SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000293-41.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E LOGÍSTICA PROFISSIONAL. BALANÇA DE PRECISÃO IDENTIFICADA COMO ELEMENTO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AUSÊNCIA DE FATOS OU PROVAS NOVAS. LIMITES COGNITIVOS DA REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional ajuizada contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal, que manteve a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e deu provimento ao recurso ministerial para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.1.2. No julgamento da apelação criminal, foi fixada a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de 583 dias-multa, ao valor mínimo legal.1.3. Na revisão criminal, o requerente sustenta violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal, alegando que o afastamento do tráfico privilegiado se baseou em presunções sem respaldo probatório suficiente, com indevida valoração da quantidade de droga e da apreensão de balança de precisão, além de suposto bis in idem. Pleiteou, o restabelecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com a consequente redução da pena e alteração do regime prisional para o semiaberto.1.4. Foi formulado pedido liminar para suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, com imediata transferência do requerente para o regime semiaberto, o qual foi indeferido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o acórdão condenatório incorreu em violação ao texto legal ou à prova dos autos ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e (ii) saber se é cabível a alteração do regime prisional fechado para regime menos gravoso (semiaberto), à luz das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revisão criminal possui natureza excepcional e não se presta à reapreciação ampla do conjunto fático-probatório, exigindo demonstração inequívoca de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal.3.2. O acórdão revisando fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento do tráfico privilegiado, demonstrando a dedicação do requerente às atividades criminosas, a partir de elementos objetivos constantes dos autos.3.3. A apreensão de expressiva quantidade de droga, superior a 115 kg de maconha, associada à forma de acondicionamento, ao transporte interestadual, à existência de balança de precisão e à logística profissional empregada, evidencia inserção relevante na cadeia criminosa do tráfico, incompatível com a figura do traficante eventual.3.4. Os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 são cumulativos, sendo suficiente a ausência de um deles para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena.3.5. A quantidade de droga apreendida não foi valorada negativamente na primeira e na terceira fases da dosimetria, sendo descabida a alegação de bis in idem.3.6. O regime prisional fechado mostrou-se adequado e proporcional, diante da pena aplicada, da dedicação do agente às atividades criminosas e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 ambos do Código Penal.3.7. Ausente prova nova ou erro judiciário manifesto, a ação revisional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de simples inconformismo com decisões anteriormente proferidas.3.8. Não demonstrada qualquer contrariedade à evidência dos autos, ao texto expresso da lei ou qualquer causa rescisória prevista no art. 621 do CPP, a improcedência do pedido revisional é medida de rigor.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Pedido revisional julgado improcedente.4.2. Tese de julgamento: “A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já apreciada na via recursal ordinária. É legítimo o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando a quantidade expressiva de droga e as circunstâncias do caso concreto evidenciam a dedicação do agente à atividade criminosa. Inexiste bis in idem na valoração negativa da quantidade de droga apreendida para fins de exasperação da pena-base e para afastamento do tráfico privilegiado, em conjunto com outros indícios constantes nos autos. Inexiste ilegalidade na fixação do regime fechado quando o réu, mesmo primário e condenado à pena inferior a 8 (oito) anos, ostenta circunstância judicial desfavorável e se dedica a atividades criminosas.”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59. Código de Processo Penal, art. 621, I. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ – Sexta Turma – Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 467.449/MS – Rel. Ministro NEFI CORDEIRO – Julg. 12/03/2019. STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 737.852/MS – Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – Julg. 21 /06/2022. TJPR – Primeira Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 0008290-22.2019.8.16.0000 – Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA – Julg. 06/06/2019. TJPR – Quinta Câmara Criminal – Revisão Criminal nº 0074772-10.2023.8.16.0000 – Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – Julg. 06/06/2024. STJ - REsp n. 2.123.321/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.