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Processo:

Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu Denúncia, autos nº 000997-16.2025.8.16.0024, em face de Felipe Ferreira de Mattos, qualificado na peça inicial, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 121, § 2º, inc. II e IV, c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 45.1):“No dia 05 de fevereiro de 2025, aproximadamente às 22h07, em frente ao comércio ‘Marmitaria Recantinho do Sabor’, na Rua Domingos Scucato, 1479, Jardim Monte Santo, Almirante Tamandaré/PR, o denunciado FELIPE FERREIRA DE MATTOS, agindo com ânimo de matar, com consciência e vontade, tentou matar a vítima Gilberto do Vale, o atingindo com um bloco de cimento (apreendido nos autos) contra sua cabeça e tórax, causando fratura complexa de face, fratura craniana e lesão torácica1.O crime foi cometido por motivo fútil, consistente em suposto xingamento proferido pela vítima.O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois o denunciado agiu de inopino, atacando a vítima enquanto ela dormia.O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois a vítima recebeu efetivo atendimento médico.”.A inicial acusatória foi recebida em 21/02/2025 (mov. 54.1).Posteriormente, o Ministério Público requereu o aditamento à denúncia para incluir a descrição fática e a correspondente definição jurídica da conduta prevista no art. 157, § 3º, inc. I, do Código Penal (mov. 137.1), nos termos:“No dia 05 de fevereiro de 2025, aproximadamente às 22h07, em frente ao comércio ‘Marmitaria Recantinho do Sabor’, na Rua Domingos Scucato, 1479, Jardim Monte Santo, Almirante Tamandaré/PR, o denunciado FELIPE FERREIRA DE MATTOS, com consciência e vontade, subtraiu, mediante violência, uma mochila (não avaliada), pertencente a Gilberto do Vale, o atingindo com um bloco de cimento (apreendido) na cabeça e tórax, causando fratura complexa de face, fratura craniana e lesão torácica, resultando em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e perigo de vida”. O referido aditamento foi rejeitado no mov. 210.1 dos autos, sob o fundamento de que a subtração da mochila já era fato conhecido desde a fase investigativa, não se tratando de circunstância nova surgida no curso da instrução, além de inexistirem elementos probatórios autônomos e suficientes a demonstrar o dolo específico de subtração, prevalecendo, em princípio, o animus necandi. Destacou-se, ainda, que a ausência de prova cabal quanto ao dolo de latrocínio impediria a alteração da imputação, sob pena de indevida subtração da competência constitucional do Tribunal do Júri.Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (mov. 151.1), pleiteando a reforma da referida decisão, ao argumento de que os depoimentos colhidos em juízo constituíram elementos novos aptos a justificar a inclusão da subtração da mochila na imputação, bem como de que a conduta evidenciaria a presença concomitante de animus necandi e animus furandi, autorizando a imputação do crime previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal. Na oportunidade, também apresentou suas alegações finais (mov. 152.1).A defesa, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso em sentido estrito pelo seu conhecimento e desprovimento (mov. 158.1) e as respectivas alegações finais (mov. 159.1).Na sequência, foi proferida sentença que pronunciou o réu pelos crimes descritos na denúncia originária (mov. 161.1) e recebeu o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (mov. 161.2). Contra a decisão de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (mov. 173.1), o qual foi regularmente recebido pelo juízo a quo (mov. 187.1). O Ministério Público, por sua vez, reiterou as razões apresentadas no recurso em sentido estrito face à decisão de rejeição do aditamento (mov. 170.1).Em parecer apresentado em 15/02/2026 (mov. 17.1), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo “pelo parcial conhecimento e, na parte cognoscível, pelo desprovimento do recurso interposto pelo réu FELIPE FERREIRA DE MATTOS, nos termos desta fundamentação”.O recurso em sentido estrito apresentado pela defesa foi incluído na pauta de julgamento (mov. 25.1/TJ) e em 15/05/2026 a d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 29.1-TJ) apresentou novo parecer, manifestando-se no sentido de que “o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público a quo (mov. 151.1) antes da decisão de pronúncia, que se insurge contra o não recebimento do aditamento da denúncia (mov. 145.1), não foi autuado até a presente data”. Em sendo assim, opinou pelo “conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos desta fundamentação”.O recurso defensivo já foi objeto de julgamento por esta c. Câmara Criminal, com a juntada do respectivo acórdão aos autos em 20/06/2026, oportunidade em que se conheceu parcialmente e negou-se provimento ao recurso em sentido estrito de Felipe Ferreira de Mattos (mov. 33.1-TJ).
