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Processo:

1. RELATÓRIO
Tratam os autos de recurso de Apelação Criminal interposto por Daniel Luís da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 174.1), que julgou parcialmente1 procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 40 (quarenta) dias-multa.
A denúncia (mov. 41.1) foi recebida em 22/05/2024 (mov. 49.1).

Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público deixou de oferecer o benefício do Acordo de Não Persecução Penal, ao fundamento de que o crime de roubo foi praticado mediante grave ameaça, circunstância impeditiva à celebração do ajuste, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (item 4 – mov. 41.1).
Nas razões recursais, a defesa argui a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do procedimento previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal, e requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula o afastamento do desvalor atribuído à conduta social e a fixação do regime inicial semiaberto. Ao final, postula a concessão da justiça gratuita e o arbitramento de honorários pela atuação da defensora dativa em grau recursal (mov. 174.1).
O Ministério Público do Paraná, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 188.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial conhecimento e, quanto ao mérito, pelo desprovimento do apelo (mov. 14.1-TJ).

É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Admissibilidade recursal
O recurso interposto merece parcial conhecimento, uma vez que o requerimento alusivo à concessão do benefício da justiça gratuita deve ser oportunamente submetido à devida análise do Juízo da Execução, o qual tem competência para analisar a situação econômica do réu2.
Conhecem-se os demais pontos recursais, por estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Mérito
Ainda que a d. Procuradoria de Justiça tenha se manifestado pela análise da tese defensiva, de nulidade do reconhecimento pessoal, enquanto preliminar de mérito, verifica-se que a tese, na verdade, diz respeito ao próprio mérito do recurso e, portanto, assim será analisada.
Imputou-se ao acusado a prática delitiva assim descrita na denúncia (mov. 41.1):
“´Na data de 30 de abril de 2024, por volta das 17h50min, no interior da Lanchonete Subway, localizada na Avenida Marechal Florino Peixoto1, Bairro Hauer, nesse município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado DANIEL LUIS DA SILVA, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal)2, portanto, agindo dolosamente, ou seja, com intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, consistente em dar voz de assalto e com emprego de arma branca, isto é, 01 (uma) faca (não apreendida) em face da vítima Eliana Erica Aquino Soares, bem como de outras funcionárias da lanchonete3, subtraiu, para si, a quantia de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em espécie, de propriedade da empresa vítima Lanchonete Subway.` (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.3; Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Termos de Depoimento de movs. 1.4, 1.6, 1.11; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8; Auto de Avaliação de mov. 1.10; Auto de Entrega de mov. 1.13, vídeos de movs. 1.23 e 1.24 e Relatório da Autoridade Policial de mov.6.1).”
A materialidade encontra-se devidamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de avaliação indireta (mov. 1.10), auto de entrega (mov. 1.13), relatório da polícia judiciária (mov. 6.1), bem como por meio da prova oral colhida ao longo da persecução penal.

A autoria, diferentemente do sustentado pela defesa, é certa e recai sobre o acusado.
Em Juízo (mov. 129.1), a vítima Eliana Erica Aquino Soares declarou que:
“[...] estavam trabalhando, era dia de promoção. Estava ela e mais três funcionárias. O réu entrou pela lateral da loja, pela porta que dava acesso a cozinha. O denunciado entrou na loja mostrando que tinha alguma coisa na calça e mandou todo mundo ficar no canto. O réu pegou o dinheiro do caixa e foi embora. Dava para ver que o réu tinha alguma coisa na calça, mas na hora do desespero não deu para identificar o que o réu tinha. A funcionária que aparece na imagem é a funcionária Ketlyn, é uma imagem do assalto que o réu cometeu no dia 22 (vinte e dois). O réu cometeu um assalto no dia 22 (vinte e dois) e um no dia 30 (trinta). Ela reconheceu o réu pois ele estava com a mesma bolsa, no dia 30 (trinta). Depois que o réu saiu da loja, elas chamaram a polícia e os policiais localizaram o réu. Os policiais