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Processo:

Relatório Trata-se de pedido de revisão proposta por Luiz Roberto Falcão para postular a desconstituição da condenação que lhe foi imposta, por infração ao artigo 171 do Código Penal, na ação penal nº 0010900-98.2028.8.16.0031. No pedido de revisão criminal, o requerente argui a nulidade do processo de origem a partir do julgamento da apelação, por cerceamento de defesa. Para tanto, alega que não foi determinada a sua intimação para se manifestar sobre os documentos juntados pela acusação nas contrarrazões de apelação e que o indeferimento do pedido de sustentação oral foi injustificado, com realização do julgamento sem prévia intimação da defesa. No mérito, diz que a condenação é contrária à evidência dos autos. Sustenta haver prova nova, consistente em contrato de advocacia e cópia da ação penal em que o requerente atuou como advogado das vítimas, a atestar a sua inocência. Requer a procedência do pedido para anular o feito desde o julgamento do recurso de apelação e, alternativamente, a sua absolvição por insuficiência de provas. O pedido de liminar foi indeferido (mov. 10.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 10.1) pela improcedência do pedido.

Voto Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o pedido merece ser conhecido. Inicialmente, salienta-se que, por ter natureza de ação desconstitutiva limitada, a revisão criminal é admissível nas estritas hipóteses definidas na lei processual penal. Ao disciplinar a matéria, o artigo 621 do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." No caso concreto, o requerente ampara o pedido de revisão criminal no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal e pretende que este Tribunal o julgue procedente para desconstituir a decisão condenatória. Para tanto, argui, inicialmente, a nulidade do processo desde o julgamento da apelação criminal. Alega que houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não lhe foi oportunizado o direito de se manifestar sobre os documentos juntados em contrarrazões pela assistente de acusação e o indeferimento do pedido de adiamento para realizar sustentação oral foi injustificado. Sem razão. Sobre os documentos juntados com as contrarrazões pela assistente de acusação, conforme exposto pela d. Procuradora de Justiça Dra. Michele Rocio Maia Zardo, “No que tange especificamente a nulidade decorrente da juntada de “prints” de conversas de WhatsApp pela Assistente de Acusação em sede de contrarrazões, sem posterior intimação da defesa, tal tese não merece prosperar. Primeiramente, vigora no processo penal brasileiro o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. No caso em tela, o requerente limita-se a alegar a nulidade de forma genérica e abstrata, sem demonstrar de que maneira a ciência prévia daqueles documentos específicos alteraria a conclusão do julgado. Em segundo lugar, verifica-se que os referidos documentos não trouxeram inovação fática substancial à lide, mas apenas corroboraram elementos que já haviam sido amplamente debatidos durante a instrução processual sob o crivo do contraditório. A manutenção da condenação do requerente não se estribou exclusivamente, nem de forma determinante, em tais capturas de tela, mas sim no robusto conjunto probatório colhido em audiência, especialmente nos depoimentos das vítimas e da testemunha Maria Lúcia de Góis (funcionária do cartório), que confirmaram o ardil utilizado para a obtenção da vantagem ilícita. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de manifestação sobre documentos juntados pela parte contrária em grau recursal apenas gera nulidade se ficar demonstrado que o Tribunal os utilizou como fundamento central e exclusivo para agravar a situação do réu, o que não ocorreu. In casu, o v. Acórdão da 3ª Câmara Criminal do TJPR fundamentou o desprovimento do apelo defensivo e o provimento do recurso ministerial com base na análise integral das provas produzidas originariamente, sendo os prints meros elementos acessórios de reforço argumentativo. Desta forma, diante da preclusão de nulidades relativas e da inexistência de prejuízo concreto à defesa, deve ser afastada a pretensão de anulação do v. acórdão”. Análise do v. acórdão de julgamento da apelação revela que os referidos prints não serviram para fundamentar a conclusão pela manutenção da condenação. E, principalmente, salienta-se que os prints de WhatsApp juntados com as contrarrazões (mov. 41.1/TJ) são os mesmos que constam na ata notarial juntada para instruir a ação penal de origem (mov. 18.34 da ação penal), da qual a d. Defesa teve amplo acesso. Dessa forma, não se constata qualquer irregularidade no v. acórdão quanto a isso. Em relação à aventada nulidade por julgamento “sem a prévia e válida intimação da defesa impedindo o exercício da sustentação oral”, ao contrário do alegado, não houve indeferimento do pedido de sustentação oral. Análise dos autos de apelação crime revela que: (a) o feito foi incluído em pauta para a sessão virtual de 24/01/2022 até 