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Processo:

I- RELATÓRIO

Trata-se de recurso de
agravo de instrumento
interposto por
EDIMAR, FERNANDES DE OLIVEIRA, EDINAR FERNANDES DE OLIVEIRA e MÁRCIA FERNANDES DE OLIVEIRA
contra a
decisão de
proferida nos autos da ação de
usucapião
sob nº
0024553-39.2013.8.16.0001,
a qual
indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros nos autos da ação de usucapião.
Relatam
que
a autora da ação de usucapião, Doralina dos Santos Oliveira, faleceu no curso do processo e que os agravantes, são filhos de
Edimundo
de Oliveira, coproprietário do imóvel objeto da lide. Argumentam que promoveram ação de retificação de óbito (nº 0001690-52.2023.8.16.0191), logrando êxito na inclusão de seus nomes como herdeiros, bem como que instauraram inventário litigioso (Processo nº 0013916-98.2023.8.16.0188), tendo requerido sua habilitação nos autos da usucapião, como litisconsortes ou terceiros interessados
asseverando
que
possuem
interesse jurídico direto na demanda.
Em suas razões recursais, sustentam, em suma,
que
a decisão agravada afastou indevidamente os herdeiros da discussão sobre bem integrante do patrimônio comum do falecido, violando o devido processo legal, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, pontuando que
a morte da parte impõe a sucessão processual pelos herdeiros, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a conclusão do inventário para que possam intervir no feito. Dizem que
é cabível a intervenção dos herdeiros como litisconsortes ou terceiros interessados, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil, diante da relação direta com o bem objeto da usucapião. Pediram pela
concessão de tutela recursal para suspender o andamento da ação de usucapião
e, ao final,
o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, admitindo-se a habilitação dos agravantes como herdeiros/litisconsortes, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Foi oportunizada
juntada de documentos quanto ao pedido de gratuidade (mov. 24.1) e foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (32.1).
Após, vencidos os prazos para manifestação, voltaram os autos conclusos.

É o relatório do essencial.



II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II-1 DA GRATUIDADE
Os agravantes pedem pela gratuidade da justiça, sustentando não ter condições de arcar com as custas do processo.
Oportunizada comprovação (mov. 24.1), foram juntados documentos.

Tendo em vista que a questão influencia a necessidade de preparo recursal e, portanto, a admissibilidade do recurso, necessária a apreciação do pleito nesta oportunidade, antes de adentrar ao mérito.
Estabelece o art. 99, caput, do Código de Processo Civil que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.
Na hipótese específica dos presentes autos, todavia, o pedido de gratuidade não foi formulado na origem,
pois os agravantes ainda não integram a lide, sendo este o objeto deste recurso,
razão pela qual
o pedido
tão somente em sede de agravo de instrumento.
Assim, para se evitar supressão de instância, defiro provisoriamente a concessão da gratuidade da justiça, tão somente para dispensar o pagamento do preparo do presente recurso,
sem – todavia –
afetar
deliberação
pelo juízo de origem
caso
ocorra futura inclusão das agravantes no polo da demanda.
Ressalte-se que, nessa hipótese,
a matéria deve ser oportunamente levada ao juízo de origem, notadamente porque o presente deferimento serve tão somente para dispensar o recorrente do preparo recursal.
II-1 DO MÉRITO
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido, portanto, o presente recurso, na forma do art. 1.015, p. único/CPC.

A decisão agravada assim consignou:
“1. Na seq. 350, os peticionantes Edimar Fernandes de Oliveira,
Edinar
Fernandes de Oliveira e Márcia Fernandes de Oliveira requereram habilitação nos autos na qualidade de herdeiros de
Edimundo
de Oliveira, falecido marido da autora Doralina dos Santos Oliveira. Alegaram que são filhos de
Edimundo, o qual, durante o casamento com Doralina, adquiriu o imóvel objeto da ação de usucapião. Sustentaram que, após o falecimento de Doralina, ingressaram com ação de retificação de óbito (Processo nº 0001690- 52.2023.8.16.0191), logrando êxito na inclusão de seus nomes como herdeiros, e posteriormente instauraram inventário litigioso (Processo nº 0013916-98.2023.8.16.0188). Diante disso, pleitearam que o Juízo os habilite como litisconsortes ou terceiros interessados, a fim de que possam se manifestar acerca dos direitos hereditários decorrentes da meação do falecido
Edimundo
de Oliveira no imóvel objeto da lide.

