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Processo:

Trata-se de Pedido de Desaforamento de Julgamento representado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no artigo 427, caput, do Código de Processo Penal, sob a alegação de inexistência de imparcialidade no corpo de jurados, sendo necessário o desaforamento da Sessão de Julgamento para ser realizada em outra Comarca.Nas suas razões (mov. 1.1) sustenta o requerente que o fato criminoso gerou intensa comoção social e ampla repercussão na imprensa local, sobretudo por envolver pessoas amplamente conhecidas e influentes no Município, de pequeno porte populacional. Destaca, ainda, a expressiva influência política, social e familiar do acusado, ex-vereador por diversos mandatos, bem como de seus familiares, que ocupam ou ocuparam cargos relevantes na administração pública local, circunstância que pode comprometer a isenção dos jurados. Ressalta-se, também, que a própria vítima possui histórico de atuação política e empresarial na cidade, o que agrava o risco de vínculos pessoais, amizades ou inimizades interferirem no julgamento. Assim, o Ministério Público entende configuradas as hipóteses legais que autorizam a excepcionalidade do deslocamento da competência, a fim de assegurar a lisura, a imparcialidade do julgamento e a credibilidade da prestação jurisdicional.Não houve pedido de liminar. Foram solicitadas informações ao juízo a quo (mov. 17.1), as quais foram regularmente prestadas (mov. 20.1).A defesa se manifestou favorável ao pedido de desaforamento de julgamento (mov. 23.1).Diante disso, com amparo no poder geral de cautela, o juízo a quo determinou a suspensão dos autos até a decisão deste Tribunal de Justiça acerca do pedido de desaforamento formulado pelo Parquet (mov. 415.1).A d.
Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo, opinou pelo deferimento do pedido (mov. 26.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se de pedido de desaforamento de julgamento formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do art. 427, do Código de Processo Penal, no qual se apura a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal) imputado a Jairo Hornung, face à vítima Jorge Luiz Heil, ocorrido em 21/9/2020.Em síntese, o pleito consiste na alegação da existência de fundadas dúvidas a respeito da imparcialidade do corpo de jurados da Comarca de Reserva, sob o fundamento de que, tanto o ofendido quanto o acusado são pessoas conhecidas e influentes na cidade, seja no âmbito político ou empresarial, além do pequeno porte populacional do município.O pleito comporta acolhimento. Como se sabe, o desaforamento é medida excepcional de deslocamento de competência, somente admitida nas hipóteses previstas no art. 427 e seguintes do Código de Processo Penal.Para que seja deferido o pedido de desaforamento, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto, no sentido de que “não se faz mister a certeza da parcialidade que pode submeter os jurados, mas tão somente fundada dúvida quanto a tal ocorrência” (HC 109023/SP, Primeira Turma, Min. Dias Toffolli, DJ de 27.2.20.12).Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci:“Não há possibilidade de haver um julgamento justo com um corpo de jurados parcial. Tal situação pode dar-se quando a cidade for muito pequena e o crime tenha sido gravíssimo, levando à comoção geral, de modo que o caso vem sendo discutido em todos os setores da sociedade muito antes do julgamento ocorrer. Dificilmente, nessa hipótese, haveria um Conselho de Sentença imparcial, seja para condenar, seja para absolver, visto que a tendência a uma postura ou outra já estará consolidada há muito tempo” (Código de Processo Penal Comentado. 11ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 824).Analisando os argumentos apresentados pela acusação, verifica-se a possibilidade de prejuízo à imparcialidade dos jurados que venham a integrar o Conselho de Sentença, tendo em vista as condições peculiares do acusado e da vítima, assim como da localidade, o que viabiliza enquadrar a situação na excepcionalidade da medida.Veja-se, por oportuno, trecho das alegações deduzidas, após colacionar as notícias veiculadas pela mídia local logo após o crime (mov. 1.1):“Como se vê, o fato gerou ampla repercussão na imprensa local, em especial por envolver um ex-vereador e um conhecido empresário locais, bastante conhecidos e influentes no Município, que conta com pouco menos de 25 mil habitantes (censo de 2022).Vale registrar que o réu figurou como o segundo maior ocupante de cargos de vereador no Município de Reserva: [imagem]‘O vereador Wilson de Holleben é o legislador com mais mandatos no estado do Paraná. Ele foi eleito em 11 ocasiões, que somadas totalizam 44 anos como vereador. Wilson agradece o povo pela confiança depositada, ele falou que trabalha diariamente atendendo as pessoas que mais precisam, principalmente nas áreas de saúde e educação. O vereador Wilson de Holleben sempre morou em Reserva, onde também trabalhou como topógrafo. Wilson de Holleben em breve vai receber uma homenagem da Associação das Câmaras Municipais dos Campos Gerais, (ASCAMP), que será realizada na Câmara Municipal da cidade e terá a presença de importantes autoridades do estado. Em Reserva, Jairo é o segundo com mais mandatos.Depois de Wilson Holleben, o ex-vereador Jairo Hornung é o político que ocupou mais vezes o assento no Legislativo Reservense. Ele foi eleito em seis oportunidades e também foi presidente da Câmara Municipal. O ex-vereador Jairo Hornung atualmente acompanha a política local, mas dedica o seu tempo cuidando das suas empresas.A menção ao fato de que o réu ‘acompanha a política local’ merece destaque. Primeiramente, porque há registros de que o réu possui envolvimento ativo em questões políticas e administrativas locais, notadamente na interlocução com agentes públicos e na formulação de pleitos voltados a melhorias no Município. Nesse sentido, há notícia de que o réu integrou comitiva composta por moradores, empresários e lideranças políticas, a qual foi recebida pelo Diretor-Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) em Curitiba.Em segundo lugar, porque seus familiares ainda hoje possuem influência local. O réu integra família com marcante participação na sociedade local, com diversos parentes que integram ou integraram o cenário político-social do Município.Nesse sentido, seu irmão FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG foi Prefeito de reserva em 2004, 2008 e 2016, além de ser candidato em 2020. Foi a pessoa que por mais vezes exerceu o cargo de Prefeito de Reserva, no total de quatro mandatos. No pleito municipal de 2020, também concorreram ao cargo de vereador Carla Hornung Martins, Fernando Hornung e Luiz Henrique Hornung; nas eleições de 2016, além dos já citados, concorreram Naiana Gabriela Carneiro Hornung, Cyntia Thiemi Ueque Hornung e Yuri Hornung (filho do réu).Atualmente, seu sobrinho Fernando Hornung é um dos vereadores do Município. Ele possui grande influência política, pois já está no terceiro mandato (2016, 2020 e 2024) e já foi presidente da Câmara Municipal (2023-2024). A matéria do portal Tribuna da Notícia bem resume seu histórico político e familiar:[...]Seu sobrinho, Ricardo Hornung, foi vice-prefeito de Reserva em 2016, além de vereador por 2 mandatos (2008 e 2012), e candidato a prefeito nas eleições de 2020 e 2024. Ainda que nem todos os familiares atuem como aliados políticos — havendo, inclusive, aqueles que já disputaram eleições —, é inegável que o núcleo familiar detém influência política local, circunstância apta a repercutir na formação do convencimento dos jurados. Em relação à vítima, Jorge Luiz Heil igualmente já concorreu ao cargo de Prefeito - Eleições de 2004 (pleito em que foi vencedor o irmão do réu - Frederico Bittencourt Hornung).Nesse contexto, em lados opostos figuram: a vítima Jorge Luiz Heil (empresário, ex-candidato a Prefeito do município) e o acusado Jairo Hornung, pertencente à tradicional familia Hornung que detém diversos parentes no cenário político municipal, inclusive tendo a referida familia batizado o estádio de futebol de Reserva: Estádio Municipal Hilário Hornung.Tal situação leva a constatar que ambos mantem/mantinham fortes laços de amizade nesta cidade, o que pode comprometer a imparcialidade do júri, não por má-fé dos