Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo
Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
Origem : Vara Cível de Teixeira Soares
Recurso : 0089100-37.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual : Agravo de Instrumento
Agravante(s) : ANTONIO JOSE FILUS

MARIA DE LOURDES FILUS
Agravado(s) : ODAIR SERGIO MAROCHI FILHO

Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0089100-
37.2026.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Teixeira Soares, em que são agravantes ANTONIO
JOSÉ FILUS e MARIA DE LOURDES FILUS, e é agravado ODAIR SERGIO MAROCHI
FILHO.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 20.1 – 1º
grau, exarada pela MM.ª Juíza Substituta da Vara Cível de Teixeira Soares, nos autos de
cumprimento de sentença NPU 0001063-61.2025.8.16.0164, que Odair Sergio Marochi Filho
move em face de Antonio José Filus e Maria de Lourdes Filus, pela qual rejeitou a impugnação
de mov. 11.1 – 1º grau.
Os executados, ora agravantes, aduzem que “A decisão agravada, ao não conhecer
da impugnação ao cumprimento de sentença sob o singelo argumento de ausência de memória
de cálculo discriminada, incorreu em patente cerceamento de defesa, violando o princípio do
contraditório pleno e da ampla defesa, garantias fundamentais insculpidas no art. 5º, inciso LV,
da Constituição da República” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).
Asseveram que, “[...] Ao desconsiderar as arguições de excesso de execução e
irregularidade do título, sem antes oportunizar a devida análise técnica, o Douto Magistrado a
quo descumpriu o dever de garantir a plena manifestação defensiva” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06
/07).
Dizem que “[...] o Código de Processo Civil, em seu art. 524, § 2º, impõe ao juiz o
dever de remeter os autos à Contadoria Judicial quando a petição inicial do cumprimento de
sentença não vier acompanhada de memória de cálculo discriminada e atualizada, ou quando
houver impugnação substancial aos cálculos apresentados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).
Salientam que “A jurisprudência desta Corte Superior tem reiteradamente
decidido pela nulidade de decisões que, sem a devida fundamentação e análise das questões
postas, cerceiam o direito de defesa, especialmente quando se trata de matérias que afetam a
higidez do próprio título executivo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).
Argumentam que “A petição inicial que deflagrou o cumprimento de sentença
(mov. 1.1) padece de vício formal insanável, consubstanciado na cumulação irregular de
encargos e índices de correção monetária e juros, o que, por consequência, retira a liquidez e a
exigibilidade do título executivo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).
Sustentam que “[...] o exequente extrapolou os limites do título judicial ao incluir
verbas não previstas na sentença originária, violando o princípio da tipicidade executiva e a
estrita observância do conteúdo decisório. Tal irregularidade, por si só, impõe a necessidade de
saneamento do procedimento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).
Ponderam que “A rigorosidade formal, quando excessiva, não pode servir de óbice
à correta aplicação do direito, especialmente quando há indícios de irregularidade na formação
do crédito exequendo. Assim, a remessa à Contadoria Judicial é medida que se impõe para
sanear o vício formal e assegurar a exatidão dos valores cobrados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).
Frisam que “A rigorosa aplicação do preceito contido no art. 525, § 4º, do Código
de Processo Civil, que exige a apresentação de demonstrativo discriminado do valor que o
executado entende correto sob pena de não conhecimento da alegação de excesso de execução,
deve ser ponderada em face de situações excepcionais, mormente quando se vislumbra um
flagrante excesso de execução e o consequente risco de enriquecimento sem causa do exequente”
(mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).
Arguem que “A exigência de que o executado apresente um cálculo detalhado,
quando o próprio exequente já demonstra uma conduta que extrapola os limites do título
judicial, configura um óbice intransponível à defesa e um incentivo à prática de condutas
processualmente desleais, máxime quando a ilegalidade na cobrança é manifesta e verificável de
plano, como parece ser o caso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).
Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.
No mov. 8.1 – 2º grau, determinou-se a intimação dos agravantes, para que
demonstrassem a alegada hipossuficiência financeira, ante o pedido de assistência judiciária
formulado neste juízo recursal.
Apesar do prazo adicional concedido no mov. 16.1 – 2º grau, os agravantes não
cumpriram a ordem judicial.
Por isso, o benefício foi indeferido no mov. 22.1 – 2º grau.
Intimados para que realizassem o preparo, os agravantes não comprovaram o
pagamento da guia vinculada ao mov. 25 – 2º grau.
É o relatório. Decido.

II - A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de
recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso
III, do Código de Processo Civil).
É o caso dos autos.
Conforme relatado, os agravantes, Antonio José Filus e Maria de Lourdes Filus,
foram intimados para que efetuassem o preparo recursal, ante o indeferimento do pleito de
assistência judiciária.
Todavia, deixaram de cumprir a ordem judicial.
Nesse contexto, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, está
configurada a deserção.

III- Pelo exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, e 1.007, do Código de
Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento.

IV - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem.

V - Intimem-se.
Curitiba, 06 de outubro de 2026.

LUIZ CARLOS GABARDO
Desembargador