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Processo:

Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov.
16.1
- TJPR, por meio do
qual, por unanimidade de votos,
esta
6ª Câmara Cível
conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelas rés.
Inconformados,
as rés/apelantes,
em síntese,
sustentam
que
(mov. 1.1):
a)
o acórdão é contraditório
e
ocorreu em
evidente
error
in
judicando
ao desconsiderar a
natureza cautelar e preventiva do bloqueio realizado na conta do embargado/autor;
b)
a decisão afastou-se da lógica regulatória e contratual que rege a prevenção às fraudes, uma vez que tais medidas objetivam impedir
a consolidação de prejuízos enquanto os fatos são apurados;
c)
também há omissão no acórdão quanto à afirmação de que não apresentaram elementos probatórios, pois foram ignorados os indícios objetivos e incontroversos que levaram
à
suspeita de fraude e ativaram o protocolo de segurança;
d)
os documentos apresentados pelo autor não foram capazes de demonstrar a licitude da
transação e o prazo mínimo para análise da retenção, qual seja, de 120 (cento e vinte) dias, foi cumprido;
e)
prequestionam
os
arts.
186, 187 e 97 do Código Civil, os
arts. 2º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e o enunciado da Súmula 98 do STJ;
f)
por fim, requerem
a correção dos vícios, com aplicação de efeitos infringentes.
Sem
contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.


Voto
I
–
Indo direto ao ponto,
observo que
não há omissão quanto
ao exame documental, pois o acórdão consigna expressamente, no item III,
que
o documento de análise de risco apresentado pelas rés não possui elementos aptos a justificar a manutenção da suspeita de fraude; confira-se (mov. 14.1 - TJPR, p. 07 - 08):
“(...)
No caso em análise, o autor, ora apelado, sustentou o bloqueio da sua conta Stone e a retenção indevida de R$45.865,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais), após ter realizado uma venda de R$30.000,00 (trinta mil reais), em 17.07.2024.

Em análise do extrato de transações do autor utilizando a máquina de cartão de cartões Ton (do sistema Stone), apresentada aos
movs. 1.14 e 36.3, registro que, de fato, o importe de R$30.000,00, referente a uma única venda, destoa dos demais
valores percebidos, os quais variavam, em média, entre R$100,00 a R$3.000,00.

Desse modo, a retenção do importe, em um primeiro momento, para verificar a regularidade da transação e ausência de fraude, demonstrou-se regular e em consonância com os termos do contrato; depois, não. É que o autor entrou em contato com o serviço de atendimento da ré Stone Pagamentos S.A., via WhatsApp, para regularizar sua conta e apresentou informações sobre a transação que gerou a retenção, referente à venda de um motor de caminhão (mov. 1.11).

Na conversa, o autor alegou que não possuía nota fiscal, já que a venda fora feita para um conhecido, mas apresentou fotos do motor e certidão de baixa do caminhão perante o Detran, como solicitado pela atendente.

Ademais, o autor juntou nos autos cópia de e-mail recebido da ré Stone informando-lhe o encerramento da conta por identificação de atividade de alto risco (mov. 24.2).

Posteriormente, as rés apresentaram comprovante de transferência do importe retido ao autor (R$41.320,00 – quarenta e um mil trezentos e vinte reais), após os descontos da taxa MDR (merchant
discount
rate), realizada em 28.10.2024, nos autos do agravo de instrumento nº 0110613- 32.2024.8.16.0000. Confira-se (mov. 23.2 - AI): (...)
Passando-se as coisas desse modo, noto que os valores permaneceram bloqueados por 103 (cento e três) dias, sem que tenha sido constatada qualquer irregularidade imputável ao autor, pois, caso houvesse, é certo que o importe não teria sido liberado posteriormente.
(...)”
Também não há omissão no que diz respeito ao período de retenção de valores, uma vez que o acórdão
aponta a abusividade do bloqueio da quantia por 103 (cento e três) dias; observa-se (p.
08):
“(...) Nesse particular, observo que o documento de análise de risco apresentado pelas rés (mov. 36.2) não contém elementos concretos aptos a justificar a manutenção da suspeita de fraude, após os esclarecimentos fornecidos pelo autor, e o seu descredenciamento do sistema Stone.

Para além disso, o cliente que comprou o motor de caminhão não registrou contestação da fatura, tampouco requereu o cancelamento da cobrança, afastando-se, desse modo, qualquer fundamento plausível para a alegação de fraude levantada pelas rés.

Então, tudo bem ponderado, a outra conclusão não se pode chegar senão à de que a retenção dos valores por mais de 03 (três) meses é abusiva. (...)”
II-
De igual modo, não verifico
contradição
quanto
à desconsideração da natureza preventiva do bloqueio,
pois
o acórdão
registra
que,
embora a retenção do valor tenha se mostrado regular em um primeiro momento, ela passou a ser abusiva após os esclarecimentos prestados pelo autor
(p. 07).

Para além disso,
ainda que as rés aleguem a existência
de
error
in
judicando
nesse ponto,
é sabido que
os embargos de declaração
destinam-se
apenas à correção de erros formais da decisão atacada e não de eventual erro de julgamento. Por essa razão, não
observo
vícios passíveis de saneamento.


III- Quanto ao pedido de prequestionamento, entendo, por sua vez, que não é necessário que o acórdão faça menção explícita aos dispositivos legais aplicáveis, tendo em vista que de acordo com a jurisprudência majoritária, à qual me filio, faz-se
dispensável o prequestionamento explícito quando a decisão enfrenta satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado, a exemplo do caso dos autos, em que ficou clara qual a orientação adotada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que “não é necessária a menção expressa pelo tribunal do dispositivo infraconstitucional apontado por violado, pois o prequestionamento implícito é admitido nesta Corte Superior, bastando que as respectivas teses que orbitam tais dispositivos tenham sido ventiladas” (AgInt
nos
EDcl
no REsp n. 1.689.150/PR, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023,
DJe
de 16/8/2023).

Além disso, dispõe o art. 1.025 do CPC que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Ausentes, portanto, quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição dos embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, outra saída não resta senão rejeitá-los.
IV-
Posto isso,
voto no sentido de
rejeitar os
embargos de declaração.