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Processo:

I –
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno crime interposto pelo
Ministério Público do Estado do Paraná
em face da
decisão
proferida por esta 1ª Vice-Presidência
(0012299-75.2025.8.16.0013 Pet -

seq. 13.1),
que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário
ao concluir que
a questão
invocada
nas razões recursais não
possui
repercussão geral, consoante
o
Tema
660
do
Supremo Tribunal Federal (STF).
O agravante alegou, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevidamente o Tema nº 660/STF, pois a controvérsia veiculada no Recurso Extraordinário prescindiria da análise prévia de normas infraconstitucionais. Sustentou que os acórdãos recorridos, ao considerarem a natureza e a quantidade da droga como vetor indissociável e afastarem a valoração negativa na primeira fase da dosimetria, teriam violado diretamente
a Constituição
Federal.
Aduziu que o precedente de repercussão geral teria sido aplicado de forma genérica, sem demonstração de enquadramento da tese no
tema e sem indicação do dispositivo infraconstitucional de exame necessário.
Requereu o provimento do agravo interno.
O agravado
defendeu o não provimento do recurso (seq. 24.1).
É o relatório.


II –
FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, relativos ao agravo interno,devendo ser conhecido, passando
à
sua análise.

A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de revisar a decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário
em que se discute suposta violação ao devido processo legal
em razão da dosimetria da pena
aplicada.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
Agravo em Recurso Extraordinário nº 748.371 RG/MT, sob a sistemática da
repercussão geral, firmou o entendimento de que não há repercussão geral na controvérsia relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa
e
do contraditório quando a solução da causa exigir a análise prévia de normas infraconstitucionais.
O julgamento resultou no
Tema 660 do STF, consolidando que tais alegações, quando dependentes de interpretação da legislação infraconstitucional, não configuram ofensa direta à Constituição da República, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.
No caso em análise, a 4ª Câmara Criminal desta Corte concluiu que a quantidade de entorpecente apreendida não se revela expressiva,
devendo
a
natureza e a quantidade da droga serem
analisadas como vetor único na dosimetria da pena.
Por isso,
e considerando o disposto nos
artigos
42 da Lei nº 11.343/06 e 59 do Código Penal,
os eminentes julgadores decidiram que
não deve subsistir a
exasperação da pena-base
(0004904-36.2023.8.16.0196
Ap,
seq. 27.1).
Ademais, em sede de embargos de declaração, o órgão colegiado afirmou que
a decisão recorrida havia enfrentado a matéria relativa ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, assentando que não seria possível exasperar a pena-base unicamente com fundamento na natureza da substância, especialmente porque a quantidade apreendida não foi considerada elevada (0010900-11.2025.8.16.0013 ED, seq.
17.1).

Em razão disso,
porque a
insurgência ministerial permanece vinculada à interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à dosimetria da pena,
a 1ª Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil (CPC)
c/c o Tema 660/STF, ante a ausência de repercussão geral.
Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADO (TEMA 339/RG). MATÉRIA SUSCITADA CARENTE DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660/RG). OFENSA REFLEXA. NECESSÁRIO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. ENUNCIADO N. 279 DA
SÚMULA.
(...)
A invocação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal (Tema 660/RG). 3. A
análise da individualização da pena passa necessariamente pela interpretação de legislação infraconstitucional (Código Penal), de modo que a suposta ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa.
4.
Dissentir
da conclusão alcançada na origem – quanto à dedicação do réu a atividades criminosas – demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 5. Agravo interno desprovido”
(STF,
ARE 1.385.976/SC,
Rel. Min.
NUNES MARQUES, Segunda Turma, Data de Publicação:

DJe
17/04/2023).
Logo,
deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso.


Ante o exposto,
voto
no sentido de
negar provimento ao presente
agravo
interno,
mantendo-se
a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, a partir da aplicação do
Tema 660
do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.