28/01/2022; (b) porque formal pedido de sustentação oral, o feito foi retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta para a sessão presencial/videoconferência de 27/01/2022; (c) por ter julgamento em outra Câmara no mesmo dia, a d. Defesa pediu adiamento do julgamento (mov. 88.1/TJ) e o pedido foi acolhido (mov. 92.1/TJ); (d) o feito, então, foi incluído na pauta da sessão presencial/videoconferência de 03/02/2022 (mov. 94/TJ); (e) em 01/02/2022, a d. Defesa requereu novamente a redesignação da data do julgamento do recurso, sob a alegação de que tinha outra audiência no mesmo dia e horário (mov. 103.1); (f) em 02/02/2022, por julgar “insubsistentes os motivos alegados pelo recorrente”, e sob o fundamento expresso de que a aventada outra audiência teria sido transferida para data futura, o novo pleito de adiamento foi indeferido (mov. 108.1); (h) o recurso foi regularmente julgado na sessão do dia 03/02/2022 e, ao contrário do alegado, todas as partes haviam sido previamente intimadas sobre a data do julgamento. Em outras palavras, ao contrário do alegado, não houve indeferimento da sustentação oral, mas sim do novo pedido de adiamento, pois os compromissos alegados pela d. Defesa não aconteceriam na mesma data do julgamento previamente designado e, então, não havia justificativa para novo adiamento do julgamento do recurso. Outrossim, conforme também bem exposto pela d. Procuradoria Geral de Justiça, “o Requerente não demonstrou ter sido impedido de acessar a plataforma virtual para realizar a sustentação; ao contrário, a ausência de participação técnica na sessão configura autêntica preclusão ou mesmo estratégia defensiva, que não pode, agora, ser invocada para anular o julgado”. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e as teses de nulidade devem ser rejeitadas. No mérito, incialmente o requerente pretende a absolvição ao argumento de que a condenação é contrária à prova dos autos. Sem razão. Análise da r. sentença proferida na ação penal de origem revela que, no caso, a condenação do ora requerente pelo crime do artigo 171 do Código Penal está fundamentada em elementos concretos, de acordo com a prova produzida nos autos. No caso, a denúncia narrou (mov. 10.1 do processo de origem): “No dia 04 de julho de 2016, no Cartório Vitorassi, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 1573, Centro, nesta Cidade e Comarca de Guarapuava-PR, o denunciado LUIZ ROBERTO FALCÃO, dolosamente agindo, livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, induziu em erro a pessoa de MARCELA ELIZABETE STRUGAL, com o objetivo de obter vantagem ilícita para si e para outrem. O denunciado LUIZ ROBERTO FALCÃO, mediante ardil, fez a vítima MARIA ELIZABETE STRUGAL assinar uma procuração lhe concedendo poderes para assinar a transferência dos veículos Renavam 0082.653226-8, 0082.652652-7 e 0082.653057-5. O objetivo da procuração era para que o denunciado LUIZ ROBERTO FALCÃO, advogado da vítima, realizasse um acordo para quitação da dívida com a Receita Estadual nos autos de Execução Fiscal nº 12273-53.2007.8.16.0031, conforme se observa nas conversas do aplicativo whatsapp de fls. 95-116. Segundo apurado nos autos, o denunciado LUIZ ROBERTO FALCÃO inventou e pressionou a vítima MARCELA ELIZABETE STRUGAL e seu esposo Jonas de Lara Santos a fazerem o acordo com a Receita Estadual, para que não perdessem a casa onde residem, como meio fraudulento para enganar a vítima. Ocorre que em vez de realizar o acordo nos autos de Execução Fiscal nº 12273-53.2007.8.16.0031, o denunciado LUIZ ROBERTO FALCÃO passou os veículos NOMA SR2E18RT1 CG ALS-2084 e SR/NOMA SR2E18RT2 CG – ALS2086 para o nome de seu filho Luiz Henrique Falcão. Conforme petição de fls. 06-19, documentos dos veículos de fls. 20-28, Procuração de fls. 29, Auto de exibição e apreensão de fl. 54, relatório fotográfico de fls. 56-63 e Ata notarial de fls. 95-116. Ainda, em 19 de setembro de 2018, o denunciado LUIZ ROBERTO FALCÃO revendeu os veículos NOMA SR2E18RT1 CG ALS-2084 e SR/NOMA SR2E18RT2 CG – ALS2086, para a pessoa de VANDERVAL ALVES DE PAULA, mesmo sabendo serem objetos de discussão no inquérito policial, conforme relatório do Infoseg em anexo”. Para fundamentar a condenação do ora requerente por infração ao artigo 171 do Código Penal, a r. sentença expôs (mov. 196.1 dos autos da ação penal): “A materialidade do crime de estelionato encontra-se devidamente comprovada nos autos pela portaria (evento 18.2), boletim de ocorrência (evento 18.3), petição (evento 18.4), documentos (evento 18.5, 18.14, 18.22, 18.23, 18.24, 18.25, 18.26, 18.27, 18.28 e 18.36), auto de exibição e apreensão (evento 18.6), dados do veículo (evento 18.7), termo de depósito (evento 18.8), petição e documentos (evento 18.19), peças e documentos (evento 18.32 e 18.33), ata notarial (evento 18.34), contrato de honorários (evento 39.2), serviços prestados (evento 39.3, 39.4, 39.5 e 39.6).Quanto à autoria, esta é certa e recai sobre o acusado LUIZ ROBERTO FALCÃO. Veja-se.Consta dos autos que a vítima Marcela Elizabete Strugal