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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001255-07.2024.8.16.0074
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ilegitimidade passiva do executado. Princípio da causalidade na fixação de honorários. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro que (i) reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, extinguindo o processo em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com fixação de honorários por equidade, e (ii) julgou procedentes os embargos para determinar o levantamento da constrição incidente sobre veículo, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do credor da execução, fixados em 10% do proveito econômico, com fundamento no princípio da causalidade.II. Questão em discussão2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se o executado possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro quando não foi responsável pela indicação do bem à penhora; (ii) saber se o princípio da causalidade autoriza a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários quando a constrição decorre da ausência de regularização da titularidade do bem perante os órgãos competentes; e (iii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 677, §4º, do CPC, os embargos de terceiro devem ser opostos contra quem se beneficia da constrição judicial, sendo a inclusão do executado no polo passivo admitida apenas quando este tiver indicado o bem à penhora ou contribuído diretamente para a constrição, hipótese não verificada no caso concreto.3.2. A manutenção do registro do veículo em nome do executado legitimou a constrição no processo executivo, atraindo a incidência do princípio da causalidade em desfavor do embargante, que deu causa à penhora ao não promover a regularização da titularidade do bem.3.3. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico observa os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável o arbitramento por equidade quando o proveito econômico é mensurável e inexistindo desproporcionalidade apta a justificar sua redução.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 485, VI, e 677, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.943.929/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023.