No mov. 41.1/TJ, certificou-se que “as insurgências ministeriais constantes dos movs. 151.1 e 170.1 não foram objeto de autuação e processamento perante este egrégio Tribunal de Justiça”.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná face à decisão que rejeitou o aditamento à denúncia, no qual, em síntese, defende a existência de fatos novos que justificariam o aditamento da denúncia, bem como a presença de animus furandi, evidenciada pela subtração da mochila da vítima. Aduz, ainda, ser possível o aditamento até a sentença e o afastamento da competência do Tribunal do Júri diante da imputação do delito previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal.A insurgência, contudo, não prospera.Com efeito, o art. 384, caput, do Código de Processo Penal autoriza o aditamento da denúncia quando, encerrada a instrução probatória, a prova produzida revelar elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, capaz de ensejar nova definição jurídica do fato. A incidência do instituto pressupõe, portanto, efetiva novidade fática decorrente da instrução, não se prestando à mera revaloração de circunstâncias anteriormente conhecidas pelo órgão acusador.No caso em exame, o Ministério Público pretende alterar, por meio do aditamento, a descrição fática da denúncia, passando a imputar ao réu a prática do delito descrito no art. 157, §3º, inciso I, do Código Penal, ao argumento de que a instrução probatória teria revelado a subtração da mochila da vítima e a presença de animus furandi.Todavia, conforme consignado pelo Juízo de origem, os elementos que embasam o aditamento não surgiram no decorrer da instrução. A alegada subtração da mochila já era conhecida desde a fase investigativa, tendo sido registrada no boletim de ocorrência, mencionada nos depoimentos colhidos naquela etapa e, ainda, identificada nas imagens das câmeras de segurança.Quanto a isso, embora o Ministério Público sustente, em suas razões recursais, que não haveria qualquer menção à mochila no boletim de ocorrência ou nos depoimentos prestados na fase policial, a própria d. Procuradoria de Justiça, ao analisar a insurgência, consignou que a circunstância já constava, de fato, dos elementos colhidos na fase investigativa, destacando que os depoimentos judiciais não trouxeram elemento substancialmente novo a esse respeito. Observe o seguinte trecho de sua manifestação:“(...) Após ouvir, mais uma vez, todos os depoimentos prestados, tanto em juízo quanto em sede policial e, ainda, revisitar as imagens das câmeras de segurança acostadas no mov. 39, conclui-se, ao menos nesse momento processual, que agiu com acerto o magistrado ao rejeitar o aditamento.Na delegacia de polícia a vítima não foi ouvida e, naquela oportunidade, as testemunhas informaram que visualizaram as agressões pela câmera de segurança, entretanto, não mencionaram a subtração de uma suposta mochila da vítima.Em juízo, quem citou a existência da mochila foi a testemunha Ana Paula Grandoni de Lima de Castro, proprietária do estabelecimento comercial onde os fatos ocorreram. Ela narrou em depoimento judicial que, visualizou através das câmeras de segurança da ‘marmitaria’ o acusado arremessar o bloco de concreto na cabeça do ofendido, que dormia no local no momento. Além disso, a depoente afirmou que, depois de desferir a tijolada, o acusado pegou a bolsa da vítima com os seus pertences e evadiu-se do local. Disse que antes do crime, no mesmo dia dos fatos, o marido dela pagou a vítima para realizar a limpeza do local, por isso ela estava dormindo no local. Asseverou que depois de ver as imagens das câmeras do comércio, o marido da depoente junto com outros rapazes foram atrás do suspeito, encontraram-no nas redondezas e contiveram-no até a chegada da Polícia Militar. Pontuou que o acusado negou a autoria do