jurados, mas por terem algum tipo de ligação, parentesco, amizade, inimizade ou afinidade com alguma das partes” (destaquei)Relevante ponderar a opinião do juiz da causa acerca dos fatos, diante da proximidade com as partes e com a comunidade julgadora, com grande relevância para apreciação do pedido. Conforme pontuou (mov. 20.1):“Os motivos apontados pelo ilustre representante do Ministério Público são relevantes e, a meu ver, efetivamente justificam o desaforamento.Salienta-se que o delito em questão causou grande repercussão na pacata cidade de Reserva, município de pequeno porte com um pouco mais 20 mil habitantes, onde os laços sociais, políticos e familiares são estreitamente entrelaçados.O réu, JAIRO HORNUNG, e sua família detêm histórico de relevante influência política na região, enquanto a vítima, Jorge Luiz Heil, também possui considerável projeção no cenário empresarial e político local.Essa conjuntura, por si só, já representa um desafio significativo à formação de um Conselho de Sentença absolutamente isento, livre de qualquer tipo de influência externa, seja por temor, simpatia ou relações preexistentes com as partes envolvidas.A máxima de que ‘todos se conhecem’ aplica-se com especial vigor ao caso em tela, tornando extremamente difícil a tarefa de selecionar jurados cuja imparcialidade seja inquestionável.O ponto mais contundente do pedido, e que este Juízo corrobora integralmente, é a existência de precedentes de desaforamento. De fato, não é a primeira vez que o Poder Judiciário se depara com a necessidade de deslocar a competência de julgamentos envolvendo os mesmos núcleos familiares, precisamente pelos mesmos motivos ora expostos.Tal histórico não é mera coincidência, mas sim a prova concreta de que o ambiente social e político da comarca, em casos de grande notoriedade como este, compromete a serenidade e a imparcialidade necessárias ao ato.Adicionalmente, o clima de animosidade e a narrativa de vingança que permeiam o fato delituoso criam um ambiente de potencial instabilidade, o que atrai a preocupação com a manutenção da ordem pública durante a realização do julgamento. Noutro giro, além de ter ampla repercussão nesta Comarca, o que não foge à regra do que comumente ocorre em crimes desta espécie, afetam a sociedade no geral, seja em comarcas pequenas ou grandes centros, e neste caso, causou evidente temor público, em especial por ter ocorrido em plena ‘luz do dia’ e em região central da cidade, local com grande número de pessoas, bem como pelas circunstâncias do delito, uma vez que sua execução ocorreu quando o ofendido encontrava-se com seu filho de dois anos no colo.De mais a mais, em relação à parcialidade dos jurados, não se pode esquecer que estes não têm as garantias e prerrogativas dos magistrados, que asseguram a isenção no julgamento dos processos submetidos aos Juízes togados, de acordo com a lei e a sua consciência, livre de quaisquer interferências externas e não se pode esperar ou exigir de tais pessoas que sacrifiquem o bem-estar e a segurança própria e de sua família em razão da decisão que tomarem em Plenário.Como relatado pelo parquet, o réu é ex-vereador que exerceu o mandato em diversas legislaturas no Município de Reserva, sendo o segundo político que ocupou mais vezes o assento no Legislativo Municipal. Ademais, seu irmão Frederico Bittencourt Hornung foi Prefeito de Reserca em 2004, 2008 e 2016, além de ter sido candidato em 2020.Ademais, a vítima do presente processo, Jorge Luiz Heil, foi condenada pelo homicídio da filha do réu, Jairo Hornung, fato que, por si só, é capaz de provocar intensa comoção social.Além disso, o julgamento de Jorge Luiz Heil precisou ser desaforado devido a ‘elementos concretos que lançavam dúvida sobre a imparcialidade dos jurados’. Se essa circunstância justificou a medida no processo anterior, a mesma fundamentação se mantém no caso atual, em que o pai da vítima morta por Jorge Luiz Heil atentou contra a vida deste.E com isto não se pretende criticar a atuação dos jurados, em verdade, o que se afirma é que o temor público e a indignação que os fatos ocasionaram na população, aliada à influência política das partes, a meu