SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000232-83.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CETUXIMABE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva o fornecimento do medicamento Cetuximabe (Erbitux®). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos excepcionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral para o fornecimento judicial de medicamento. III. Razões de decidir3. A ausência de manifestação expressa do juízo de origem quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita enseja o reconhecimento do deferimento tácito do benefício, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.4. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, bem como às diretrizes constantes das Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61. 5. No caso concreto, restou comprovada a negativa administrativa de fornecimento do medicamento pelo ente público, bem como a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no âmbito do SUS, a imprescindibilidade do tratamento prescrito, bem como o risco concreto de progressão da doença e de desfecho letal, caracterizando situação de urgência. 6. Parecer técnico elaborado pelo NAT‑Jus concluiu favoravelmente à concessão do medicamento, reconhecendo a existência de evidências científicas consistentes, o preenchimento dos critérios clínicos de elegibilidade e a urgência do tratamento, atendendo à exigência de fundamentação técnica preconizada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Demonstrada a incapacidade financeira da parte para suportar o elevado custo do tratamento, resta configurado o fumus boni iuris e o periculum in mora, impondo‑se a concessão da tutela de urgência e a reforma da decisão agravada. 8. Diante do provimento do presente recurso, resta prejudicada a análise do agravo interno nº 0009142-02.2026.8.16.0000. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, é admissível, de forma excepcional, quando preenchidos cumulativamente os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral.2. A análise judicial do indeferimento administrativo deve se limitar ao controle de legalidade do ato, sendo vedada a negativa baseada exclusivamente em juízo de custo‑efetividade ou em valoração subjetiva sobre o ganho clínico do tratamento, quando comprovada sua eficácia, necessidade e urgência por evidências científicas qualificadas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22.05.2019 (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, RE nº 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.06.2024 (Tema 1.234 da Repercussão Geral); STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.148.862/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024.