Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou parcialmente boas as contas prestadas. Invocada nulidade da sentença por ausência de fundamentação e liquidez do laudo pericial. Apontada inexistência de legitimidade dos autores para postular a restituição dos valores antes de concluído o inventário. Invocada inadequação dos critérios de apuração do valor. Nulidade da sentença constada de ofício. Prova pericial deficitária. Ausência de exibição de documentos essenciais. Magistrado que deve ordenar a produção das provas relevantes ao deslinde do feito, inclusive com adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Inteligência dos arts. 370, 396
e 400 do cpc. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de exigir contas, que julgou procedente o pedido inicial para julgar parcialmente boas as contas apresentadas pela ré e condená-la ao pagamento de R$ 781.515,35, acrescido de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios.1.2. Nas razões recursais, a ré sustenta, em síntese: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação e liquidez, ao argumento de que o laudo pericial não comprovou efetiva transferência patrimonial ou pagamento realizado pelo de cujus; (ii) inexistência de legitimidade dos autores para pleitear restituição antes da conclusão do inventário; (iii) inadequação dos critérios adotados para apuração do quantum, diante da limitação da perícia aos lançamentos questionados.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e liquidez diante de laudo pericial elaborado com acervo documental incompleto; (ii) saber se é possível o julgamento do mérito sem a exibição dos documentos solicitados pela perita; (iii) saber se deve ser decretada, de ofício, a nulidade da sentença para reabertura da instrução probatória.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe indeferir apenas as diligências inúteis ou protelatórias.3.2. O art. 396 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, providência que se revela indispensável quando a prova pericial depende da análise de documentação específica.3.3. O art. 400 do Código de Processo Civil dispõe que, não efetuada a exibição ou sendo a recusa havida por ilegítima, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar, podendo, ainda, adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.3.4. No caso, tanto o laudo pericial inicial quanto o complementar foram elaborados com base em acervo documental deficitário, sem a apresentação dos recibos e notas fiscais relativos aos lançamentos realizados após o óbito do titular das contas, circunstância já reconhecida em acórdão anterior que determinou a complementação da prova técnica.3.5. Persistindo o vício instrutório já anteriormente reconhecido, impõe-se a decretação, de ofício, da nulidade da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para que seja determinada a exibição dos documentos solicitados pela perita, especialmente recibos e notas fiscais das despesas e débitos referentes ao período de 16/02/2015 até o último lançamento realizado, com advertência expressa acerca da incidência do art. 400 do Código de Processo Civil em caso de descumprimento.IV. Dispositivo e tese4. Decretação, de ofício, da nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução probatória, e julgamento prejudicado do recurso de apelação.
Tese de julgamento: A ausência de exibição de documentos essenciais à realização de perícia contábil, mesmo após determinação judicial, compromete a regular instrução do feito e impõe a decretação, de ofício, da nulidade da sentença, com fundamento nos arts. 370, 396 e 400 do Código de Processo Civil.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 396, 400.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 14ª C. Cível - 1354-06.2022.8.16.0087 – Rel. Des. João Antônio De Marchi – j. 11/03/2024.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000038-85.2026.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.05.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Frísia Cooperativa Agroindustrial contra a sentença (mov. 423), proferida em autos de ação de exigir contas nº 979-16.2018.8.16.0064, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:“Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito, a ação de prestação de contas, na forma do art. 487, I, e art. 552, ambos do Código de Processo Civil, a fim de julgar PARCIALMENTE BOAS as contas apresentadas pela ré, CONDENANDO a parte ré ao pagamento em favor da parte autora de R$ 781.515,35 (setecentos e oitenta e um mil, quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), montante este que a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pelo IPCA desde o desconto indeferido e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 – art.5º, II), deve incidir somente a SELIC, já considerando os juros de mora e a correção monetária.Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo”. Opostos embargos de declaração pelos apelados (mov. 427.1), eles foram acolhidos para fixar honorários advocatícios, relativamente à primeira fase da ação de exigir contas, em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido.Em suas razões recursais (mov. 469.1), sustenta que: (i) a perícia realizada durante a instrução compreende a análise de quatro das contas utilizadas pela apelante para o controle contábil dos atos negociais cooperativos. O quantum da condenação é composto pelos débitos lançados nas contas numeradas nas quatro contas depois do óbito de Álvaro e nos créditos lançados e apropriados pela apelante nas mesmas contas depois do óbito dele, bem como no saldo existente na conta de capital de giro próprio; somente seria cabível cogitar de restituição dos valores lançados nas quatro contas na hipótese em que tivesse sido realizado o efetivo pagamento por Álvaro, o que não restou demonstrado; o lançamento de débitos e a apropriação de créditos são meros atos contáveis que não se traduzem em efetiva transferência patrimonial; o direito à restituição somente poderia derivar de um contato que a previsse, ou, ainda, de um ato ilícito (como a transferência patrimonial) causador de um prejuízo à Álvaro; a sentença, assim, padece de nulidade por falta de fundamentação clara, pois os laudos periciais não mencionam os pagamentos realizados por Álvaro ou as efetivas transferências patrimoniais que o tenham lesado; (ii) diferentemente do que se externou em primeiro grau de jurisdição, os autores, ainda que herdeiros do de cujus, não têm ainda o direito à restituição direta dos valores referentes aos lançamentos considerados ilegais; não tendo sido realizado o inventário do de cujus, e, consequentemente, não tendo sido definido a quem caberiam os direitos reconhecidos na sentença, e não tendo sido definido a quem caberiam os direitos reconhecidos na sentença, não há como se atribuir aos apelados o direito à restituição; (iii) se a perícia não teve por objetivo a apuração de valor líquido mediante análise completa da relação contratual, é bem certo que as quantias que nela constam não condizem com a totalidade dos lançamentos e respectivos atos negociais praticados por Álvaro Adriano Vriesman; o exame técnico se limitou aos lançamentos questionados pelos apelados, razão pela qual não se poderia presumir que uma suposta ilicitude dos lançamentos realizados depois do óbito de Álvaro daria ensejo ao dever de restituir o valor a eles correspondente; a apuração de um eventual valor a ser restituído dependeria da apuração do saldo existente em cada uma das contas referidas, no dia anterior à data-base do cálculo elaborado pela perita (16/02/2015, data a partir da qual foram examinados os lançamentos pela perícia.Requer, ao fim, a reforma da sentença para que seja decretada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e liquidez, para afastar o reconhecimento da titularidade do direito à restituição e para reconhecer a inadequação dos critérios adotados pela sentença para a fixação do quantum.Oferecidas contrarrazões (mov. 452.1), os apelados pugnaram pela manutenção da sentença recorrida.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Alberto Vellozo Machado, opinou pela decretação, de ofício, da nulidade da sentença, “com o envio dos autos à primeva instância, para fins de realização de novel perícia complementar, intimando-se a demandada para apresentar os documentos solicitados no mov. 216.1, especialmente ‘os recebidos/notas fiscais das despesas/débitos que se referem ao período de 16/02/2015 até último lançamento feito pela cooperativa”.Determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca da nulidade suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça, elas se manifestaram aos movs. 20/21.É o relatório.
II – Trata-se ação de exigir contas ajuizada por Maria Eduarda Vriesman e Adriano Leonardo Kordel Vriesman, ambos representados por Pedro Canizio Kordel, em face de Frísia Cooperativa Agroindustrial, na qual aduziram, em síntese que: são herdeiros do falecido Álvaro Adriano Vriesman, que era titular das contas nº 112.06.01.002013 (conta pecuária), 112.10.01.002013 (conta agrícola) e 221.01.01.002013 (capital de giro próprio) e, na qualidade de herdeiros, notificaram a ré para que prestasse contas dos valores lançados nas contas de titularidade do de cujus, após o seu óbito, ocorrido em 16/02/2015 até 26/02/2018, data do ajuizamento da ação; ao longo do tempo, foram realizados diversos lançamentos, dentre os quais: transferências a terceiros, transferência para pagamento de custeio; cobranças de duplicatas diversas, amortização de financiamentos, contribuições e doações, pagamentos de notas fiscais diversas, pagamento de custeio, custo de manutenção, serviços de assistência, taxas, etc; os lançamentos não foram autorizados pelo titular das contas, uma vez que realizados após o seu óbito.Recebida a inicial (mov. 16.1), a ré foi citada e apresentou as contas (mov. 31.1). Na