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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos criminais n.º 0054188-06.2025.8.16.0014, pela qual foi revogada a prisão preventiva de MARIELISON LEMOS LUZ, ora recorrido, substituindo a custódia preventiva por medidas cautelares diversas, com fundamento no art. 282, I e II, do CPP. Irresignado, o órgão acusatório interpôs o presente recurso, a fim de que seja restabelecida a prisão preventiva, visto que a instrução processual ainda não se encontra encerrada e que a gravidade concreta do delito constitui fundamento idôneo a justificar a custódia.Argumentou que o recorrido e outros quatro corréus foram acusados de furto qualificado e associação criminosa, diante da subtração de grande quantidade de cabeamento metálico, com modus operandi premeditado e sofisticado.Destaca que, em outras oportunidades (movs. 14.1 dos autos nº 0054188-06.2025.8.16.0014 e 19.1 dos autos nº 0035108-56.2025.8.16.0014), o juízo de origem já reconheceu a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, a fim de evitar nova prática delitiva, e em razão da gravidade concreta do delito.Sustenta que a gravidade de furto de cabos comuns difere dos utilizados para fornecimento de transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados, como na hipótese dos autos, e que, ainda que praticados sem violência ou grave ameaça, a gravidade do crime exterioriza de forma objetiva e concreta a periculosidade do agente, que voltará a delinquir, se posto em liberdade. Aduz que inexiste fato novo entre as decisões de 5.8.2025 e 5.9.2025, de forma que a revogação da prisão preventiva sequer poderia ser cogitada.Ressalta que o recorrido não possui residência fixa e emprego lícito, tendo informado estar recebendo seguro-desemprego em seu interrogatório, e que são insuficientes as medidas cautelares, considerando que a prisão revela-se adequada e necessária e eventual análise do regime inicial de cumprimento da pena revela-se como mera especulação, pois somente será definido com a sentença.Por outro lado, o recorrido, em suas contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 47 – 1º grau). Ao seu turno, o juízo de origem manteve a decisão recorrida pelos próprios fundamentos (mov. 49 – 1º grau).Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito, para fins de restabelecer a prisão preventiva do recorrido (mov. 24 – 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO De início, constata-se que o recurso interposto é cabível, nos termos do art. 581, inciso V, do CPP, além de estarem presentes os pressupostos de tempestividade, legitimidade e o interesse recursal do órgão acusatório.Desse modo, conhece-se do recurso e, no mérito, deve ser acolhida a pretensão do Ministério Público, a fim de afastar a revogação da prisão preventiva.A princípio, observa-se que o recorrido, após prisão em flagrante, permaneceu preso em razão da decretação da preventiva em audiência de custódia (mov. 53 dos autos de nº 0033285-47.2025.8.16.0014).Impetrado o habeas corpus de nº 0053210-71.2025.8.16.0000 contra a imposição da prisão preventiva, a ordem foi conhecida em parte e, nesta, denegada, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP e da insuficiência das medidas cautelares, ante a necessidade da garantia da ordem pública. Nesta ocasião, sopesou-se as condições pessoais do paciente, porém, concluiu-se que “Embora seja verdade que o paciente seja tecnicamente primário e ostente bons antecedentes, conforme consta na consulta ao sistema Oráculo (mov. 19.1). Saliente-se que, conforme entendimento jurisprudencial, eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal (...)” (mov. 25 – 2º grau).Posteriormente, em 5.8.2025, o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido no mov. 14 dos autos de nº 0054188-06.2025.8.16.0014.Em seguida, diante de novo pedido de revogação (mov. 24 – 1º grau), em 5.9.2025, sobreveio a decisão ora recorrida, que afastou a prisão preventiva, por reconhecer como suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ante as condições pessoais do recorrido e encerramento da instrução processual, não subsistindo como fundamento idôneo para a medida extrema a gravidade concreta da conduta (mov. 30 dos autos de nº 0054188-06.2025.8.16.0014).Isso posto, examinando os autos, denota-se que a decisão recorrida há de ser reformada.Embora o juízo de origem tenha invocado as condições pessoais favoráveis do recorrido, notadamente primariedade, residência e profissão lícita, bem como o encerramento da instrução para revogar a custódia, não há como afastar a prisão preventiva decretada anteriormente, apreciada inclusive em sede de habeas corpus por esta colenda 4ª Câmara Criminal, diante da gravidade concreta da conduta, que evidencia a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Sabe-se que a gravidade do delito, embora não possa justificar, isoladamente, a prisão preventiva de modo indeterminado, constitui fundamento idôneo quando conjugada com elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. In casu, há indícios mínimos de materialidade e autoria, os quais apontam a prática, em tese, dos delitos de furto qualificado pelo emprego de fraude e concurso de agentes (art. 155, § 4º, II e IV, do CP) e associação criminosa (art. 288 do CP). Extrai-se que o recorrido e outros corréus foram presos em flagrantes, por policiais militares da reserva, quando supostamente realizavam o furto de cabeamento metálico da empresa Sercontel (260 metros de cabos e 2 emendas de cabeamento metálico), utilizando de instrumentos próprios para a retirada e corte dos cabos, acondicionados em outros veículos. Segundo consta nos autos, os réus estavam uniformizados e utilizavam de veículo identificado como sendo da empresa “Ability”, além de terem sido encontrados crachás da aludida empresa. Em adição, segundo representante da empresa Sercontel, ouvido em inquérito, Marcelo dos Santos Miotto, o furto dos cabos totaliza aproximadamente R$ 500.000,00, bem como implicou na falta de “internet” a mais de 300 residências, atingindo, inclusive, a um hospital.Desta forma, subsistem indícios de aparente planejamento e organização da empreitada delitiva, em descompasso à normalidade típica, considerando-se que o modus operandi teria envolvido: a) emprego de dois automóveis, Renault Kangoo e Ford Ranger; b) utilização de uniformes, crachás e logomarcas identificadoras da empresa ABILITY, caracterizando os veículos; c) confecção de uma falsa ordem de serviço; d) emprego de maquinários técnicos e específicos, utilizados para acesso à caixa subterrânea, com a finalidade de cortar a fiação; e e) subtração de expressiva quantidade de cabos metálicos e emendas, avaliados em R$ 510.000,00. Com isso, constata-se a existência de estrutura criminosa complexa e profissional, com ampla divisão de tarefas e organização, o que evidencia risco de reiteração delitiva do recorrido, bem como a necessidade de acautelamento da ordem pública, diante da logística delitiva que se encontra à disposição do acusado. Nota-se que o acusado sequer possui vínculo com a Comarca de origem, por ser natural do estado do Pará e residente em Santa Catarina, o que denota aparente deslocamento até Londrina/PR com finalidade exclusiva de praticar os delitos que lhe são imputados. Portanto, o periculum libertatis se revela não apenas pela sofisticação da empreitada, mas também pelos graves prejuízos sociais e comunitários causados, mormente a interrupção dos serviços de telefonia fixa e “internet” para aproximadamente 330 consumidores e usuários, incluindo hospitais na região. Nessa senda, insta destacar que a jurisprudência é firme ao reconhecer que o envolvimento do agente em organização criminosa, a gravidade concreta da conduta e a magnitude do prejuízo causado são elementos que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE PREJUÍZO ECONÔMICO ÀS VÍTIMAS. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte a "gravidade concreta do crime, se reveladora de periculosidade social, justifica a decretação da medida extrema para garantia da ordem pública" (AgRg no HC n. 809.492/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). 3. No caso, verifica-se a gravidade concreta dos delitos tendo em vista que causaram prejuízo significativo às vítimas - aproximadamente R$ 95.945,00 (noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais). 4. No mais "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no RHC n. 197.732/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). (...)”. (STJ – AgRg no RHC nº 205.390 / CE – Sexta Turma – Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO – Data do Julgamento: 1.7.2025 – Data da Publicação: 4.7.2025). Noutro giro, embora o recorrido seja tecnicamente primário e a defesa alegue que a instrução se encontra praticamente finalizada, tais argumentos não são suficientes para afastar a custódia cautelar. Isso porque as condições pessoais favoráveis não constituem garantias absolutas de liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Encontra-se consolidado o entendimento de que a existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais que a justificam. Cita-se: “A alegação de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e trabalho lícito) não afasta a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrada a inadequação das medidas previstas no art. 319 do CPP (...)”. (STJ – AgRg no RHC nº 224.783 / SP – Quinta Turma – Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Data do Julgamento: 16.10.2025 – Data da Publicação: 23.10.2025). “Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos concretos que justificam sua manutenção”. (STJ – AgRg no HC nº 1.031.950 / SP – Quinta Turma – Relator: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO – Data do Julgamento: 15.10.2025 – Data da Publicação: 22.10.2025). Não fosse isso, insta destacar que não houve o término da fase instrutória, pois há diligências pendentes requeridas pelas partes e, principalmente, procedimento de quebra de sigilo de dados celulares ainda em trâmite (autos nº 0054219-26.2025.8.16.0014). Ao menos por ora, diante da complexidade da demanda, não se verifica excesso de prazo nem tampouco desídia do juízo a dar prosseguimento no feito, de forma que inexiste justificativa à revogação da prisão.Vale dizer que, ainda estivesse encerrada a instrução, tal fato não afastaria os requisitos que autorizam a prisão preventiva, sobretudo quando fundada na garantia da ordem pública, como ocorre no caso em tela.A propósito:“(...) O encerramento da instrução criminal não altera o quadro fático-jurídico que sustenta a necessidade da prisão preventiva, já que o risco à ordem pública persiste (...)” (STJ, RHC n. 183.652/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4.2.2025, DJEN de 27.2.2025).Assim, compreende-se que, tal como outrora, subsistem os vetores autorizadores à custódia preventiva, até então mantida. Dessa forma, a decisão objurgada de revogar a custódia preventiva, sem a existência de fato novo apto a modificar o quadro cautelar, revela-se temerária. Logo, é caso de provimento recursal para reformar a decisão de mov. 30 – 1º grau e restabelecer a prisão preventiva em detrimento do recorrido. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer o recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e dar-lhe provimento. Em relação à expedição do competente mandado de prisão, aguarde-se o julgamento definitivo do habeas corpus autuado sob o nº HC 1090243/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância à determinação liminar lá exarada, porquanto impetrado de forma incontinenti ao presente recurso, ora em julgamento.