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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, subscritos pelo doutor advogado Lázaro José Gomes Júnior, ao v. acórdão (mov. 19.1, 2º grau, dos autos n. 0039738-68.2023.8.16.0001) desta 14ª Câmara Cível, assim ementado: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora para limitar a taxa anual de juros à média divulgada pelo Bacen na época da contratação e condenar a ré à restituição simples dos valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde a data do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Ainda, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados, fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Pela autora, a discussão envolve (i) os consectários da condenação; e (ii) a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. Pela ré, o recurso sustenta (i) a inépcia da inicial; (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa; e (iv) a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Apelação da ré (1) 4.1. Inépcia da inicial. Rejeição. Pedido inicial que preenche suficientemente os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. Pretensão específica de revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato especificado. 4.2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não acolhimento. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada. 4.3. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Necessidade da dilação probatória não demonstrada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato. 4.4. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada que supera em até 9 (nove) vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, inciso IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp n. 1.061.530 /RS. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 4.4.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer outro fator de ponderação. Cita precedentes. 5 Apelação da autora (2) 5.1. Consectários da condenação. Repetição do indébito. Correção monetária, conforme o índice da sentença, a partir de cada desconto indevido até a data da citação. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. A partir da citação (em fevereiro de 2024) o valor devido será acrescido da taxa Selic, sem o acréscimo de quaisquer outros índices de atualização monetária ou indenização de mora, e assim até o momento em que passou a surtir efeitos o § 1º do art. 406 do Código Civil, incluído pela Lei n. 14.905/2024, quando o indébito passará a ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescidos de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização. 5.2. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, em R$ 1.800,00, já considerada a majoração do § 11 do indigitado art. 85. Valor da condenação e valor da causa que, por muito baixos, não servem de parâmetro para a fixação, sob pena do irrisório. 6. Honorários recursais. Majoração. CPC, 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da ré conhecido e não provido. 8. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. __________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, inciso V; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 330, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 596; STJ, Súmula n. 297; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20 /11/2023; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022. Sustenta a Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, em resenha, padecer o v. acórdão de “omissão”, uma vez que, segundo compreende, haveria deixado de se manifestar sobre os artigos 421 do Código Civil (CC) e 927 do Código de Processo Civil (CPC), essenciais para análise da matéria, bem como do julgamento do REsp n. 1.821.182/RS. Sustenta que neste julgado, restou firmado entendimento de que “o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” e que não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central para caracterização de prática abusiva. Aduz, ainda, que conforme enunciado da Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório e que sem este recurso, não logrará êxito no acesso às instâncias superiores, citando como fundamento as Súmulas ns 211 do STJ e 282 do Supremo Tribunal Federal. Pugna pelo acolhimento e provimento dos aclaratórios e prequestiona o art. 421 do CC e os artigos 355, inciso I, 369, 370 e 927 do CPC. É, resumidamente, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Não merece guarida o recurso, todavia. E assim porque, diferentemente do que alega a embargante, da leitura do julgado extrai-se bastante e congruente a análise das provas produzidas e das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa. Na realidade, a embargante não apontou nenhum defeito intrínseco que sustente os embargos opostos, tampouco omissão ou contradição a justificar o seu acolhimento. O que pretende, em verdade, é a revisão do julgado embargado, a fim de ver o recurso de apelação que interpôs decidido conforme defende, protelando, no fim das contas, a solução do processo. Ocorre que para esse fim, de revisão dos fundamentos e da conclusão do julgado, bem se sabe, não servem os embargos de declaração. A insurgência em face de (imaginada) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios. De toda maneira, em atenção ao arguido, realço bem explicitar o v. acórdão, de premissa, que a liberdade contratual não autoriza o pacto de prestações abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor, como se constatou no caso. Afirmou-se, pois, que, a despeito de se verificar possível em tese a fixação de taxa de juros mais elevada, conforme os característicos da contratação e do contratante e os riscos de cada negócio, consoante o estabelecido no precedente do Superior Tribunal de Justiça citado pela embargante, em concreto não demonstrou a instituição financeira, como lhe competia fazer, que as particularidades do empréstimo contratado pela embargada justificavam, - e justificaram ao tempo da contratação -, a taxas de juros remuneratórios prevista. Ou seja, não provou que havia qualquer razão de fato, pessoal e conjuntural, a embasar a cobrança de juros em taxas tão elevadas como aquelas constatada na hipótese. A propósito, do v. acórdão, sem olvidar do julgado paradigma citado nos declaratórios: “3.3.3. Não se está a dizer, insista-se, que a mera cobrança de juros acima da média do mercado configura, e por si só, abusividade, já que é permitida às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendam devida, em observância ao princípio da autonomia privada, razão pela qual, inclusive, a existência de valor médio no mercado, que pressupõe a cobrança de valores variados entre as instituições financeiras.Afirma-se, sim, que a existência de margem para o ajuste, em razão das particularidades de cada contrato e dos riscos que envolve, não autoriza, e em particular não justifica no caso em exame, quando há evidente assimetria entre fornecedor e consumidor e na ausência de demonstração pela instituição financeira de que, à época da contratação, assim o exigiram “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (STJ, REsp 1.821.182/RS), a cobrança de taxas de juros remuneratórios que superam em mais de 3 (três) vezes a taxa média mensal do mercado para negócio de mesma natureza naquele momento, e mais de 9 (nove) vezes a taxa média anual calculada.