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Acórdão
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ora apelante, interpôs recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente a denúncia formulada nos autos da ação penal e condenou o apelado FABIO JOSE STEIN KAMMER, pela prática do ilícito capitulado no art. 33, caput, c/c § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), tendo lhe sido aplicada a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal, conforme sentença condenatória de mov. 139.1 da ação penal.Inconformado, o parquet apelou, sustentando que, in casu, deve ser readequada a dosimetria penal, para que sejam consideradas como negativas, na primeira fase da dosimetria penal, as circunstâncias judiciais relacionadas à culpabilidade do agente, bem como às circunstâncias do crime, em razão do maior juízo de reprovabilidade da conduta do réu. Ademais, sustenta que seria incabível o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, sendo de rigor o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, diante da inequívoca dedicação do réu ao tráfico de drogas, notadamente diante da natureza e quantidade da droga apreendida com o acusado, bem como diante do modus operandi adotado para a prática delituosa, que demonstram inequivocamente a existência de estrutura organizada para a prática do ilícito, sendo o acusado peça importante no esquema criminoso (mov. 154.1 da ação penal).Contrarrazões apresentadas à mov. 169.1 da ação penal, tendo a defesa requerido o não provimento do recurso.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pelo provimento do apelo (mov. 13.1/TJPR – Procurador de Justiça Paulo Sergio Markowicz de Lima).É o relatório.
O apelo merece ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, tenho para mim que merece provimento, em razão da comprovada necessidade de valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como diante da manifesta impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado in casu.Em breve contexto, no que importa para o julgamento do presente recurso, constata-se dos autos que a imputação do crime de tráfico de drogas decorre do fato de que o apelado foi encontrado por equipe policial transportando, embaixo da cama da cabine do caminhão que dirigia, 71,320kg de cocaína, a qual teria como destino esta cidade de Curitiba, de acordo com o que restou consignado na sentença condenatória.Pois bem. A materialidade e autoria delitivas do crime imputado ao acusado restaram devidamente comprovadas nos autos tanto pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa (movs. 1.1 a 1.16) e pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 125.1), quanto pelas provas colhidas em juízo sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente os depoimentos das testemunhas de acusação (policiais que realizaram a prisão em flagrante - movs. 138.1 e 138.2).Com a condenação pelo crime de tráfico de drogas, o douto magistrado de origem entendeu pela inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixando a pena-base no patamar mínimo legal, bem como entendeu por ser cabível ao caso concreto a aplicação da figura do tráfico privilegiado (mov. 139.1), pelos seguintes motivos:“III. Da individualização das penas: Patenteada a responsabilidade penal do acusado pela prática do delito acima indicado, passo, desde logo, à individualização das penas: a) Da pena-base: Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, extrai-se o seguinte: ➢ Culpabilidade: (...) “[a] circunstância judicial da culpabilidade deve ser aferida levando-se em conta a reprovabilidade da conduta do agente, mostrando-se inadmissível considerá-la maculada tão somente em função de ele possuir plena consciência da ilicitude do fato. Não há que se confundir a culpabilidade como elemento do crime com a medida da culpabilidade do agente, sendo que apenas esta última encontra previsão no artigo 59 do Código Penal [...]” (STJ, 6ª Turma, HC nº 140.205/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.08.2012, DJe 27.08.2012, v.u.). Nessa linha, entendo, na esteira de BOSCHI, BRANDÃO, BUSATO , CARVALHO, FERREIRA, NUCCI, OLIVEIRA e CALLEGARI, que a culpabilidade, na sua perspectiva de limite da pena, deva ser compreendida como o grau de reprovação social dos fatos e do seu autor, sendo revelado ou aquilatado pela análise conglobada das demais circunstâncias judiciais, previstas no caput do art. 59 do Código Penal; (...)