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DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E LOGÍSTICA PROFISSIONAL. BALANÇA DE PRECISÃO IDENTIFICADA COMO ELEMENTO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AUSÊNCIA DE FATOS OU PROVAS NOVAS. LIMITES COGNITIVOS DA REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional ajuizada contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal, que manteve a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e deu provimento ao recurso ministerial para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.1.2. No julgamento da apelação criminal, foi fixada a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de 583 dias-multa, ao valor mínimo legal.1.3. Na revisão criminal, o requerente sustenta violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal, alegando que o afastamento do tráfico privilegiado se baseou em presunções sem respaldo probatório suficiente, com indevida valoração da quantidade de droga e da apreensão de balança de precisão, além de suposto bis in idem. Pleiteou, o restabelecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com a consequente redução da pena e alteração do regime prisional para o semiaberto.1.4. Foi formulado pedido liminar para suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, com imediata transferência do requerente para o regime semiaberto, o qual foi indeferido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o acórdão condenatório incorreu em violação ao texto legal ou à prova dos autos ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e (ii) saber se é cabível a alteração do regime prisional fechado para regime menos gravoso (semiaberto), à luz das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revisão criminal possui natureza excepcional e não se presta à reapreciação ampla do conjunto fático-probatório, exigindo demonstração inequívoca de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal.3.2. O acórdão revisando fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento do tráfico privilegiado, demonstrando a dedicação do requerente às atividades criminosas, a partir de elementos objetivos constantes dos autos.3.3. A apreensão de expressiva quantidade de droga, superior a 115 kg de maconha, associada à forma de acondicionamento, ao transporte interestadual, à existência de balança de precisão e à logística profissional empregada, evidencia inserção relevante na cadeia criminosa do tráfico, incompatível com a figura do traficante eventual.3.4. Os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 são cumulativos, sendo suficiente a ausência de um deles para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena.3.5. A quantidade de droga apreendida não foi valorada negativamente na primeira e na terceira fases da dosimetria, sendo descabida a alegação de bis in idem.3.6. O regime prisional fechado mostrou-se adequado e proporcional, diante da pena aplicada, da dedicação do agente às atividades criminosas e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 ambos do Código Penal.3.7. Ausente prova nova ou erro judiciário manifesto, a ação revisional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de simples inconformismo com decisões anteriormente proferidas.3.8. Não demonstrada qualquer contrariedade à evidência dos autos, ao texto expresso da lei ou qualquer causa rescisória prevista no art. 621 do CPP, a improcedência do pedido revisional é medida de rigor.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Pedido revisional julgado improcedente.4.2. Tese de julgamento: “A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já apreciada na via recursal ordinária. É legítimo o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando a quantidade expressiva de droga e as circunstâncias do caso concreto evidenciam a dedicação do agente à atividade criminosa. Inexiste bis in idem na valoração negativa da quantidade de droga apreendida para fins de exasperação da pena-base e para afastamento do tráfico privilegiado, em conjunto com outros indícios constantes nos autos. Inexiste ilegalidade na fixação do regime fechado quando o réu, mesmo primário e condenado à pena inferior a 8 (oito) anos, ostenta circunstância judicial desfavorável e se dedica a atividades criminosas.”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59. Código de Processo Penal, art. 621, I. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ – Sexta Turma – Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 467.449/MS – Rel. Ministro NEFI CORDEIRO – Julg. 12/03/2019. STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 737.852/MS – Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – Julg. 21 /06/2022. TJPR – Primeira Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 0008290-22.2019.8.16.0000 – Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA – Julg. 06/06/2019. TJPR – Quinta Câmara Criminal – Revisão Criminal nº 0074772-10.2023.8.16.0000 – Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – Julg. 06/06/2024. STJ - REsp n. 2.123.321/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000293-41.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.04.2026)
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Acórdão
