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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0007490-68.2025.8.16.0069 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte
Embargante: PAULO CAMILO FELIX DE BARROS
Embargado: Município de Cianorte/PR
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Sustenta o embargante a existência de obscuridade no
acórdão, ao argumento de que não houve clareza acerca da data
do desvio de função e das condições das parcelas vincendas.
2. Os embargos não comportam acolhimento, uma vez que inexiste
vício no julgado, contudo, esclarece-se que, conforme o trecho
abaixo, restou claro o marco inicial da alteração do desvio de
função: “Portanto, tem-se que o desvio de função tomou lugar
após a mudança do local de trabalho do recorrido, uma vez que
restou devidamente comprovado que o Autor exerceu funções
correspondentes ao cargo de Assistente Administrativo, tal
como a elaboração de memorandos, relatórios e licitações,
funções estas que não se amoldam a descrição do cargo
efetivamente ocupado (Auxiliar de Serviços Gerais), que se
volta a exercício de atividades predominantemente de natureza
braçal, sem que seja prevista tarefas de cunho puramente
administrativo.
Assim, por consequência, deve haver a reforma parcial da
sentença para reconhecer o desvio de função somente após a
entrada do servidor na Secretaria Municipal de Defesa Social,
e enquanto perdurar o trabalho nestas condições.” - grifei.
3. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material. Embargos rejeitados.
4. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.

Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO CAMILO FELIX
DE BARROS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
12 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator