Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ERRO MATERIAL NA AUTUAÇÃO DAS PARTES. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SEGUNDA FONTE DE RENDA DA BENEFICIÁRIA. APOSENTADORIA DO RPPS SOMADA À PENSÃO POR MORTE. REANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA POR CONSIGNAÇÕES E DESPESAS ESSENCIAIS. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita à agravante.Os embargantes sustentaram erro material na autuação das partes no sistema Projudi, bem como omissão do v. Acórdão quanto à análise de documentos comprobatórios da existência de segunda fonte de renda da beneficiária da gratuidade da justiça, consistente em aposentadoria vinculada ao RPPS. Alegaram que a soma da aposentadoria com a pensão por morte afastaria a hipossuficiência econômica da parte embargada, requerendo a revogação da gratuidade da justiça e aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Verificar a existência de erro material na autuação das partes no sistema processual eletrônico. Definir se houve omissão no v. Acórdão embargado quanto à análise da segunda fonte de renda da beneficiária da justiça gratuita. Analisar se a consideração da renda oriunda do RPPS é suficiente para afastar a hipossuficiência econômica e revogar a gratuidade da justiça anteriormente concedida.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.2. Restou configurado erro material na autuação das partes no sistema Projudi, posteriormente corrigido por determinação judicial, acarretando perda superveniente do objeto quanto ao ponto.3. O v. Acórdão embargado efetivamente deixou de analisar expressamente a existência de segunda fonte de renda da parte embargada, consistente em aposentadoria do RPPS, circunstância relevante para a aferição da capacidade financeira da beneficiária da justiça gratuita.4. A integração da fundamentação revela que a parte embargada percebe renda bruta total correspondente à soma da pensão por morte e da aposentadoria do RPPS, alcançando aproximadamente R$ 5.152,35 mensais.5. A análise da hipossuficiência econômica não se limita à renda bruta nominal, devendo considerar os descontos obrigatórios, as consignações regularmente contratadas e as despesas essenciais da parte, especialmente diante de sua idade avançada.6. Os documentos constantes dos autos demonstram significativo comprometimento da renda líquida disponível, preservando-se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC.7. A consideração da segunda fonte de renda não é suficiente, no caso concreto, para descaracterizar a necessidade da concessão integral da justiça gratuita, sobretudo em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça.8. A omissão apontada foi efetivamente sanada mediante integração da fundamentação do v. Acórdão, sem alteração do resultado do julgamento originário e sem efeitos infringentes.9. Inaplicável a multa por embargos protelatórios, diante da efetiva existência de omissão relevante suscitada pelos embargantes.IV. DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração conhecidos parcialmente e acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação do acórdão e consignar a análise da segunda fonte de renda da parte beneficiária da justiça gratuita.Tese de julgamento: a existência de omissão quanto à análise de fonte complementar de renda autoriza o acolhimento parcial dos embargos de declaração para integração da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento, quando persistirem elementos suficientes à manutenção da hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade da justiça. A aferição da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas a renda bruta da parte, mas também os descontos obrigatórios, consignações e despesas essenciais que comprometam a renda líquida disponível.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, § 3º; 99, § 2º; 1.022, incisos I e II, e parágrafo único.Jurisprudência citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097278-43.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.05.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000446-74.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 30.06.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOCREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO E DE MOEDAS ELETRÔNICAS LTDA., IRMÃOS MUFFATO S.A. e IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA. interpuseram os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. ACÓRDÃO (mov. 27.1 do Agravo de Instrumento nº 0098225-63.2025.8.16.0000) que, nos autos n. 0098225-63.2025.8.16.0000, decidiu pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, concedendo a integralidade dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante, GERALDA APARECIDA CUSTODIO.Em suas razões recursais, os embargantes afirmam que houve erro material na autuação das partes no sistema Projudi, com a inversão dos polos, e que o v. Acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar o fato novo de que a embargada possui uma segunda fonte de renda (aposentadoria do RPPS), além da pensão por morte, o que, somado, ultrapassaria o limite para a concessão da justiça gratuita integral. Argumentam que essa omissão descaracteriza a hipossuficiência da embargada e, portanto, o benefício deveria ser revogado, com a aplicação da multa por má-fé.Contrarrazões não foram apresentadas pela parte embargada, conforme certificado nos autos. É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOInicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 2.1. Conhecimento do recursoDe início, verifica-se que a parte embargante, por meio da manifestação de mov. 10.1 dos presentes embargos de declaração, noticiou a existência de erro material no cadastramento das partes no sistema Projudi, porquanto Crediffato Administradora de Instrumentos de Pagamento e de Moedas Eletrônicas Ltda. e outros foram indevidamente lançados como “embargados”, enquanto Geralda Aparecida Custodio constou equivocadamente como “embargante”.Conforme já reconhecido no despacho de mov. 12.1 dos presentes aclaratórios, o equívoco efetivamente ocorreu, sendo determinada a retificação da autuação processual para que Crediffato Administradora de Instrumentos de Pagamento e de Moedas Eletrônicas Ltda. e outros passem a figurar como embargantes, e Geralda Aparecida Custodio como embargada.Todavia, considerando que a regularização já foi devidamente efetivada no sistema, verifica-se a perda superveniente do objeto quanto ao ponto.No mais, o recurso é tempestivo, uma vez que a publicação do acórdão ocorreu em 18/12/2025, com início do prazo em 19/12/2025, sendo os embargos opostos em 23/12/2025, considerando o recesso forense, conforme o art. 1.023 do CPC.A parte embargante possui legitimidade e interesse recursal, uma vez que a decisão do Agravo de Instrumento lhe foi desfavorável ao conceder a justiça gratuita à parte contrária, e a matéria suscitada se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração. 2.2. Mérito – Da Omissão e da Justiça GratuitaSustentam os embargantes a existência de omissão no v. Acórdão, ao argumento de que não foi analisada a comprovação de uma segunda fonte de renda da parte embargada, apresentada em suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento.De fato, a omissão que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela que se refere a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, e não o fez. In casu, a decisão embargada analisou expressamente a matéria da justiça gratuita com base na declaração inicial de renda da agravante de R$ 1.518,00 e suas despesas. Contudo, não houve menção ou análise explícita da segunda fonte de renda (aposentadoria do RPPS) e dos documentos comprobatórios anexados pelos embargantes nas contrarrazões ao Agravo de Instrumento (Portal da Transparência, mov. 15.5 do Agravo de Instrumento). Essa informação é relevante para a aferição da real capacidade financeira da parte e, portanto, a omissão merece ser sanada.Todavia, o saneamento da omissão não implica, necessariamente, a alteração do resultado do julgamento do recurso originário, uma vez que se determinou que os embargos de declaração fossem acolhidos "sem efeitos infringentes", conforme orientação de julgamento. Assim, procedo à integração da fundamentação do Acórdão, reavaliando a condição de hipossuficiência da parte embargada à luz da totalidade das informações de renda.Conforme se extrai dos autos, a parte embargada recebe uma pensão por morte de R$ 1.518,00 e uma aposentadoria do RPPS, que, segundo o Portal da Transparência, totaliza uma Remuneração Bruta de R$ 3.634,35 para o período de janeiro de 2025. A soma dessas rendas totaliza R$ 5.152,35. Nesse sentido é a jurisprudência:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º do CPC favorece a pessoa natural que alega não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, podendo ser afastada apenas se houver elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte.4. No caso em tela, o agravante comprovou documentalmente a sua insuficiência financeira, demonstrando o comprometimento de seus proventos com empréstimos consignados, possuindo uma renda líquida mensal de aproximadamente R$ 1.892,39 para fazer frente ao seu sustento.5. Não foram apresentados elementos nos autos que justificassem a exigência de complementação documental ou que afastassem a presunção de hipossuficiência.6. Sendo a prova suficiente, o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.04.2022, DJe 24.05.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014873-13.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.06.2025). Conforme já salientado no próprio v. Acórdão embargado, esta Colenda Câmara tem o entendimento de que, além dos descontos obrigatórios, as consignações voluntárias regularmente assumidas pela parte também devem ser levadas em consideração para a apuração da real capacidade financeira, sendo deduzidas da remuneração bruta para efeitos de análise da hipossuficiência. Analisando os extratos de benefícios do INSS (mov. 1.6 do Agravo de Instrumento), verifica-se que a parte embargada possui diversas consignações que reduzem seu valor líquido disponível, mesmo da pensão.Assim, embora o valor bruto total da renda da parte embargada seja de R$ 5.152,35, as deduções, incluindo as consignações, e suas condições pessoais (idade avançada, que pode implicar maiores despesas com saúde, por exemplo), demonstram que sua renda líquida efetivamente disponível permanece comprometida, justificando a manutenção do benefício da justiça gratuita integral. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, podendo ser afastada apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que, no caso, não se configurou de forma incontestável mesmo com a informação complementar.O que se percebe, em verdade, é a necessidade de integração da fundamentação para que a análise do pedido de justiça gratuita seja completa, sem que, contudo, o novo elemento de prova altere o resultado do julgamento, em observância à orientação para não gerar efeitos infringentes ao v. Acórdão.Por fim, considerando que a omissão foi sanada e que a reanálise da questão da hipossuficiência, com a inclusão de todas as fontes de renda, ainda permite a manutenção do benefício da justiça gratuita, não se aplica a multa por embargos protelatórios, visto que a parte embargante apontou uma omissão real que necessitava de manifestação judicial, ainda que o resultado não tenha sido a alteração do provimento final do recurso principal. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação do v. acórdão, fazendo constar a análise da segunda fonte de renda da parte embargada (aposentadoria do RPPS), mantendo-se, ainda assim, a concessão integral da gratuidade da justiça, pois o comprometimento da renda da parte permanece demonstrado, inexistindo elementos aptos a alterar o resultado do julgamento originário.É como voto.
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