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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Karina Andrade Silva em face da decisão de mov. 8.1, dos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0015403-05.2025.8.16.0004, que indeferiu a medida liminar pleiteada, nos seguintes termos: Inicialmente, esclareço que deixo de solicitar nota técnica no NATJUS neste momento, eis que o recesso judiciário está próximo, o pedido é urgente e já há nota técnica recente envolvendo o uso do medicamento para o tratamento da doença que acomete a autora, o que possibilita a prolação da decisão de pronto. (...) A Lei nº 8.080/1990, ao trata da assistência terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, estabelece a obrigação de fornecimento de medicamentos e insumos desde que a prescrição atenda às diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou agravo à saúde a ser tratado. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, o fornecimento do medicamento e insumos deve obedecer, nos termos da lei, à relação de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS nos âmbitos federal, estadual ou municipal. No caso em comento, o medicamento pleiteado pela autora não consta da lista de fármacos do SUS. Deve-se ter em mente que ao elaborar a relação de medicamentos e insumos a serem fornecidos pelo SUS, o Poder Público avalia, em primeiro lugar, as necessidades prioritárias a serem supridas e os recursos públicos disponíveis, a partir de uma visão global de todo o sistema de saúde. Além disso, ele avalia também os aspectos técnico-médicos envolvidos na eficácia e no emprego dos medicamentos/equipamentos necessários para o tratamento das respectivas enfermidades. (...) Portanto, considerando-se que o orçamento destinado à saúde tem recursos limitados, que já são aplicados nas ações de saúde consideradas prioritárias e essenciais pelo Poder Público, eventual decisão determinando o fornecimento de medicamento, equipamento ou tratamento não previsto na lista elaborada pelo Poder Público implica em diminuição de parcela desses recursos, especialmente quando se tratar de medicamento, tratamento ou equipamento de alto custo, que deixará de ser destinada para a população em geral para atender demanda específica de uma pessoa. Assim, a decisão deve ser precedida de análise criteriosa da presença de real necessidade do medicamento, equipamento ou tratamento pleiteado, assim como de sua eficácia concreta, sob pena de privar a população de verba destinada à saúde sem que haja premente necessidade da pessoa beneficiada. No recente julgamento do Tema 1234, o STF estabeleceu os seguintes critérios para o fornecimento de medicamentos via ação judicial: (...) No caso em comento, a nota técnica 426163, proferida em ação idêntica a presente, concluiu de forma favorável ao pedido, sob o argumento que o uso do Cetuximabe está indicado no tratamento de câncer colorretal metastático em pacientes que não apresentam mutação no KRAS. (...) No entanto, a mesma nota técnica informa que o uso do medicamento representa medida paliativa e que com ele se busca o aumento da sobrevida global e da sobrevida livre de progressão da doença, além da melhora na qualidade de vida. Entretanto, os estudos utilizados como base da nota técnica apontam para um aumento bastante modesto tanto da sobrevida livre de progressão da doença (4 meses versus 2,6 meses) e da sobrevida global (6,1 meses versus 4,6 meses). (...) Esses dados demonstram que o medicamento pleiteado tem caráter meramente paliativo e, infelizmente, redundará em um possível ganho mínimo de sobrevida global e de sobrevida livre de progressão da doença, limitado a uma média de 1,5 meses. Aqui, cabe pontuar o entendimento firmado no Enunciado nº 89, das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ (...) Assim, como o uso do medicamento representará em ganho bastante modesto de sobrevida, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a) preenche todos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 de Repercussão Geral e na Súmula Vinculante nº 61; e b) a decisão recorrida extrapolou os limites de cognição judicial estabelecidos pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal ao adentrar em valorações sobre ganho modesto de sobrevida e análises de custo-efetividade.Assim, requer o provimento do recurso, a fim de determinar que o Estado do Paraná forneça o medicamento Cetuximabe à agravante.Recebido o recurso sem antecipação de tutela recursal (mov. 9.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1/TJ). A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 17.1/TJ). Convertido o feito em diligência, foram os autos encaminhados ao NatJus para a elaboração de parecer técnico (mov. 27.1/TJ). Sobreveio parecer técnico favorável ao pleito recursal (mov. 30.1/TJ). Na sequência, a parte agravada apresentou manifestação (mov. 33.1/TJ), tendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, reiterado o parecer pelo provimento do recurso (mov. 37.1/TJ). É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Juízo de admissibilidade
Extrai-se dos autos que a parte agravante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 1.1), ao argumento de não possuir condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo do próprio sustento. Para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntou declaração própria nesse sentido (mov. 1.6), bem como comprovante de recebimento de proventos de aposentadoria (mov. 1.7).Compulsados os autos, verifica-se inexistir decisão judicial devidamente fundamentada na origem que tenha indeferido o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não houve apreciação expressa do pedido formulado. Nessa perspectiva, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação judicial acerca do pedido de justiça gratuita enseja a sua concessão tácita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A jurisprudência do STJ orienta que “a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial” (AgInt no REsp 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3 /2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10 /2019, DJe de 18/10/2019.) 3. Embargos de declaração acolhidos a fim de deferir o benefício da assistência judiciária.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.148.862/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4 /2024.)(grifos nossos). Portanto, à míngua de manifestação judicial a respeito do pedido formulado, deve-se reconhecer o deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte agravante, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC. 2.2. Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o Sistema Único de Saúde (SUS) visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna (AgRg no Ag n. 1.044.354/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008). Acontece que, além dos medicamentos publicamente disponibilizados, pode o paciente necessitar daqueles não incorporados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, incrementando o poder da tutela jurisdicional.
