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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000021-58.2026.8.16.0158 em que é Apelante: INES MIGACZ WASOSNIK E OUTROS, e Apelado: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL/PR.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por INES MIGACZ WASOSNIK E OUTROS em face da decisão de mov. 217, que não conheceu do “cumprimento de sentença” intentado pelas partes no Mandado de Segurança autuado sob nº 0002431-02.2020.8.16.0158, nos seguintes termos:
“Diante das informações prestadas pelo impetrado (mov. 215.1), e da decisão proferida no mov. 200.1, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença realizado pelos impetrantes (mov. 204.1).Nada mais sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE.”
Em suas razões recursais, a apelante afirma, em síntese: a) preliminar de negativa de prestação jurisdicional; b) violação à coisa julgada; c) necessidade de continuidade do feito com a determinação de pagamento dos valores calculados no mov. 204.2 dos autos originários; d) necessidade de aplicação de multa ao apelado, por descumprimento de ordem judicial e comportamento inidôneo.A parte adversa apresentou contrarrazões em mov. 234, requerendo o desprovimento do recurso.O Ministério Público apresentou parecer pela desnecessidade de manifestação no presente feito (mov. 27- Ap).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do presente recurso.Afasto de plano a preliminar de negativa de prestação jurisdicional eis que a decisão de primeiro grau, ainda que suscinta, soube expressar as razões para o indeferimento do pleito dos ora apelantes.Não havendo que se confundir ausência de prestação jurisdicional com fundamentação em sentido contrário ao intento da parte.No mérito, a controvérsia reside na correta interpretação, para fins de cumprimento de sentença, dos efeitos pecuniários provenientes do julgamento do mandado de segurança originário e já transitado em julgado.Pois bem, o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0002431-02.2020.8.16.0158 restou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPETRADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL QUE DETERMINA A INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO “AUTOMÁTICO” A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM). SENTENÇA DENEGATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA PELO ART. 73, V, DA LEI DAS ELEIÇÕES (SUPRESSÃO OU READAPTAÇÃO DE VANTAGENS). INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DE 14.7.20 SUCEDIDO ANTES DO VEDADO PERÍODO TRIMESTRAL ANTERIOR AO PLEITO ELEITORAL MUNICIPAL DE 2020, EXCEPCIONALMENTE OCORRIDO EM 15.11.20 CONFORME PRORROGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 107 EM VIGOR DESDE 3.7.20. ATO IMPETRADO QUE, PARA SUA EDIÇÃO, PRESSUPÕE O COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES PELOS SERVIDORES, A ALTERAÇÃO DA COMPREENSÃO SOBRE A EXTENSÃO DO PERÍODO NOTURNO, A SUPRESSÃO PARCIAL DA VANTAGEM POR MUITOS ANOS AUFERIDA DAQUELA FORMA E A REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. MERA COMUNICAÇÃO DOS SERVIDORES (VERBAL E POR WHATSAPP), COM ANTECEDÊNCIA DE UMA QUINZENA, SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ATO, SEM LHES GARANTIR PREVIAMENTE QUALQUER DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANTES DA INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL DOS SERVIDORES, QUE CONTRASTA COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA CÂMARA. PAGAMENTOS RETROATIVOS DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO, OU CONTEMPORÂNEOS ATÉ A EDIÇÃO DE NOVO ATO ADMINISTRATIVO PRECEDIDO DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE DEVEM OBSERVAR A ESTRITA LEGALIDADE E A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO NOTURNO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002431-02.2020.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 16.05.2022) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002431-02.2020.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 16.05.2022);
Sendo de se destacar da fundamentação do v. acórdão que (mov. 101 daqueles autos):
