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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal proposta por Sérgio de Arruda Nascimento contra acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0007508-81.2012.8.16.0025, que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação proferida na Ação Penal nº 0007508-81.2012.8.16.0025, em trâmite perante o Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Araucária/PR.Na origem, o requerente foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.A condenação transitou em julgado em 02.09.2024.Por meio da presente revisão criminal, o requerente sustenta a ocorrência de ilegalidade no procedimento do julgamento, ao argumento de que o quesito referente à qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima foi formulado de maneira narrativa, valorativa e indutiva, antecipando a conclusão jurídica e influenciando diretamente a formação da convicção dos jurados. Diante disso, requer a procedência da ação revisional, para anular o julgamento do Tribunal do Júri, com a consequente submissão a novo julgamento ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora reconhecida, com a readequação da pena. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 1.1).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e improcedência da Revisão Criminal (mov. 23.1).É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, uma vez que a revisão criminal é isenta de custas processuais.Diante disso, a presente ação revisional comporta parcial conhecimento.No que se refere à insurgência revisional, verifica-se que o requerente Sérgio de Arruda Nascimento fundamenta seu pedido no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, ao sustentar que a condenação teria violado texto expresso de lei, especificamente o disposto no artigo 482 do mesmo diploma legal, porquanto o quesito referente à qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima teria sido formulado de maneira narrativa, valorativa e indutiva, antecipando a conclusão jurídica e influenciando diretamente a formação da convicção dos jurados.Pois bem.O artigo 482 do Código de Processo Penal dispõe que:“Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.”O quesito relativo à qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima foi formulado nos seguintes termos (mov. 300.1):“4° QUESITO: O réu praticou o crime utilizando-se de recurso que tornou impossível a defesa da vítima, eis que foi totalmente surpreendido, por dois indivíduos armados, que passaram a efetuar uma série de disparos?” Como se vê, o quesito impugnado observa os parâmetros estabelecidos no dispositivo legal, limitando-se à verificação da matéria de fato submetida ao Conselho de Sentença, em estrita consonância com os termos da decisão de pronúncia.A formulação do quesito, ao mencionar que a vítima teria sido surpreendida por dois indivíduos armados que efetuaram diversos disparos, não extrapola o conteúdo fático delineado na pronúncia, tampouco antecipa conclusão jurídica, mas apenas reproduz circunstâncias relevantes para a análise da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, permitindo aos jurados deliberarem com a clareza e a precisão exigidas pela legislação processual.Ademais, conforme consignado na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, os quesitos foram previamente submetidos à apreciação da defesa e do Ministério Público, os quais concordaram expressamente com sua ordem e redação, não tendo sido apresentada qualquer objeção pela defesa naquele momento.Ressalte-se que eventual inconformismo quanto à formulação dos quesitos deveria ter sido suscitado oportunamente, durante a sessão de julgamento, sob pena de preclusão.Neste sentido, é o entendimento desta colenda Câmara Criminal: “REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO E SENTENÇA – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR 04 (QUATRO) VEZES E ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM – NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA PRECLUSA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 571, INCISO V E 581, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DEFESA QUE NÃO SE INSURGIU QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – PRECEDENTES. 1.2) ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM RELAÇÃO À FORMULAÇÃO DOS QUESITOS – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO APÓS A LEITURA DOS QUESITOS PELO JUIZ PRESIDENTE – DEFESA QUE CONCORDOU COM A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS – PRECLUSÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES. 1.3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, SOB O ARGUMENTO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CRIMINAL ANTERIORMENTE INTERPOSTA QUE NÃO TEVE COMO FUNDAMENTO DE ANÁLISE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA E/OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA – ARGUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE REVISIONAL QUE SE ENQUADRAM COMO SENDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117, INCISO VII C/C ARTIGO 116, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES. 2) MÉRITO – PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE TER OCORRIDO DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO CONHECIMENTO - MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS JÁ TRATADOS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 621, E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0053226-93.2023.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 25.01.2024) – destaquei.“REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, §2º, II e IV C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRAUTIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AÇÃO REVISIONAL QUE É ISENTA DE CUSTAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR AUSÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADES QUE NÃO FORAM REGISTRADAS NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, TAMPOUCO FORAM OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO NÃO ALEGADA NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI AMPARADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O FATO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE NÃO É ADMITIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ADMISSÃO, EM PARTE, DA REVISÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0048911-90.2021.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 21.10.2021) – destaquei.Assim, ausente irregularidade na elaboração do quesito e inexistente impugnação tempestiva pela defesa, não se verifica violação ao artigo 482 do Código de Processo Penal, tampouco nulidade apta a ensejar a desconstituição do julgamento, razão pela qual não prospera a tese revisional.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto para conhecer parcialmente e, nesta extensão, julgar improcedente a presente revisão criminal, nos termos da fundamentação.
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