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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) O BANCO SAFRA S/A opõe Embargos de Declaração (mov. 1.1 - nº 0000089-39.2026.8.16.0083) em face do Acórdão (mov. 21.1 - 0004514-80.2024.8.16.0083) que, por unanimidade de votos, deu
provimento, em parte,
ao Apelo, reduzindo o valor da multa aplicada no Processo Administrativo para R$ 6.000,00.
2) Em suas razões recursais, alegou que: a) o Acórdão embargado reduziu a sanção aplicada administrativamente de R$ 46.880,00 para a quantia de R$ 6.000,00; b) assim, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, deveria ter sido usado o critério do proveito econômico para o rateio dos honorários advocatícios e das custas processuais; c) ademais, o art. 86 do CPC estabelece que se cada ligante for, em parte, vencedor e vencido (sucumbência recíproca), serão proporcionalmente distribuídos entre eles os ônus sucumbenciais.
3) Contrarrazões no mov. 10.1 - nº 0000089-39.2026.8.16.0083.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
O Embargante sustentou que o Acórdão embargado reduziu a sanção aplicada administrativamente de R$ 46.880,00 para o valor de R$ 6.000,00, de modo que, segundo ele, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, deveria ter sido usado o critério do proveito econômico para o rateio dos honorários advocatícios e das custas processuais, observando-se, ainda, a proporcionalidade.
Entretanto, já fundamentou amplamente o Acórdão Embargado sobre os ônus sucumbenciais, consignando-se que:
“...ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado parcial provimento ao Apelo, apenas para que seja reduzido o valor da multa aplicada no Processo Administrativo para R$ 6.000,00. Considerando que o Apelante fez (2) dois pedidos, pois: (1) pretendia a nulidade da multa, ou, subsidiariamente, a (2) redução do seu valor; sendo acolhido este último, ou seja, metade dos pedidos, impõe-se a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Mantenho os parâmetros fixados pela sentença para fixação dos honorários advocatícios”.
Destarte, com o provimento, em parte, do
Apelo, houve a devida redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86, “caput”, do Código de Processo Civil, considerando, no caso, a sucumbência recíproca.
Cumpre ressaltar, ainda, que, no caso, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da multa quem restou fixada (R$ 6.000,00), nos termos do CPC, que estabelece: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor....§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa...”.
Assim, a insurgência é mera tentativa de rediscussão da matéria e, por conseguinte, de reforma do julgado, o que não pode ser admitido nesta via recursal.
Dessa forma, não há o vício apontado, devendo a pretensão de revisão do julgado ser veiculada mediante o instrumento processual adequado.
ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos por BANCO SAFRA S/A.