Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, no qual se alega constrangimento ilegal decorrente de abordagem policial sem fundada suspeita, nulidade da busca pessoal, fragilidade do fumus comissi delicti e ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar, com pedido de relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas sem mandado judicial foram legítimas à luz da exigência de fundada suspeita; estabelecer se estão presentes os requisitos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial se legitima quando amparada em fundada suspeita objetiva, caracterizada, no caso, pela tentativa de evasão do paciente ao avistar a viatura policial, pelo nervosismo demonstrado e pelo fato de a diligência ocorrer em local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes.4. A busca pessoal sem mandado judicial é válida quando baseada em elementos concretos indicativos de prática criminosa, nos termos do art. 244 do CPP. É desnecessária a realização de diligências prévias em contexto de flagrante delito.5. A apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, acondicionados de forma típica para comercialização, bem como de balança de precisão, embalagens e registros de transações financeiras, evidencia indícios suficientes de tráfico de drogas e afasta a tese de uso pessoal.6. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, lastreada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração criminosa, especialmente diante da reincidência específica do paciente, que já cumpre pena definitiva por tráfico de drogas.7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para conter o risco à coletividade, considerando a gravidade concreta da conduta e o histórico criminal do agente.8. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória nem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, e não há elementos que indiquem abuso de autoridade ou ilegalidade na atuação policial.IV. DISPOSITIVO9. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000100-26.2026.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.02.2026)
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Acórdão
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Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Marcos Cândido Rodeiro, OAB/PR 40.988, em favor de PAULO SÉRGIO CÂNDIDO, contra ato do Juiz das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Matinhos, que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 1.343/06.Na inicial, sustenta o impetrante que houve constrangimento ilegal decorrente da abordagem policial, realizada sem fundada suspeita, circunstância que, segundo afirma, macula a origem da prova e fragiliza o fumus comissi delicti. Argumenta que o paciente foi abordado abruptamente por policiais militares enquanto conversava tranquilamente com outras pessoas em via pública, sem diligência prévia ou indício concreto de ilicitude. Aduz que a decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se em fundamentos genéricos, como gravidade do delito e preservação da ordem pública, sem considerar a nulidade da busca pessoal, que teria violado o art. 244 do Código de Processo Penal.Afirma ainda que, embora tenha sido localizada pequena quantidade de droga, não há elementos que indiquem tráfico, tratando-se de usuário químico. Ressalta que a medida extrema é desproporcional e requer, inclusive em sede liminar, o relaxamento da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico, invocando o art. 654, §2º, do CPP.Ao final, requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura ou aplicação de medidas alternativas, diante da alegada nulidade da prova e da ausência de requisitos para a custódia preventiva. O pedido liminar foi indeferido no plantão judiciário (mov. 4.1 – HC).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de conhecer do habeas corpus e denegar a ordem (mov. 27.1 – HC).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o writ deve ser conhecido.Quanto ao mérito, todavia, adianta-se que razão não assiste ao impetrante.A análise dos autos revela que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida extrema.Inicialmente, cumpre destacar que a abordagem policial não se mostra arbitrária. Conforme consta do boletim de ocorrência (mov. 1.2 – 1º grau), a equipe realizava patrulhamento em área reconhecidamente utilizada para a comercialização de entorpecentes, quando observou o comportamento suspeito do paciente, que tentou evadir-se ao avistar a viatura. Tal circunstância, somada ao nervosismo evidenciado, configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao admitir a revista sem mandado judicial quando presentes indícios objetivos da prática criminosa, porquanto não se exige diligências prévias em situações de flagrante. Confira-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. No caso em tela, a abordagem foi realizada em razão da presença de fundadas suspeitas, porquanto um dos pacientes se evadiu do local ao avistar a viatura policial e, após buscas no perímetro, ambos os pacientes foram localizados escondidos entre os arbustos, circunstâncias que configuraram justa causa para a realização das buscas pessoais - que resultaram na apreensão de 25g (vinte e cinco gramas) de crack, 97g (noventa e sete gramas) de maconha, um revólver calibre 32, com 3 munições e um revólver calibre 38, com 3 munições -, estando hígidas, portanto, as provas produzidas. 3. Agravo regimental provido para reconhecer a legalidade das buscas pessoais realizadas. (AgRg no HC n. 734.704/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14.2.2023). Não grifado.No caso concreto, a diligência resultou na apreensão de trinta e um pinos plásticos contendo substância análoga à cocaína, além de uma balança de precisão e sete pacotes de embalagens do tipo zip lock, típicas para acondicionamento de drogas, encontrados junto ao paciente. Também foi localizado aparelho celular com notificações de transferências via PIX, circunstância que reforça a hipótese de tráfico. Esses elementos enfraquecem a alegação defensiva de que se trataria de mero usuário, de modo a evidenciar a gravidade concreta da conduta.Não se trata, portanto, de mera impressão subjetiva do agente público, mas de circunstâncias verificáveis, como reação evasiva diante da presença policial em local de intenso tráfico.Com efeito, a decisão impugnada não se limitou a invocar a gravidade abstrata do delito. O magistrado fundamentou a necessidade da custódia preventiva na garantia da ordem pública, considerando a reincidência específica do paciente, que cumpre pena definitiva por tráfico de drogas em regime aberto. Tal dado revela risco real de reiteração criminosa, justificando a segregação cautelar. A imposição de medidas alternativas, como monitoração eletrônica, não se mostra suficiente para neutralizar o perigo à coletividade, diante da natureza do crime e do histórico do agente.Não procede a alegação de nulidade da prova por ausência de fundada suspeita. A reação do paciente ao avistar a viatura, aliada ao contexto do local, constitui justa causa para a abordagem, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. A análise aprofundada da legalidade da busca demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite exame exauriente do conjunto fático-probatório.Também não há elementos que indiquem abuso de autoridade ou violência policial. O auto de prisão em flagrante foi regularmente lavrado e foram observados os direitos constitucionais do custodiado.Por fim, não se vislumbra desproporcionalidade na medida. A custódia preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP, porquanto estão presentes a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para garantia da ordem pública. A análise sobre eventual regime de cumprimento de pena é prematura nesta fase, pois não é possível, em sede de habeas corpus, realizar juízo prospectivo acerca de eventual dosimetria.Diante desse cenário, conclui-se que a decisão atacada se encontra devidamente motivada, razão pela qual o voto é no sentido de conhecer do habeas corpus e denegar a ordem impetrada em favor de PAULO SÉRGIO CÂNDIDO.
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