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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO EVIDENCIADA. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE PARA CAUCIONAR O JUÍZO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante nos Embargos à Execução, alegando a parte embargante a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, apresentando documentos que, segundo ela, comprovariam sua hipossuficiência financeira. A decisão recorrida também negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos, fundamentando-se na ausência de garantia suficiente do juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante tem direito à gratuidade da justiça e se os embargos à execução devem ter efeito suspensivo.III. Razões de decidir3. A parte embargante não demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando apenas declaração de receita antiga sem comprovação de despesas mensais que justificassem o pedido.4. O indeferimento do efeito suspensivo aos embargos se fundamenta na ausência de garantia suficiente do juízo, requisito essencial para a concessão do efeito, conforme o art. 919 do CPC.5. A alegação de risco de dano irreparável não se sustenta, pois a constrição patrimonial é uma consequência natural do processo executivo e não caracteriza, por si só, o perigo de dano grave.6. Além disso, não foi demonstrada a relevância da fundamentação, já que as questões trazidas pela parte demandam dilação probatória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, sendo insuficiente a mera declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem a apresentação de provas robustas que demonstrem a real condição econômica do requerente.É necessária a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo imprescindível a garantia do juízo, a relevância da argumentação e a demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, 919, § 1º; CC, art. 397.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 13ª Câmara Cível, 0089915-68.2025.8.16.0000, Rel. Jaqueline Allievi, j. 12.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0125692-17.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 03.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0043271-67.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 25.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0018450-96.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 13.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0075134-80.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 06.05.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0116007-54.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 10.05.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0065244-20.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 10.06.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0065925-87.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 10.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e a decisão que negou o pedido de gratuidade da justiça e o efeito suspensivo aos embargos à execução foi mantida. O juiz entendeu que a parte que pediu a gratuidade não conseguiu provar que não tem condições financeiras de pagar as custas do processo, apresentando apenas uma declaração de renda que não demonstra sua atual situação. Além disso, não foi apresentada garantia suficiente para suspender a execução. Por isso, a decisão anterior foi confirmada, permitindo apenas uma redução de 20% nas custas e o parcelamento dos pagamentos.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000063-96.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.03.2026)
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 18.1, dos Embargos à Execução nº 0014608-70.2025.8.16.0045, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante, assim como o efeito suspensivo aos Embargos, nestes termos:1. Previamente ao recebimento da petição inicial, há que se definir quanto ao benefício da AJG. 2. No caso em concreto, a parte embargante aduz não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo, apontamento este que não poderá servir como argumento ao deferimento do pedido de AJG. A parte embargante juntou aos autos comprovante tão somente declaração anual do SIMEI (mov. 15.2-3), indicando receita de R$36.000,00 no ano de 2023, também juntou CTPS (mov. 17.2). Não tendo demonstrado a existência de gastos mensais fixos que diminuam sua situação financeira, sendo o valor total de seus rendimentos suficientes para a manutenção de apenas uma pessoa. 3. Não obstante as alegações e os documentos acostados aos autos, verifico que a requerente não demonstrou, a contento, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Assim, não tendo sido demonstrada nenhuma situação excepcional para litigar gratuitamente, indefere-se o benefício na forma integral.