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Processo:

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 50.1, que decidiu: i) pela não aplicação do Tema 1.184/STF e Resolução 547/2024 do CNJ por ter havido bloqueio de valores;
ii) pela validade da CDA ante a presença de todos os requisitos legais;
iii) pela não extinção do crédito com fundamento na prescrição (tanto material quanto intercorrente); e
iv) pela penhorabilidade dos valores bloqueados.

Nas razões recursais (mov. 1.1), a recorrente sustentou que: a) fez pedido pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, contudo, não houve pronunciamento judicial a respeito; b) pelo fato de o aviso de recebimento estar assinado por pessoa desconhecida (“João Carlos”) não é possível atestar que houve a citação da executada; c) reconhecida a nulidade da citação, não há se falar em interrupção do prazo prescricional, motivo pelo qual a execução deve ser extinta; d) a CDA apresenta irregularidades (ausência de fundamento legal, não identifica o processo administrativo de origem, não demonstra a constituição definitiva do crédito e não permite aferir os critérios de cálculo da dívida); e) o Município não comprovou que tomou as providências previstas no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do CNJ, como tentativa de conciliação, cobrança administrativa e protesto do
título; e f) o valor bloqueado é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC.

Requereu a concessão do efeito suspensivo a fim de determinar o desbloqueio dos valores constritos (tidos como essenciais à sua subsistência) e suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de declarar a nulidade da citação, invalidação dos atos processuais, prescrição dos créditos e extinguir a execução fiscal. Ainda, reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado. Defendeu a anulação da decisão agravada por ausência de fundamentação.

Ao mov. 8.1, em análise do pedido liminar, decidiu-se apenas pelo acolhimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Nas contrarrazões (mov. 17.1), o recorrido sustentou que: a) a citação foi válida (carta enviada ao endereço previsto na CDA e AR assinado); b) a CDA é válida por preencher todos os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e art. 202 do CTN; c) não há prescrição material pelo fato de a execução ter sido ajuizada dentro do prazo de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário; d) não há prescrição intercorrente pois o prazo somente tem início com a intimação da Fazenda Pública a respeito do arquivamento provisório; e) não é caso de aplicar a resolução 547/2024 do CNJ pois houve o bloqueio em conta
bancária; f) o numerário bloqueado decorre de um empréstimo feito no valor de R$ 29.900,00, portanto, é penhorável.

Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso, pela não concessão da assistência judiciária gratuita.

Instada, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou nos seguintes termos: i) não conhecimento do argumento de nulidade da citação por se tratar de inovação recursal;
ii) a CDA preencheu os requisitos legais;
iii) pelo fato de a execução fiscal ter sido ajuizada previamente à edição da Resolução 547/2024 do CNJ e à publicação das teses firmadas no Tema 1.284/STF, não há como extingui-la nestes fundamentos;
iv) não houve prescrição material (o crédito mais antigo venceu em 11/02/2019 e a interrupção se deu em 12/01/2024, com o despacho citatório) ou intercorrente; e v) o valor constrito não pode ser considerado impenhorável.

Na sequência a agravante foi intimada a se manifestar sobre possível não conhecimento do recurso na parte que trata da nulidade de citação (mov. 23.1).

A parte se manifestou ao mov. 28.1 e defendeu que a nulidade da citação é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser conhecida de ofício. Além disso, argumentou que a ausência de prévia tentativa de cobrança administrativa resulta na falta do interesse de agir, o que leve à extinção da execução, sem resolução de mérito; que os
valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, CPC; e deve ser mantida a concessão da gratuidade da justiça.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado, foi interposto no prazo legal e preencheu os requisitos intrínsecos e extrínsecos, motivos pelos quais deve ser conhecido.

II. 1. Da gratuidade da justiça

A recorrente, nas razões recursais, indicou que o julgador
a quo
se quedou
omisso em relação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Na origem, a agravante fez o requerimento no mov. 44.1, quando apresentou exceção de
pré-executividade.

A magistrada, ao rejeitar os argumentos da executada (mov. 50.1) nada mencionou sobre a questão.

Em sede recursal, o então Des. Relator, deferiu o benefício na decisão monocrática de mov. 8.1, apenas de forma provisória.

Veja que a ausência de manifestação do Poder Judiciário a respeito do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da posição do Superior Tribunal de Justiça, resulta no deferimento tácito do benefício, desde o requerimento, salvo revogação expressa.
Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Verificada a existência de omissão, acolhem-se os
aclaratórios, passando-se ao exame da
questio. 2.
Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito. 3. Conforme estabelece o art. 98, § 3º, do CPC/15, vencido o beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor, no prazo de 5 anos, demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a concessão do benefício. 4.Embargos de declaração acolhidos. (EDcl
no
AgInt
no
AREsp
n. 2.181.253/RJ, relator Ministro Luís Carlos
Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)

Portanto, deve-se considerar que o benefício foi deferido desde o momento em que requerido.

