SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000185-12.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATORIA. INDFEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO”. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO LIMINAR PARA QUE AS PLATAFORMAS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL – UBER E 99- SUSPENDAM A EXPULSÃO DA AUTORA E RESTABELEÇAM IMEDIATAMENTE O SEU CADASTRO E A INDRIVE SEJA COMPELIDA A ACEITÁ-LA COMO PRESTADORA DE SERVIÇO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AUSENTES. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESCREDENCIAMENTO DA AUTORA DAS PLATAFORMAS DE TRANSPORTE QUE NÃO POSSUI NATUREZA SANCIONATÓRIA PENAL, MAS TRATA-SE DE EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA DAS EMPRESAS E DO DEVER DE CAUTELA DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES COMPLEXAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC) NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.