oportunidade, aduziu que vários contratos celebrados pelo de cujus estão em aberto e há prévia autorização para débito em conta, Aduziu que os custos dos serviços de manutenção, armazenagem de produtos e insumos, dentre outros, são, mantidos enquanto a relação contratual se mantiver, pois a administração da produção e dos recursos financeiros ficam a cargo da ré. Pugnou, então, para que fossem julgadas boas as contas prestadas, com apuração de saldo devedor em seu favor.Ao mov. 36.1., os autores apresentaram impugnação e sustentaram que, com o falecimento do titular, extinguiu-se a relação contratual, o que deveria obstar qualquer movimentação após o óbito.Em decisão de mov. 53.1, determinou-se que a ré prestasse contas de maneira clara e compreensível.Apresentados novos documentos, a ré alegou que a morte do contratante não faz cessar os efeitos do contrato, de modo que deve prevalecer a avença na exata dimensão da vontade das partes. Apontou que foram realizadas consultas médicas pelos dependentes do de cujus e que Reni Maria Vriesman, genitora do falecido, tem autorização para realizar movimentação nas contas. Juntou demonstrativo das duplicatas de soja e detalhou as despesas cartorárias, prestações de serviço de assistência, custos de manutenção da conta corrente e cobrança de juros. Ao final, requereram que fossem julgadas boas as contas prestadas (mov. 68/69).Os autores apresentaram nova impugnação (mov. 70.1).A ré juntou documentos ao mov. 86.Os autores reiteraram as alegações ao mov. 96.1.Ao mov. 98.1, determinou-se que os autores apresentassem as respectivas contas.Os autores apresentaram as contas que entendem devidas e requereram o estorno e anulação dos valores debitados indevidamente sem origem comprovada, no valor de R$ 197.022,12 (cento e noventa e sete mil e vinte e dois reais e doze centavos). Pretenderam, ainda, o depósito dos valores apropriados das contas no montante de R$ 102.872,33 (cento e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) e R$ 103.457,13 (cento e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos) – mov. 105.1.Interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão pela parte ré (mov. 108.1), o recurso não foi conhecido (mov. 139.1).A ré impugnou as contas prestadas e reiterou que Reni Maria Vriesman detém autorização para a movimentação das contas, uma vez que é coproprietária da Fazenda Santo André, de modo que os débitos e créditos não eram exclusivamente do de cujus. Salientou que não há confusão em relação aos valores nas contas agrícola e pecuária, pois não correspondem aos valores indicados por eles (mov. 130.1).Saneado o feito (mov. 145.1), determinou-se a produção de prova pericial e a prova oral foi indeferida.O laudo pericial foi acostado ao mov. 271.2.A ré requereu o reconhecimento da liquidez e exigibilidade do saldo devedor em seu favor (mov. 278.1).Os autores requereram a condenação da ré ao cancelamento dos lançamentos posteriores a 16/01/2015 no valor de R$ 388.465,81 (trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), bem como a restituição dos valores apropriados no montante de R$ 394.841,54 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) (mov. 279.1).Os autores, ao mov. 293.1, requereram sejam julgadas boas as contas prestadas, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 785.621,18 (setecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e dezoito centavos).Ao mov. 297.1, parte ré afirmou que os lançamentos demonstrados encontram amparo contratual e legal, não havendo que se falar em condenação de valores (mov. 297.1).O Ministério Público se manifestou para que fossem julgadas boas as contas prestadas pela ré (mov. 300.1).Ao mov. 303, foi proferida sentença que julgou boas as contas apresentadas pela ré e condenou os autores ao pagamento em favor da ré de R$ 97.081,41 (noventa e sete mil, oitenta e um reais e quarenta e um centavos), bem como ao ônus de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da condenação.Contra a sentença, os autores interpuseram recurso de apelação, de minha relatoria, julgado prejudicado e com decretação de nulidade, ex officio, para que fosse realizada perícia contábil complementar, observando-se a necessidade de apresentação dos documentos apontados pela perita e eventual necessidade de determinação de exibição de documento pela parte ré (mov. 340).Com o retorno dos autos à origem, o juízo singular determinou a intimação da perita para que realizasse perícia complementar e informasse se os documentos juntados aos movs. 360/361 são suficientes para a realização do laudo complementar, e, em caso negativo, indicar a necessidade de apresentar outros documentos.A perita apontou que é “evidente a necessidade de que a parte ré junte os documentos mencionados no r. acórdão, sob pena de tornar o laudo complementar inútil” (mov. 376.1).A parte ré apontou que “acostou os documentos solicitados pela senhora perita aos movs. 360 e 361” (mov. 