(...)2.5.5. Reafirme-se, a terminar o subtópico, que não se olvida de decisões da Corte 3.3.5. Reafirme-se, a terminar o subtópico, que não se olvida de decisões da Corte Superior, incluindo mais recentemente no REsp n. 1.821.182/RS, a exigir, para cada caso, a consideração do abuso.Na hipótese em tela, porém, como já acentuado, não bastasse a constatação de que os juros impostos à mutuária o foram em percentual muito além do que se tinha em média no mercado, a apontar, por si só, exorbitância, para justificar a taxa efetiva cobrada e afastar a solução da sentença para o caso em concreto, nenhum dado ou informação objetiva veio trazida ou produzida pela Crefisa, - como lhe competia, e não ao consumidor -, dos riscos que fundamentaram, à época da contratação, as taxas concretamente impostas à autora.Em síntese, mantém-se a sentença no que se refere à limitação da taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos firmados entre as partes.” E, decerto, como se expôs, tinha a financeira à disposição tais dados de análise, pois que, como se deve admitir, foram eles que considerou na proposição da taxa de juros ajustada, para muito além do razoável, como se decidiu. Sucessivamente, mostrou-se que, não estando autorizado o abuso, é a taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil o melhor parâmetro para o reequilíbrio da relação contratual, firmada claramente entre desiguais. A rigor, verificado o abuso praticado em face do vulnerável, não há que se falar, de princípio elementar, na não intervenção de cura ou na preservação da contratação como firmada. Deste modo, na medida em que, “a média apurada pelo Bacen expressa, afinal, as variações, para mais e para menos, das taxas de juros praticadas pelas instituições de crédito em determinada época e modalidade de operação, refletindo em gênero, conforme a metodologia aplicada, os característicos do mercado e dos [todos] nichos de atuação”, incluindo aquele de atuação da Crefisa. Não foi outro, aliás, vale a lembrança em mero acréscimo, o padrão adotado pelo STJ na Súmula n. 530, quando a tratar da falta de comprovação da taxa de juros efetivamente pactuada (por ausência de pactuação ou falta de juntada do instrumento nos autos). O certo, enfim, é que, como dito, não se evidencia no v. acórdão embargado, e tanto menos o aponta a embargante no recurso, nenhuma omissão a sanar pela via eleita. No fim das contas, bem se sabe que na resolução da lide o juiz não está obrigado a tratar senão das alegações que tenham relevância na construção do raciocínio que leva à decisão, dispensadas todas as demais. Como é da doutrina, “tudo o que de relevante for produzido, deduzido e percebido no processo deve ser levado em consideração no momento de se proferir uma decisão, especialmente em se tratando de sentença ou de acórdão. Isso não quer dizer que o juiz tenha que apreciar todo e qualquer argumento constante dos autos” (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o Novo CPC e o CPC/73. São Paulo: Atlas. 2015. p. 372). 2.1. Ademais, estando, como estão na hipótese, satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, nem mesmo há que se falar em manifestação sobre artigo de lei ou tese nele contida para fins de prequestionamento, objetivando recurso a tribunal superior. A rigor, rememore-se, para além do que elucida a leitura do art. 1.025 do CPC, “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ - CORTE ESPECIAL, EREsp 162.608-SP, relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u., DJU 16/8/1999. p. 37). Sobre a oposição de embargos de declaração visando ao prequestionamento da matéria, a propósito, consignou-se no acórdão embargado: Para finalizar, não há que se falar em manifestação sobre artigo de lei ou tese nele contida para fins de prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior. (...)A ressalva é exigível a alertar a parte, diante do histórico em casos análogos, de que o recurso no intento do prequestionamento fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC poderá configurar a litigância temerária, a exigir a sanção correspondente. Com efeito, opostos embargos de declaração sem apontar vício sanável pela via eleita, nomeadamente a omissão aventada, o que se vislumbra na hipótese é o verdadeiro abuso do direito de recorrer da embargante, que insiste, por via oblíqua, e sob falsa premissa, em rediscutir o julgado, causando indevida protelação da solução da causa. Aliás, como já assentou o Superior Tribunal de Justiça, “É protelatória a conduta processual que i) renova embargos de declaração sem causa jurídica ou fundamentação adequada; ii) não apontam nenhuma omissão ou vício no julgamento anterior; iii) visam modificar os fundamentos da decisão embargada; iv) são reiteração de anteriores embargos de declaração, no qual a matéria foi expressa e fundamentadamente aclarada; v) retarda indevidamente o desfecho do processo; e vi) há recurso cabível para a finalidade colimada”. (STJ-2ªT., REsp 859.977-Edcl-Edcl, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. 08/9/2009, DJ 24/9 /2009)[1]. Nesta Colenda 14ª Câmara Cível (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. 1. ACLARATÓRIOS DA RÉ/APELANTE: 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRADIÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO RESP N.º 1.821.182/RS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. 2. RESPOSTA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CPC, ART. 1.026, § 2º). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGANTE QUE BUSCA POSTERGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSISTÊNCIA EM TESE AMPLAMENTE DEBATIDA E SISTEMATICAMENTE AFASTADA EM OUTRAS CENTENAS DE RECURSOS SEMELHANTES. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.026, § 2º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0000375-18.2025.8.16.0094 - Iporã – Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 28/7/2025). Com efeito, é inevitável, em retribuição ao transvio de agir, a sanção de que trata o art. 1.026, § 2º, do CPC, a aplicação de multa, que proponho no mínimo admissível, no correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado dado à causa. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos opostos pela Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, com imposição de multa à embargante no equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa.
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