[...]4. O art. 98, §§ 5º e 6º do CPC aduz que a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, além de permitir o parcelamento das despesas processuais. Em raciocínio diverso, conclui-se que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser reservada às hipóteses em que a parte não demonstra qualquer capacidade financeira, casos em que o indeferimento deste benefício imporia um real entrave ao acesso à justiça. Nesta linha de fundamentação, neste caso concreto, embora indeferindo a AJG, autorizo a redução proporcional das custas em 20% (vinte) por cento e o parcelamento das despesas processuais da seguinte forma:4.1. Recolhimento das custas iniciais em até cinco vezes iguais e sucessivas, devendo o preparo da primeira parcela ser comprovado em 15 (quinze) contados da intimação desta decisão e o das seguintes no intervalo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 98, §6º, CPC, pena de preclusão do benefício do parcelamento e extinção do feito sem resolução de mérito.[...]6. Não sendo o caso de rejeição liminar dos embargos, recebo-os sem efeito suspensivo, tendo em vista que a parte embargante não demonstrou a efetiva presença das condições necessárias à sua excepcional concessão. O art. 919 do Código de Processo Civil determina, em seu §1º, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos, a requerimento do embargante, desde que verificados os requisitos da tutela provisória, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil), além da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, sem que seja necessário averiguar os demais pressupostos para suspensão do feito, desde logo se verifica que não houve garantia suficiente do juízo. 7. Intime-se a parte embargada, para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil.[...].Visando a reforma do decidido, alega o agravante, em síntese, que: a) “Ao focar, de maneira exclusiva e descabida, na ausência de garantia suficiente do juízo, o magistrado de primeiro grau abriu mão de analisar os demais pressupostos essenciais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Essa conduta processual revela um apego formalista e dissociado da realidade fática e jurídica do caso”; b) “a exigência de garantia suficiente do juízo, como condição sine qua non para a análise do pedido de suspensão, mostra-se desproporcional e contraditória, especialmente diante da hipossuficiência financeira do Agravante, já parcialmente reconhecida pela própria decisão agravada ao conceder a redução e o parcelamento das custas”; c) “A garantia da execução, embora importante, não pode se tornar um obstáculo intransponível ao acesso à justiça e à defesa, especialmente quando os demais requisitos para a suspensão estão robustamente presentes”; d) “A decisão guerreada desconsiderou a natureza da receita declarada pelo Agravante no SIMEI, que, no montante de R$ 36.000,00 anuais em 2023, representa o faturamento bruto de sua microempresa individual. É evidente que tal valor não espelha a real capacidade financeira do Agravante, uma vez que não considera os custos operacionais da atividade empresarial, tampouco as despesas essenciais para a sua subsistência e de sua família”; e) “os requisitos para a concessão da tutela provisória — probabilidade do direito e perigo de dano — encontram-se plenamente configurados. Há argumentos sólidos que infirmam a própria exigibilidade do título executivo, além da demonstração de que o bem constrito consiste em único imóvel residencial do Agravante, caracterizando-se como bem de família legalmente impenhorável. A continuidade da execução, sem a suspensão dos atos constritivos, expõe o Agravante a prejuízos irreparáveis, notadamente o risco de expropriação de bem essencial à subsistência e à moradia de sua família”; f) A renda anual de R$ 36.000,00, quando dividida mensalmente, resulta em R$ 3.000,00. Este valor, longe de ser suficiente para garantir o sustento digno do Agravante e de seus dois filhos menores, torna-se manifestamente insuficiente para arcar com as custas processuais, despesas processuais, sem comprometer o mínimo necessário para a manutenção de sua família”; g) “A declaração do SIMEI, embora indique um faturamento, não reflete a realidade financeira líquida do Agravante, que deve deduzir os custos inerentes à sua atividade e, principalmente, as despesas básicas de moradia, alimentação, saúde e educação de seus dependentes”; h) “possui gastos familiares mensais que comprometem significativamente sua renda, tais como: R$ 800,00 com água, luz e telefone; R$ 1.500,00 com alimentação; R$ 900,00 com a educação dos filhos; e R$ 650,00 com vestuário, medicamentos e materiais escolares. Tais despesas, somadas aos custos inerentes à atividade empresarial, consomem a maior parte do faturamento bruto declarado, inviabilizando o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento familiar”; i) “a concessão parcial do benefício, com redução de apenas 20% nas custas e parcelamento, demonstra um reconhecimento implícito da dificuldade financeira do Agravante, mas ainda assim se mostra insuficiente. O valor restante, mesmo parcelado, representa um sacrifício considerável para quem já declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais integralmente”; j) “requer: • A reforma integral da decisão agravada para que seja concedida a gratuidade de justiça em caráter integral, com a consequente dispensa do pagamento de todas as custas processuais e despesas. • Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que