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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão desta 3ª Câmara Criminal
(seq.
28.1/TJ)
que, por unanimidade de votos,
conheceu e julgou improcedente a Revisão Criminal
nº
0116440-87.2025.8.16.0000.


Inconformado, o
apenado
opôs os presentes Embargos de Declaração, sustentando que
o acórdão contém
contradição relevante, visto
que deixou de
reconhecer as teses defensivas que buscavam anular a condenação em sede
revisional. Argumentou que
“não existem nos autos provas capazes de manter a condenação do
embargante de forma inconteste nos delitos denunciados”
e que
“não é possível fundamentar uma condenação em provas duvidosas ou inexistentes”.
Repisou as teses lançadas nos autos de Revisão Criminal, alegando, quanto aos presentes
declaratórios, que
“inequívoca a contradição do acórdão proferido”
haja vista a
“justificável incompreensão quanto à conclusão do decisório, que se contradiz consigo próprio”.
Pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, para que
sejam reconhecidas as nulidades afastadas no pleito
revisional
(seq. 1.1/TJ).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento
e rejeição
dos Embargos de Declaração (seq. 12.1/TJ).



É o breve relatório.





II –
FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos.

Todavia, no tocante às alegações trazidas pelo embargante, verifico que razão não lhe assiste.

Consoante redação do artigo 619 do Código de Processo Penal, que versa sobre os embargos declaratórios:

“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na
sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.

Trata-se de instrumento de impugnação de
âmbito de cognição restrito, expressamente delimitado na
lei processual penal, cabível
quando o
Acórdão for omisso, ambíguo, contraditório ou obscuro, não se prestando
a
rediscussão
de
matéria já decidida, tampouco a reforma de entendimento desfavorável à parte
(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de
processo penal: volume único, 10. ed., rev.,
ampl. e
atual. Salvador:
JusPodium, 2021, p. 1555).


Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONTINUIDADE DELITIVA.
NÃO
CONHECIMENTO.
INOVAÇÃO RECURSAL. (...)
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002764-20.2025.8.16.0047 - Assaí
-
Rel.: Substituto Humberto Gonçalves Brito
-
J.
13.12.2025)
(Destaquei).


Da análise
do
Acórdão
embargado
(seq.
28.1/TJ),
observa-se a ausência de vício formal, uma vez que, este Colegiado, ao
conhecer e julgar improcedente a Revisão Criminal, analisou precisamente
as
insurgências
defensivas
e concluiu pela
ausência de
pressupostos aptos a modificar o édito condenatório.


Cumpre destacar que, em sede
revisional, o ora embargante insurgiu-se
exclusivamente contra a dosimetria da pena, pugnando pelo afastamento
da majorante
de restrição de liberdade das vítimas, por considerar que os cerca de 40 (quarenta) minutos que passaram algemadas dentro do veículo, no curso do delito, fariam parte do
iter
criminis
normal à espécie.


A análise do mérito da pretensão defensiva
revelou que
o
decisum
foi
fundamentado adequadamente, restando cristalino
que a liberdade das vítimas foi cerceada não apenas para garantir a fuga com a
res
furtiva, como para a negociação de um possível resgate, tornando inviável a exclusão da causa de aumento de pena por restrição da liberdade.

Ademais,
o cotejo com o Acórdão guerreado torna inconteste que as nulidades alegadas na inicial de
seq. 1.1/TJ, bem como a insuficiência de provas para a condenação,
não foram objeto da Revisão Criminal que se pretende aclarar por meio dos presentes embargos, consistindo em verdadeira inovação
recursal.

Isso porque, conforme detalhado alhures, a existência de
nulidades na apreciação das provas
da materialidade e indícios de autoria, bem como de insuficiência
de elementos aptos a embasar a condenação,
não foi questionada em sede
revisional,
como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça:


“Conforme adiantado, alega a d. defesa, em síntese, que o Órgão Julgador se quedou contraditório ao analisar a tese de insuficiência probatória.
De se notar, todavia, que
o v. Acórdão guardou perfeita congruência com os limites da insurgência fixados na inicial, que se circunscreveu estritamente à dosimetria penal.

Ora, ao restringir o pedido
Revisional
à reforma da sanção aplicada, clarividente que a d. defesa deixou
precluir
a oportunidade de discutir
o mérito da condenação, soando surpreendente que agora, em sede de Embargos Declaratórios, pretenda a absolvição do requerente com fundamento na tese de insuficiência probatória.
Vislumbra-se, então,
nítida tentativa de burlar a marcha processual, não se observando a alegada contradição pelo Órgão Julgador.”
(peça 12.1/TJ) (Destaquei).


É possível verificar, assim, que
os aclaratórios se limitam a expressar mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo
rediscutir
teses sobre as quais operada a preclusão, inexistindo
qualquer vício formal
a merecer reparo.


Em conclusão,
não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada,
tratando-se de
indevida inovação
recursal,
meu voto é para
conhecer
e
rejeitar
os Embargos de Declaração.