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Processo:

I. Nos autos de execução fiscal, a r. decisão interlocutória de mov. 10.1 está assim redigida:Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Campo Largo em face de Inácio Costa dos Santos, visando a cobrança de IPTU, com vencimentos em 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor total de R$ 1.969,41 (mov. 1.2). Instado a se manifestar sobre a análise de prevenção e consequente prescrição dos débitos de 2017, 2018 e 2019, o exequente alegou, em síntese, que já houve a cobrança de parte desses débitos, nos autos nº 0006742-73.2022.8.16.0026, tendo sido extintos, com base na Lei Municipal nº 3.511/2022, viabilizando a cobrança em novos autos (mov. 8). É o relatório. DECIDO. A prescrição é modalidade extintiva da obrigação tributária. Da análise da CDA de mov. 1.2, tem-se que a pretensão de cobrança de parte dos débitos aqui perseguidos está prescrita. O art. 174 do CTN prevê que: ‘A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva.’ Por sua vez, o inc. I do parágrafo único do referido artigo, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05, determina que, em sede de execução fiscal, a interrupção da prescrição material se dará com o despacho judicial que ordena a citação. Ademais, nota-se que não houve causa hábil a interromper o curso da prescrição, sendo que o despacho que ordenou a citação em processo extinto pelo cancelamento da CDA não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Os débitos dispostos na CDA que instrui o presente feito têm vencimento em 06/2017, 02/2018, 04/2019, 05/2019, 06/2019, 05/2020, 06/2020 e 07/2020 e, em que pese a extinção do feito, com fulcro na Lei Municipal nº 3.511/2022, viabilize a cobrança em novos autos, serão contemplados tão somente os débitos que não prescreveram, uma vez que não há a suspensão do prazo prescricional. Portanto, considerando que a presente execução foi ajuizada em 13/05/2025, transcorreu lapso temporal superior a 05 anos entre o vencimento dos débitos e a data da propositura da presente execução no tocante aos débitos de inscrição nsº 8817/2017-0, 37667/2018-0, 14917/2019-0, 14918/2019-0 e 14919 /2019-0, razão pela qual deve se reconhecer a prescrição.Diante do exposto, declaro prescrita a exigibilidade do crédito tributário referente às inscrições nsº 8817 /2017-0, 37667/2018-0, 14917/2019-0, 14918/2019-0 e 14919/2019-0 executados nestes autos e julgo parcialmente extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inc. V, do CPC.Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5°, do CPC, eis que a ação prosseguirá em relação aos demais débitos. Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário por incidir, no caso, a norma do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC.Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos nova CDA, excluindo os débitos prescritos. Intimações e diligências necessárias. Inconformado, o Município de Campo Largo manejou o presente agravo de instrumento, no qual sustenta, em síntese, que: a) comprovou que a execução fiscal tem o mesmo objeto dos autos nº 0006742-73.2022.8.16.0026, referentes à CDA nº 790/2022 e aos créditos de IPTU de 2017, 2018 e 2019; b) nos autos mencionados, o despacho de citação foi proferido em 23/08/2022, fato que, conforme o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, resultou na interrupção do prazo prescricional; c) a decisão que extinguiu a execução, conforme Lei Municipal nº 3.511/2022 (débitos inferiores a R$ 1.200,00), transitou em julgado em 20/03/2023; d) o prazo prescricional apenas começa a correr novamente quando há o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo sem resolução do mérito.Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da r. decisão, para que seja determinado o prosseguimento da execução até seus ulteriores fins.Sem contrarrazões (mov. 16.1), a douta Procuradoria de Justiça apontou a desnecessidade de sua intervenção (mov. 19.1).É a breve exposição.

