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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.
br
Autos nº. 0023367-92.2024.8.16.0001
Recurso: 0023367-92.2024.8.16.0001 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Apelante(s): R D M Construtora LTDA
Apelado(s): KÉTLIN LETÍCIA OLIVEIRA DE JESUS
Vistos,
Trata-se de apelação interposta contra a sentença de procedência proferida
em ação de rescisão contratual c/c indenização (mov. 68.1, na origem).
O recurso, contudo, não enseja conhecimento.
Isso porque, por meio da decisão de mov. 14.1. foi indeferido o pedido de
concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinada a intimação da apelante para que,
nos moldes do disposto no art. 99, § 7º, parte final, do CPC, efetuasse o preparo, sob pena de
deserção.
A intimação foi realizada em 26/06/2026, com início do prazo em 30/06
/2026, sobrevindo, em 01/07/2026, petição dos advogados da parte apelante, informando a
renúncia do mandato (mov. 17.1).
Intimados para comprovar a notificação acerca da renúncia, os
procuradores limitaram-se a juntar e-mail (mov. 22.2) e print de conversa pelo aplicativo
Whatsapp (mov. 22.3) pelos quais teria sido encaminhado o termo de rescisão contratual (mov.
17.2).
Apesar de no distrato constar a data de 22/06/2026, não foi assinado e não
há nenhuma prova da ciência de seus termos, sendo que, em primeiro grau foi até formulado
pedido de dilação do prazo “pois não houve uma resposta concreta”. (mov. 86.1).
O requerimento foi deferido, prorrogando o prazo por dez dias, “sob pena
de continuar o procurador cadastrado nos autos representando a parte.” (mov. 88.1, na
origem).
Decorrido o prazo, tanto no primeiro grau quanto em sede recursal (mov.
89.1, na origem – mov. 24.1), sobreveio a petição pela qual a advogada Isabela Almeida do
Nascimento comunica que substabeleceu, sem reserva, os poderes ao advogado Marlon
Cristhian Chiquiti que, ademais, já era procurador habilitado nos autos.
De toda essa resenha, o que se verifica é que, além de não ter sido
comprovada a renúncia ao mandato outorgado pela apelante, continua sendo ela representada
ao menos por um dos advogados, desde sua habilitação em junho/2025 (mov. 54.1 a 54.3, na
origem).
Assim, não há que se falar em irregularidade alguma quanto sua
representação processual e, muito menos da intimação para o recolhimento das custas
recursais, que não foi realizado, razão pela qual se impõe o reconhecimento da deserção.
Neste sentido, exemplificativamente, são os seguintes julgados desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO POR
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO
EXTEMPORÂNEO DO PREPARO APÓS PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESERÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: O pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal
dispensa provisoriamente o recolhimento do preparo até a apreciação do
requerimento pelo relator. Indeferida a gratuidade da justiça, o recorrente deve
recolher o preparo no prazo fixado judicialmente, sob pena de deserção. O
recolhimento intempestivo do preparo recursal não supre requisito de
admissibilidade e impede o conhecimento do recurso. (...). (0000239-86.2025.8.16.0040,
12ª C.Cível, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, julg. 15/06/26)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO
RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 3.2. O recolhimento das
custas recursais após o término do prazo caracteriza pagamento extemporâneo, não
sendo apto a afastar a deserção. 3.3. A dilação do prazo legal somente é admitida em
hipóteses excepcionais de justo impedimento, devidamente comprovado, o que não
se verifica no caso concreto. 3.4. O recolhimento intempestivo do preparo, após o
indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, implica deserção do recurso. IV.
DISPOSITIVO: 4.1. Agravo de instrumento não conhecido, em razão da deserção.
(0031998-57.2026.8.16.0000, 6ª C.Cível, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, julg. 23/04/26)

Desse modo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso
de apelação, por ser inadmissível.
Em consequência, a teor do disposto no art. 85, § 11, CPC, majoro os
honorários sucumbenciais a serem arcados pela apelante em favor do advogado da apelada,
para 12% sobre o valor da condenação.
Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau.
Intimações e demais diligências necessárias.
Curitiba, 29 de setembro de 2026.
Des. VITOR ROBERTO SILVA
= Relator =