Ementa
Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ilegitimidade passiva do executado. Princípio da causalidade na fixação de honorários. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro que (i) reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, extinguindo o processo em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com fixação de honorários por equidade, e (ii) julgou procedentes os embargos para determinar o levantamento da constrição incidente sobre veículo, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do credor da execução, fixados em 10% do proveito econômico, com fundamento no princípio da causalidade.II. Questão em discussão2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se o executado possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro quando não foi responsável pela indicação do bem à penhora; (ii) saber se o princípio da causalidade autoriza a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários quando a constrição decorre da ausência de regularização da titularidade do bem perante os órgãos competentes; e (iii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 677, §4º, do CPC, os embargos de terceiro devem ser opostos contra quem se beneficia da constrição judicial, sendo a inclusão do executado no polo passivo admitida apenas quando este tiver indicado o bem à penhora ou contribuído diretamente para a constrição, hipótese não verificada no caso concreto.3.2. A manutenção do registro do veículo em nome do executado legitimou a constrição no processo executivo, atraindo a incidência do princípio da causalidade em desfavor do embargante, que deu causa à penhora ao não promover a regularização da titularidade do bem.3.3. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico observa os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável o arbitramento por equidade quando o proveito econômico é mensurável e inexistindo desproporcionalidade apta a justificar sua redução.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 485, VI, e 677, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.943.929/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001255-07.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.04.2026)
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Acórdão
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Trata-se de apelação cível interposta por Adriano Lima dos Santos contra a sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0001255-07.2024.8.16.0074, que: a) reconheceu a ilegitimidade passiva de José Mário Jacobussi, extinguindo o processo em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00; e (b) julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição incidente sobre o veículo, porém condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono de Matheus Cavalca Massoni, arbitrados em 10% do valor do proveito econômico (valor do veículo em discussão[1] - caminhão M.BENZ/ATEGO, 2426 CE, placa: SDY-9J25), com fundamento no princípio da causalidade (mov. 49.1 – processo originário). Irresignado, o embargante interpôs apelação sustentando, em síntese: (a) que José Mário Jacobussi seria parte legítima para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, pois teria dado causa ao ajuizamento da demanda ao não providenciar a transferência do veículo; (b) que, em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários deveriam ser suportados por referido apelado; e (c) subsidiariamente, que os honorários fixados em 10% do valor da causa seriam desproporcionais, requerendo sua redução para R$ 1.500,00, em valor equivalente ao arbitrado em favor do patrono do corréu. Pugnam pelo provimento do recurso de apelação (mov. 55.1 – processo originário). Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 63.1 e 64.1 – processo originário). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso interposto deve ser conhecido. Consta dos autos que o embargante alegou ter adquirido veículo que, embora estivesse em sua posse e sob sua responsabilidade financeira, permaneceu registrado em nome de terceiro, vindo posteriormente a sofrer constrição judicial em ação executiva movida contra o antigo proprietário. Diante disso, ajuizou embargos de terceiro visando ao levantamento da restrição incidente sobre o bem. A sentença, consoante relatado (i) reconheceu a ilegitimidade passiva de José Mário Jacobussi, extinguindo o processo em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00; e (ii) julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição incidente sobre o veículo, porém condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono de Matheus Cavalca Massoni, arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, com fundamento no princípio da causalidade. Vejamos. Inicialmente, não assiste razão ao apelante ao sustentar a legitimidade passiva do executado, José Mário Jacobussi. Nos termos do art. 677, §4º, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro devem ser opostos em face de quem se beneficia da constrição judicial, isto é, do credor da execução. A inclusão do executado no polo passivo dos embargos somente se justifica quando tenha sido ele o responsável pela indicação do bem à penhora, hipótese que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO ATO DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a parte executada no processo principal deve integrar o polo passivo dos embargos de terceiro, pois, mesmo ciente da penhora de imóvel, realizou a sua alienação e não informou ao juizo. Portanto, contribuiu para a constrição equivocada do bem. 1.1 De acordo com a jurisprudência do STJ, "Devem integrar o polo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide" (REsp n. 739.985/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2009, DJe 16/11/2009). Nessa toada, se o executado detém legitimidade passiva quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide, evidentemente também a detém quando aliena o bem já penhorado a terceiro. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não (AgInt no AREsp n.º 1.943.929/RJ, relator Ministro Mouraprovido” Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/08/2023. Sem destaque no original) Assim, corretamente concluiu o juízo de origem pela ilegitimidade passiva de José Mário Jacobussi, extinguindo o processo em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventual discussão acerca de obrigações contratuais entre o apelante e referido corréu, relacionadas à transferência do veículo, não altera a legitimidade processual nos embargos de terceiro, tratando-se de matéria estranha à delimitação da presente demanda. Da mesma sorte, a constrição judicial incidiu sobre veículo que permanecia registrado em nome do executado, circunstância que legitimou a medida constritiva no processo executivo. Nessas hipóteses, a jurisprudência consolidou entendimento de que a ausência de regularização da titularidade do bem perante os órgãos competentes atrai a incidência do princípio da causalidade em desfavor do embargante, uma vez que tal situação contribui diretamente para a realização da penhora. Veja-se que, “Nos embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001167-74.2025.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 09.03.2026). Por fim, tampouco procede o pedido subsidiário de redução dos honorários fixados em favor do patrono de Matheus Cavalca Massoni. A sentença arbitrou os honorários com base os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a fixação da verba honorária em percentual entre 10% e 20% quando houver condenação ou proveito econômico mensurável. A utilização do critério equitativo é admitida apenas em hipóteses excepcionais, especialmente quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a diferença entre o valor fixado em favor dos patronos decorre da distinção das situações processuais: enquanto em relação a José Mário houve extinção do processo sem análise do mérito, justificando a fixação por equidade, em relação ao credor da execução houve efetiva apreciação da demanda, com proveito econômico identificável. Sendo assim, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. Considerando o insucesso do recurso, é o caso de majorar os honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. Do exposto, voto em negar provimento ao recurso.
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