“Colhe-se que à edição do ato impetrado, de interrupção do pagamento do adicional noturno de forma automática com base nas horas normais, sendo a jornada das 19 às 7 horas, pressupôs-se que a vantagem era paga todo mês independentemente das horas efetivamente trabalhadas em período noturno e das faltas dos servidores ao serviço; o período noturno seria das 22 às 5 horas.[...]Contudo, a Administração Pública limitou-se a comunicar aos servidores sobre a implantação do ato, com antecedência de uma quinzena, por meio verbal e mensagem de WhatsApp, sem lhes garantir qualquer direito de manifestação.Na espécie, a ausência do devido processo administrativo antes da invasão à esfera patrimonial dos servidores contrasta com as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.[...]É preciso ressaltar, porém, que a invalidação do ato impetrado não deve constituir salvo-conduto à prática de ilegalidades no pagamento dos adicionais noturnos, retroativo ou contemporâneo até a edição de novo ato administrativo precedido do devido processo administrativo, impondo-se a observância da estrita legalidade quanto à efetiva prestação dos serviços pelos apelantes no período noturno previsto em lei aplicável.Nesses termos é que se concede parcialmente a segurança, para se invalidar o ato impetrado que suprimiu o pagamento do “adicional noturno automático” pela ausência do devido processo administrativo e determinar que os pagamentos retroativos da vantagem desde a data da impetração, e contemporâneos até a edição de novo ato administrativo precedido do devido processo administrativo, ocorram mediante observância da estrita legalidade e da efetiva prestação de serviços no período noturno.”
O que se observa, em verdade, é um equívoco de interpretação do v. acórdão pelos apelantes, e consequente manifesta violação à coisa julgada. E explico.Dos cálculos apresentados em mov. 204.1 se observa a tentativa de recebimento de verba retroativa automática e indistinta do adicional noturno, nos exatos moldes praticados anteriormente à propositura do mandado de segurança, contudo tal medida NÃO restou deferida no mandado de segurança.A concessão PARCIAL da segurança foi para fim de reconhecimento de vício formal no ato impetrado (ausência de prévio contraditório em processo administrativo), anulando-o.Contudo, quando aos efeitos financeiros, restou clara a determinação de impossibilidade de retomada das práticas anteriores que estivessem em confronto com os princípios da legalidade e efetiva prestação do serviço público.A ressalva e determinação de que “os pagamentos retroativos da vantagem desde a data da impetração, e contemporâneos até a edição de novo ato administrativo precedido do devido processo administrativo, ocorram mediante observância da estrita legalidade e da efetiva prestação de serviços no período noturno” afasta a pretensão dos apelantes de exigir valores dos moldes anteriormente praticados, de “adicional noturno de forma automática”, em que se poderia observar a ocorrência de recebimento da referida verba independentemente das horas efetivamente trabalhadas.Logo, o v. acórdão - ainda que tenha anulado o ato impetrado - para fins de pagamento, impôs a observância do critério de “horas efetivamente trabalhadas” para todo o período contemplado no Mandado de Segurança, “desde a data da impetração, e contemporâneos até a edição de novo ato administrativo precedido do devido processo administrativo”.Outra interpretação do v. acórdão inexiste e se mostra descabida, haja vista que se fosse intento desta Corte assegurar o retorno ao “status quo ante”, não haveria motivos para a referida e expressa ressalva, bem como seria caso de total concessão do mandamus, e não apenas parcialmente, como ocorrido no caso concreto.Frise-se que se existe algum valor não pago nos moldes determinados pelo acórdão proferido anteriormente, caberia aos apelantes efetivamente comprovar tal desiderato, haja vista que as informações apresentadas pela municipalidade em mov. 215 demonstram situação fática diversa, como corretamente observado pelo magistrado sentenciante.Sendo de se deixar devidamente assentado que o cálculo de mov. 204 não se presta para tal desiderato, pois em manifesta afronta à coisa julgada.Ante a necessidade de manutenção da sentença que não admitiu o cumprimento de sentença, prejudicada a análise de multa por descumprimento de ordem judicial.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação cível, para o fim de manter incólume a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação.Ainda, não há que se falar em honorários recursais, ante a ausência de fixação em primeiro grau.