seja concedido a redução de 50% das custas e ampliado o número de parcelas para pagamento, de modo a tornar o valor acessível à realidade financeira do Agravante”.O recurso foi recebido com efeito suspensivo parcial, por meio da decisão de mov. 11.1; e, com as contrarrazões (mov. 16.1), vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no inciso X do artigo 1015 do Código de Processo Civil.Da gratuidade da justiçaDispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Referida norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Torna-se indispensável, portanto, que a parte pleiteante justifique sua alegada condição de necessidade, não bastando o requerimento de concessão da assistência judiciária sem apresentar provas eficazes de sua real condição. O mero pedido não é hábil para demonstrar a insuficiência de recursos.No caso, ao apresentar os Embargos à Execução de origem, o executado/embargante, para embasar o pedido de concessão da benesse da justiça gratuita, exibiu tão somente declaração de hipossuficiência (mov. 1.3). Intimado a comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 12.1), exibiu Declaração Anual do SIMEI dos anos de 2021, 2022 e 2023 (mov. 15.2) e sua Carteira de Trabalho Digital (mov. 17.2), sobrevindo, então, a decisão agravada, que indeferiu o benefício, mas autorizou a redução proporcional das custas em 20% por cento e o parcelamento das despesas processuais (mov. 18.1).Note-se que, em grau recursal, o agravante juntou os mesmos documentos oferecidos em primeiro grau. E, ao assim proceder, deixou de demonstrar o seu rendimento atual e a inviabilidade de arcar com as custas do processo, em decorrência da ausência de provas em seu favor, não sendo possível verificar a sua hipossuficiência. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA QUE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA QUE OSTENTA CONDIÇÃO ECONÔMICA PARA RESPONDER PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0089915-68.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.12.2025 – grifo nosso). embargos de declaração. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. PESSOAS FÍSICAS QUE POSSUEM ELEVADO PADRÃO DE VIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS APTOS A DEMONSTRAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDIMENTOS MENSAIS REDUZIDOS. NÃO OBSERVADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0125692-17.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 03.12.2025 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043271-67.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 25.07.2025 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RENDIMENTOS ELEVADOS E DIVERSOS BENS DECLARADOS. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018450-96.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.06.2025 – grifo nosso).Registre-se que, ao contrário do alegado, a diligência requisitada (prova da necessidade do benefício) não impôs ônus excessivo ao embargante, mas poderia ser facilmente por ele cumprida, já que detentor do acesso a todos os seus dados e movimentações. Dessa forma, muito embora o recorrente pleiteie a gratuidade de justiça, deixou de comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com gastos fixos mensais e custear as despesas e custas do processo, elementos que são fundamentais para a concessão da benesse requerida.Contudo, como somente recorre o agravante, postulando a concessão da gratuidade da justiça integral (em parte já deferida), o indeferimento total do pleito pioraria a situação já existente (redução proporcional das custas em 20% por cento e o parcelamento das despesas processuais), daí porque a decisão deve ser mantida, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, negando-se provimento ao recurso, neste ponto.Do efeito suspensivoDe acordo com o artigo 919 do Código de Processo Civil, em regra, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”; excepcionalmente, contudo, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º do mesmo dispositivo): Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...).Vê-se, portanto, que a regra do dispositivo é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo que a sua concessão constitui situação excepcional, cabendo apenas quando presentes, cumulativamente, todos os requisitos elencados. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO, DE FORMA CONCOMITANTE, DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1ª DO CPC. NECESSIDADE. NO CASO, NÃO FOI PREENCHIDO O REQUISITO DE NATUREZA OBJETIVA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA QUE PODE SER DISPENSADA EM CASO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SE A PARTE FOR ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. §1º DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO APLICÁVEL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PERICULUM IN MORA QUE TAMPOUCO RESTOU EVIDENCIADO, JÁ QUE A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0075134-80.