SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034392-08.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA (71,320 KG). UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA LOGÍSTICA EMPRESARIAL E MODUS OPERANDI SOFISTICADO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS). FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal julgada procedente para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com fixação da pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, e 416 dias-multa.1.2. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no qual se pleiteia a readequação da dosimetria, com as valorações negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado.1.3. Contrarrazões defensivas pelo não provimento do recurso.1.4. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se os elementos constantes dos autos referentes à culpabilidade do agente e às circunstâncias do crime autorizam a exasperação da pena-base e (ii) saber se as circunstâncias concretas do caso permitem o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A dosimetria da pena deve observar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em consonância com o princípio da individualização da pena.3.2. A culpabilidade mostra-se acentuada quando o agente se vale de sua condição profissional e da estrutura logística de empresa regular para viabilizar o transporte de entorpecentes, conferindo aparência de legalidade à conduta e dificultando a fiscalização estatal.3.3. As circunstâncias do crime também autorizam juízo desfavorável, diante do transporte de 71,320 kg de cocaína, substância de alto poder deletério e de altíssimo valor, mediante modus operandi sofisticado, com indícios de divisão de tarefas e atuação estruturada.3.4. A expressiva quantidade e a natureza da droga, aliadas ao contexto fático do transporte de longa distância e ao elevado valor da mercadoria, evidenciam maior reprovabilidade da conduta e risco intensificado à saúde pública.3.5. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige, além da primariedade e dos bons antecedentes, a ausência de dedicação à atividade criminosa, o que não se verifica quando as circunstâncias concretas demonstram atuação organizada e não eventual levada a efeito por grande traficante.3.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o afastamento do tráfico privilegiado quando a quantidade e a natureza da droga, conjugadas com outros elementos do caso concreto, indicam dedicação à atividade criminosa.3.7. Presentes dois vetores negativos, a pena-base deve ser exasperada na primeira fase da dosimetria, mostrando-se adequada a fixação em 8 anos e 6 meses de reclusão, além de 850 dias-multa.3.8. Inexistindo agravantes, atenuantes ou causas de modificação na fase subsequente, torna-se definitiva a pena fixada.3.9. Fixado o regime prisional fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, afastar a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e fixar a pena definitiva em 08 anos e 06 meses de reclusão e 850 dias-multa, em regime prisional fechado.4.2. Tese de julgamento: “A utilização da condição profissional do agente e da estrutura logística empresarial para o transporte de expressiva quantidade de cocaína, aliada ao modus operandi sofisticado, à elevada lesividade social da conduta e às circunstâncias concretas da apreensão, autorizam a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, bem como o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por evidenciar dedicação à atividade criminosa e afastar a caracterização de traficância eventual.”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; art. 33, § 2º, “b”. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ – Sexta Turma – Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 467.449/MS – Rel. Ministro NEFI CORDEIRO – Julg. 12/03/2019. STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 737.852/MS – Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – Julg. 21 /06/2022. STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 677.023/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.