apresentaram o denunciado para que ela reconhecesse. Não tem dúvidas de que o réu que assaltou no dia 30 (trinta) é o mesmo do dia 22 (vinte e dois). O vídeo mostrado se refere ao assalto do dia 22 (vinte e dois), no dia 30 (trinta) o réu não chegou a entrar na sala que aparece no vídeo do primeiro assalto. O réu foi direto pegar o dinheiro do caixa. Ela estava na cozinha e conseguiu ver o réu, pois o réu entrou pela porta da cozinha. O réu entrou pela porta da cozinha que dá acesso à loja, da cozinha vai para a linha. O denunciado entrou na cozinha e mandou todo mundo ficar quieto. Mandou as meninas que estavam na linha ficarem no canto, foi no caixa pegar o dinheiro e foi embora. Tem uma porta principal e precisa entrar pela cozinha para ir até o caixa. No dia 30 (trinta), o réu não foi até o escritório. Ela conseguiu ver claramente o rosto do réu, de dentro da cozinha, nesse dia o réu mostrou que tinha alguma coisa na calça, mas não deu para identificar o que era. O réu mandou as outras funcionárias ficar no canto da linha, pegou o dinheiro do caixa e foi embora. O réu era moreno, um pouco mais escuro do que ela, estava com barba, uma calça camuflada, uma camiseta preta, se não se engana, e uma bolsa de lado, deveria ter 1m65cm, era magro. No dia 22 (vinte e dois) viu exatamente ele, só viu o réu durante esses dois dias, nunca mais viu. Após o réu sair da loja, já ligou para a polícia, teve um cliente que estava de moto que até tentou ir atrás do réu. Continuaram o atendimento conforme conseguiram, pois ficou muita gente nervosa. Como era um dia de promoção não podiam parar. Os policiais chegaram, pegaram o depoimento e depois de um tempo voltaram para que identificassem o denunciado. O réu estava deitado dentro do camburão, identificaram o réu e seguiram para a UPA e depois para a delegacia. O réu estava deitado de frente para a porta no camburão, o réu parecia estar dormindo quando chegou. O réu parecia ser morador de rua, não sabe se ele estava drogado, até porque o réu estava ágil, as roupas eram normais. Tiveram que ir até a UPA, pois, o réu disse que estava com dor nas partes íntimas, demorou um pouco pois o réu não queria passar as informações. Na Delegacia, ela não viu ele, só prestou informações. Nunca mais viu o réu.” (Transcrição extraída da sentença)
O Policial Márcio Mendes da Paixão, na fase judicial (mov. 129.2), narrou:
“[...] a equipe estava em patrulhamento, quando recebeu uma ocorrência de roubo na lanchonete Subway na Marechal, onde o indivíduo fez menção a estar armado e subtraiu dinheiro do restaurante. A equipe se deslocou até o local e perante imagens apresentadas pela funcionária. A equipe fez o patrulhamento ostensivo, localizou o indivíduo com as características repassadas no vídeo. Localizaram ele em frente a Cassol, na linha verde. Abordaram o indivíduo na rua, foi localizada uma quantia em dinheiro, mas não era a mesma roubada do restaurante. O réu confessou o roubo e disse que o resto do dinheiro estava com uma segunda pessoa que estaria junto com o réu. Foi passada as características da feminina que estaria com o réu, mas não foi localizada. O réu informou que estava com dor nas genitais quando os policiais algemaram ele. A equipe colocou o réu no camburão. Foi reconhecido pela gerente do estabelecimento que informou que há uns dias atrás o mesmo indivíduo tinha roubado o estabelecimento. Após, foram até o UPA, para que o réu fosse medicado e encaminhado à Central de Flagrantes. A loja do Subway ficava no bairro Hauer. Foi bem rápido de localizar o réu pois estavam bem próximos. Já estavam próximos a lanchonete, localizaram o réu menos de 1km (um quilometro) do Subway. Em menos de 10 (dez) minutos depois de sair do Subway encontraram o réu. Para voltarem para o Subway também foi rápido, só fizeram o patrulhamento para tentar achar a feminina. Não passou de 40 (quarenta) minutos até a vítima fazer o reconhecimento. A imagem mostrada pela funcionária foi pelo celular, aparecia o réu fazendo menção e o roubo. Não lembra direito da filmagem. Não se recorda se a imagem mostrada em audiência foi a mesma mostrada pela vítima no dia dos fatos. Não se recorda das vestimentas do réu, acha que era uma calça camuflada ou algo do tipo. Quem relatou que havia uma mulher foi o próprio réu. O reconhecimento do réu foi feito pela vestimenta e a vítima reconheceu com toda a certeza de que era o réu. O réu estava no camburão quando a vítima reconheceu ele. Não sabe se teve algum tipo de reconhecimento na delegacia. Não foi apreendido nada com o réu. Quando o réu confessa o feito aos policiais falou que roubava ali pois eram só mulheres que trabalhavam no local.” (Transcrição extraída da sentença)
