcial provimento ao pedido de providências unicamente para o fim de determinar ao Juízo a quo o integral cumprimento da ordem de Habeas Corpus para finalização da investigação no prazo de 60 (sessenta) dias, observado que o início do prazo ocorreu em 04/03/2026 (mov. 68 e 69.1 – 1º Grau), com a comunicação das autoridades públicas acerca do julgamento do writ.
Por fim, deverá o Juízo de origem colher manifestação do serventuário da justiça responsável para que certifique nos autos o procedimento adotado após o recebimento da informação de julgamento do Habeas Corpus (mov. 63.1 – 1º Grau) e a ausência de conclusão do feito ao d. Magistrado no momento processual oportuno. III - CONCLUSÃONestes termos, voto pelo parcial provimento do pedido de providências, nos termos da fundamentação.