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Tratam os autos de ação revisional, com pedido liminar, proposta por BRUNO GABRIEL SILVESTRE em face do acórdão prolatado pela C. 3ª Câmara Criminal nos autos de Apelação Crime nº 0019454-78.2025.8.16.0030 Ap (mov. 28.1/TJPR daqueles autos), que manteve a condenação do ora requerente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e deu provimento ao recurso ministerial para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da referida Lei, fixando a pena definitiva do acusado em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.O requerente fundamenta o pleito revisional no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR), aduzindo que o acolhimento do apelo do Ministério Público, no feito originário, com o consequente afastamento da figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, se deu de maneira ilegítima, de modo que a referida causa especial de diminuição da pena deve ser restabelecida. Nesse sentido, sustenta que “a decisão de segundo grau se pautou em premissas fáticas que não encontram respaldo probatório suficiente, ignorando as provas que comprovam a primariedade e a ausência de dedicação do Requerente a atividades criminosas, além de ter utilizado um fundamento (a balança de precisão) que, embora presente nos autos, não foi o cerne do pedido ministerial recursal”, de modo que “para a não aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, é imprescindível que haja prova robusta de que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. A simples presunção, especialmente baseada em um único elemento material isolado e sem nexo de causalidade demonstrado com o réu, não pode se sobrepor à presunção de inocência e ao ônus da prova que incumbe à acusação” (mov. 1.1/TJPR).Prossegue o requerente sustentando que “a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reiteradamente, tem afirmado que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, sendo necessária a comprovação de outros elementos que demonstrem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a sua integração em organização criminosa. (...) A decisão do juiz de primeiro grau estava em perfeita consonância com esse entendimento, ao reconhecer a primariedade e a ausência de comprovação de habitualidade criminosa, aplicando o privilégio. O acórdão, ao desconsiderar tais elementos e fundar sua conclusão em uma presunção frágil, contraria não apenas a evidência dos autos, mas também a pacífica orientação dos Tribunais Superiores”, concluindo que “o Tribunal, ao afastar o privilégio com base na quantidade de droga (e na balança), incorreu em uma espécie de bis in idem, valorando duplamente o mesmo elemento (quantidade) para prejudicar o réu” (mov. 1.1/TJPR).No mais, com o restabelecimento da figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e com a consequente redução da pena, o requerente pleiteia a alteração do regime prisional fechado para o regime menos gravoso (semiaberto), em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.Em sede preliminar, requereu ainda a concessão de medida liminar para que fossem suspensos os efeitos do acordão impugnado, com expedição de ordem para que o requerente fosse imediatamente transferido para o regime semiaberto até o julgamento da ação revisional, alegando a presença de fumus boni iuris e periculum in mora.Referida liminar restou indeferida pelo Eminente Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior à mov. 10.1/TJPR.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela improcedência da revisional (mov. 15.1 – Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka).É, em suma, o relatório.
A ação revisional merece ser conhecida, porquanto preenchidos os requisitos legais; no entanto, quanto ao mérito, apesar dos relevantes argumentos trazidos pela defesa, entendo que os pleitos não merecem provimento, uma vez que não verificadas as alegadas ofensas ao texto legal ou à prova dos autos.Nesse sentido, constata-se que a questão atinente ao afastamento da fugura do tráfico privilegiado já foi amplamente analisada e decidida pela C. Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, ocasião em que restou demonstrada a necessidade de afastamento da referida causa de diminuição, em razão da evidente dedicação do réu às atividades criminosas, o que está bem demonstrado nos autos.Nesse sentido, vale conferir como a questão foi abordada e decidida no acordão originário.Acórdão (mov. 28.1/TJPR do recurso originário):“A minorante do artigo 33 enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que acrescem maior censura àquela conduta contra a saúde pública, como no caso daquele que já adentrou à criminalidade organizada ou à criminalidade mais intensa e frequente, desmerecedora da redução penal especial, que objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito eventual. ‘In casu’, diante do quadro fático exposto dos autos, consigna-se que existem elementos concretos nos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante, pelo contrário, tudo indica que o apelante era apenas uma das engrenagens de um esquema organizado voltado ao tráfico de drogas de grande proporção, em especial diante da apreensão de grande quantidade de drogas, bem como pela forma de acondicionamento dos entorpecentes ( 115,8kg de maconha), além de uma balança de precisão.Muito ao contrário, as evidências apontam para a dedicação do acusado às atividades criminosas, em contexto que revela estrutura mínima voltada à prática reiterada do tráfico de drogas. O acusado foi flagrado transportando, no interior