Em Juízo (mov. 129.3), Paulo Henrique Bahniuk, também Policial Militar, afirmou que:
“[...] a equipe foi informada via central de informações de um roubo no interior da loja Subway no bairro Hauer. De pronto já descolocaram até o local para saber características de quem havia praticado o roubo. Chegando no local, uma das vítimas, repassou as características físicas e de vestimenta do autor, mostrando até uma imagem do mesmo, relatou que o autor subtraiu dinheiro do caixa e fez menção em estar armado, havia uma mulher também na cobertura e eles teriam se evadido em direção à favela do Parolin. A equipe realizou o patrulhamento e, na linha verde, quase na frente da Cassol, a equipe localizou o indivíduo, dado voz de abordagem foi localizado certa quantia de dinheiro. O indivíduo confessou a pratica delituosa e, durante a abordagem, o réu estava reclamando de uma dor na região genital dizendo que tinha uma hérnia, alguma coisa do gênero. A equipe deu voz de prisão e conduziu também a vítima junto, primeiro até o UPA boqueirão para que o réu fosse medicado e depois até a delegacia para as medidas cabíveis. Voltaram com o réu até o Subway. A vítima reconheceu o acusado e ainda informou que ele teria realizado outro roubo, dias antes, e que teriam imagens do réu no local. Pediu para que apresentarem essas imagens perante autoridade policial e foram anexadas ao boletim de ocorrência. Entre receberem o chamado e voltarem no local com o indivíduo, não deu 10 (dez) minutos. Então, quando a vítima faz o reconhecimento, é bem recente com os fatos, a vítima não expressou dúvidas, tinha certeza, até por conta da vestimenta do indivíduo. A imagem apresentada era uma foto e dava para ver as características do indivíduo e as vestimentas, a calça camuflada, a foto era do réu no interior da lanchonete. No ato da prisão, o réu estava com a mesma vestimenta. Quem relatou que havia uma mulher junto com ele era alguma vítima ou pessoa que estava no lugar, mas o próprio autor confessou que havia mesmo essa mulher e que um pouco do dinheiro subtraído teria ficado com ela, que ela teria seguido sentido Parolin e que os dois se conheciam, essa mulher deu apoio na prática delituosa na função de avisar caso alguma viatura chegasse, como essa mulher ficou na parte externa não foi possível identificar, pois a câmera de segurança do estabelecimento era só na parte interna. Se deslocaram com o réu até o Subway e a vítima viu o réu através do camburão, nesse momento o réu estava acordado e depois fez um show, falou que desmaiou, não quis dar o nome dele, o réu falou que foi agredido. O réu, no momento da abordagem, parecia estar lucido.” (Transcrição extraída da sentença)
O acusado não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tendo sido declarada sua revelia (mov. 137.1). Na fase policial, negou a prática delitiva e afirmou que dormia quando foi abordado, além de alegar ter sofrido agressões (mov. 1.15).
A defesa sustenta, em síntese, que o reconhecimento realizado logo após os fatos é nulo, porque não observou o procedimento previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal, e que, desconsiderado o ato, o conjunto probatório seria insuficiente para sustentar a condenação. Argumenta, ainda, que as demais funcionárias do estabelecimento não foram ouvidas e que a identificação do acusado ocorreu quando ele se encontrava no compartimento da viatura (mov. 174.1).
Contudo, razão não lhe assiste.
De início, cumpre salientar que eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, não conduz, por si só, à absolvição do acusado quando a autoria delitiva se encontra respaldada por acervo probatório autônomo, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
In casu, a condenação não se fundamenta no ato isolado de apresentação do réu, mas em conjunto probatório independente, hígido e convergente, decorrente do contexto fático de sua localização.
Com efeito, anteriormente a qualquer ato de apresentação, a vítima prestou declarações detalhadas sobre as características físicas e as vestimentas do autor do delito – notadamente a utilização de calça camuflada, camiseta preta e bolsa de lado. A partir desse suporte informativo prévio e preciso, a equipe policial logrou êxito em localizar o apelante em curtíssimo intervalo temporal (menos de 10 minutos) e em local próximo ao estabelecimento comercial (a menos de 1 km), trajando exatas e idênticas vestimentas.
Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando coesa e em consonância com as demais provas dos autos. Em Juízo, a ofendida Eliana reafirmou, com firmeza e clareza, a dinâmica dos fatos, atestando ter visualizado presencialmente o rosto do réu de dentro da cozinha no momento da empreitada criminosa, relato que se harmoniza integralmente com os depoimentos prestados pelos agentes públicos quanto às circunstâncias objetivas da localização e abordagem do réu.
Por sua vez, os depoimentos prestados pelos policiais militares sob contraditório judicial são hígidos, convergentes e desprovidos de qualquer elemento que infirme sua credibilidade, afigurando-se meio probatório válido para a formação do convencimento do julgador quanto ao contexto da prisão e às vestimentas do acusado. Nesse sentido:
“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. [...] PALAVRAS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. [...] 3.3. As palavras dos agentes públicos foram coerentes e harmônicas, dotadas de fé pública e não contrariadas por elementos probatórios outros, sendo aptas a sustentar a condenação.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0050154-85.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 28.03.2026 – grifou-se)

“APELAÇÃO CRIMINAL. [...] SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] 4. Reconhece-se a suficiência dos depoimentos prestados pelos agentes policiais quando evidenciada a coerência da narrativa, a menção a detalhes, a espontaneidade, a ausência de contradições nas palavras dos policiais e a inexistência de provas em sentido contrário, constituindo-se em prova relevante e confiável, especialmente por terem sido colhidos em conformidade com as garantias do devido processo legal e pela presunção de legitimidade atribuída aos agentes públicos.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004677-04.2025.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 09.05.2026 – grifou-se)
Ademais, no tocante à aventada ausência de oitiva das demais funcionárias da lanchonete, é cediço que o sistema processual penal se pauta pelo livre convencimento motivado, não exigindo número predeterminado de testemunhas. A suficiência do arcabouço probatório reside na qualidade e na coerência das provas produzidas, sendo despicienda a produção de outras oitivas quando o acervo colhido for apto a gerar certeza quanto à autoria.
Por fim, a versão defensiva e a negativa do réu apresentada tão somente na fase inquisitorial restaram isoladas nos autos, desacompanhadas de qualquer prova que as sustentasse, não prevalecendo perante a prova oral judicializada, em estrita observância ao disposto no artigo 155, do Código de Processo Penal.
Conclui-se, assim, que o decreto condenatório encontra-se solidamente amparado em fontes probatórias legítimas, insuscetíveis de contaminação por qualquer vício formal relativo ao reconhecimento, razão pela qual se afastam a tese de nulidade e a pretensão absolutória baseada no princípio in dubio pro reo.
Dosimetria e Regime Prisional
A Defesa insurge-se quanto à valoração negativa da “conduta social”, sustentando que decorreu das condenações pretéritas do apelante, já utilizadas para o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, o que configuraria bis in idem.
Mais uma vez, sem razão.
Perceba-se que a conduta social foi desvalorada - não em virtude das condenações pretéritas ostentadas pelo réu, mas porque praticou novo crime enquanto cumpria pena nos autos de execução penal nº 4001073-70.2023.8.16.0014, circunstância que revela ter o sentenciado ignorado a confiança nele depositada pelo Estado durante o processo de ressocialização.
Nessa linha:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. [...] DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEFESA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRA EXECUÇÃO PENAL. ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR DESAJUSTAMENTO ÀS REGRAS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL E DESRESPEITO À ORDEM JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] III. Razões de decidir 3. A circunstância judicial da conduta social possui conteúdo valorativo próprio e distinto dos antecedentes criminais e da reincidência, relacionando-se ao comportamento do agente perante a coletividade e ao grau de adaptação às regras de convívio social. A prática de nova infração penal durante o cumprimento de pena evidencia desprezo à ordem jurídica e justifica sua valoração desfavorável.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009715-49.2025.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.09.2026 – grifou-se)
Mantém-se, portanto, a negativação da conduta social e, por consequência, a pena-base fixada na sentença.
Finalmente, não merece acolhida o pleito de fixação do regime inicial semiaberto.
Isso porque o quantum de pena imposto, aliado à reincidência e à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Honorários Advocatícios
Por fim, é de rigor o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa nomeada para atuar em prol do apelante, pelo trabalho desempenhado em grau recursal, por exigência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal3.

Considerando a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA/PR e a atuação da Drª Carolina Cassiana da Costa Singer Pereira (OAB/PR nº 69.967), arbitram-se em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná.
Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada.
Com o retorno dos autos à origem, comunique-se a decisão à vítima, oportunamente, por correspondência ou e-mail, conforme artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso II, alínea “d”, da Resolução 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça.