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Processo:

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na respeitável sentença (mov. 73.1 – autos originários):
“Selma Maria da Silva Nunes Lima opôs embargos de terceiro em desfavor de Isolina Lourenço Martins Silva, Marcelo Alexandre Calbente e Calbente Construtora e Incorporadora LTDA. Em suma, afirmou que adquiriu um imóvel, mas que Marcelo promoveu a individualização da matrícula somente 4 (quatro) anos após a assinatura do instrumento e deixou de confeccionar a escritura pública de compra e venda, o que teria dado causa, em tese, à penhora do imóvel de forma indevida. Com isso, pugnou pelo afastamento da penhora.
Calbente Construtora e Incorporadora LTDA e Marcelo Alexandre Calbente ofereceram contestação em mov. 47. Na oportunidade, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que não indicaram o bem à penhora. No mérito, não se opuseram à desconstituição da penhora. Por sua vez, Isolina Lourenço Martins Silva se defendeu em mov. 48, ocasião em que preliminarmente impugnou a concessão da gratuidade. No mérito, defendeu que a culpa exclusiva é da embargante porque não houve transferência, de modo a pugnar para que seja “negado o seguimento”. Sobre as defesas a autora se manifestou (mov. 53) e as partes requereram o julgamento antecipado (movs. 57 a 59), voltando-me os autos conclusos para essa finalidade”.
Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda, determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da lide (mov. 73.1 – autos originários).
Aplicando o princípio da causalidade, o magistrado singular condenou a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa “para cada parte contestante, ou seja, para cada parte que constituiu advogado (duas partes)” (mov. 106.1, autos originários).
Opostos embargos de declaração pela embargante de terceiro (mov. 76.1 – autos originários).
Opostos embargos de declaração pela embargada de terceiro Selma Maria da Silva Nunes Lima (mov. 93.1 – autos originários).
Os primeiros aclaratórios foram acolhidos, a fim de esclarecer que a verba honorária arbitrada deverá ser dividida em partes iguais entre os embargados (mov. 88.1 -
autos originários). Os embargos de declaração da parte embargante foram rejeitados (mov. 106.1 – autos originários).
Inconformada, a embargante de terceiro interpôs recurso de apelação (mov. 110.1 – autos originários), alegando, em suma, que: a) a sentença incidiu em erro ao lhe condenar ao pagamento das custas e honorários advocatícios; b) o artigo 85, caput, do CPC dispõe que o vencido adimplirá a verba honorária; c) a demanda foi julgada procedente, portanto foi vencedora; d) a Súmula 303 do STJ, que trata do princípio da causalidade, também corrobora a condenação da parte embargada ao ônus sucumbencial; e) a parte embargada “mesmo após ciência inequívoca da posse legítima da Apelante, optaram por manter a constrição e resistir à pretensão deduzida nos embargos”; f) o Tema 872 do STJ (que culminou na Súmula 303) disciplina que aquele que resiste deve ser condenado ao ônus de sucumbência; g) a embargada resistiu, devendo arcar o ônus sucumbencial, seja de forma individual ou coletiva.
Contrarrazões (movs. 118.1 e 119.1 – autos originários).
É o relatório.


A parte apelada alegou inovação recursal, o que ensejaria o não conhecimento do recurso.
Tal pedido, contudo, não merece prosperar, pois não há que se falar em inovação recursal, uma vez que a questão da distribuição dos ônus só surgiu com a sentença ora apelada, motivo pelo qual não haveria como se ter tal discussão em momento anterior.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Importante destacar que incontroversa a procedência dos embargos de terceiro. Portanto, consolidada a ordem de levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da presente lide.
A ação de embargos de terceiro está disciplinada nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil para ser oponível por aquele que não sendo parte em determinado feito venha a sofrer dano por ato judicial dele emanado.
Merece destaque:
“Art. 674.
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos” (sem destaque no original).
Estudando o caderno processual, nota-se que a manutenção da constrição jamais foi defendida pelos embargados (movs. 47.1 e 48.1 – autos originários).
