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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov.22.1 – 1º grau, proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa nos autos nº 0042511-61.2025.8.16.0019 de “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, que tinha por objetivo “a) a suspensão da expulsão e o restabelecimento imediato de seu cadastro nas plataformas UBER e 99 e que a INDRIVE seja compelida a aceitá-la como prestadora de serviço, em ambas as situações, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (mov. 22.1- 1º grau).Após discorrer sobre o cabimento do agravo de instrumento, a autora sustenta, em síntese, que: a) foi condenada em primeira instância pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, sem trânsito em julgado, tendo interposto recurso de apelação criminal, e que, em razão da publicação da sentença, foi excluída das plataformas de transporte por aplicativo, o que violaria o princípio da presunção de inocência; b) os direitos e garantias fundamentais incidem também nas relações privadas, que a exclusão configuraria antecipação indireta do cumprimento de pena; c) estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da ausência de fonte de renda e de sua situação financeira e familiar, requerendo a concessão de tutela provisória recursal para restabelecimento de seu cadastro nas referidas plataformas.Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pela reforma da decisão agravada, concedendo a liminar pleiteada na exordial. Em decisão inicial (mov.8.1–AI) foi indeferido o pedido de antecipação a tutela recursal.Houve apresentação de contrarrazões pelas agravadas (mov.14.1 e mov. 15.1 -AI), por meio das quais rebateram os argumentos da agravante e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso merece conhecimento.Como relatado, o recurso volta-se contra a decisão do Juízo “a quo” que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado na inicial, cujo teor é o seguinte: “(...)A probabilidade do direito da Autora, de ser reintegrada ou admitida nas plataformas enquanto pende recurso da sentença penal, não se sustenta diante da autonomia privada das empresas e do dever de segurança inerente à atividade de transporte de passageiros. Sabe-se que as plataformas de transporte individual, como a UBER, 99 e INDRIVE, atuam como intermediadoras de serviços de interesse público (transporte) e, portanto, têm o legítimo direito/dever de zelar pela segurança e integridade de seus usuários e pela reputação de seus serviços. A existência de uma sentença penal condenatória por crimes graves (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo), ainda que não transitada em julgado, representa um ato grave e um risco concreto ao ambiente da plataforma e à segurança dos passageiros. O entendimento consolidado do STJ corrobora a legalidade da suspensão imediata do motorista em situações de risco. Conforme noticiado: “Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não existe impedimento para que a plataforma de aplicativo de transporte individual suspenda imediatamente a conta de motorista em razão de ato considerado grave, ainda que a empresa deva oferecer a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento do profissional.” (REsp 2.135.783, Rel. Min. Nancy Andrighi). A decisão do STJ estabelece que, em um juízo de ponderação de riscos, a segurança dos usuários prevalece sobre o interesse individual do motorista em manter-se ativo na plataforma, cabendo à empresa o direito de examinar os riscos (análise de alocação de riscos) e decidir pelo descredenciamento imediato. Além disso, verifica-se que posteriormente a exclusão da parte autora foi aberto prazo para recurso em que a autora enviou documentos, configurando-se o contraditório, ainda que diferido, mantendo-se a exclusão. Nesse sentido, embora o princípio constitucional da presunção de inocência seja fundamental no âmbito penal, ele não é absoluto para impedir que empresas privadas, no exercício de sua autonomia e poder de gestão, adotem medidas preventivas relacionadas à segurança e à moralidade administrativa e comercial. No caso concreto, o descredenciamento não é uma punição penal, mas sim o exercício do direito de contratar/descontratar (ou de gerir o risco em sua rede de serviços), embasado em elementos objetivos (uma sentença condenatória pública) que indicam risco à segurança.Portanto, a conduta das Rés de descredenciar/impedir o cadastro com base em condenação penal por atos graves, ainda que pendente de recurso, é justificada pelo dever de cautela e segurança, o que enfraquece a alegação de probabilidade do direito da Autora. Ante o exposto: a) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.(...)” A Autora, ora Agravante, pretende a antecipação da tutela recursal para o fim de conceder a tutela provisória de urgência indeferida pelo Juízo de origem, argumentando, em síntese, que estão presentes todos os requisitos para a sua concessão. No caso, analisando-se o quadrante fático e as razões expostas pela parte agravante, conclui-se que não é o caso de se conceder a tutela provisória de urgência de natureza antecipatória pretendida, porquanto, ao menos nessa fase de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito (fumus boni juris).De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferido o pleito de tutela provisória de urgência, devem estar presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não pode haver risco de irreversibilidade da medida.Acerca da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira destacam que: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" (Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Por outro lado, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383).A despeito do esforço argumentativo da agravante, é possível o descredenciamento da autora das plataformas de transporte, diante do exercício da autonomia privada das empresas, aliada ao dever de cautela e segurança inerente a atividade de transporte de passageiros, não se tratando de sanção de natureza penal. Como bem destacado na decisão agravada, “as plataformas de transporte individual, como a UBER, 99 e INDRIVE, atuam como intermediadoras de serviços de interesse público (transporte) e, portanto, têm o legítimo direito/dever de zelar pela segurança e integridade de seus usuários e pela reputação de seus serviços”. Partindo-se dessa premissa, a existência de sentença penal condenatória por crimes graves de tráfico de drogas e porte ilegal de armas, ainda que não transitada em julgado, autoriza a adoção de medidas preventivas pelas plataformas, sendo legítima a suspensão imediata de motoristas em situações consideradas graves, assegurado o contraditório ainda que de forma diferida, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.135.783, Rel. Min. Nancy Andrighi).Na casuística, posteriormente a exclusão da parte autora foi aberto prazo para recurso em que a autora enviou documentos, o que assegurou o contraditório, ainda que diferido.Não obstante o princípio da presunção de inocência seja fundamental no âmbito penal, ele não impede que as plataformas de transporte individual, no exercício da autonomia privada das empresas e da gestão de riscos do empreendimento, adotem providências voltadas à proteção de usuários e à preservação da confiança no serviço prestado, notadamente em razão do dever de cautela e segurança inerente à atividade de transporte de passageiros.Com efeito, ao revés do que pretende fazer crer a agravante, o descredenciamento não se trata de uma punição penal, muito menos uma pena acessória, mas sim o exercício do direito de crecenciar/descredenciar (ou de gerir o risco em sua rede de serviços), embasado em elementos objetivos (uma sentença condenatória pública) que indicam risco à segurança dos usuários.Aqui a proteção da coletividade deve prevalecer em face dos interesses individuais.Outrossim, as alegações relativas à situação econômica da agravante, à probabilidade de reforma da condenação criminal ou à aplicação de precedentes oriundos do direito público demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório (dilação probatória), circunstância que afasta a probabilidade do direito para fins de concessão da tutela provisória de natureza antecipatória. Nesse sentido: "Havendo necessidade de dilação probatória descabe a concessão de tutela antecipada, que pressupõe direito evidente ou em estado de periclitação" (STJ, 1.ª Turma, AgRg. no Resp. n.º 635.949/SC, Rel., Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2004) Desse modo, havendo questões de natureza fática complexas que exigem dilação probatória, a qual somente ocorrerá na fase de instrução, o pedido da autora não pode ser atendido, ao menos em sede de tutela de urgência.Nestes termos, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, devendo ser mantida a decisão que assim concluiu.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Autora, nos termos da fundamentação.
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