II. 2. Nulidade da citação
Conquanto tenha sido apontado pela Procuradoria de Justiça que o argumento da nulidade da citação não deveria ser conhecido por incorrer em inovação recursal e, consequentemente, supressão de instância, entendo que não é o caso.

A nulidade da citação, como se sabe, é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, inclusive ser reconhecida de ofício.

Embora seja preferível que as matérias recursais tenham sido enfrentadas na origem, nada impede que a parte alegue posteriormente, sem que isso impeça a análise do argumento pelo Poder Judiciário.

Ademais, nos termos do Superior Tribunal de Justiça, só haveria óbice ao conhecimento da tese de nulidade da citação caso fosse identificado que a parte, propositalmente, deixou de aduzir a nulidade na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos, naquilo que a doutrina chama de “nulidade de algibeira”.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CITAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2.
Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, enquanto não decididas, as questões de ordem pública podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. 3. É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se
coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt
no
AREsp
n. 2.297.572/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023,
DJe
de 25/10/2023.)

Apenas a título ilustrativo, seria justificado o não conhecimento da nulidade, caso a parte a alegasse após a determinação de levantamento da penhora pelo exequente, como uma última tentativa de evitar o desfalque patrimonial.

Feitas tais considerações, passa-se a analisar as nuances da
citação.

O Município de Matinhos ajuizou execução fiscal em 21/12/2023 em face de “Edna Maria Ribeiro” e “Renato José
Zottis” com o objetivo de cobrar os valores discriminados na CDA nº 4417/2023.

No documento de mov. 1.1 é indicado que o endereço da Sra. Edna Maria Ribeiro é a “Rua Olaria, nº 190, bairro Sertãozinho, Matinhos, CEP 83.260-000” e que o endereço do Sr. Renato José
Zottis
é a “Rua Tiradentes, nº 199, bairro S. Cristóvão, Chapecó, CEP 89.804-060”.

Na CDA (mov. 1.2) há a informação de que os tributos cobrados (IPTU e COSIP) se referem ao imóvel localizado na “Rua Constância Rita do Carmo (Jd. Alvorada), nº 320, Sertãozinho, Matinhos/PR", que o proprietário é o Sr. Renato José
Zottis, que a responsável é a Sra. Edna
Maria Ribeiro e que o endereço da Sra. Ribeiro é a “Rua Tiradentes, nº 199, S. Cristóvão, Chapecó/SC, 89.804-060".

Expedidas as cartas de citação, afere-se que a carta destinada ao Sr.
Zottis
foi enviada a “Rua Marechal Deodoro da Fonseca – D, 1303, Maria Gorete, Chapecó/SC, CEP 89.801-060” (mov. 8.1) e retornou com a informação “endereço insuficiente – falta nº apto” (mov. 14.1) e que a carta destinada à Sra. Ribeiro foi enviada a “Rua Pitangui, 190, casa – Sertãozinho, Matinhos/PR, CEP 83.260-000” (mov. 7.1) e assinada por “João Carlos” (mov. 13.1).

Dos documentos apresentados pela parte agravante, em especial a petição de exceção de
pré-executividade, afere-se que ela reside na “Rua Olaria, esquina com Pitangui, nº 190, Sertãozinho, Matinhos/PR” (mov. 44.1). A informação é repetida na procuração (mov. 44.3) e na declaração de hipossuficiência (mov. 44.4).

Diante desse cenário, não há como reconhecer a nulidade da citação.
Veja que a carta foi enviada ao mesmo endereço em que reside a agravante e não há informação nos autos de que, ao tempo da entrega da carta, a autora não residisse no local.
Dessa forma, a assinatura do aviso de recebimento, mesmo por pessoa diversa da agravante/executada, não é situação que leve à declaração de nulidade do ato citatório.

