Ementa
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. No recurso originário, a insurgência limitou-se exclusivamente à questão da redução da multa punitiva aplicada por sonegação de ICMS, sem qualquer impugnação quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.5. A jurisprudência do STJ estabelece que está sujeita à preclusão consumativa a questão não impugnada no momento oportuno, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sendo inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração não conhecidos.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.004.285/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.129.882/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.08.2025.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000549-81.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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1. Relatório.Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face do acórdão de mov. 28.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0058782-08.2025.8.16.0000, desta 2ª Câmara Cível, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade.Em suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar o pedido de fixação de honorários advocatícios por equidade. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão (Tema 1.255/STF), o que indicaria possível revisão do Tema 1.076/STJ (mov. 1.1/ED).O embargado Leonardo Cruz Metais Eireli, em contrarrazões, sustenta a inexistência dos vícios alegados, defendendo a manutenção do acórdão (mov. 14.1/ED).Sem contrarrazões pelos demais embargados.É o relatório.
2. Fundamentação.Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista a flagrante inovação recursal.Da análise detida das razões apresentadas no recurso originários, verifica-se que a insurgência recursal se limitou exclusivamente à questão da redução da multa punitiva aplicada por sonegação de ICMS (mov. 1.1/AI).Em momento algum o agravante impugnou a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida na decisão de primeiro grau, seja quanto ao percentual aplicado, seja quanto ao critério adotado para sua fixação.O art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao disciplinar os embargos de declaração, estabelece que sua finalidade é esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes ou corrigir erro material existente no julgado. Pressupõe-se, portanto, que a matéria objeto dos embargos tenha sido efetivamente submetida à apreciação do órgão julgador.No caso concreto, o embargante pretende que este Tribunal aprecie questão relativa ao critério de fixação dos honorários advocatícios, que sequer foi objeto de impugnação no recurso originário.A pretensão caracteriza evidente inovação recursal, pois busca introduzir, em sede de embargos de declaração, matéria que não foi objeto de impugnação no recurso originário, o que impede o conhecimento por esta Corte em razão da preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso. 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004285 SP 2022/0148837-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) - destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E ERROS NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA ORA IMPUGNADA ORIUNDA DE DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO COMBATIDA POR ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ARESTO EMBARGADO. CORREÇÃO.1. São cabíveis embargos de declaração para modificação e/ou esclarecimento de julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material.2. A alegação de supostos vícios (art. 1.022 do CPC) e erros de premissa não deve ser inaugurada nos embargos de declaração no agravo interno, quando essa matéria impugnada remontar dos fundamentos da decisão monocrática, a qual, à míngua da oposição de aclaratórios, permaneceu incólume. Hipótese de preclusão consumativa e de indevida inovação recursal.3. Estão sujeitas à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública.4. Incabível a análise de matéria invocada em momento processual posterior, porquanto configurada indevida inovação recursal.5. Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, serão acolhidos parcialmente os aclaratórios, para que aquela melhor sintetize a jurisprudência. O referido ponto da ementa passa a ter a seguinte redação: "2. Na falta de contrato preliminar de compra e venda, não há direito à celebração de contrato definitivo, pois ausente o requisito indispensável da manifestação da vontade das partes, situada na esfera da autonomia da vontade (autodeterminação)."Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material na ementa.(EDcl no AgInt no REsp n. 2.129.882/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025) – destaquei.
Destarte, voto pelo não conhecimento dos embargos de declaração.
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