SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000038-85.2026.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou parcialmente boas as contas prestadas. Invocada nulidade da sentença por ausência de fundamentação e liquidez do laudo pericial. Apontada inexistência de legitimidade dos autores para postular a restituição dos valores antes de concluído o inventário. Invocada inadequação dos critérios de apuração do valor. Nulidade da sentença constada de ofício. Prova pericial deficitária. Ausência de exibição de documentos essenciais. Magistrado que deve ordenar a produção das provas relevantes ao deslinde do feito, inclusive com adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Inteligência dos arts. 370, 396 e 400 do cpc. Recurso prejudicado.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de exigir contas, que julgou procedente o pedido inicial para julgar parcialmente boas as contas apresentadas pela ré e condená-la ao pagamento de R$ 781.515,35, acrescido de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios.1.2. Nas razões recursais, a ré sustenta, em síntese: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação e liquidez, ao argumento de que o laudo pericial não comprovou efetiva transferência patrimonial ou pagamento realizado pelo de cujus; (ii) inexistência de legitimidade dos autores para pleitear restituição antes da conclusão do inventário; (iii) inadequação dos critérios adotados para apuração do quantum, diante da limitação da perícia aos lançamentos questionados.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e liquidez diante de laudo pericial elaborado com acervo documental incompleto; (ii) saber se é possível o julgamento do mérito sem a exibição dos documentos solicitados pela perita; (iii) saber se deve ser decretada, de ofício, a nulidade da sentença para reabertura da instrução probatória.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe indeferir apenas as diligências inúteis ou protelatórias.3.2. O art. 396 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, providência que se revela indispensável quando a prova pericial depende da análise de documentação específica.3.3. O art. 400 do Código de Processo Civil dispõe que, não efetuada a exibição ou sendo a recusa havida por ilegítima, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar, podendo, ainda, adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.3.4. No caso, tanto o laudo pericial inicial quanto o complementar foram elaborados com base em acervo documental deficitário, sem a apresentação dos recibos e notas fiscais relativos aos lançamentos realizados após o óbito do titular das contas, circunstância já reconhecida em acórdão anterior que determinou a complementação da prova técnica.3.5. Persistindo o vício instrutório já anteriormente reconhecido, impõe-se a decretação, de ofício, da nulidade da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para que seja determinada a exibição dos documentos solicitados pela perita, especialmente recibos e notas fiscais das despesas e débitos referentes ao período de 16/02/2015 até o último lançamento realizado, com advertência expressa acerca da incidência do art. 400 do Código de Processo Civil em caso de descumprimento.IV. Dispositivo e tese4. Decretação, de ofício, da nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução probatória, e julgamento prejudicado do recurso de apelação. Tese de julgamento: A ausência de exibição de documentos essenciais à realização de perícia contábil, mesmo após determinação judicial, compromete a regular instrução do feito e impõe a decretação, de ofício, da nulidade da sentença, com fundamento nos arts. 370, 396 e 400 do Código de Processo Civil.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 396, 400.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 14ª C. Cível - 1354-06.2022.8.16.0087 – Rel. Des. João Antônio De Marchi – j. 11/03/2024.