SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000446-74.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ERRO MATERIAL NA AUTUAÇÃO DAS PARTES. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SEGUNDA FONTE DE RENDA DA BENEFICIÁRIA. APOSENTADORIA DO RPPS SOMADA À PENSÃO POR MORTE. REANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA POR CONSIGNAÇÕES E DESPESAS ESSENCIAIS. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita à agravante.Os embargantes sustentaram erro material na autuação das partes no sistema Projudi, bem como omissão do v. Acórdão quanto à análise de documentos comprobatórios da existência de segunda fonte de renda da beneficiária da gratuidade da justiça, consistente em aposentadoria vinculada ao RPPS. Alegaram que a soma da aposentadoria com a pensão por morte afastaria a hipossuficiência econômica da parte embargada, requerendo a revogação da gratuidade da justiça e aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Verificar a existência de erro material na autuação das partes no sistema processual eletrônico. Definir se houve omissão no v. Acórdão embargado quanto à análise da segunda fonte de renda da beneficiária da justiça gratuita. Analisar se a consideração da renda oriunda do RPPS é suficiente para afastar a hipossuficiência econômica e revogar a gratuidade da justiça anteriormente concedida.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.2. Restou configurado erro material na autuação das partes no sistema Projudi, posteriormente corrigido por determinação judicial, acarretando perda superveniente do objeto quanto ao ponto.3. O v. Acórdão embargado efetivamente deixou de analisar expressamente a existência de segunda fonte de renda da parte embargada, consistente em aposentadoria do RPPS, circunstância relevante para a aferição da capacidade financeira da beneficiária da justiça gratuita.4. A integração da fundamentação revela que a parte embargada percebe renda bruta total correspondente à soma da pensão por morte e da aposentadoria do RPPS, alcançando aproximadamente R$ 5.152,35 mensais.5. A análise da hipossuficiência econômica não se limita à renda bruta nominal, devendo considerar os descontos obrigatórios, as consignações regularmente contratadas e as despesas essenciais da parte, especialmente diante de sua idade avançada.6. Os documentos constantes dos autos demonstram significativo comprometimento da renda líquida disponível, preservando-se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC.7. A consideração da segunda fonte de renda não é suficiente, no caso concreto, para descaracterizar a necessidade da concessão integral da justiça gratuita, sobretudo em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça.8. A omissão apontada foi efetivamente sanada mediante integração da fundamentação do v. Acórdão, sem alteração do resultado do julgamento originário e sem efeitos infringentes.9. Inaplicável a multa por embargos protelatórios, diante da efetiva existência de omissão relevante suscitada pelos embargantes.IV. DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração conhecidos parcialmente e acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação do acórdão e consignar a análise da segunda fonte de renda da parte beneficiária da justiça gratuita.Tese de julgamento: a existência de omissão quanto à análise de fonte complementar de renda autoriza o acolhimento parcial dos embargos de declaração para integração da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento, quando persistirem elementos suficientes à manutenção da hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade da justiça. A aferição da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas a renda bruta da parte, mas também os descontos obrigatórios, consignações e despesas essenciais que comprometam a renda líquida disponível.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, § 3º; 99, § 2º; 1.022, incisos I e II, e parágrafo único.Jurisprudência citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097278-43.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.05.2025.