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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível nº 0000654-58.2026.8.16.0000, da Vara Cível de Ribeirão Claro, em que figuram como embargante Banco do Brasil S.A. e como embargado Francisco Roberto Vita. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 20.1 do agravo de instrumento nº 0092115-48.2025.8.16.0000, que negou provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade. 2. O embargante alega, em síntese, que: a) impõe-se o aperfeiçoamento do acórdão, em virtude da ocorrência de obscuridade em relação ao art. 272, §5º, do CPC, vez que houve nulidade de intimação no presente caso, pois os atuais patronos do banco não foram habilitados nos autos; b) a constituição de novo mandatário enseja a revogação tácita do instrumento do mandado anterior. Considerando isto, é nula a intimação da sentença realizada em nome do advogado anterior, vez que não mais constituído nos autos; c) tendo as intimações sido dirigidas ao patrono anteriormente constituído, restou evidenciada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque o processo (embargos à execução e cumprimento de sentença) correu à revelia do banco; d) deve ser declarada a nulidade da intimação e dos atos posteriores, com o retorno dos autos para o devido processamento do cumprimento de sentença, a fim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Requereu, afinal, o provimento do recurso, com efeito modificativo, além do prequestionamento do dispositivo legal invocado (CPC, art. 272, §5º).
VOTOS E SEUS FUNDAMENTOS 3. A controvérsia cinge-se à existência de omissão/obscuridade no julgado. 4. Em primeiro lugar, releva notar, conforme ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero a respeito das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: “Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (art. 489, § 3º, CPC/2015). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos da aferição do dever de não contradição. (...)A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça.” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 16. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 976 ao 1.044. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 222-223). 5. Em segundo lugar, o embargante impugna, através do presente recurso, conclusão adotada no acórdão embargado afeta à alegada nulidade processual/de intimação de atos processuais, que não teria se efetivado no atual patrono da instituição financeira. 6. Em terceiro lugar, antes de adentrar especificamente na matéria apresentada no presente recurso de embargos de declaração, importa enfatizar que o juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamente o seu convencimento, tal como ocorrido no acórdão. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: EDcl no MS nº 13.099/DF - Relª. Minª. Laurita Vaz - 3ª Seção - DJe 9-5-2012; EDcl no MS nº 21.315/DF - Relª. Minª. Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF 3ª Região - 1ª Seção - DJe 15-6-2016. 7. Em quarto lugar, é justamente a situação ora apresentada, porque, alegando omissão e obscuridade no acórdão – que, contrariamente ao defendido pelo embargante, apreciou adequada e profundamente o tema ora em debate -, pretende o recorrente rediscutir a questão central do recurso de agravo de instrumento, alusiva à nulidade de intimação. É consabido, todavia, que o reexame da decisão na estreita via dos embargos de declaração depende da existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ausentes in casu. 8. Em quinto lugar, o acórdão tratou detidamente e sem vícios de todo o trâmite processual havido na execução, nos embargos à execução e no cumprimento de sentença, a partir do que concluiu pela não configuração de nulidade processual/de intimação da parte, ao fundamento de que cabia aos novos advogados providenciar a habilitação nos autos apensos, quando já habilitados na execução. Delineou-se, no acórdão, que a situação narrada representa nulidade de algibeira porque o banco optou por não peticionar nos embargos à execução e posteriormente no cumprimento de sentença, quando é certo que esteve acompanhando os trâmites processuais, porque cadastrado na execução, tratando-se de autos associados. No momento de seu interesse levantou a tese de nulidade, com base no art. 272, §5º, do CPC, pretendendo desconstituir atos processuais já realizados. A tese central do acórdão centrou-se na constatação de que a hipótese versada representa nulidade de algibeira, além de clara violação à boa-fé e à lealdade processual por parte do banco agravante. Sobre isso, todavia, nada versou o embargante no presente recurso. Confira-se, por oportuno, o decidido (mov. 20.1, fls. 9-12): “14. Em quinto lugar, o caso concreto retrata típica hipótese de “nulidade de algibeira ou de bolso”. 15. Trata-se de expressão utilizada pelo saudoso Ministro Umberto Gomes de Barros para definir a estratégia utilizada pela parte que omite deliberadamente uma nulidade, a fim de suscitá-la apenas em momento que lhe for conveniente. O Superior Tribunal de Justiça repudia o uso do processo como instrumento difusor de estratégias contrárias à boa-fé e lealdade processual, mesmo nos casos de nulidade absoluta. Confiram-se: “Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Intimação. Suscitação tardia. Nulidade de algibeira configurada.(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019).3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 2.716.074/GO – Rel. Min. Sérgio Kukina – 1ª Turma – Julgado em 24-2-2025 – DJe 5-3-2025). Destaquei. “Processual civil. Embargos de declaração. Ação de usucapião extraordinária. Nulidade da decisão. Inexistência. Embargos declaratórios sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Rejeição.(...) 