contratou os serviços do acusado como Advogado, objetivando a abertura de inventário dos bens deixados pelo seu genitor, José Strugal. Em decorrência do inventário, o acusado tomou conhecimento da existência da Execução Fiscal sob nº 000012273-53.2007.8.16.0031, referente às dívidas deixadas pela empresa J. STRUGAL & CIA LTDA de titularidade de José Strugal, ora genitor da vítima. Diante disso, o acusado passou a propor à vítima Marcela e ao seu esposo Jonas de Lara Santos a realização de acordo junto a Receita Estadual, sob o argumento de que se assim não procedessem perderiam a casa onde residiam, fazendo com que a vítima Maria Elizabete Strugal assinasse uma procuração concedendo ao acusado poderes para transferir os veículos NOMA SR2E18RT1 CG e SR/NOMA SR2E18RT2 CG sob o argumento de que “cumpriria com um acordo” feito junto a Receita Estadual, para que então a residência da vítima não fosse tomada pela União. Posteriormente, a vítima em consulta ao sistema do DETRAN/PR verificou que o acordo não havia ocorrido e que os veículos mencionados haviam sido transferidos à pessoa de Luiz Henrique Falcão, filho do acusado, levando os fatos, então, ao conhecimento da autoridade policial (evento 18.4).(...)Em que pese as declarações do acusado, as provas juntadas aos autos (evento 18.34), em especial, as obtidas por intermédio de mensagens do WhatsApp trocadas entre o acusado LUIZ ROBERTO FALCÃO e a pessoa de Jonas de Lara Santos (esposo da vítima), confirmam que o acusado teceu trama com intuito de ludibriar as vítimas, para então obter vantagem ilícita para si e para outrem. Para tanto, o acusado afirmou para a vítima Marcela e ao seu esposo Jonas que se eles não realizassem acordo junto à Receita Federal perderiam a casa em que residiam, o que fez com que a vítima Marcela E. Strugal e sua genitora Maria Elizabete Strugal assinassem uma procuração ao acusado concedendo-lhe poderes para transferir os veículos NOMA SR2E18RT1 CG e SR/NOMA SR2E18RT2 CG, para supostamente dar “cumprimento ao acordo” feito junto à receita. É o que se extrai dos diálogos extraídos do aparelho celular da pessoa de Jonas, juntados no evento 18.34 dos autos. Veja-se.(...)Após tecida toda a trama, o acusado transferiu os veículos para o nome de seu filho Luiz Henrique Falcão (evento 18.5, pg. 05), tendo posteriormente a vítima descoberto que tudo não passou de um plano para se apoderar dos veículos NOMA SR2E18RT1 CG e SR/NOMA SR2E18RT2 CG, oportunidade em que levou os fatos ao conhecimento da autoridade policial.(...)Portanto, dos diálogos acima demonstrados é possível verificar que o acusado agiu mediante artificio ardil, eis que se utilizou de Ação Fiscal sob nº 12273-53.2007.8.16.0031, para fazer com que as vítimas acreditassem que a União realizaria penhora da casa em que residiam, se não entregassem ao acusado os veículos para realização de acordo junto ao Receita Federal, quando na verdade nunca existiu acordo algum.(...)Os depoimentos da vítima Marcela e de seu esposo Jonas, relatam com detalhes como os fatos aconteceram, demonstrando-se firmes e coesos com todo o conteúdo probatório colhido nos autos, em especial com os “prints” de conversas mantidas pelo WhatsApp entre o acusado e a pessoa de Jonas, onde se observa o plano arquitetado pelo acusado, tal como narrada pelas vítimas.Ademais, os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa corroboram as palavras da vítima. Isso porque, a funcionária do cartório onde o acusado colheu a assinatura das vítimas na procuração para transferência do veículo, afirmou ter escutado do acusado que ele estava negociando uma dívida com a Receita Federal, a qual acertaria, o que é compatível com as alegações das vítimas no sentido de que concederam a mencionada procuração ao acusado visando o cumprindo de suposto acordo feito junto à Receita Federal. O mesmo se retira da oitiva do contador das vítimas, Rodrigo Zamberlan que não comprovou a comunicação de venda dos veículos pelas vítimas.Desse modo, afasta-se a tese aventada pela defesa, no sentido de que recebera o caminhão das vítimas como forma de pagamento de honorários advocatícios, pois se dessa maneira tivessem acordado, não haveria razão para que o próprio acusado sugerisse negociar o veículo com à Receita Federal, nem tampouco teria tentado adquirir parte do bem e proposto sociedade à vítima, como demonstraram os “prints” de conversas pelo WhatsApp abaixo:(...)Importante consignar que as conversas acima mencionadas foram juntadas aos autos na fase de inquérito policial, em forma de ata notarial (evento 18.34) e submetidas ao crivo do contraditório e ampla defesa, onde o tabelião a pedido do esposo da vítima, Jonas de Lara Santos, verificou junto ao seu aplicativo WhatsApp conversas mantidas entre ele e a pessoa do acusado LUIZ ROBERTO FALCÃO. Note-se que a defesa em momento algum negou que fosse o acusado um dos interlocutores da conversa, nem tampouco negou o conteúdo, reservando-se, apenas a arguir nulidade do documento pela suposta violação do sigilo das comunicações telefônicas, o que restou afastado por este Juízo.Não se ignora o conteúdo da ata notarial juntada no evento 39.2 pelo acusado em que consta que os veículos foram dados pela vítima como forma de pagamento de seus honorários advocatícios, cujo conteúdo, entretanto, não foi confirmado pela vítima.Ademais disso, causa estranheza a este juízo a lavratura do mencionado instrumento, já que não existiria impedimento para a juntada aos autos do contrato original.De se observar, ainda, que o contrato apresentado pela vítima perante a autoridade policial (evento 18.32) e o apresentado pelo acusado (evento 39.2), apresentam completa dissonância, sem que houvessem explicações por parte do acusado, já que eventual alteração contratual sugere a realização de distrato, ainda mais quando se trata de relações contratuais no âmbito advocatício, em que o acusado se trata de Advogado com notória experiência. Veja-se, ainda, que a data em que teria sido confeccionado o novo contrato (evento 39.2) estaria o acusado impossibilitado de exercer suas atividades laborativas como Advogado, devido sanção disciplinar do seu órgão de classe, conforme demonstra certidão lançada no evento 96.2 dos autos.Além do mais, a ata notarial juntada pelo acusado não se ampara em nenhuma outra prova produzida nos autos, nem mesmo na oitiva das testemunhas arroladas por sua defesa, que ao contrário, acabaram se harmonizando com a oitiva das vítimas.Outrossim, não se pode perder de vista que o acusado em autos diversos, em trâmite nesta Vara Criminal, foi denunciado e posteriormente condenado (eventos 8.1 e 192.1, autos 8785-70.2019.8.16.0031) pela prática do crime de fraude processual, onde se utilizou de ata notarial justamente para conferir credibilidade a contrato de honorários advocatícios por ele fraudado.Desse modo, não se poderia conferir credibilidade à ata notarial juntada nos presentes autos (evento 39.2) pelo acusado, ainda, mais quando toda prova produzida aponta para sentido diverso.De outra banda, convém ressaltar a coerência e a firmeza com que as vítimas prestaram suas declarações, as quais se harmonizaram com todo conjunto probatório carreado aos autos.Saliente-se que, em crimes em que o bem jurídico tutelado é o patrimônio, a palavra da vítima possui imenso valor probatório, ainda mais quando confirmada pelas demais provas acostadas aos autos.(...)Não se pode, ainda, deixar de se considerar que o acusado responde a inúmeros processos e inquéritos policiais e, inclusive, já foi condenado em casos semelhantes, circunstâncias que revelam habitualidade em seu modo de agir.Da prova produzida, portanto, não paira nenhuma dúvida sobre a conduta delituosa noticiada, praticada pelo acusado, haja vista que este, sabendo da ilicitude de sua conduta, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima”. E o v. acórdão de julgamento da apelação, ao manter a condenação do requerente pelo referido crime, expôs de forma clara e fundamentada os motivos que impediram a c. 3ª Câmara Criminal de dar provimento ao recurso interposto (cf. apelação crime nº 0010900-98.2018.8.16.0031): “APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS, OITIVA JUDICIAL DAS VÍTIMAS SEM A PRESENÇA DO RÉU, PRECLUSÃO DE JUNTADA DE PROVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – TESES RECHAÇADAS – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA E FRAGILIDADE DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE – DOSIMETRIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO COMO DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PRÁTICA DE NOVO DELITO DENTRO DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS – NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL, POSTO QUE O DELITO FOI PRATICADO MEDIANTE A VIOLAÇÃO DE DEVER PROFISSIONAL – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 171, §4º, DO CÓDIGO PENAL – MODIFICAÇÃO PARA O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA A QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS REALMENTE VIVENCIADOS PELAS VÍTIMAS – RECURSOS CONHECIDOS E DE LUIZ ROBERTO FALCÃO NÃO PROVIDO E APELOS DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DE MARCELA ELIZABETH STRUGAL PARCIALMENTE PROVIDOS. (...)Pois bem, Luiz Roberto Falcão foi condenado como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal, uma vez que no dia 04/07/2016 obteve para si vantagem econômica ilícita, consistente nos veículos automotores NOMA SR2E18RT1 CG, placa ALS-2084 e SR/NOMA SR2E18RT2 CG, placa ALS-2086, em prejuízo da ofendida Marcela Elizabete Strugal, que era proprietária dos semirreboques, conforme os Certificados de Registro de Veículos juntados nas páginas 3 e 4 de mov. 18.5.Marcela Elizabete Strugal e sua mãe Maria Elizabete Strugal foram induzidas em erro mediante ardil, pois, tendo confiado que o produto da venda dos veículos seria utilizado para quitar dívida fiscal estadual do Espólio de José Strugal, respectivamente cônjuge e genitor das ofendidas, outorgaram procuração ad judicia a Luiz Roberto Falcão, conferindo-lhe poderes para realizar a transferência dos