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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000273-90.2026.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular o contrato de consórcio por vício de consentimento e condenar a parte embargante, solidariamente, na restituição dos valores pagos e no pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou ausência de fundamentação ao deixar apreciar as cláusulas contratuais de ausência de promessa de contemplação, a prova documental, os áudios e as conversas juntados sem transcrição por ata notarial ou perícia (arts. 384 e 370 do CPC); e o reconhecimento do vício de consentimento (art. 93, IX, da CF, e art. 489, IV, do CPC); e (ii) definir se é cabível, na via dos embargos, a reforma para que a restituição dos valores ocorra apenas ao encerramento do grupo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não restou evidenciada a alegada omissão relativa a análise das cláusulas contratuais e à prova documental, pois o acórdão consignou expressamente a existência das cláusulas de ausência de garantia e de promessa de contemplação e concluiu, a partir do conjunto probatório, que a conduta ativa dos funcionários das empresas induziu o consumidor à legítima expectativa de contemplação imediata.4. Não existe omissão nem nulidade na valoração da prova de conversas por whatsapp pois o acórdão transcreveu e analisou detalhadamente o conteúdo dos áudios, sendo a exigência de ata notarial e de perícia inovação recursal e matéria de valoração probatória, insuscetível de reexame na via integrativa.5. Não se verifica a alegada ausência de fundamentação, pois o acórdão contém motivação exauriente, de fato e de direito, acerca do vício de consentimento e da violação ao dever de informação e transparência na contratação do consórcio.6. A pretensão de restituição dos valores apenas ao encerramento do grupo revelou nítido intuito infringente e rediscussão do mérito, incabível na via dos embargos de declaração, dado que se trata de situação de anulação do contrato e não de desistência ou encerramento de grupo de consórcio.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração do conjunto probatório.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.