Não se olvida que na parte final da petição de mov. 48.1 dos autos originários, a embargada Isolina Lourenço tenha feito constar pedido de improcedência.
No entanto, a interpretação do conjunto postulatório trazido pela embargada, aplicando-se por analogia o artigo 322, § 2º, do CPC, sempre foi no sentido de que a constrição indevida foi gerada exclusivamente pela embargante, quem, por isso, deveria arcar a integralidade do ônus sucumbencial. Nesse contexto, nunca foi pleiteada a manutenção da penhora.
Cita-se (mov. 23.1 – autos originários):
“Verifica-se um suposto contrato de compra e venda não possui nenhuma assinatura de testemunhas e nem reconhecimento de firma das assinaturas.
Ora Excelência, caso houve realmente a negociação deste imóvel, é nítido que no presente caso, houve culpa EXCLUSIVA do Embargante em não transferir o imóvel após a individualização da matrícula que ocorreu em janeiro de 2022, tendo em vista que a penhora só recaiu sobre o imóvel em agosto de 2022!!
Pois caso, tivesse realizado a transferência do imóvel jamais recairia quaisquer penhora sobre o mesmo.
Cabe destacar ainda que a compra e venda também não foi registrado na matrícula.
Deste modo, ainda que procedente os embargos quem deu causa a constrição indevida deverá arcar com os honorários advocatícios e custas judiciais”.
Outrossim, como bem destacou o eminente Juiz a quo (mov. 106.1, autos originários):
“Não se pode olvidar que restou demonstrado nos autos que a escritura pública foi lavrada antes da efetivação da penhora. Após a regularização do imóvel com a lavratura da escritura por parte dos embargados, cabia à adquirente do imóvel proceder o registro imobiliário na sequência.
Se a penhora ocorreu após a regularização do imóvel com a lavratura da escritura pública, independentemente do tempo que a adquirente demorou para registar o imóvel, a desídia passou a ser sua, dando ensejo à constrição efetivada”.
Assim, evidente que não se sustenta o pleito de inversão do ônus sucumbencial, sob o argumento de resistência (Tema 872 do STJ).
A regra da sucumbência aplicada à ação de embargos de terceiro se pauta no princípio da causalidade, amparada pela Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça:
“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.
É certo que a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais é da parte que foi omissa na regularização e registro da propriedade sobre o imóvel.
Observa-se dos autos que a penhora sobre o bem datou de 23/08/2022 (mov. 1.12 – autos originários), quando já existia matrícula individualizado desde 12/01/2022, que permitia a regularização da propriedade.
O negócio jurídico entabulado pela embargante ocorreu em 12/03/2018, a qual justificou a falta de pronta transferência, pois à época o bem sequer possuía matrícula individualizada (matrícula mãe nº 71.867 da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais).
A penhora sobre o bem foi deferida em 23/08/2022 (mov. 178.1 – autos nº 0004501-36.2021.8.16.0035).
A constrição determinada nos autos principais nº 0004501-36.2021.8.16.0035 foi causada estritamente pela embargante, que deixou de regularizar a propriedade, considerando que desde 12/01/2022 inexistia qualquer óbice para tanto. Restou demonstrada sua desídia em não praticar diligência para tornar pública a propriedade.