II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo), conheço do agravo de instrumento. III. Cinge-se a controvérsia recursal à prescrição dos créditos tributários referentes às inscrições nº 8817/2017-0, 37667/2018-0, 14917/2019-0, 14918/2019-0 e 14919/2019-0.III.1 A execução fiscal em tela foi ajuizada em 13.05.2025, com lastro na Certidão de Dívida Ativa nº 1082/2024, que tem por objeto créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2018 a 2021 (mov. 1.2).Intimada a se manifestar sobre a existência de execução pré-existentes (n. 0006742-73.2022.8.16.0026), a parte exequente aduziu que naqueles autos o processo foi extinto em 24.01.2023 (mov. 8.1), conforme previsão expressa da Lei Municipal nº 3511/2022 que autorizou o cancelamento de cobranças judiciais de débitos tributários até o valor de R$ 1.200,00. Alegou o Município que em 23.08.2022 (mov. 8.3) foi ordenada a citação da parte executada naqueles autos, tendo sido prolatada sentença de extinção em 24.01.2023 (mov. 8.4), transitada em julgado em 20.03.2023. Por fim, a municipalidade deduziu que “extinto o primeiro processo sem resolução do mérito e havendo a citação válida naqueles autos, o reinício do cômputo do prazo prescricional ocorre a partir do trânsito em julgado da ação primígena, ou seja, in casu, 20.03.2023.” Ocorre que o Juízo a quo declarou prescrita “a exigibilidade do crédito tributário referente às inscrições nsº 8817 /2017-0, 37667/2018-0, 14917/2019-0, 14918/2019-0 e 14919/2019-0”, julgando parcialmente extinto o feito (mov. 10.1).IV. As inscrições declaradas prescritas pelo Juízo a quo (ns. 8817 /2017-0, 37667/2018-0, 14917/2019-0, 14918/2019-0 e 14919/2019-0) foram objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 790/2022 que instruiu os autos n. 0006742-73.2022.8.16.0026 (mov. 1.2):Vale mencionar que a Lei Municipal 3.511/2022 autorizou a dispensa de cobrança judicial, mas não extinguiu os débitos em questão, que permaneceram em “dívida ativa até seu efetivo pagamento” (art. 2º) E, nesses casos, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça é no sentido de que “a data do trânsito em julgado da sentença extintiva constitui o novo marco para início da contagem prescricional” (TJPR, 3ª Câmara Cível, 0078666- 57.2024.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, j. 09.12.2024).No caso, o trânsito em julgado da decisão que extinguiu os autos n. 0078666- 57.2024.8.16.0000, se deu em 20.03.2023. Confira-se:Assim é que, a contagem do prazo quinquenal se reiniciou em 20.03.2023, tendo sido proposta nova execução na origem em 13.05.2025, de modo que a exigibilidade das inscrições de ns. 8817 /2017-0, 37667/2018-0, 14917/2019-0, 14918/2019-0 e 14919/2019-0) não se encontra acobertada pela prescrição.Nesse sentido, destaco entendimento firmado em casos análogos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPACHO CITATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR em face da decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo/PR que reconheceu a prescrição parcial dos créditos tributários constantes na CDA e extinguiu parcialmente a execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível afastar a interrupção da prescrição operada pelo despacho citatório realizado em ajuizamento de execução fiscal anterior extinta com base em valor ínfimo diante de previsão legislativa municipal; (ii) se é possível definir a data do trânsito em julgado da ação anterior extinta sem resolução de mérito para iniciar o prazo prescricional da repropositura da execução fiscal no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção sem resolução de mérito da execução fiscal anterior, em virtude de previsão legal municipal de cancelamento da CDA com base em valor ínfimo, não impede o reinício do prazo prescricional após o trânsito em julgado da sentença extintiva.4. Nos autos anteriores, constatou-se que o despacho citatório foi proferido em 18/06/2020 e que a extinção da execução se deu por cumprimento da Lei Municipal nº 3.511/2022, com trânsito em julgado certificado em 20/03/2023.5. A nova contagem do prazo prescricional deve, portanto, iniciar-se da data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a prescrição reconhecida na origem e determinar o prosseguimento da execução fiscal pela integralidade dos créditos tributários constantes da CDA. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 174, parágrafo único, Lei Municipal nº 3.511/2022 do Município de Campo Largo Lei nº 6.830/80, art. 26Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0113554-86.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Stewalt Camargo Filho - j. 11.03.2024.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0078666-57.2024.8.16.0000 - Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque - j. 09.12.2024.(TJPR, 2ª Câmara Cível, 0035923-95.2025.8.16.0000, Campo Largo, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 20.10.2025)I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO. II- INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E POSTERIORMENTE EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 2 º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.511/2022. ACOLHIMENTO. III - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA (20.03.2023). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IV- RECURSO PROVIDO(TJPR, 3ª Câmara Cível, 0035915-21.2025.8.16.0000,
Campo Largo, Rel. Jorge de Oliveira Vargas, j. 26.08.2025)
Logo, a r. decisão agravada deve ser reformada, com o devido prosseguimento da execução fiscal.V. Em conclusão, voto no sentido conhecer e dar provimento ao recurso, ao fito de que afastar a prescrição dos créditos tributários que são objeto da execução fiscal n. 0005846-25.2025.8.16.0026.