SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000549-81.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. No recurso originário, a insurgência limitou-se exclusivamente à questão da redução da multa punitiva aplicada por sonegação de ICMS, sem qualquer impugnação quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.5. A jurisprudência do STJ estabelece que está sujeita à preclusão consumativa a questão não impugnada no momento oportuno, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sendo inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração não conhecidos.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.004.285/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.129.882/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.08.2025.