➢ Circunstâncias do crime: “Em [...] decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's nº 109.193/MG e nº 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 caracteriza bis in idem, entendimento este que, embora não seja dotado de caráter vinculante, deve também ser adotado [...], em homenagem aos princípios da isonomia e da individualização da pena. No momento da individualização da pena, deve o magistrado escolher em que fase da dosimetria as circunstâncias referentes à quantidade e à natureza da droga devem ser consideradas, cuidando para que sejam valoradas apenas em uma etapa, a fim de se evitar o odioso bis in idem” (STJ, 6ª Turma, HC nº 254.240/DF, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20.05.2014, DJe 29.05.2014, v.u.). Consequentemente, e considerando que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal possuem caráter residual ou subsidiário em relação às circunstâncias que devam ser apreciadas nas demais fases da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas serão valoradas, exclusivamente, por ocasião da análise do quantum da redução determinada pela minorante definida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A par de tais considerações, não se identificam, nos autos do processo, especiais particularidades do crime – que já não tenham sido valoradas alhures –, que pudessem recomendar a majoração da pena-base. Diferentemente do que restou sustentado pelo Ministério Público em suas alegações finais, nada do que não ocorre em situações semelhantes – transporte de drogas no interior de caminhão – fora identificado nos autos, de modo a ensejar a majoração da pena-base, até porque as drogas não se encontravam ocultadas no meio de carga lícita, mas sim simplesmente dispostas na cabine do próprio caminhão! (...)c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Por outro lado, em face da primariedade do réu (cf. relatórios e certidões constantes das seqs. 58.1, 59.1, 64.1, 65.1 e 69.1), e não havendo provas suficientes de que o acusado estivesse a se dedicar ao desempenho de atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, com fundamento no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, atenuo as penas, privativa de liberdade e pecuniária, em 1/6 (um sexto), resultando-se, assim, 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. A atenuação das penas foi efetivada nesse patamar, em razão de o acusado haver sido surpreendido realizando o transporte de vultosa quantidade de potente e cara espécie de droga, consubstanciada em 71,320 quilogramas de cocaína (cf. item 02 do auto de exibição e de apreensão constante da seq. 1.8), circunstância essa que intensifica, de sobremaneira, a probabilidade de lesão grave ao bem jurídico tutelado pela norma penal, que é, na espécie, a saúde coletiva. E nem se cogite, nesta quadra, que o acusado não soubesse ou não pudesse saber a natureza e quantidade da droga que estava a transportar, até porque a vultosa quantidade de cocaína que lhe fora confiada encontrava-se acondicionada em caixas, que se encontravam dispostas na cabine de seu próprio caminhão, de modo que o acusado, com a diligência que lhe era esperada pela sua profissão de motorista de caminhão, poderia, perfeitamente, certificar-se do quê, exatamente, estava a transportar. Ressalte-se, neste passo, que a Colenda 3ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou a viabilidade da utilização da natureza e quantidade da droga apreendida para o afastamento do tráfico privilegiado, quando – e somente quando – esses vetores forem conjugados “com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa” (STJ, 3ª Seção, REsp nº 1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.06.2021, DJe 1º.07.2021, v.u. – destaquei). À míngua, portanto, de identificação de “outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa”, o afastamento da minorante em testilha afigura-se descabido. (...)Não se identificando outras causas de diminuição de pena a serem consideradas, fica a reprimenda do réu estabelecida, em definitivo, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, montantes esses que considero necessários e suficientes para uma justa retribuição e prevenção, geral e específica, do delito em enfoque.” - destaqueiAo reverso de tal entendimento, tenho para mim que há nos autos elementos que justificam o maior desvalor da conduta do apelado, os quais deixaram de ser valorados pelo douto magistrado a quo.E aqui, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1/TJPR), o qual adoto como razão de decidir, in verbis:“Na primeira fase da dosimetria da pena, o douto Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, isto é, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.Ocorre que, no caso dos autos, a fixação da pena-base no mínimo legal não se mostra consentânea com a gravidade concreta da conduta, porquanto presentes elementos específicos que extrapolam o padrão do tipo penal e autorizam a valoração negativa de vetoriais do artigo 59 do Código Penal. Com efeito, consoante defendido pelo Parquet, a culpabilidade revela-se acentuada, na medida em que o apelado, na condição de motorista profissional e empregado, valeu-se da confiança inerente à função e da estrutura logística da empresa para a prática delitiva, instrumentalizando caminhão e carga lícita regularmente documentada (inclusive com nota fiscal) como meio de viabilizar o transporte de expressiva quantidade de substância entorpecente. Não se trata, portanto, de atuação improvisada ou circunstancial, mas de conduta pautada em deliberada utilização de aparato empresarial para conferir aparência de legalidade à empreitada criminosa, potencializando a eficiência da traficância e dificultando a fiscalização estatal, circunstância que, por si, já desnuda grau de censura superior ao ordinariamente inerente ao delito. Outrossim, as circunstâncias