Para tanto, o Supremo Tribunal Federal, através dos Temas 6 e 1234, alinhou os requisitos para a excepcional concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS. Observe-se, respectivamente: Tema 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. TEMA 1234: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED – Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium tu / quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas /jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2). A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional [...]. Mister salientar que as teses acima indicadas foram transformadas em enunciado sintetizado de súmulas vinculantes: Súmula vinculante nº 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Súmula vinculante nº 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)".Com isso em vista, a resolução do caso concreto deve, obrigatoriamente, observar as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal retro mencionadas, considerando a excepcionalidade da concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação da rede pública de saúde. 2.3. Do fornecimento No caso em tela, a medida judicial objetiva o fornecimento do medicamento CETUXIMABE (ERBITUX®), que não está incorporado ao Sistema único de Saúde, mas possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sob nº 1008903350034, para o tratamento de neoplasia maligna do reto (CID - C20). Consequentemente, analisa-se as seguintes particularidades, em consonância com a jurisprudência do STF: a) negativa administrativa; b) ilegalidade na não incorporação pela Conitec; c) impossibilidade de substituição por outro fármaco disponível no SUS; d) existência de prova científica de eficácia; e) necessidade clínica comprovada por laudo médico; e f) incapacidade financeira para o custeio. Compulsando os autos, verifica-se a negativa administrativa do poder público em fornecer o medicamento, tendo em vista que o Estado do Paraná informou que a responsabilidade pela incorporação e disponibilização do fármaco é da União, enquanto o hospital comunicou que o medicamento não faz parte do protocolo de tratamento pelo SUS (movs. 1.24 e 1.25). A eficácia clínica do CETUXIMABE no tratamento do câncer colorretal metastático em pacientes com RAS selvagem (wtRAS) foi expressamente reconhecida pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) em relatórios técnicos anteriores, com destaque para o Relatório CONITEC nº 754/20221. Nesse documento, a CONITEC avaliou o uso de CETUXIMABE em associação à quimioterapia no cenário do câncer colorretal metastático e concluiu que o medicamento apresenta benefício clínico comprovado, incluindo melhora da taxa de resposta tumoral, da sobrevida livre de progressão e da sobrevida global em subgrupos de pacientes adequadamente selecionados. A decisão pela não incorporação do medicamento no SUS não se baseou em ausência de eficácia terapêutica, mas sim em critérios de custo‑efetividade e impacto orçamentário, reconhecendo-se, portanto, o valor clínico da tecnologia. A eficácia do fármaco restou devidamente demonstrada pelos estudos apresentados pela agravante (movs. 1.13 a 1.15), os quais evidenciam que o CETUXIMABE é eficaz no tratamento da neoplasia maligna do reto no contexto de doença metastática, especialmente em pacientes portadores de tumores com RAS selvagem. Os dados indicam que seu maior benefício clínico ocorre quando empregado em associação à quimioterapia e integrado de forma estratégica ao longo das linhas de tratamento, em consonância com o disposto pela CONITEC. Na petição inicial, a agravante juntou declaração emitida pelo médico oncologista, Dr. Luciano S. Biela (CRM‑PR nº 19.063), atestando que a não disponibilização do medicamento prescrito implica risco concreto de progressão da doença, com potencial desfecho fatal (mov. 1.8). Verifica‑se, ademais, que a paciente já foi submetida a múltiplas linhas terapêuticas previamente disponíveis, incluindo quimioterapia adjuvante com os esquemas FOLFOX e FOLFIRI, sem obtenção de resposta clínica satisfatória, evidenciando‑se falha terapêutica e perda de eficácia das alternativas convencionais. Outrossim, a agravante carreou aos autos Notificações Técnicas favoráveis ao fornecimento do tratamento medicamentoso ora indicado em casos análogos, envolvendo pacientes acometidos por neoplasia maligna do cólon (movs. 1.18 a 1.22). Dessa forma, encontra‑se devidamente atendido o requisito estabelecido no que tange à demonstração da eficácia e segurança do fármaco, amparada