dois semirreboques, além do caminhão trator SCANIA/R124 GA4XZNZ400, placa ALS-2085, de propriedade do espólio.Ato contínuo, os semirreboques NOMA SR2E18RT1 CG, placa ALS-2084 e SR/NOMA SR2E18RT2 CG, placa ALS-2086 foram transferidos a Luiz Henrique Falcão, filho do apelante (págs. 5 e 18 de mov. 18.5), e posteriormente vendidos a Vanderval Alves de Paula (mov. 149.2), sendo que o valor obtido com a negociação nunca foi utilizado para quitar dívidas fiscais e nem tampouco entregue a Marcela Elizabete Strugal.Consoante o Boletim de Ocorrência de mov. 18.3, o caminhão trator SCANIA/R124 GA4XZNZ 400, placa ALS-2085 acabou não sendo transferido a terceiros tão somente porque pendia sobre ele alienação fiduciária, estando ainda registrado em nome do de cujus (mov. 149.2), sendo que atualmente se encontra na posse de Marcela Elizabete Strugal, nomeada como sua fiel depositária (mov. 18.8).A materialidade do delito restou demonstrada pela Procuração Ad Judicia outorgada por Maria Elizabete Strugal e Marcela Elizabete Strugal a Luiz Roberto Falcão (mov. 18.5 - pág. 11); pela Ata Notarial que documentou os diálogos mantidos entre Jonas de Lara Santos e Luiz Roberto Falcão pelo aplicativo WhatsApp (mov. 18.34); pelas solicitações de transferência dos dois semirreboques a Luiz Henrique Falcão junto ao DETRAN/PR (mov. 18.5 - págs. 5 e 18); pelos relatórios Sinesp Infoseg relativos aos dois veículos, em que consta como proprietário dos bens Vanderval Alves de Paula (mov. 149.2).Interrogado em Juízo na mov. 123.5, Luiz Roberto Falcão negou o cometimento do delito de estelionato. Afirmou que os semirreboques foram por ele recebidos de Marcela a título de pagamento de honorários advocatícios pelo êxito obtido em ação de execução fiscal de débitos da empresa J. STRUGAL & CIA LTDA - ME. Segundo alegou, opôs exceção de préexecutividade em que houve a declaração da decadência da dívida, que ultrapassava a monta de um milhão de reais. Disse que o respectivo contrato de honorários advocatícios foi firmado em cartório, bem como que no documento havia cláusula que previa o repasse dos veículos ao interrogado em caso de improcedência da execução fiscal. Aduziu que alertou Marcela e Jonas que no processo executivo fiscal havia pedido de penhora, avaliação e leilão do imóvel objeto do inventário de José Strugal, que não se efetivaram em razão de seu trabalho como Advogado.A versão do recorrente foi integralmente infirmada pelo restante da prova angariada no processo.Extrai-se da notícia-crime de mov. 18.4 e da ata notarial de mov. 18.34 que no dia 09/06/2016 Luiz Roberto Falcão contatou Jonas de Lara Santos pelo WhatsApp e lhe mandou a imagem de decisão judicial prolatada na mov. 41.1 da Execução Fiscal n° 12273-53.2007.8.16.0031, datada de 06/06/2016, em que fora defendo o pedido formulado pelo Estado do Paraná e determinada a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, para que se aguardasse a resposta de ofício encaminhado ao CRI da Comarca de Guarapuava, perquirindo sobre a existência de bens imóveis registrados em nome da executada J. STRUGAL & CIA LTDA - ME.No decorrer do diálogo, Luiz Roberto Falcão afirma que imóvel que Marcela herdaria no inventário do genitor estava em iminente risco de ser penhorado pela “União” e que havia conseguido suspender o processo por 30 dias para propor um acordo de quitação da dívida ao “Procurador Federal”. Também diz a Jonas que tal acordo não se realizaria por valor inferior a R$ 180.000,00, propondo que os “dois caminhões” fossem dados em pagamento ao Fisco. Sugere, inclusive, que Jonas poderia arrematar os veículos em futuro leilão pela metade do preço de mercado. Ao final, fala que o “avaliador da justiça” poderia realizar a perícia nos caminhões no estabelecimento Gaúcha Pneus já no dia seguinte. Então, Jonas responde que os caminhões não estavam na cidade e que entraria em contato para que combinassem a avaliação.Em 28/06/2016 Jonas informa a Luiz Roberto Falcão que ele e Marcela resolveram dar os caminhões em pagamento da dívida fiscal. O advogado responde, então, que o avaliador precisa tirar fotos dos veículos antes da “segunda-feira”, dia em que seria firmado o acordo com o Fisco e, na sequência, já feita a escritura pública do inventário. Afirma, ainda, que o casal poderia apresentar o termo de quitação do acordo ao Cartório do Registro de Imóveis e transferir a casa para o nome de Marcela, para “terminar essa novela”.No dia 04/07/2016 Luiz Roberto Falcão pediu a Jonas que levasse o caminhão até a empresa Gaúcha Pneus, onde o “perito” tirana as fotografias do veículo, o que foi feito pela vítima.Na mesma data, Marcela Elizabete Strugal e Maria Elizabete Strugal assinaram a procuração que outorgou a Luiz Roberto Falcão poderes para realizar a transferência dos semirreboques NOMA SR2E18RT1 CG, placa ALS-2084 e SR/NOMA SR2E18RT2 CG, placa ALS-2086, além do caminhão trator SCANIA/R124 GA4XZNZ 400, placa ALS-2085 (RENAVANS n° 0082.653226-8, 0082.652652-7 e 0082.653057-5), conforme pág. 11 da mov. 18.5.Ainda em 04/07/2016 foi formalizada