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.05.2022 - grifo nosso)Outra não é a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1501090/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 18/12/2019, grifo nosso). Assim, há que ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a garantia da execução de forma suficiente.Da relevância da argumentaçãoNo caso, argumenta o devedor, na petição inicial dos embargos, a nulidade da execução, por ausência de constituição em mora e ausência de demonstrativo de débito válido; não obstante, o artigo 397 do Código Civil estabelece que “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”; e as planilhas de movs. 1.4/1.6 discriminam os valores devidos pelo executado ao credor.Argumenta o agravante, ainda, que “O fumus boni iuris está robustamente demonstrado pelo manifesto excesso de execução”; contudo, as questões relativas ao vencimento antecipado indevido da dívida, ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais e juros remuneratórios abusivos demandam instrução probatória mediante contraditório, não sendo passiveis de conhecimento na presente oportunidade. Não bastasse isso, cabe asseverar que o devedor deixou de indicar o valor que entendia como correto, em aparente ofensa ao que prevê o artigo 917, § 3º, do CPC, que assim dispõe:§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.Assim, não se vislumbra a relevância da argumentação apresentada pelo recorrente.Do grave dano de difícil ou incerta reparaçãoCom relação ao segundo requisito, não se verifica a situação de grave dano de difícil ou incerta reparação, na medida em que o perigo apontado pela parte embargante/executada (expropriação de bens) é inerente a toda demanda executiva. Em outras palavras, a constrição patrimonial é consequência lógica e própria do processo executivo e, por isso, não caracteriza o perigo a que alude a legislação processual.Sobre o assunto, ensina Luiz Guilherme Marinoni:Perigo Manifesto de Dano Grave de Difícil ou Incerta Reparação. A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado a partir das consequências legais da execução forçada. (Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. Comentários ao artigo 919, p. 858/859)Destarte, a simples alegação genérica de dano advindo de eventual constrição não é suficiente a caracterizar dano grave, de difícil ou impossível reparação, até porque, se assim o fosse, a concessão de efeito suspensivo aos embargos seria a regra, e não a exceção.Frise-se, por oportuno, que a parte executada possui meios próprios para defender-se de eventual penhora sobre bem de família, pelo que não se justifica a suspensão da execução, nesta oportunidade.Da garantia suficiente para caucionar o juízoPor fim, cabe asseverar que a execução não se encontra efetivamente garantida. E que, embora a garantia possa, excepcionalmente, ser dispensada, entende a doutrina que adoção da medida se revela possível, apenas, quando o executado tenha evidenciado a inviabilidade da execução e a sua insuficiência patrimonial, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni:Em casos excepcionais, contudo, poderá o juiz conceder efeito suspensivo aos embargos mesmo que o juízo não esteja seguro. Quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial, poderá o juiz excepcionalmente outorgar efeito suspensivo aos embargos. (Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, comentários ao artigo 919, p. 859)Sobre o assunto, confira-se, também, o entendimento desta 13ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0116007-54.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.05.2024, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC QUE SÃO CUMULATIVOS. OFERECIMENTO DE IMÓVEIS CAUÇÃO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DESSES BENS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE E IDÔNEA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MERAS CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DA EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0065244-20.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2022, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC QUE SÃO CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA, SUFICIENTE E IDÔNEA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0065925-87.2021.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2022, grifo nosso)Na espécie, não se vislumbra situação atípica a justificar a dispensa da garantia, porque a parte executada não demonstrou a inviabilidade do prosseguimento da execução e, tampouco, eventual prejuízo dele decorrente, não constando dos autos nenhum documento que evidencie a situação patrimonial da devedora.Com efeito, como discorrido no tópico anterior, o agravante não trouxe um único elemento aos autos capaz de corroborar a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual não se mostra cabida a dispensa da garantia da execução.Da conclusãoConsiderando, assim, que a parte embargante não atendeu às condições para a concessão da gratuidade da justiça e de efeito suspensivo aos embargos à execução, previstas no artigo 919, § 1º, CPC, faz-se necessária a manutenção da decisão agravada.III. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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