Por oportuno, cita-se precedentes deste Tribunal de Justiça, os quais atribuíram o ônus sucumbencial à parte embargante, ainda que vencedora, de acordo com o princípio da causalidade:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a demanda de embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição sobre um veículo, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, considerando a ausência de registro da transferência do veículo e a aplicação do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante foi desidiosa ao não registrar a transferência do veículo, o que inviabilizou o conhecimento público da propriedade.4. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.5. Não ficou demonstrado abuso de direito pela parte embargada no processo originário, pois o meio adequado para buscar o desbloqueio do bem são os embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo o ônus sucumbencial sob a responsabilidade da parte embargante. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte que não promove a transferência de propriedade do bem dentro do prazo legal é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ. Dispositivos relevantes citados:
CTB, art. 123, § 1º; CPC, art. 674, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0006039-81.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; Súmula nº 303/STJ. Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi analisado e a decisão manteve a sentença que permitiu o levantamento da constrição sobre o veículo, mas a parte que fez os embargos (a parte embargante) foi condenada a pagar as custas e os honorários advocatícios. O relator entendeu que a parte embargante não registrou a transferência do veículo em seu nome dentro do prazo legal, o que causou a constrição indevida. Assim, como ela deu causa ao problema, deve arcar com os custos do processo. Além disso, o relator destacou que a parte embargante não pode alegar abuso de direito, pois deveria ter usado os embargos de terceiro para resolver a questão, e não apenas manifestações nos autos. Portanto, o pedido da parte embargante para mudar a responsabilidade pelos custos foi negado”.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021068-86.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA – J. 24.10.2025)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro e ordenou o levantamento de penhora sobre imóvel, mas condenou a embargante/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a qual sustenta que a decisão recorrida lhe atribuiu essa responsabilidade indevidamente, desconsiderando o princípio da causalidade, isto porque os embargados/Apelados teriam insistido na manutenção da penhora mesmo cientes da alienação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber qual das partes deve arcar com os ônus sucumbenciais dos Embargos de Terceiro III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo a quo entendeu que a embargante/Apelante deveria ter registrado a aquisição do imóvel na respectiva matrícula, o que não ocorreu, resultando na penhora, daí responder pelos ônus sucumbenciais.4. A sentença está correta, conforme entendimento da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872 do STJ, pois a embargante/Apelante permaneceu inerte por tempo considerável depois de efetuado o contrato particular de permuta, o que deu causa à constrição do bem que permanecia registrado em nome do executado.5. As outras desculpas que foram apresentadas para essa demora em transferir o domínio do imóvel não são justificativas aceitáveis e comprovadas.6. Os embargados/Apelados não tinham ciência do negócio jurídico sobre o imóvel ao tempo da realização da penhora (lavratura do termo e seu registro na matrícula), agindo de boa-fé e conforme o art. 1.245, § 1º, do Código Civil ao requerê-la, além do que não insistiram na manutenção da constrição ao se manifestarem nos Embargos de Terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida, com a majoração dos honorários recursais para 11% do valor atualizado da causa.8. Tese de julgamento: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.245, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª CC, AC n. 0031852-95.2022.8.16.0019, Rel. Des. FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, julgado de 25.3.2024; TJPR, 15ª CC, AC n. 0028809-10.2022.8.16.0001, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 14.8.2024; Súmula n. 303 do STJ; Tema Repetitivo n. 872 do STJ”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011990-26.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 15.08.2025)
A exequente nos autos principais, embargada neste feito, agiu no exercício regular do seu direito ao requerer a penhora do referido bem, pois estava em nome da parte executada.
Ademais, por lealdade processual e até mesmo por cautela, a terceira, ora recorrente, deveria ter trazido a informação sobre o negócio jurídico realizado (acompanhada da documentação que embasou a peça inicial dos embargos de terceiro) nos autos principais em fase de cumprimento de sentença e, por óbvio, a exequente teria desistido da penhora, já que, como lançado acima, nunca insistiu quanto à manutenção da constrição.
Somente se a exequente insistisse na manutenção da penhora, ela daria causa à propositura dos embargados de terceiro e, aí sim, seria responsável pela sucumbência.
Analisando o tema por esta vertente, pode-se até questionar se os embargos de terceiro não foram emulativos, visto que havia modo mais simples, sem litigiosidade, para atingir a mesma finalidade.
Não se sabe ao certo o motivo – podendo-se valer do exercício da imaginação – entretanto, a embargante preferiu ingressar diretamente com os embargos de terceiro, dando causa à sua propositura.
Consequentemente, ante ao princípio da causalidade, segue mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais.
Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação, restando mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Considerando-se o desprovimento do recurso interposto pela embargante, no presente caso, não cabe a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, pois na soma dos 10% para cada banca de advocacia que representou os embargados atingiu-se o máximo permitido por lei.
Reputa-se prequestionada toda a matéria debatida.