Observa-se os peticionantes que a presente demanda tem por objeto a declaração de usucapião, cujo escopo é o reconhecimento do direito de propriedade em razão da posse prolongada, e não a discussão acerca de direitos sucessórios ou da partilha de bens deixados por falecimento. Assim, a habilitação pretendida não se coaduna com o objeto da ação. Eventualmente, caso venha a ser reconhecida a usucapião em favor da parte autora, eventuais direitos hereditários ou controvérsias relativas à meação ou partilha deverão ser discutidos pelas vias ordinárias próprias, perante o juízo competente para as questões sucessórias. Dessa forma, indefiro o pedido de seq. 350.

2. No mais, cumpra-se item 1 de seq. 346.”
Como pontuado em 32.1, os autos de usucapião,
tramitam
desde 2013
e
a formal substituição processual de DORALINA DOS SANTOS OLIVEIRA por seus herdeiros e sucessores já foi realizada em 329.1.
DORALINA DOS SANTOS OLIVEIRA ajuizou a ação em 2013, quando
já era
viúva de
Edimundo
de Oliveira, falecido desde
2002.
DORALINA, por sua vez, faleceu em
2020
(mov. 308.2), oportunidade em que realizada a substituição processual, estando já regularizada a composição do polo ativo da demanda
com a inclusão dos filhos do casal no polo.
Os agravantes no caso são filhos de
Edimundo
de Oliveira
e em 2023, no bojo dos autos 0001690-52.2023.8.16.0191,
pediram pelo seu reconhecimento como herdeiros do
de cujus. Todavia a
discussão de direitos sucessórios dos herdeiros de
Edimundo
de Oliveira,
como bem apontado na decisão agravada,
ocorrem no bojo dos
autos de inventário 13916-98.2023,
merecendo destaque que lá
havia sido
nomeado inventariante JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA (mov. 26.1/52.1)
e que
ao tempo da decisão agravada
encontra-se aberto prazo para manifestação dos demais herdeiros sobre eventual interesse em assumir o encargo de inventariante (mov. 146.1). Ao tempo da decisão agravada
não
havia
ocorrido substituição de inventariante. Posteriormente ocorreu nomeação de inventariante judicial em
28 de maio de 2026, consoante se depreende do
mov.
178.1
dos autos de inventário.
O que se depreende dos autos de inventário é que consta das primeiras declarações (mov
82.1) que foi lá bem consignado que
seria objeto de oportuno inventário e divisão entre os 11 herdeiros lá qualificados os direitos sobre o imóvel objeto desta
usucapião:
“[..]o espólio de EDIMUNDO DE OLIVEIRA deixou apenas para ser inventariado 50% dos direitos sob o único bem imóvel, adquirido com a Senhora Doralina, imóvel que atualmente é discutido nos autos de usucapião sob o n. 0024553-39.2013.8.16.0001”
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA,
que
estava ao tempo da decisão
no
encargo
de
inventariante de
Edimundo
de Oliveira,
nomeado nos autos 0013916-98.2023.8.16.0188,
já
integrava
o polo da ação de usucapião,
e, após a nomeação de inventariante judicial
do mov.
178.1 dos autos de inventário, este ainda não confirmou aceite e ainda não assinou o termo,
não se vislumbrando pertinência em promover a inclusão dos demais herdeiros
neste
momento,
pois há inventariante nomeado no inventário
que persiste em trâmite, aguardando-se a
mera
regularização do compromisso para oportuna habilitação
nos autos de usucapião e prosseguimento regular do feito.
Isso porque, existindo inventário em trâmite, quem representa o interesse do espólio é o
inventariante,
conforme
o artigo 75, VII, do CPC:
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
[...]
VII - o espólio, pelo inventariante;
Assim,
existindo inventário em trâmite, o espólio é representado pelo
inventariante
nos autos
que são de seu interesse,
razão pela qual
não há falar na habilitação de todos os herdeiros.
A discussão sobre os seus direitos sucessórios
deverá ocorrer exclusivamente na ação de inventário, remanescendo aos autos de usucapião
apenas o debate quanto ao preenchimento dos requisitos para ser reconhecido o direito de propriedade
original
dos falecidos,
como formalmente representados, a fim de que
uma vez
declarada a propriedade, esta possa ser partilhada pelos herdeiros nos moldes determinados pelo juízo do inventário
dentro da sua competência.

III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento
e desprovimento do agravo, com manutenção da decisão agravada,
nos termos da fundamentação.