4. A nulidade de algibeira ou "de bolso" é considerada um estratagema, consistente na suscitação tardia de vício processual após a ciência de resultado de mérito desfavorável, com finalidade de conferir conveniência para a defesa em afronta aos princípios da boa-fé processual, da efetividade das decisões de mérito e da razoabilidade. Mesmo nas hipóteses de nulidade absoluta ou de ordem pública, o comportamento não é tolerado neste STJ. Precedentes.(...) 13. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp nº 2.173.088/DF – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma – Julgado em 4-2-2025 – DJe 7-2-2025). Destaquei. 16. Ficou demonstrado, diante do trâmite processual narrado, que os novos procuradores do banco, cadastrados na execução em 5-11-2023 e cientes do ajuizamento prévio dos embargos à execução (23-6-2022), deixaram de requerer a habilitação nos embargos. Ainda, com relação ao cumprimento de sentença, que foi promovido na data de 11-7-2024 em autos apartados por determinação do magistrado havida nos embargos à execução, tem-se que novamente o banco se utilizou da estratégia de, mesmo ciente de seu ajuizamento, retardar deliberadamente a manifestação nos autos associados. Nesse sentido, infere-se que quando o advogado da instituição financeira requereu a habilitação formal nos embargos à execução em 26-9-2024 (mov. 72 dos embargos), já estava tramitando o cumprimento de sentença, desde 11-7-2024, mas a habilitação nestes autos de cumprimento de sentença foi solicitada pelos procuradores do banco apenas em 12-3-2025 (mov. 37). Evidente, portanto, a artimanha processual da parte agravante, objetivando tumultuar o processo ao deliberadamente pretender que nulidade processual se perfaça nos autos, em verdadeira afronta ao princípio da boa-fé processual, o que não se pode admitir. 17. Evidente que essa conduta não é condizente com a boa-fé e a lealdade processual, bem como com o princípio da cooperação processual. Registre-se o dever das partes de atuarem no processo com lealdade e boa-fé objetiva. Nesse sentido, leciona Freddie Didier: “Os sujeitos do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé, que, nesse caso, deve ser entendida como norma de conduta (“boa-fé objetiva”). Esse princípio da boa-fé processual, que se extrai do texto do inciso II do artigo 14 do CPC: “Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (...) II – proceder com lealdade e boa-fé”. O inciso II do art. 14 do CPC brasileiro não está relacionado à boa-fé subjetiva, à intenção do sujeito processual: trata-se de norma que impõe condutas em conformidade com a boa-fé objetivamente considerada, independentemente da existência de boas ou más intenções.(...) (Curso de Direito Processual Civil, editora JusPodivm, 15ª edição, pág. 75). 18. Além disso, como previsto no artigo 276 do Código de Processo Civil, a decretação da nulidade não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, hipótese dos autos.” 9. Ao invés de pretender aprimorar a decisão embargada, o que às vezes se faz necessário, o embargante pleiteia a reapreciação da matéria, manifestando mero inconformismo com decisão que lhe foi desfavorável. Tudo isso sem que nela resida quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC. 10. Enfatiza-se que o propósito do recurso de embargos de declaração é o de sanar eventuais vícios existentes na decisão em decorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, CPC), não tendo o condão de reinaugurar a discussão do mérito, que é o que pretende o embargante, afinal. 11. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado.2. Pretende a embargante, portanto, revisar o julgado que lhe foi desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julga corretas. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 535 do CPC.3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.173.449/RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe 2-2-2016). Destaquei. “Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós-questionar dispositivos constitucionais.2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016). Destaquei. 12. Em sexto lugar, o embargante busca prequestionar a matéria, com vista à interposição de recurso aos Tribunais Superiores. No entanto, tal situação, nos moldes do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, não justifica a oposição de embargos, mormente quando devidamente analisada a matéria no acórdão: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 13. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça: “Processual Civil. Tributário. Mudança de regime tributário. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ.1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie.2. A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando, consequentemente, que a questão jurídica tenha sido debatida, como na espécie, porquanto abordada a temática referente à possibilidade de mudança de regime tributário. (...)4. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp nº 1.266.367/PE - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - DJe 20-2-2014). Destaquei. 14. Com efeito, todas as premissas fáticas, como também todos os argumentos jurídicos imprescindíveis à solução da controvérsia foram enfrentados no acórdão, consoante demonstrado. Não há ofensa ao art. 272, §5º, do CPC, porque a hipótese dos autos não reclama sua aplicação, uma vez não informado, e não requerido nos autos apensos, o cadastramento do novo advogado do banco, o que se conformou apenas no bojo da execução. 15. Ademais, releva anotar que “os embargos de declaração opostos com a propósito de prequestionamento não se prestam a exigir a menção expressa de dispositivos tidos como violados, mas sim a exigir que questão jurídica relevante seja enfrentada pelo aresto recorrido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 914.578/RJ - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma - DJe 26-9-2017), o que não é o caso dos autos, conforme fundamentação. 16. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, diante da ausência de qualquer hipótese capaz de autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022).
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