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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 15.1, prolatada nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Morais (com pedido de Tutela de Urgência)” NU 0060049-49.2025.8.16.0021, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado no sentido de pagamento integral da indenização pela perda total da motocicleta (100% da tabela FIPE), sem os descontos de mensalidades de fidelidade e franquia.
Em suas razões, após narrar os fatos, o autor/agravante defendeu o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, sustentando, em síntese, que: a) a probabilidade do direito decorre do próprio comportamento da agravada, que recolheu a motocicleta sinistrada, detém a posse do salvado em local desconhecido e, com isso, reconheceu a ocorrência do sinistro e a obrigação de indenizar, não havendo controvérsia quanto à perda total do bem; b) não pretende modificar o contrato, mas apenas compelir a agravada a cumprir a obrigação principal de pagar a indenização integral do valor de mercado, já admitida como devida, sendo abusiva a retenção do pagamento sob a exigência de cláusulas ilegais; c) a cobrança de franquia em caso de perda total viola a Circular SUSEP nº 269/2004 e a jurisprudência consolidada, configurando enriquecimento sem causa, assim como a exigência de mensalidades futuras após o perecimento do objeto contratual; d) trata-se de relação de consumo, onde as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, especialmente diante de sua hipossuficiência econômica e física, pois se encontra incapacitado para o trabalho e depende da indenização para recompor seu patrimônio; e) o perigo de dano está consubstanciado no fato de que o atraso no pagamento agrava progressivamente o débito do financiamento, gera risco iminente de inscrição em cadastros de inadimplentes e de medidas de busca e apreensão, além de comprometer sua subsistência e dignidade em razão de sua condição de saúde; f) eventual improcedência permitiria à agravada reaver os valores, ao passo que o prejuízo suportado pelo agravante é grave e potencialmente irreparável, devendo prevalecer a ponderação em favor do consumidor; g) a retenção da indenização agrava deliberadamente o dano. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, o provimento deste recurso.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 9.1-TJ).
A agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 16.1–TJ).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. DO MÉRITO
Reside a controvérsia recursal sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso concreto.
Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil que:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Acerca dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que:
“Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.(...)Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” (in: Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 857/858.)
Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão.
Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, o autor precisa demonstrar que o pedido encontra suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente.
O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano, ou prejudicar o resultado útil do processo.
No caso dos autos, o autor/agravante narrou na exordial que celebrou contrato de proteção veicular com a ré/agravada em 19/07/2024, tendo como objeto a motocicleta Honda CB 300F Twister Flex, placa TAK-5A97, com garantia de cobertura de 100% da Tabela FIPE em caso de perda total.
Informou que em 13/11/2025, sofreu acidente de trânsito provocado por pessoa que não possuía habilitação e com veículo irregular, que resultou na perda total da motocicleta.
Relatou que ao acionar o seguro para o recebimento da indenização contratada, a ré/agravada condicionou o pagamento a quitação das 12 (doze) parcelas vincendas da motocicleta, bem como, o valor da franquia.
Afirmou que atrelar o recebimento da indenização securitária a tais cobranças é ilegal e abusivo, além de violar o princípio da boa-fé objetiva e o artigo 6º, da Circular nº 269/2004 da SUSEP.
Diante disso, pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas que exigem o pagamento das mensalidades vincendas e a franquia, com a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária e por danos morais, bem como, a concessão de tutela de urgência “determinando o pagamento integral da indenização (100% FIPE) sem descontos no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00”.
A r. decisão agravada indeferiu a tutela antecipada de urgência, em razão de não se verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável.
Face a esse decisum, o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento, defendendo a presença dos requisitos para a concessão do pedido liminar.
Não lhe assiste razão.
A probabilidade do direito autoral (fumus boni juris) não restou demonstrada, uma vez que a declaração de nulidade de cláusulas contratuais constitui providência de natureza definitiva, pois implica juízo exauriente acerca da validade do negócio jurídico, com efeitos permanentes sobre a relação obrigacional estabelecida entre as partes. Tal providência demanda cognição plena, contraditório efetivo e adequada instrução probatória, sendo, portanto, incompatível com a cognição sumária própria das tutelas provisórias.
Com efeito, o reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais depende a verificação do cumprimento do dever de informação, da aferição de eventual abusividade e, não raras vezes, da produção de provas. Antecipar tal juízo em sede provisória importaria indevida antecipação do próprio mérito, em afronta à lógica do sistema processual e ao princípio do devido processo legal.
Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), também não restou demonstrado, pois o prejuízo apontado pelo autor ostenta natureza estritamente patrimonial, consistente na eventual demora no recebimento de indenização securitária ou na incidência de encargos moratórios sobre o saldo devedor do financiamento. Tais efeitos, contudo, são plenamente reversíveis e suscetíveis de recomposição futura, caso a demanda venha a ser julgada procedente, mediante a incidência de juros moratórios e correção monetária, não se configurando, portanto, dano grave ou irreversível.
Do mesmo modo, o risco de negativação do nome do proprietário fiduciário ou de eventual busca e apreensão do bem não se revela apto a caracterizar dano irreparável ou de impossível recomposição. Tais consequências, além de sujeitas a controle judicial posterior, admitem reparação por meio de indenização por perdas e danos, caso reconhecida a ilegalidade da conduta ao final do processo, não sendo aptas, portanto, a justificar a mitigação das garantias do contraditório e da ampla defesa nesta fase inicial.
Logo, não demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora, entendo que não prospera neste momento a tutela de urgência na forma pretendida pelo autor, ora agravante.
Assim, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada.