SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000100-26.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, no qual se alega constrangimento ilegal decorrente de abordagem policial sem fundada suspeita, nulidade da busca pessoal, fragilidade do fumus comissi delicti e ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar, com pedido de relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas sem mandado judicial foram legítimas à luz da exigência de fundada suspeita; estabelecer se estão presentes os requisitos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial se legitima quando amparada em fundada suspeita objetiva, caracterizada, no caso, pela tentativa de evasão do paciente ao avistar a viatura policial, pelo nervosismo demonstrado e pelo fato de a diligência ocorrer em local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes.4. A busca pessoal sem mandado judicial é válida quando baseada em elementos concretos indicativos de prática criminosa, nos termos do art. 244 do CPP. É desnecessária a realização de diligências prévias em contexto de flagrante delito.5. A apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, acondicionados de forma típica para comercialização, bem como de balança de precisão, embalagens e registros de transações financeiras, evidencia indícios suficientes de tráfico de drogas e afasta a tese de uso pessoal.6. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, lastreada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração criminosa, especialmente diante da reincidência específica do paciente, que já cumpre pena definitiva por tráfico de drogas.7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para conter o risco à coletividade, considerando a gravidade concreta da conduta e o histórico criminal do agente.8. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória nem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, e não há elementos que indiquem abuso de autoridade ou ilegalidade na atuação policial.IV. DISPOSITIVO9. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.