a Escritura Pública do Inventário do Espólio de José Strugal (págs. 34 a 37 de mov. 18.5), ocasião em que foi apresentada à Tabeliã Terezinha Helena de Góis “Certidão Positiva da Receita Estadual expedida em data de 22.06.2016, onde constam débitos, que estão sendo regularizados pelo espólio do de cujus. ”Após, como sobredito, o apelante transferiu os veículos para seu filho Luiz Henrique Falcão, sendo que Marcela posteriormente descobriu que o acordo não se realizou, bem como que os veículos NOMA SR2E18RT1 CG e SR/NOMA SR2E18RT2 CG haviam sido vendidos a Vanderval Alves de Paula, tendo noticiado os fatos à Autoridade Policial.Pois bem. Do teor do diálogo havido por vários dias entre Luiz Roberto Falcão e Jonas de Lara Santos, é indiscutível que o apelante, na condição de advogado constituído pelo Espólio de José Strugal a Execução Fiscal n° 12273-53.2007.8.16.0031 (procuração na mov. 1.18 daqueles autos), incitou o interlocutor e sua esposa Marcela Elizabete Strugal a lhe entregarem os veículos automotores descritos na denúncia, a pretexto de que tais bens seriam dados em pagamento de acordo que firmaria com o Fisco Estadual no processo executivo.Ocorre que a partir da consulta da Ação de Execução Fiscal no Projudi, que se encontra em nível de sigilo público (“Acessível a todos os servidores do Judiciário e dos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça, assim como aos advogados. ”), constata-se que o suposto acordo jamais foi entabulado, tendo sido o processo julgado extinto sem resolução do mérito em 12/02/2019, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil e artigo 1 , VI da Lei Estadual n° 16.035/08, alterada pela Lei Estadual n° o 18.444/15, uma vez que se trata de feito executivo ajuizado há dez anos ou mais, em face de pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, e sem localização de bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais (sentença de mov. 130.1).Destaca-se, ainda, o Estado do Paraná não renunciou ao crédito tributário, tendo informado que a situação da dívida ativa foi alterada para que sua cobrança prossiga apenas no âmbito administrativo (mov. 101.1 da Execução Fiscal).Lado outro, encontra-se completamente dissociada da realidade fático probatória a alegação de que os semirreboques constituiriam parte de pagamento de verba honorária decorrente de serviços advocatícios prestados pelo apelante às vítimas.Observa-se que tal tese vem sendo externada pelo recorrente desde o oferecimento da resposta à acusação, ocasião em que juntou ata notarial de contrato de prestação de serviços advocatícios em que figuram como contratantes Maria Elizabete Strugal e Marcela Elizabete Strugal, datado de 08/09/2014, tendo por objeto, dentre outros, a “defesa no processo de execução fiscal movido pelo ESTADO DO PARANÁ em face do espólio de JOSÉ STRUGAL” (mov. 39.2).Consta da Cláusula 6 do instrumento que: “Em caso de procedência dos embargos à execução poderá o contratado haver como parte de pagamento o veículo SCANIA e duas carretas de propriedade das contratantes, que desde já estabelece o valor de R$ 120.000,00, a título de pagamento de honorários. ”Como se vê, trata-se de contrato que teria sido firmado no mês de setembro de 2014, enquanto que o contrato apresentado pelas vítimas em Delegacia de Polícia, que conferia poderes expressos a Luiz Roberto Falcão para que transferisse os supramencionados veículos, e que foi por elas assinado logo após o recorrente garantir que daria os bens em pagamento para a quitação de acordo na execução fiscal, foi formalizado em julho de 2016.Neste cenário, como bem apontado pela insigne Magistrada a quo, o apelante não forneceu qualquer explicação plausível acerca do conteúdo das mensagens enviadas a Jonas por WhatsApp entre junho e julho de 2016, que infirmam o teor do contrato lavrado em 2014, cuja falsidade foi inclusive arguida pelas vítimas.Acrescenta-se que Luiz Roberto Falcão cumpria pena de suspensão do exercício profissional no período compreendido entre 26/08/2014 a 25/09/2014, conforme Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil juntada na mov. 96.2, depreendendo-se que na data em que teria sido confeccionado o novo contrato, 08/09/2014, estava impossibilitado de exercer qualquer ato inerente à advocacia.Diante dos robustos indícios de falsificação do contrato de 2014, após manifestação do Ministério Público em primeiro grau, foi instaurado o Inquérito Policial n° 205970/2019, em que se apura a prática, em tese, dos crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 298 do CP) e exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205 do CP) por parte de Luiz Roberto Falcão (mov. 147.1 do processo criminal).Não bastasse isso, vê-se que o apelante a todo momento afirma em seu interrogatório que tomou para si os caminhões em razão do êxito obtido na defesa do processo executivo.A esse respeito, colhe-se dos autos de Embargos à Execução Fiscal n° 16435-18.2012.8.16.0031, também com nível de sigilo público, que o feito foi extinto sem resolução de mérito em 05/12/2018 