do crime igualmente merecem juízo desfavorável. Isso porque, conforme delineado nas provas colhidas, o transporte ocorreu em contexto de sofisticado modus operandi, com acondicionamento de 68 tabletes de cocaína, totalizando aproximadamente 71,320 kg, no interior da cabine do veículo, em situação que denota divisão de tarefas e emprego de recursos voltados a assegurar o êxito do transporte e a mitigar o risco de interceptação. Tal panorama, além de revelar maior ousadia e periculosidade social da conduta, distancia-se do cenário comum de pequena traficância e sinaliza inserção em dinâmica criminosa estruturada, apta a movimentar elevado volume de entorpecente e a produzir graves impactos à saúde pública e à segurança coletiva.Sobre o tema: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E CONTRADITA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PEDIDO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS FORMULADO EM MOMENTO IMPRÓPRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU OU AO PROCESSO (CPP, ART. 563) – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRADITA CORRETAMENTE INDEFERIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. REPRESENTAÇÃO HAVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – VALIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE (170 QUILOS) DAS DROGAS APREENDIDAS E DA NATUREZA DELAS (COCAÍNA), NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 ACERTADAMENTE NEGADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DIANTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA DO APELANTE. REGIME INICIAL FECHADO DO APELANTE PARA CUMPRIMENTO DA PENA QUE NÃO É PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO E DEMAIS BENS ACERTADAMENTE NEGADO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARA PODER RECORRER EM LIBERDADE – APELANTE QUE RESPONDEU PRESO A TODO O PROCESSO. PRESENTES OS MOTIVOS DA PRISÃO CAUTELAR. TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023667-11.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 30.01.2023 – destaques acrescidos).Nessas condições, a manutenção da pena-base no patamar mínimo esvazia a individualização judicial da sanção e não reflete adequadamente a intensidade do desvalor da ação, impondo-se a exasperação da pena-base, nos termos pleiteados pelo Ministério Público. ” - destaquei.Como se nota dos autos, a fixação da pena-base em seu patamar mínimo legal desconsidera, por completo, as graves circunstâncias em que o agente foi surpreendido, isto é, transportando grande quantidade de material tóxico, de natureza extremamente deletéria e viciante, de altíssimo valor, aproveitando-se de estrutura e credibilidade da empresa para a qual trabalhava, o que vai de encontro ao princípio da individualização da pena.Com efeito, no que diz respeito à culpabilidade do agente, é evidente que o fato de se valer de sua profissão, utilizando-se de toda a estrutura logística e confiabilidade da empresa contratante, justamente para facilitar a prática do delito de tráfico de drogas, demonstra a maior reprovabilidade de sua conduta, apta a ensejar a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal. Quanto às circunstâncias do crime, de igual modo, se verifica a necessidade de valoração negativa do referido vetor, uma vez que o acusado buscava transportar grande quantidade de droga (de altíssimo valor, repita-se), de uma só vez, se utilizando de modus operandi complexo e com clara divisão de tarefas, o que invariavelmente colocaria em risco de maneira muito mais elevada o bem jurídico tutelado pela norma penal. Ademais, a própria quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos com apelado reforçam o maior desvalor da conduta do agente.Noutro ponto, bem é de ver que o juízo a quo baseou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas na primariedade do réu, seus bons antecedentes e na ausência de indícios de que ele se dedicava à atividade criminosa.Nada obstante, tenho para mim, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1/TJPR), que errou o juízo de origem em não sopesar as concretas circunstâncias da apreensão da droga como elementos concretos a revelar a dedicação do acusado à atividade criminosa.Isso porque, embora o acusado seja tecnicamente primário, o contexto fático apresentado no caso concreto indica, a meu ver, de modo suficiente que o apelado não se tratava de pequeno traficante eventual, o que permite o afastamento da redutora de tráfico privilegiado.Nesse contexto, com base em entendimento consolidado das Cortes Superiores[1], e ainda que não possua o apelado maus antecedentes ou não seja reincidente, é possível extrair variados elementos dos autos que, concatenados, alicerçam a conclusão acima registrada, quais sejam: a) a grande quantidade [71,320kg] de droga apreendida, de natureza extremamente deletéria e viciante; b) a intenção do inculpado em transportar a droga de Cascavel à Curitiba, em uma viagem de aproximadamente 498km; c) o alto valor da mercadoria que estava sendo transportada (aproximadamente R$ 2.000.000,00 – dois milhões de reais – conforme indicado pelo parquet em seu recurso de apelação), o que, sem sombra