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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Daniel Veiga Vitório e DGRAN Comercio e Transportes EIRELI ME, em face da decisão de mov. 10.1/orig, proferida nos autos de embargos à execução c/c pedido de concessão de efeito suspensivo, autuada sob nº 0012404-86.2025.8.16.0131, que indeferiu o pedido pleiteado, nos seguintes termos:(...) “Em inicial, afirma a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que a parte não possui condições financeiras de arcar com as despesas e custas do processo, uma vez que foi citada por edital. Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça que não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a réu/executado citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação de hipossuficiência da parte, de modo que não cabe presumir-se a sua miserabilidade.[...]Sendo assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, os atos processuais praticados pela Defensoria Pública na defesa do executado estão dispensados de preparo, para assegurar o exercício da ampla defesa e contraditório, mas isso não se confunde com a assistência judiciária gratuita aos economicamente necessitados.” (...)Irresignados, os agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento alegando, em síntese, que: a) embora não tenha sido realizada a triagem socioeconômica padrão, os Agravantes se encontram em uma inegável hipossuficiência econômica, uma vez que estão sofrendo os efeitos de uma execução; b) o indeferimento da gratuidade da justiça inviabiliza o exercício da ampla defesa, sobretudo diante da atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial; c) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.Requereu, por fim, o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão interlocutória agravada, e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão de primeiro grau para o fim de deferir a gratuidade da justiça em favor dos agravantes. Distribuídos os autos em sede de Plantão Judiciário, diante da ausência de risco e urgência, o recurso não foi analisado naquele momento processual (mov. 9.1/AI).No mov. 16.1/AI, este Relator determinou a intimação dos agravantes para juntarem aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, e concedeu o efeito suspensivo até o retorno de tais documentos.Documentação devidamente apresentada (mov. 24/AI).O recurso foi contrarrazoado (mov. 23.1/AI).É, em síntese, o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido com fulcro no art. 1.015, V, do CPC.MéritoDa justiça gratuita Insurgem-se as partes agravantes afirmando que, ao contrário do entendimento proferido na decisão agravada, resta demonstrada a situação de hipossuficiência econômica alegada, encontrando-se preenchidos os requisitos para deferimento da justiça gratuita.Pois bem. O benefício da gratuidade da justiça se encontra positivado no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e comanda a assistência jurídica integral e gratuita a todos que demonstrarem a insuficiência de recursos, o qual preconiza que:Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.De igual modo, deve se presumir como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), de modo que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º).Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples declaração de insuficiência econômica, incumbindo à parte interessada comprovar a condição necessária ao deferimento do benefício, conforme assentado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Dessa forma, caso o juízo não se convença acerca da condição de hipossuficiência financeira, poderá solicitar a comprovação da situação através de juntada de alguns documentos, justamente porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, de modo que deve a parte demonstrar ser efetivamente merecedora, haja vista que o benefício deve atender àqueles que de fato restam impedidos do acesso à justiça por ausência de condição financeira para arcar com as despesas processuais.Da análise dos autos, constata-se que os Agravantes não demonstraram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça.Com efeito, os únicos documentos apresentados em sede recursal foram a ausência de declaração de imposto de renda e baixa de inscrição da pessoa jurídica (movs. 24.2 e 24.3/AI), os quais não constituem prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica. Os referidos elementos apenas demonstram situação cadastral, mas não a real incapacidade financeira, inexistindo documentos que indiquem efetivo comprometimento da renda ou impossibilidade de arcar com as despesas do processo.Ademais, permanece não atendida a determinação anterior para que fossem juntados documentos minimamente idôneos, tais como extratos bancários dos últimos três meses. A propósito, é o entendimento deste Colendo Tribunal de Justiça:Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante requereu o benefício da justiça gratuita. Intimada para apresentar declarações de imposto de renda referente aos 3 (três) últimos exercícios fiscais; comprovantes de rendimentos e/ou holerite referente aos 03 (três) últimos meses e extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses, a impetrante apresentou apenas declaração de isenção de Declaração de Imposto de Renda não apresentando os extratos bancários de suas contas. Diante disso, na decisão lançada no mov. 15.1 foi indeferida a gratuidade da justiça e concedido prazo de 48 horas para o devido preparo. No entanto, apesar de devidamente intimado (mov. 18), o recorrente deixou transcorrer o prazo sem qualquer atitude. [...] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000138-38.2025.8.16.9000 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES -
J. 14.02.2025)AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PARA AS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA EM SEDE RECURSAL [...] – PESSOA JURIDICA – EMPRESA BAIXADA POR EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ENCERRAMENTO DESTA FASE E QUE ACARRETARIA NA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ESPECIALMENTE BALANCENTES FINANCEIROS – SÚMULA 481 DO STJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018758-52.2023.8.16.0017 [0014231-33.2018.8.16.0017/1] - Maringá -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 23.10.2023) – grifei Ainda, os Agravantes sustentam que, por estarem representados pela Defensoria Pública, se presume a sua hipossuficiência jurídica.Contudo, tal argumento não se sustenta no caso concreto.Conforme informado pela própria instituição, não houve triagem socioeconômica padrão, em razão da ausência física da parte. Ou seja, a Defensoria atuou exclusivamente como curadora especial, sem qualquer aferição da condição financeira dos Agravantes. Vejamos (mov. 1.1 – fl. 7/AI):A atuação como curador especial não implica, por si só, presunção de hipossuficiência, posição esta, inclusive, já consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que entende que:PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. 1. Trata-se de Agravo interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por deserção. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não se presume o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atua como curador especial, razão pela qual é necessário o recolhimento do preparo. Precedentes: AgInt no AREsp 1.161.521/AM, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2018; AgInt no AREsp 1.045.263/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/2/2018, e RCD no AREsp 1.150.595/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018. 2. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.534.599/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 11/10/2019.)Nesse mesmo sentido, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu e afastou a alegação de nulidade da citação por edital. O réu alega a falta de fundamentação da decisão e a não realização de todas as tentativas de citação pessoal antes da citação por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu e que reconheceu válida a citação por edital na ação de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da justiça gratuita depende de prova da hipossuficiência econômica, que não foi demonstrada nos autos.4. A citação por edital foi considerada válida, pois foram esgotados os meios ordinários de localização da parte requerida.5. A decisão do juízo a quo foi fundamentada e não padece de falta de fundamentação, conforme exigido pelo CPC.6. A atuação da Defensoria Pública como curador especial não implica automaticamente na concessão da gratuidade de justiça, porém, fica a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, dispensada do recolhimento das custas de preparo do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios ordinários de localização da parte requerida, conforme previsto no art. 256 do Código de Processo Civil. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0116264-45.2024.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 10.02.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu em Ação de Divórcio litigioso, sob a alegação de que a Defensoria Pública, como curador especial, não presumia a hipossuficiência econômica do agravante, que foi citado por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder a gratuidade da justiça ao réu que foi citado por edital e representado por curador especial, sem a comprovação de sua hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A nomeação de curador especial não presume a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade de justiça. 2. É necessário que o pedido de gratuidade seja fundamentado e instruído com provas da condição de hipossuficiência. 3. A parte deve declarar que não pode arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso. 4. O curador não pode fazer a declaração de pobreza em nome da parte representada.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A simples representação de uma parte por curador especial, mesmo que este seja da Defensoria Pública, não gera presunção de hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação da condição de necessitado para a obtenção do benefício. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0092438-53.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -
J. 17.11.2025) – grifei Logo, não sendo os elementos constantes nos autos suficientes para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser mantido.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso dos agravantes Daniel Veiga Vitório e DGRAN Comercio e Transportes EIRELI ME, nos termos da fundamentação supra.