SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0153507-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA FORMULAÇÃO DO QUESITO RELATIVO À QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESITO REDIGIDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUESITOS SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DAS PARTES, SEM INSURGÊNCIA DA DEFESA APÓS A LEITURA PELO JUIZ PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, IMPROCEDENTE.