crime aos populares, mesmo após ser confrontado com as imagens das câmeras de segurança, que o flagraram jogando um bloco de concreto na cabeça da vítima. Informou ter sabido que Felipe confessou o crime em delegacia. Por fim, afirmou que, no momento que chegaram ao comércio, o ofendido estava com um ferimento na cabeça e aparentava estar desacordado, aduzindo que ele acordou depois da chegada do SAMU e informou aos socorristas qual era o seu nome (mov. 109.2).Jezer Mariano de Castro, coproprietário do estabelecimento comercial onde os fatos ocorreram e esposo de Ana Paula, não citou a existência da mochila em nenhuma oportunidade.A vítima, Gilberto do Vale, por seu turno, afirmou que não discutiu com o acusado no dia dos fatos e que foi surpreendido com golpes na cabeça, possivelmente por “sacanagem”. Questionado pelo magistrado sobre a existência da mochila citada pela testemunha, ele pontuou que tinha uma mochila vazia, sem nenhum pertence pessoal. Não foi claro, no entanto, se a mochila foi, ou não, levada após o crime, insistindo apenas no fato de que uma bota dele teria sido incendiada (sem especificar o autor). Importante acrescentar que ele contou que, no dia do crime, havia consumido bebida alcoólica, o que justifica a confusão em seu depoimento (mov. 133.2).Interrogado em juízo, o acusado Felipe Ferreira de Mattos exerceu o direito constitucional ao silêncio (mov. 133.3). Em delegacia, todavia, o acusado confessou a prática do crime, alegando que (mov. 1.9/10) “o cara me chamou de filha da puta, né cara (…) não aceito ninguém chamar de filha da puta, né (…) agredi ele com uma tijolada”. (Destaquei)Ademais, nos mesmos termos em que consignado pela d. Procuradoria de Justiça, a dinâmica do crime, registrada pelas câmeras de segurança, evidencia que o acusado já chegou ao local desferindo a “tijolada” contra a cabeça da vítima, circunstância que, ao menos nesta fase, confere maior suporte à existência de animus necandi. As imagens, embora revelem que o réu portava determinado objeto, não permitem identificar, com segurança, que se tratava da mochila da vítima, tampouco que o objeto lhe pertencia.Nesse contexto, além da inexistência de indícios suficientes do dolo de roubar, admitir o aditamento com fundamento no art. 384 do Código de Processo Penal significaria atribuir à mutatio libelli a função de permitir nova valoração jurídica de elementos que já se encontravam à disposição do órgão acusador, em desconformidade com o pressuposto expressamente estabelecido pelo dispositivo legal de que se trate de elemento ou circunstância não contida na acusação.Nesse sentido, deste Tribunal de Justiça: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO PELO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO – NÃO CABIMENTO – PARQUET QUE RETIFICOU A DESCRIÇÃO DOS FATOS NARRADOS – AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL A SER SANADO OU DE PROVAS NOVAS A EMBASAR O ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001443-32.2025.8.16.0149 - Salto Do Lontra - Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier - J. 06.10.2025)”“EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE O ADIANTAMENTO – PREVISTO ARTIGO 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001505-47.2024.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 20.02.2025))”. (Destaquei)Acrescenta-se a circunstância pontuada pela d. Procuradoria de Justiça, no sentido de que o Ministério Público, em suas alegações finais (mov. 152.1), requereu a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio qualificado tentado, nos exatos termos da imputação originária, sem formular pedido de desclassificação para o delito de latrocínio. Portanto, não há fundamento para o acolhimento do aditamento à denúncia.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.