Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença de mov. 47.1, que, em “ação de consignação em pagamento” ajuizada pelos recorrentes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 94.1):“3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, do Código de Processo Civil, para o fim de: forte do artigo 487, inciso I, a) RECONHECER a dívida pelos autores em favor do requerido no importe total de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA (art. 389, §único, CC) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, §1º, CC c/c art. 161 do CTN), ambos contados a partir do vencimento de cada uma das notas promissórias; b) DETERMINAR a compensação de créditos e débitos (art. 368, CC); c) FACULTAR ao réu a entrega das cártulas de notas promissórias aos autores, mormente a declaração judicial independe da obrigação de entrega. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC)”2. Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação no qual defendem que “os documentos anexados em sede de replica foram para contrapor os argumentos lançados em defesa pelo réu, os quais (argumentos e outras supostas pendencias) eram desconhecidos quando do ingresso da presente ação”. Destacam que foi possibilitada a manifestação do réu sobre os documentos e que não houve má-fé, hipótese em que podem ser admitidos. No mérito, alegam que os valores devidos se limitam àqueles consignados, sobre os quais haveria juros abusivos. Sustentam que o próprio apelado, na via extrajudicial, cobrou apenas tais quantias. Aduzem que havia relação de confiança entre as partes e que a nota promissória objeto de cobrança foi assinada em branco pela recorrente, servindo apenas como garantia do pagamento dos valores emprestados. Assim, não houve o empréstimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) estampado no título. Argumentam que a existência de cheque em branco, extratos de conta bancária e conversas travadas por aplicativos de mensagens comprovam a tese. Destacam que houve a realização de diversos pagamentos informais pela recorrente, que não retomou os respectivos títulos de crédito por ainda existir valor pendente de pagamento. Defendem que diante do reconhecimento da prática de agiotagem, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos títulos. Pugnam para que os cheques e notas promissórias já quitados sejam entregues aos devedores. Alegam que devem ser redistribuídos os ônus de sucumbência, considerando que o apelado objetivava a cobrança em maior do que o reconhecido na sentença (mov. 104.1).3. Contrarrazões pelo recorrido nas quais argumenta que os documentos juntados em impugnação à contestação não se caracterizam como novos, sendo correta a decisão que determinou o seu desentranhamento dos autos. Reforça a tese de inadmissibilidade dos documentos acostados com a apelação. No mérito, aduz que a nota promissória está assinada pela devedora é plenamente exigível. Destaca que a primeira recorrente solicitou o empréstimo da quantia materializada no título e que não há prova de pagamento (mov. 110.1). É a exposição.

II – VOTO4. Verifica-se que a causa de pedir da ação consignatória se funda em suposta recusa indevida do apelado em receber os valores objeto de mútuo entre as partes, que totalizariam R$ 64.704,71 (sessenta e quatro mil setecentos e quatro reais e setenta e um centavos), ante a cobrança abusiva de juros.5. Assim, o pedido foi a procedência da consignação, com a consequente extinção da obrigação.6. Com efeito, não houve pedido de reconhecimento de inexigibilidade de débitos em razão da cobrança de juros abusivos, razão pela qual há inovação recursal nesse aspecto, obstando o conhecimento do recurso.7. No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da apelação.II.1 Admissão de documentos8. Verifica-se que os apelantes acostaram documentos em sede de impugnação à contestação (mov. 38), porém foi determinado o seu desentranhamento dos autos na decisão de mov. 66.1 por não se tratar de documentos novos, insurgindo-se os recorrentes na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC.9. Isso posto, sabe-se que produção da prova documental deve ser realizada junto à propositura da petição inicial, conforme art. 434 do CPC, com a exceção do previsto no art. 435 da lei processual civil, in verbis:Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .10. Ademais, a jurisprudência do STJ orienta-se pela possibilidade de juntada de documentos em momento posterior, desde que não haja má-fé e respeitado o contraditório:“É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório.” (AgInt nos EAREsp n. 1.627.511/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.)11. No caso, tem-se que na contestação o réu apelado alegou que seria credor em valor maior do que o consignado nos autos, em razão da existência de outros títulos de crédito emitidos em seu favor pelos recorrentes.12. Com efeito, os documentos acostados pelos apelantes na impugnação à defesa se deram para contrapor tal alegação, a fim de demonstrar o aventado na peça processual, notadamente que: i) haveria outros títulos de crédito emitidos pelo réu, em tese devidos, e que, contudo, não estavam sendo objeto de cobrança na via extrajudicial; ii) o valor indicado como devido na contestação não teria sido solicitado pelos devedores ou então disponibilizado aos mesmos.13. Do