de qualquer dúvida, exige elevado nível de confiança entre o proprietário da droga e aquele que efetua o transporte e d) a sofisticada dinâmica empregada na empreitada delituosa, em que diversos indivíduos estavam envolvidos, inclusive sendo acompanhado por outros veículos na estrada (“batedores”), os quais empreenderam fuga ao avistar a equipe policial, o que foi corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo (movs. 138.1 e 138.2 da ação penal).Aliás, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça. Vejamos:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão da quantidade e natureza da droga apreendida - aproximadamente 85kg de maconha -, aliadas às demais circunstâncias do caso concreto (alto valor da carga, transporte interestadual, concurso de agentes, etc.) indicativas de que o acusado se dedicava à atividade criminosa, pois o transporte da droga foi previamente calculado com estratégias para ajudar na execução do intento criminoso. 2. A reforma do entendimento firmado pela instância ordinária, para afastar o entendimento de que o recorrente se dedicava às atividades criminosas e, assim, aplicar a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 737.852/MS – Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – Julg. 21 /06/2022). Destaquei“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. III - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, em razão do modus operandi e nas circunstâncias em que o crime foi cometido (paciente atuando em local conhecido pelos policiais como sendo ponto de tráfico de drogas, valendo-se do auxílio de um "olheiro" que efetivamente comunicou a chegada da guarnição no local, envolvido em atividade minimamente organizada), elementos aptos a afastar a redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 677.023/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023) DestaqueiPortanto, pelas razões acima expostas, de rigor o provimento do apelo ministerial para que sejam consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis relacionadas à culpabilidade do agente e às circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria penal, bem como para que seja excluída a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria penal, sendo completamente descabido, para dizer o menos, o reconhecimento do tráfico privilegiado na hipótese em exame, mesmo porque não se pode considerar o apelado como pequeno traficante, nos termos da exposição de motivos da lei de drogas.Com o provimento do apelo, passo à readequação da dosimetria penal. No que diz respeito à primeira fase da dosimetria penal, considerando a existência de dois vetores negativos (culpabilidade e circunstâncias do crime), nos termos acima expostos, exaspero a pena em 01 (um) ano em razão da culpabilidade do agente e em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses em razão das circunstâncias do crime, fixando a pena-base em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 850 (oitocentos e cinquenta) dias multa, no patamar mínimo legal. Ressalto, por relevante, que o quantum da exasperação da pena, nos patamares indicados, se dá em virtude da grande quantidade de material tóxico, de natureza extremamente deletéria e viciante, além do altíssimo valor dos entorpecentes apreendidos, o que configura a maior reprovabilidade e gravidade da conduta do réu, em estrita observância ao princípio da individualização da pena.Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes a incidirem na segunda fase da dosimetria, assim como causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas na terceira fase da dosimetria, resta definitiva a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 850 (oitocentos e cinquenta) dias multa, fixados no patamar mínimo legal.No mais, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente e restando a pena fixada em patamar superior a 8 anos, por expressa imposição legal, de rigor a fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” e § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal.Em face do exposto, voto, em conclusão, por conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer as circunstâncias judiciais desfavoráveis relacionadas à culpabilidade e às circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria penal, bem como para extirpar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena definitiva do apelado em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de 850 (oitocentos e cinquenta) dias multa, fixados no patamar mínimo legal, tudo nos termos aqui deliberados.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram o Desembargador Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 30 de março a 07 de abril de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Esta Corte superior entende que, para afastar a benesse com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, conforme se verifica no caso dos autos. Precedente. 3. Agravo regimental improvido”. (STJ – Sexta Turma – Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 467.449/MS – Rel. Ministro NEFI CORDEIRO – Julg. 12/03/2019). Destaquei
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