ver, podem influir na parcialidade do julgamento”. (destaquei)Por fim, a d. Procuradoria Geral de Justiça também entendeu que “[...] a soma desses fatores, alinhada às circunstâncias descritas na denúncia, revela um risco concreto de que os jurados não se sintam plenamente livres para julgar o caso com justiça e imparcialidade”.Na espécie, tenho que o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná encontra fundamento em fatos concretos.Observa-se que o réu apresenta vínculo direto com questões políticas e administrativas locais, notadamente pela sua atuação como vereador na localidade, por diversos mandatos. Assim também a vítima, que já concorreu ao cargo de Prefeito nas eleições de 2004, pleito no qual o irmão do réu foi o vencedor, além de ter vínculos empresariais na região. Certo que tais circunstâncias, aliadas ao quantitativo populacional do Município (cerca de 24.573 de pessoas, segundo censo de 2022), poderiam influenciar na decisão dos jurados. No caso, há de se concluir que os requisitos para a determinação do desaforamento do julgamento, nos termos do art. 427, caput, do Código de Processo Penal, encontram-se preenchidos, por se denotar a ocorrência de dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados, demonstrada objetivamente.A respeito, ressalto julgamentos desta Câmara Criminal:“DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 427 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADOS QUE ERAM INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR À ÉPOCA DO CRIME, TENDO AMPLA ATUAÇÃO JUNTO À POPULAÇÃO DO LOCAL (GUARATUBA, APROXIMADAMENTE 42 MIL HABITANTES). MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE SER LEVADO EM ESPECIAL CONSIDERAÇÃO, POR SE ENCONTRAR PRÓXIMO DA REALIDADE VIVENCIADA NA COMARCA. ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIAM A ‘DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS’, AVALIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM UM JUÍZO DE ‘CERTEZA’. NECESSIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DESAFORAMENTO PROVIDO, COM O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA A COMARCA DE PARANAGUÁ”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002454-92.2024.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desª. Lidia Matiko Maejima- J. 12.04.2024, destaquei)“DESAFORAMENTO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, APTA A ALTERAR A COMPETÊNCIA INICIALMENTE FIXADA – PEDIDO QUE COMPORTA PROVIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 427, DO CPP – MEDIDA EXTREMA DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO – EXISTÊNCIA DE
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO DO CORPO DE JURADOS – PRESENÇA DE FATOS CONCRETOS INDICATIVOS DE PLAUSABILIDADE DA ALEGADA DÚVIDA SOBRE A IMPACIALIDADE DO JÚRI– MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ‘A QUO’ FAVORÁVEL AO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – ENDOSSADO PELA D. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007302- 25.2024.8.16.0000 – Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa- J. 29.06.2024, destaquei)”Constata-se, pois, que, a despeito do zeloso trabalho realizado pelo Magistrado singular, as circunstâncias do caso em apreço são capazes de evidenciar o risco concreto de mácula à higidez do julgamento, ante a presença de elementos capazes de revelar potencial interferência sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença.Deste modo, configurada hipótese do art. 427, do Código de Processo Penal, impõe-se deferir o pedido de desaforamento formulado pela Defesa. No tocante à Comarca onde deve ser realizada a Sessão do Tribunal do Júri, à luz do que recomenda a parte final do artigo 427, caput, do Código de Processo Penal, o feito deverá ser deslocado para a Comarca de Telêmaco Borba/PR, por ser, entre àquelas próximas ao do distrito da culpa, a que apresenta melhores condições para que os Jurados possam desempenhar sua função com a imparcialidade essencial deles requerida, de modo a assegurar julgamento idôneo.Diante do exposto, é de se conhecer e dar provimento ao pedido de Desaforamento de Julgamento do Ministério Público do Estado do Paraná.