que se nota, no mov. 38 foram acostados prints de conversas pelo Whatsapp entre as partes, extratos bancários e os títulos de crédito supostamente existentes.14. Acrescenta-se que ao réu foi devidamente possibilitado o contraditório com relação à documentação.15. Portanto, servindo os documentos para rebater as alegações novas trazidas pelo réu na contestação, inexistindo má-fé e possibilitada a manifestação da parte contrária sobre o seu teor, a prova deve ser admitida.16. Ressalta-se que a documentação é a mesma acostada junto com o recurso de apelação, não havendo que se falar em inadmissão de tal prova.II.2 Consignação em pagamento17. Os autores fundamentam a pretensão consignatória no art. 335, I, do Código Civil (a consignação tem lugar: se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma) e apontaram, na inicial, o valor devido de R$ 64.704,71 (sessenta e quatro mil setecentos e quatro reais e setenta e um centavos), realizando o depósito.18. Por seu turno, na sentença, reconheceu-se que “o requerido demonstrou a existência de uma dívida no valor de R$ 168.000,00”, decorrente de duas notas promissórias emitidas em favor do réu, “uma no valor de R$18.000,00, em 06/07/2022 (mov. 34.2); e outra no valor de R$150.000,00, em 30/03/2023”.19. A controvérsia cinge-se à exigibilidade deste último título de crédito, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), asserindo a parte apelante que houve assinatura de nota promissória em branco, como garantia de pagamento dos demais valores emprestados, correspondente ao montante consignado judicialmente.20. A propósito, não se controverte que o título está devidamente assinado pela devedora (mov. 34.3), gozando, portanto, de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.21. Com efeito, estando o apelado na posse do título, ante o princípio da cartularidade, é legítima a cobrança da quantia, cabendo à parte devedora demonstrar que efetuou o respectivo pagamento.22. No caso, porém, a tese dos apelantes é de que, em verdade, não houve referido empréstimo, existindo o preenchimento abusivo da nota promissória pelo credor.23. A propósito, cabe destacar que é possível o preenchimento posterior, subentendendo-se que há mandato para o credor o fazer, conforme Súmula nº 387 do STF: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". 24. Por seu turno, o ônus da prova de que o preenchimento divergiu do valor acordado ou foi abusivo, a fim de comprovar a inexigibilidade da dívida, cabe exclusivamente ao devedor, conforme art. 429, I, do CPC. 25. Ocorre que os documentos acostados pelos recorrentes não são aptos a amparar a tese. 26. Nesse sentido, das conversas travadas com o recorrido por aplicativo constata-se que esse, em nenhum momento, confirmou que o valor objeto de cobrança na ocasião corresponderia ao total das dívidas existentes. Em verdade, do teor das mensagens verifica-se que era grande o volume de mútuos realizados entre a primeira recorrente e o apelado, muitos deles não formalizados documentalmente, e com pagamentos parciais e em atraso pela devedora (mov. 38.8 a 38.11).27. Além disso, tem-se que em diversos momentos as partes se telefonaram e se encontraram presencialmente para negociação, inexistindo como afastar a presunção de veracidade do título de crédito apenas com o teor das conversas.28. Do mesmo modo, a juntada de extratos de conta corrente do período de emissão da nota promissória não são suficientes para comprovar a ausência de repasse do valor, notadamente diante do indicativo de que havia transferências em espécie. 29. A existência de outros títulos emitidos em favor do réu, outrossim, apenas reforça a negociação reiterada entre as partes, com a efetiva entrega de valores.30. Por fim, o fato de o valor da nota promissória não ter sido incluído nas cobranças extrajudiciais não afasta a exigibilidade da dívida, sobretudo porque ainda não há prescrição de tal pretensão, considerando o prazo de 3 (três) anos para execução (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) e de 5 (cinco) anos para a cobrança por outros meios, como a ação monitória (Súmula nº 504 do STJ).31. Assim, pretendo os autores apelantes a consignação em pagamento do total dos débitos para com o réu e não logrando esses demonstrar a inexigibilidade do restante da dívida encartada da nota promissória, há insuficiência do valor do depósito realizado na inicial. 32. Ou seja, a recusa do credor em receber o valor ofertado mostrou-se justificada diante da existência de débito superior ao montante depositado. Com efeito, a consignação somente produz efeito liberatório quando integral, isto é, quando abrange a totalidade da obrigação exigível, acrescida dos encargos legais, não se prestando a solver parcialmente a dívida controvertida.33. Destaca-se, por fim, que “em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (Tema nº 967 do STJ).34. Portanto, embora tenha sido reconhecida na sentença a parcial procedência da pretensão, ainda que insuficiente o depósito, observando-se a vedação da reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença no tocante à condenação dos autores apelados ao pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.35. Do exposto, voto por conhecer em parte e, nessa extensão, dar parcial provimento à apelação, apenas para admitir a juntada dos documentos de mov. 38.