A Lei nº 6.830/1980, no art. 8º, II, exige apenas que a carta citatória seja entregue no endereço do devedor. Veja:

“Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I -
a
citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II -
a
citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal”;

E, o próprio STJ tem posicionamento sedimentado de que não é necessária a pessoalidade da citação realizada pelos Correios quando se trata de execução fiscal. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento
do prescrição
para a cobrança do crédito tributário. 2.
O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução
fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.168.621/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012,
DJe
de 26/4/2012.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. […] VIII -
Em relação à alegada nulidade da citação, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Na mesma linha:
AgRg
no
AREsp
n. 593.074/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014,
DJe
de 19/12/2014; REsp n. 1.168.621/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe
26/4/2012. IX - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)

E desta Corte de Justiça:

Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescindibilidade de citação pessoal quando a correspondência é enviada ao endereço da devedora. Ordem de preferência legal da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação, manteve a constrição de ativos financeiros via
Sisbajud
e afastou o pleito de substituição da penhora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a citação postal da parte executada quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à lide; e (ii) saber se é possível a substituição da penhora de dinheiro por outro bem na execução fiscal. III. Razões de decidir 3. É
válida a citação postal com aviso de recebimento assinado por terceiro quando a carta citatória é enviada ao endereço correto da parte executada. 4. Não demonstrada a concreta necessidade ou a maior onerosidade capaz de afastar a ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980,
deve ser mantida a constrição judicial sobre valores em
dinheiro.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0041829-66.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 10.02.2026)

Portanto, reputa-se válida a citação.
II. 3. Nulidade da CDA

A agravante, em síntese, defendeu que a CDA apresenta as seguintes irregularidades: “a) não indica fundamento legal específico da cobrança; b) não identifica de forma clara o processo administrativo de origem; c) não demonstra a constituição definitiva do crédito; d) não permite a verificação precisa dos critérios de cálculo da dívida”.
Os requisitos da Certidão de Dívida Ativa têm como fim precípuo evidenciar a certeza e liquidez do crédito nela contido e, consequentemente, permitir ao contribuinte exercer de maneira ampla seu direito de defesa.
Assim, os elementos contidos no documento supracitado devem, obrigatoriamente, atender aos elementos presentes no art. 2º, § 5º da LEF e no art. 202 do CTN, não se concebendo, por óbvio, qualquer mínima liberalidade da Fazenda Pública Estadual quanto ao cumprimento de tais requisitos mínimos de validade.
A teor do que prevê o § 5º do art. 2º da LEF, a Certidão de Dívida Ativa deve conter: "a) o nome do devedor, dos
co-responsáveis
e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e f) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida".

De igual modo, estabelece o art. 202 do CTN:

“Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I -
o
nome do devedor e, sendo caso, o dos
co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II -
a
quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV -
a
data em que foi inscrita;
V -
sendo
caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição”.

Estabelecidos tais parâmetros, in
casu, constata-se que a certidão de dívida ativa está contaminada por irregularidades, em especial no que se refere ao fundamento legal da dívida e à especificação dos tributos.
Anote-se que, apesar de a CDA ter um campo específico intitulado “Fundamentação legal”, é de se ver que ao tratar do IPTU apenas indicou o artigo, sem, contudo, indicar a lei. E, quanto à COSIP, indicou um artigo que trata da atualização da “Unidade de Valor para Custeio”. Confira-se:
Apenas, a título informativo, o fundamento legal da contribuição de custeio do serviço público de iluminação no Município de Matinhos, à época dos fatos imponíveis, era o art. 240 da Lei Municipal nº 01/19692.

Desta forma, a pronta solução seria decotar da CDA o valor da COSIP, mantendo-se a cobrança apenas em relação ao IPTU.
Contudo, não é possível identificar na CDA quais valores se referem ao IPTU e quais valores se referem à COSIP. Veja que os lançamentos foram feitos de forma conjunta3:

Esta situação claramente viola o art. 2º, § 5º, da LEF e o art. 202 do CTN, de modo a causar prejuízo ao contribuinte que fica impossibilitado de compreender qual valor está sendo cobrado a título de IPTU e qual o valor que está sendo cobrado a título de COSIP. Por serem espécies tributárias distintas, o contribuinte tem o direito de saber o valor individualizado de cada exigência.

Além disso, ao lançar valores sem especificar a origem, a CDA em questão padece de certeza e liquidez.

Veja que o Superior Tribunal de Justiça exige a discriminação dos valores de cada um dos tributos a fim de assegurar a validade da CDA, o que não aconteceu no presente caso:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. VALIDADE. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que quanto à nulidade do título executivo, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está
adstrita
à observância dos
arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. 3. Ocorre que, no presente caso, conforme consignado pelo Tribunal a quo, "não há impedimento legal para que inscritos diversos exercícios fiscais relativos aos tributos em execução na mesma CDA, desde que discriminados os valores de cada um deles e o exercício a que se referem, o que ocorreu na espécie"(fls. 204).
Dessa forma, havendo a discriminação dos valores de cada um dos tributos em execução e o exercício a que se referem, não há que se falar em nulidade da CDA. 4. Ademais, alterar tal constatação, de que os valores foram discriminados, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg
no Ag n. 1.381.717/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2011,
DJe
de 13/4/2011.)