de veículo de sua posse e sob sua condução, 115,8Kg (cento e quinze quilos e oitocentos gramas) de maconha, acondicionados em vários tabletes, além de uma balança de precisão. Tais circunstâncias denotam não apenas a expressiva quantidade de droga (mais de 115kg de maconha), mas também a existência de aparato e logística compatíveis com o exercício sistemático da atividade criminosa, afastando a presunção de não dedicação ao tráfico e revelando, de forma inequívoca, a reprovabilidade elevada da conduta. Compreensível, pois, a impossibilidade, no presente caso, de reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico minorado decorre da literalidade da lei, que os requisitos expressos no referido §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 – abaixo colacionado -, sejam cumulativos, de maneira que a ausência de um deles é suficiente para a inaplicação da aludida causa especial de diminuição da pena. (...)Neste sentido, desta Relatoria, confira-se semelhantes posicionamentos técnicos relacionados ao afastamento da minorante quando demonstrada a dedicação às atividades criminosas daquele que vem praticando o crime de tráfico de drogas: (...)Logo, tendo-se em vista que restou comprovado que a acusada se dedica a atividades criminosas, diante da forma como a droga estava armazenada, da presença de instrumentos utilizados para fracionamento e revenda da substância e da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de 115kg), não há como reconhecer o benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23.08.2006. Assim, merece acolhimento a pretensão ministerial, reformando-se a r. sentença para o fim de afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343, de 23.08.2006.” DestaqueiPois bem. Como bem fundamentado de maneira pormenorizada no acordão proferido no feito originário, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi devidamente fundamentado nas evidências concretas que demonstraram a dedicação do ora Requerente às atividades criminosas, notadamente diante da exorbitante quantidade de droga apreendida e da existência de aparatos e logística empregados para o cometimento do delito.Como se nota, diferentemente do que alega e tenta convencer a defesa, o afastamento do tráfico privilegiado não se deu apenas - ou primordialmente - com base na existência de uma balança de precisão no veículo guiado pelo agente, tendo este fato sido apenas um dos vários fatores apontados no decisum para fundamentar o afastamento da referida causa de diminuição da pena, não tendo o requerente trazido aos autos qualquer elemento novo apto a infirmar a conclusão adotada no feito originário.Desse modo, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 15.1/TJPR), entendo que acertou o acórdão de origem em sopesar os fatos comprovados nos autos como dedicação do acusado à atividade criminosa, aptos a afastar a aplicação da figura do tráfico privilegiado, tendo em vista que os requisitos do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas são cumulativos e, na ausência de um deles, o benefício já não pode ser concedido.Nesse contexto, com base em entendimento consolidado das Cortes Superiores[1], e ainda que não possua o requerente maus antecedentes ou não seja reincidente, é possível extrair variados elementos dos autos que, concatenados, alicerçam a conclusão acima registrada, quais sejam: a) a grande quantidade [115,8kg] de droga apreendida; b) a intenção do inculpado em transportar a droga entre 02 (dois) Estados da Federação distintos (do Paraná para Santa Catarina); c) o alto valor da mercadoria que estava sendo transportada, o que, sem sombra de qualquer dúvida, exige certo nível de confiança entre o proprietário da droga e aquele que efetua o transporte e d) a sofisticada dinâmica empregada na empreitada delituosa, em que o grupo criminoso iria pagar à época cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) para que o requerente efetuasse o serviço, em veículo previamente preparado, o que foi corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo (movs. 100.1 e 100.2 da ação penal).Por consequência, tenho para mim que restou devidamente demonstrado que o inculpado se dedicava à prática de crimes, não havendo que se falar, diante das circunstâncias do caso concreto, em crime organizado esporádico, como alegado pelo requerente na presente revisional, sendo incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da lei 11.343 de 2006, muito menos em seu patamar máximo.Aliás, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça. Vejamos:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão da quantidade e natureza da droga apreendida - aproximadamente 85kg de maconha -, aliadas às demais circunstâncias do caso concreto (alto valor da carga, transporte interestadual, concurso de agentes, etc.) indicativas de que o acusado se dedicava à atividade criminosa, pois o transporte da droga foi previamente calculado com estratégias para ajudar na execução do intento criminoso. 2. A reforma do entendimento firmado pela instância ordinária, para afastar o entendimento de que o recorrente se dedicava às atividades criminosas e, assim, aplicar a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência vedada na via eleita. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 737.852/MS – Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – Julg. 21 /06/2022). DestaqueiAdemais, também não merece prosperar a tese defensiva de que se verificou bis in idem na dosimetria da pena, bastando realçar que a vultosa quantidade de droga apreendida não foi valorada negativamente para a fixação da pena-base.E aqui, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 15.1/TJPR), o qual adoto em reforço as razões de decidir já expostas, in verbis:“Em que pese o esforço defensivo, o pleito não reúne condições de prosperar. Inicialmente, verifica-se que a pretensão revisional se volta à mera rediscussão de matéria amplamente debatida e decidida na via recursal ordinária, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, uma vez que a revisão criminal não se presta a figurar como uma segunda apelação ou instância de reiteração de teses já repelidas.O pleito de restabelecimento da minorante do tráfico privilegiado não merece acolhimento, uma vez que a conclusão alcançada pelo acórdão encontra-se solidamente lastreada no acervo probatório dos autos, não havendo que se falar em premissa fática equivocada.Assim, diferente do que sustenta a defesa, a apreensão de uma balança de precisão não deve ser analisada de forma isolada, mas sim como um componente logístico fundamental que, somado à expressiva quantidade de entorpecente apreendida — 115,8 kg de maconha —, revela uma estrutura de traficância que desborda da figura do transportador ocasional. A posse de instrumento de pesagem é indicativo clássico de profissionalismo e de inserção na cadeia de comercialização de drogas, evidenciando que o agente detinha o controle sobre o fracionamento e a conferência da mercadoria, o que é incompatível com o requisito legal de não dedicação a atividades criminosas. Portanto, a utilização desse elemento pelo Colegiado não representa uma valoração indevida, mas sim um exercício legítimo de livre convencimento motivado, demonstrando que a logística empregada na conduta delitiva era robusta e profissional, o que veda terminantemente a concessão do benefício previsto no Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, devendo o acórdão ser mantido por seus próprios fundamentos. De igual forma, não prospera a tese defensiva de ocorrência de bis in idem na utilização da quantidade de entorpecentes em diferentes etapas da dosimetria penal, uma vez que a fundamentação exarada no acórdão encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. É perfeitamente legítimo que a expressiva quantidade de droga — no caso, mais de 115 kg de maconha — seja valorada na primeira fase da dosimetria para elevar a pena-base, dada a maior reprovabilidade da conduta e o expressivo impacto à saúde pública, e, simultaneamente, sirva como elemento de convicção na terceira fase para afastar a minorante do tráfico privilegiado.Tal compreensão fundamenta-se no fato de que o montante do entorpecente, aliado a outros elementos como a apreensão de balança de precisão, não é utilizado apenas como um dado numérico repetido, mas sim como um indicador concreto de que o agente não se trata de um traficante eventual, possuindo, em verdade, inserção em logística criminosa profissional. Ademais, analisando no caso sub judice a 1ª fase da dosimetria penal adotada na sentença de mov. 109.1 da ação penal, que foi ratificada pelo Tribunal Ad Quem por meio do v. acórdão, observa-se que apenas as circunstâncias do fato foram utilizadas como fatores negativos para a exacerbação da pena-base acima do mínimo legal, não tendo, portanto, sido levada em conta a quantidade da droga apreendida. Da mesma forma, a fixação do regime inicial fechado justifica-se pela análise conjunta da pena aplicada com as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a magnitude da carga ilícita, o que exige uma resposta penal mais severa para atender aos critérios de prevenção e repressão do delito, inexistindo qualquer vício de dupla punição pelo mesmo fato, mas sim uma análise técnica e individualizada de cada estágio da aplicação da pena. Portanto, os pleitos de reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação da fração redutora máxima de dois terços, bem como de fixação do regime semiaberto não comportam acolhimento, uma vez que a primariedade e os bons antecedentes, embora preenchidos, não garantem automaticamente o patamar mais benéfico da minorante nem o regime prisional intermediário quando a gravidade concreta do delito exige resposta penal mais severa.De fato, a vultosa quantidade de entorpecente apreendida e a posse de instrumentos de pesagem constituem fundamentação idônea para obstar o reconhecimento da benesse prevista no § 4º do Artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pois indica uma inserção relevante na cadeia logística do tráfico que desborda da figura do pequeno traficante ocasional que a lei visou privilegiar. No que tange ao regime prisional, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a magnitude da carga ilícita autorizam a imposição do regime inicial fechado, com fulcro nos Artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06, independentemente do quantum da pena ser inferior a oito anos. Assim, o histórico de trabalho lícito e residência fixa, embora positivos, são insuficientes para sobrepor-se à periculosidade demonstrada pela logística profissional e pela potencialidade lesiva da conduta, tornando a manutenção do regime fechado e da fração de redução aplicada medidas proporcionais e necessárias à repressão da atividade criminosa evidenciada