381.1).Informada a ciência do depósito dos honorários e dos documentos solicitados, a perita elaborou laudo complementar, acostado ao mov. 407.1, ocasião em que esclareceu que, ao analisar a documentação acostada aos movs. 360/361, constatou que os documentos já haviam sido examinados no laudo anterior, de modo que não houve a complementação de dados e informações necessários ao trabalho complementar, especialmente quanto à juntada de recibos e notas fiscais.A parte ré acostou manifestação de seu assistente técnico em que apontou lhe ser devido o valor atualizado de R$ 207.961,75 em fevereiro de 2025 (mov. 410).Após manifestação dos autores em que pugnaram pela procedência da ação (mov. 411.1), o laudo complementar foi homologado (mov. 413).Apresentadas alegações finais pelas partes (mov. 417/419), o Ministério Público deixou de apresentar parecer final e se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 420).Sobreveio, então, a sentença que julgou procedente a ação de exigir contas para julgar parcialmente boas as contas apresentadas pela ré e condenou a parte ré ao pagamento do valor de R$ 781.515,35 e ao ônus de sucumbência (mov. 423/441), contra a qual se insurge a parte ré.Pois bem.Conforme apontado no julgamento do recurso de apelação pretérito, o laudo pericial produzido nos autos não permite verificar se todos os lançamentos possuem amparo contratual ou legal em razão da insuficiência documental, circunstância que prejudicou a elucidação dos fatos apontados pelas partes, o que tornou imperiosa a elaboração de laudo complementar a fim de “se aferir, específica e corretamente, o exato conteúdo das contas que o genitor dos autores possuía junto à ré/apelada, mesmo porque compete ao Juízo singular, ainda que de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito (art. 370 do Código de Processo Civil) e ordenar a exibição de documento que a parte possua em seu poder (art. 396 e ss. do Código de Processo Civil)”.Não obstante, verifica-se que a situação processual permanece idêntica àquela que resultou na decretação de nulidade do feito, conforme, a propósito, apontado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça: “Daí, temos que o cenário probatório permanece o mesmo, ou seja, o trabalho pericial (inicial e complementar) continua precário, porquanto elaborado com esteio em acervo documental deficitário, o que resulta a necessidade de seu refazimento que, frise-se, reclama a apresentação, pela requerida, dos documentos faltantes, especialmente dos recibos e notas fiscais de comprovação dos lançamentos”. Vale frisar que, de acordo com o art. 396 do Código de Processo Civil, “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”, inclusive com a adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que se fizerem necessárias, conforme prevê o art. 400 do Código de Processo Civil, de modo que, não admitida eventual recusa, a controvérsia posta nos autos poderá ser dirimida pelo ônus da prova e pela regra de julgamento estabelecida no caput do dispositivo mencionado, in verbis: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;II - a recusa for havida por ilegítima.Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Dessa forma, devida a decretação de nulidade do feito, ex officio, a fim de que a ré seja instada a apresentar os documentos solicitados pela perita, especialmente os recibos e notas fiscais das despesas e débitos que se referem ao período de 16/02/2015 até o último lançamento feito pela cooperativa, sob pena da incidência dos ônus processuais previsto no art. 400 do Código de Processo Civil, cuja advertência deverá ser expressa e previamente comunicada à parte ré em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE: 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DA CÉDULA RURAL RENEGOCIADA E REVISÃO DA CADEIA NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA (STJ, SÚMULA N.º 286). NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO. CASO EM DEBATE EM QUE OS PEDIDOS RESTARAM AFASTADOS APENAS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). NECESSIDADE DE REVISÃO DA CADEIA NEGOCIAL, EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO PRONAMP CUSTE N.º 4004034 E DOS EXTRATOS DA CONTA COM AS AMORTIZAÇÕES E PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO AO BANCO/EMBARGADO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB AS PENAS DO ART. 400 DO CPC. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE PREJUDICADA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR – 14ª C. Cível - 1354-06.2022.8.16.0087 – Guaraniaçu – Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi – j. 11/03/2024 – grifou-se). Voto por decretar, ex officio, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e determinação de exibição dos documentos solicitados pela perita, na forma dos arts. 396 e ss. do Código de Processo Civil, e julgar prejudicado o recurso.
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