E o próprio STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.350 firmou a seguintes teses
“Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário”.
As três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça possuem entendimento de que o vício quanto à individualização do tributo executado é causa de extinção da execução, sem possibilidade de emenda/substituição da CDA. Confira-se:

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU E TAXAS CONEXAS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E DE SEUS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução fiscal proposta pelo Município visando à cobrança de IPTU e taxas conexas relativas aos exercícios de 2015 e 2016, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 15318/2019. 2. Após intimação para manifestação quanto a irregularidades na CDA, o exequente requereu a substituição do título. 3.
Sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranaguá julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar nula a CDA apresentada, nos termos dos
arts. 803, I, 924, I, e 485, I, do CPC. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de individualização dos tributos e valores na CDA compromete sua validade, impedindo sua substituição, e se há nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]
9. A CDA que dá lastro à execução fiscal descreve genericamente “IPTU e/ou taxas conexas”, sem individualizar os tributos cobrados nem seus valores, em afronta ao art. 202, II e III, do CTN e ao art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80. 10. A generalização compromete a certeza e liquidez do título e impede a adequada defesa do contribuinte, ferindo o devido processo legal. 11. A possibilidade de substituição da CDA, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 2º, §8º, da LEF, é restrita a erros materiais ou formais, não abrangendo vícios substanciais do lançamento. 12. A reconstituição do lançamento, para fins de individualização, extrapola os limites da substituição legalmente permitida. 13. Aplicação da Súmula 392 do STJ, que veda substituição da CDA nos casos em que a modificação implica alteração substancial do crédito. 14. Jurisprudência da 1ª Câmara Cível do TJPR reitera a nulidade de CDA em hipóteses semelhantes, inclusive envolvendo o mesmo Município. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença
que declarou a nulidade da CDA e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Tese de julgamento: A ausência de individualização dos tributos e de seus respectivos valores na Certidão de Dívida Ativa compromete a certeza e a liquidez do título executivo, sendo vício substancial que impede sua substituição, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 392 do STJ. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002394-62.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 16.03.2026)

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de requisitos essenciais para a validade da CDA, como a individualização dos tributos cobrados, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas Conexas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais para sua validade e se as falhas apontadas podem ser sanadas por emenda ou substituição. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atendeu aos requisitos do artigo 202 do CTN, especialmente a falta de individualização dos tributos e
identificação clara dos débitos. 4.
A ausência de clareza na identificação dos tributos impede o contraditório e a ampla defesa, violando princípios essenciais do processo. 5.
A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível a sua correção por meio de emenda ou substituição, conforme entendimento do STJ. 6. A sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Tese de julgamento: A ausência de individualização e identificação clara dos tributos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) implica a nulidade do título executivo e do processo de cobrança, inviabilizando a defesa do contribuinte e a validade do lançamento tributário. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009546-64.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 06.10.2025)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o
processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo, que visava a cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU e taxas conexas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a extinção do processo de execução fiscal foram corretamente declaradas, em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atendeu aos requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, especialmente quanto à individualização dos tributos e à indicação clara da origem e natureza do crédito. 4. A ausência de clareza na identificação dos tributos impede o contraditório e a ampla defesa, o que viola os princípios essenciais do processo. 5. A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível a sua correção por meio de emenda ou substituição. 6. A extinção do processo foi mantida por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 7. O Fisco é o responsável legal pelo correto lançamento da dívida tributária, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005165-23.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 20.02.2026)

Por tais considerações há que se reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal de origem e, por conseguinte, a impossibilidade de substituição, mantendo-se a extinção do processo nos estritos termos da sentença.

Reconhecida a nulidade do título executivo, deve-se reconhecer que as demais matérias restaram prejudicadas.
E, considerando a extinção da execução fiscal, de rigor a liberação dos valores constritos.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto a fim de declarar a nulidade da CDA apresentada e, assim, extinguir a execução fiscal nos termos do art. 485, IV, do CPC. Eventuais valores bloqueados deverão ser liberados.

Como consequência, condeno o Município de Matinhos ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, conforme o art. 3º, ‘i’, do Decreto Estadual 962/1932. Ainda, condeno o Município de Matinhos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais são fixados em 10% sobre o proveito econômico (valor atualizado da causa), consoante disposto no art. 85,
caput
e §§ 2º e 3º, do CPC.

Por último, destaco que não é possível a condenação ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), pois não preenchidos os requisitos fixados pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.0594.