por ausência de legitimidade da embargante Maria Elizabete Strugal (sentença de mov. 108.1), com trânsito em julgado em 23/09/2019 (mov. 133), repisando-se que, a despeito de ter sido arquivado o executivo fiscal também no ano de 2019, o crédito tributário ainda consta inscrito em dívida ativa.Ainda que assim não fosse, a transferência dos semirreboques a Luiz Henrique Falcão operou-se em no ano de 2017 (mov. 18.5), ao passo que a aquisição dos veículos por Vanderval Alves de Paula se efetivou no mês de setembro de 2018, ou seja, anteriormente a qualquer decisão definitiva na Execução Fiscal ou nos Embargos, em completa contrariedade à cláusula contratual invocada pelo apelante em sua defesa.Toda a fraude engendrada por Luiz Roberto Falcão foi confirmada em Juízo pelas vítimas Jonas de Lara Santos e Marcela Elizabete Strugal, ouvidas respectivamente na mov. 123.2 e mov. 123.6. Ambos relataram que o apelante lhes afirmara que a finalização do inventário de José Strugal dependia do pagamento da dívida tributária estadual na monta de aproximadamente R$ 900.000,00. Narraram que o recorrente assegurou que conseguiria firmar um acordo com o Fisco no valor de R$ 180.000,00, pois o Procurador era seu amigo, sugerindo-lhes que o caminhão, composto pelo cavalo e dois semirreboques, fosse dado em pagamento para tanto. Asseveraram que Luiz Roberto Falcão a todo momento os pressionava para que concordassem com a proposição do acordo, pois, do contrário, perderíam a casa em que residiam para a Receita Estadual. Então, levaram o caminhão na empresa Gaúcha Pneus para que, segundo o apelante, fosse avaliado por um perito. Após um tempo, apuraram que tal acordo nunca foi feito, bem como que os semirreboques foram transferidos ao filho do apelante e, posteriormente, a um terceiro.Marcela Elizabete Strugal acrescentou que assinou a procuração autorizando a transferência dos veículos na mesma data em que lhe foi entregue pelo apelante a Escritura Pública de Inventário, que ainda não foi finalizado em razão da pendência da dívida com a Receita Estadual. Afirmou expressamente que em nenhum momento sua intenção era transferir os veículos ao réu, tendo assinado a procuração por acreditar que os bens seriam usados para a consecução do acordo, bem como por receio de perder a casa, que era tudo que tinham.Bem se sabe que em crimes contra o patrimônio, cometidos usualmente sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima ganha especial relevância, notadamente quando corroborada pelas demais provas colhidas no processo.Os depoimentos dos ofendidos foram confirmados pelas declarações da testemunha Maria Lúcia de Góis, funcionária do Cartório Vitorassi, local onde foi assinada pelas vítimas a procuração que outorgou ao acusado o poder de transferir os veículos. Ouvida no contraditório na mov. 123.3, a testemunha afirmou que estava presente e ouviu quando Luiz Roberto Falcão mencionou que Marcela possuía uma dívida fiscal, mas que ele estava negociando e acertaria o débito.Finda a instrução, vê-se que se está diante de clássico e indiscutível caso de estelionato, no qual as vítimas foram induzidas em erro pelo apelante Luiz Roberto Falcão mediante ardil, consistente na afirmação de que acaso não realizassem acordo no âmbito de Execução Fiscal, a casa integrante do acervo do espólio de José Strugal seria penhorada pela Justiça.Tecida a trama pelo recorrente, Marcela Elizabete Strugal e sua mãe Maria Elizabete Strugal outorgaram procuração ad judicia a Luiz Roberto Falcão, conferindo-lhe poderes para realizar a transferência semirreboques NOMA SR2E18RT1 CG, placa ALS-2084 e SR/NOMA SR2E18RT2 CG, placa ALS-2086, além do caminhão trator SCANIA/R124 GA4XZNZ 400, placa ALS-2085 (RENAVANS n° 0082.653226-8, 0082.652652-7 e 0082.653057-5), confiando que o produto da venda dos veículos seria utilizado para quitar a dívida fiscal.Por fim, também comprovada a obtenção da vantagem ilícita pelo apelante, que transferiu os semirreboques NOMA SR2E18RT1 CG, placa ALS-2084 e SR/NOMA SR2E18RT2 CG, placa ALS-2086, a seu filho Luiz Henrique Falcão, que posteriormente os vendeu a Vanderval Alves de Paula, sendo que o valor auferido na negociação nunca foi utilizado para quitar o débito fiscal e nem tampouco repassado a Marcela Elizabete Strugal.(...)Logo, seja porque satisfatoriamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estelionato, seja porque as alegações do recorrente restaram completamente isoladas nos autos, carecedoras de qualquer suporte probatório, impõe-se a manutenção da sentença condenatória”. Como é possível perceber pelos trechos acima transcritos, a condenação do ora requerente pelo crime do artigo 171 do Código Penal foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da prova dos autos, especialmente a partir das palavras das vítimas, corroboradas por documentos (ata notarial de contratos e de prints de conversas de WhatsApp), a confirmar a prática do delito descrito na denúncia. Ademais, na ação penal em questão não há qualquer elemento capaz de pôr em dúvida as palavras