SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000063-96.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO EVIDENCIADA. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE PARA CAUCIONAR O JUÍZO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante nos Embargos à Execução, alegando a parte embargante a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, apresentando documentos que, segundo ela, comprovariam sua hipossuficiência financeira. A decisão recorrida também negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos, fundamentando-se na ausência de garantia suficiente do juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante tem direito à gratuidade da justiça e se os embargos à execução devem ter efeito suspensivo.III. Razões de decidir3. A parte embargante não demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando apenas declaração de receita antiga sem comprovação de despesas mensais que justificassem o pedido.4. O indeferimento do efeito suspensivo aos embargos se fundamenta na ausência de garantia suficiente do juízo, requisito essencial para a concessão do efeito, conforme o art. 919 do CPC.5. A alegação de risco de dano irreparável não se sustenta, pois a constrição patrimonial é uma consequência natural do processo executivo e não caracteriza, por si só, o perigo de dano grave.6. Além disso, não foi demonstrada a relevância da fundamentação, já que as questões trazidas pela parte demandam dilação probatória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, sendo insuficiente a mera declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem a apresentação de provas robustas que demonstrem a real condição econômica do requerente.É necessária a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo imprescindível a garantia do juízo, a relevância da argumentação e a demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, 919, § 1º; CC, art. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0089915-68.2025.8.16.0000, Rel. Jaqueline Allievi, j. 12.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0125692-17.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 03.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0043271-67.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 25.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0018450-96.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 13.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0075134-80.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 06.05.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0116007-54.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 10.05.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0065244-20.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 10.06.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0065925-87.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 10.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e a decisão que negou o pedido de gratuidade da justiça e o efeito suspensivo aos embargos à execução foi mantida. O juiz entendeu que a parte que pediu a gratuidade não conseguiu provar que não tem condições financeiras de pagar as custas do processo, apresentando apenas uma declaração de renda que não demonstra sua atual situação. Além disso, não foi apresentada garantia suficiente para suspender a execução. Por isso, a decisão anterior foi confirmada, permitindo apenas uma redução de 20% nas custas e o parcelamento dos pagamentos.