em evidência científica qualificada, apta a justificar a excepcionalidade do fornecimento judicial.Nesse contexto, conforme adequadamente fundamentado na Nota Técnica nº 476966 (mov. 30.1/TJ), elaborada pelo NAT‑Jus nos autos da presente demanda, consignou‑se expressamente que:Tecnologia: CETUXIMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO que se trata de paciente portador de neoplasia maligna de cólon metastática, conforme documentação médica apresentada; CONSIDERANDO que o tumor apresenta status molecular RAS e BRAF selvagem (wild type), condição que constitui critério biológico reconhecido para elegibilidade ao uso de terapias anti EGFR; CONSIDERANDO a solicitação de utilização do medicamento Cetuximabe em associação à quimioterapia em segunda linha de tratamento sistêmico; CONSIDERANDO que, de acordo com evidências robustas da literatura científica e diretrizes oncológicas internacionais, o uso de anticorpos monoclonais anti-EGFR em pacientes com tumores RAS selvagem está associado a aumento das taxas de resposta tumoral, melhora da sobrevida livre de progressão e, em determinados cenários, ganho em sobrevida global; CONSIDERANDO que tais benefícios clínicos têm sido demonstrados em ensaios clínicos randomizados e estudos de fase III, particularmente em pacientes com câncer colorretal metastático com perfil molecular favorável; CONSIDERANDO que não há, até o momento, parecer específico da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) avaliando o uso do Cetuximabe especificamente no cenário de segunda linha de tratamento sistêmico para câncer colorretal metastático; CONSIDERANDO, por fim, que a análise técnica no âmbito do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) se baseia nas evidências científicas disponíveis e nos elementos documentais constantes nos autos; CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos que justificam a indicação do tratamento pleiteado no presente caso, considerando o perfil molecular do tumor e os ganhos clínicos demonstrados em estudos científicos quanto ao aumento de taxas de resposta e sobrevida, com a ressalva de que a tecnologia em questão ainda não foi formalmente avaliada pela CONITEC para o cenário terapêutico específico descrito. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida Diante desse panorama científico, a referida Nota Técnica concluiu favoravelmente à concessão do medicamento, destacando a existência de evidências científicas consistentes que respaldam o uso do CETUXIMABE no tratamento da neoplasia maligna do reto em contexto metastático, em pacientes com perfil molecular adequado, afastando, assim, qualquer alegação de ausência de comprovação de eficácia terapêutica. Por fim, restou devidamente comprovada a incapacidade financeira da agravante para arcar com o tratamento prescrito, tendo em vista o elevado custo estimado em R$ 38.172,00, manifestamente incompatível com sua renda aproximada de um salário-mínimo, o que evidencia a impossibilidade de custeio por meios próprios sem grave comprometimento de sua subsistência (mov.1.7). Presentes, pois, o fumus boni iuris, consubstanciado na demonstração da necessidade e eficácia do fármaco, e o periculum in mora, diante do risco concreto de progressão da doença e óbito, impõe-se a concessão da tutela de urgência. Assim, atendidos os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, mostra-se adequada a reforma da decisão agravada para assegurar o fornecimento do medicamento pleiteado, até ulterior deliberação. Desta forma, entendo pelo provimento do recurso, para determinar que o Estado do Paraná forneça à agravante o medicamento CETUXIMABE (ERBITUX®), frasco 5 mg/ml-20 ml, na forma prescrita pelo médico assistente, no prazo de 20 (vinte) dias, considerando a Recomendação CNJ nº 01/2024.Caso não haja estoque, o prazo aplicável será de 40 (quarenta) dias, compatível com o fluxo de aquisição pública previsto na mencionada orientação, sob pena de sequestro das verbas públicas. Determino ainda, nos termos do item 3 (c) do Tema 6 do STF, a expedição de ofício à CONITEC e ao Ministério da Saúde para que tomem ciência da presente decisão e avaliem, no âmbito de CETUXIMABE suas competências, a possibilidade de incorporação do medicamento (CETUXIMABE) ao SUS, sem prejuízo da continuidade da análise administrativa já existente ou futura. No mais, diante do provimento do presente recurso, resta prejudicada a análise do agravo interno nº 0009142-02.2026.8.16.0000 Ag.
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