das vítimas. Assim, não existe razão para acreditar que essas pessoas faltaram com a verdade. Outrossim, a pretensão agora novamente deduzida pelo requerente (absolvição) foi expressamente analisada, e rejeitada, pelo v. acórdão de julgamento da apelação, ocasião em que foram expostos fundamentos válidos pela suficiência de provas para a condenação do ora requerente pela prática do delito de estelionato. O requerente também alega a existência de provas novas que atestam a sua inocência. Mais uma vez, sem razão, pois a aventada prova não é nova, tanto que foi examinada pela r. sentença e pelo v. acórdão de julgamento da apelação. Sobre isso, a il. Procuradora de Justiça Dra. Michele Rocio Maia Zardo bem ressaltou que “A alegada prova nova, concernente aos contratos de honorários, foi analisada e afastada pelas instâncias anteriores, tanto que o Tribunal considerou que a existência de tais contratos não desconstitui a fraude anterior, servindo, ao contrário, como reforço do ardil para dar aparência de legalidade à transferência dos bens. O pedido revisional busca, em essência, uma nova incursão no conjunto fático-probatório para desconstituir o entendimento do Colegiado, porém, a revisão criminal não é sucedâneo de recurso, nem se presta para o mero revolvimento de fatos e provas, especialmente quando o édito condenatório encontra-se em plena consonância com a jurisprudência da Corte superior. O Requerente insurge-se contra provas, como prints de WhatsApp, que foram submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução, não sendo a via revisional adequada para contestar neste tempo sua autenticidade”. Portanto, não há prova nova a atestar a inocência do requerente. Saliente-se que em revisão criminal (em que já há uma condenação transitada em julgado) a dúvida favorece a sociedade e não mais o réu. Sobre a possibilidade de alteração da coisa julgada por meio de revisão criminal, a doutrina ensina: “o acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. (...) Para que a prova trazida em sede revisional enseje a desconstituição de um decreto condenatório seria necessário que ela fosse comprovadamente falsa para levar à reavaliação da condenação com trânsito em julgado, ou seja, a prova supostamente nova deve evidenciar cabalmente a inocência do sentenciado, mostrando-se, assim, insuficiente o elemento probante que simplesmente levanta dúvidas acerca da condenação. Isto porque o ônus da prova é do condenado, de modo que ‘havendo condenação com trânsito em julgado, já não vige o princípio geral do in dubio pro reo, devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para que seu pedido possa ser acolhido. É a consagração, para a hipótese, do princípio do in dubio pro societate’.”(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1442 e 1443)Enfim, no caso, o que o requerente pretende é uma nova interpretação das provas, o que não é admissível em sede de revisão criminal. Outrossim, e principalmente, destaca-se que a revisão criminal não se presta como sucedâneo de recurso, de maneira que somente se houvesse cabal contrariedade da r. sentença ou do v. acórdão às provas dos autos ou a texto expresso da lei de regência, ou se realmente existissem provas novas, é que o processo poderia ser revisto por esta via. Nesse sentido: “REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ATRIBUÍDO E ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA JÁ EFETIVAMENTE ENFRENTADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA - PRETENSÃO AFASTADA - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 621, DO CPP - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. É cediço que a revisão criminal somente é admitida para reapreciação de processos findos, com decisão condenatória transitada em julgado, que afronte a lei penal ou a evidência dos autos, que encontre fundamento em elemento de prova reconhecidamente falso ou quando novas provas demonstrem que a absolvição seria de rigor.” (TJPR, 4ª CCr em Composição Integral, RC 1375096-4, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 21/01/2016)
“REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO EM QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO EXAUSTIVAMENTE ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS APTAS A COMPROVAR QUAISQUER ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS ELENCADAS NO ARTIGO 621 DO CPP. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.” (TJPR, 4ª CCr em Composição Integral, RC 1414551-0, Rel. Desª Lidia Maejima, DJPR 21/01/2016) Porém, repita-se, nada disso ocorre no presente caso. Dessa forma, como a condenação do requerente está amparada em material probatório consistente, em conformidade com a legislação vigente, e não há elemento novo que possa desconstruir o quadro fático delineado durante a instrução processual, nada há para ser alterado. Assim, por não estar caracterizada no caso nenhuma das hipóteses de revisão de processo findo, a pretensão não comporta acolhimento. Do exposto, voto por julgar improcedente o pedido de revisão criminal.