nos autos. ” - destaquei.Portanto, pelas razões acima expostas, tem-se que o réu não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), sendo de rigor a manutenção do acordão originário, tal como lançado.Noutro ponto, com relação ao pleito de alteração do regime de cumprimento de pena para o regime prisional menos gravoso (semiaberto), nota-se que o acordão originário fundamentou de maneira adequada a fixação do regime mais gravoso, uma vez que há elementos concretos nos autos que indicam a necessidade da fixação do regime fechado, inexistindo qualquer ofensa ao principio da individualização da pena ou ao principio da proporcionalidade. De fato, o requerente não trouxe aos autos, na presente revisional, qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão adotada pela Terceira Câmara Criminal, de modo que não há qualquer reparo a ser feito quanto à fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de reclusão, em razão da quantidade de pena aplicada, da dedicação do requerente às atividades criminosas e da existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal.No mais, acrescente-se, ainda que de passagem, que a revisional não se presta ao mero reexame do conjunto probatório dos autos ou de pedidos já ventilados e já decididos, como se fosse uma reprodução ou substituição das alegações finais ou do recurso de apelação. De mais a mais, a ação revisional não possui a amplitude da via recursal, não podendo ser proposta em razão do inconformismo do requerente em relação às conclusões dos julgadores.Dessa monta:“PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 1º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90) - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA E ACÓRDÃO FARTAMENTE RESPALDADOS NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MERO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não se constituindo a Ação Revisional em espécie de segunda Apelação, mas uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se presta para o reexame das teses e provas exaustivamente examinadas na Sentença e na Apelação interposta, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção, é de rigor o indeferimento do pedido revisional”. (TJPR – Primeira Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 0008290-22.2019.8.16.0000 – Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA – Julg. 06/06/2019) DestaqueiNo mesmo sentido: TJPR – Quinta Câmara Criminal – Revisão Criminal nº 0074772-10.2023.8.16.0000 – Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – Julg. 06/06/2024.E mais, nesse mesmo sentido também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vale conferir recente julgado:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIMITES DA REVISÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR5. A revisão criminal constitui ação de natureza excepcional, não se prestando como terceira instância recursal para reexame de fatos e provas exaustivamente debatidos ou para que novos julgadores imponham sua própria valoração discricionária à dosimetria da pena. Sua finalidade restringe-se à correção de erro judiciário manifesto, decisão flagrantemente contrária à evidência dos autos ou à lei, e não à simples revaloração subjetiva do conjunto probatório.6. A reiteração de pedido revisional sem a apresentação de provas novas, que justifiquem a excepcionalidade de uma nova análise do mérito e sejam aptas a alterar o panorama fático-jurídico previamente examinado, encontra óbice no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A violação a esse dispositivo compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado.(...)Tese de julgamento:1. A revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de novas provas, conforme o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal.2. A absolvição ou redução de pena em revisão criminal deve observar os limites do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo vedada a revaloração subjetiva de provas já analisadas.3. A condenação por tráfico de drogas pode ocorrer mesmo sem apreensão direta de entorpecentes com o acusado, desde que comprovado o liame subjetivo entre os agentes e a atuação em prol da organização criminosa. (...)” (STJ - REsp n. 2.123.321/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025) DestaqueiPor consequência, não estando o acórdão condenatório dissociado do conjunto probatório e não existindo qualquer nulidade a ser reconhecida no feito, é de ser mantida a conclusão condenatória, a pena fixada e o regime prisional fechado, vez que encontram lastro probatório suficiente nos autos do processo.Em face do exposto, voto, em conclusão, por julgar improcedente o pedido revisional.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar improcedente a revisional, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (com voto) e dele participaram o Desembargador Ruy A. Henriques, o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 30 de março a 07 de abril de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Esta Corte superior entende que, para afastar a benesse com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, conforme se verifica no caso dos autos. Precedente. 3. Agravo regimental improvido”. (STJ – Sexta Turma – Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 467.449/MS – Rel. Ministro NEFI CORDEIRO – Julg. 12/03/2019). Destaquei
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