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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 16.1 proferido nos embargos de declaração n° 0005391-10.2025.8.16.0075 ED, que conheceu e acolheu os aclaratórios para sanar a omissão.
A parte ré/embargante opôs os presentes embargos de declaração, sustentando, em síntese, que: a) o Juízo a quo condenou o banco réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pelo IPCA e incidência de juros legais, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, também corrigida pelo IPCA e acrescida de juros legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação; b) o banco réu interpôs apelação, à qual não foi dado provimento, ocasião em que os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação; c) após o julgamento da apelação, o banco réu opôs embargos de declaração para que fosse observada a aplicação da Taxa SELIC como índice relativo aos juros moratórios, mas o pronunciamento judicial, embora tenha reconhecido a incidência dos juros pela Taxa SELIC, realizou essa adequação somente em relação aos danos morais; d) os índices incidentes sobre os danos materiais permaneceram aqueles definidos na sentença originalmente proferida e contrariaram o entendimento adotado quanto aos encargos, razão pela qual deve ser sanada a omissão para que os valores a serem restituídos à parte autora sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA, com aplicação da Taxa SELIC deduzido o índice de correção monetária correspondente ao período em que forem computados os juros de mora; e) requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o vício apontado (mov. 1.1/ED).
Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 13.0/ED).
Após, vieram-me conclusos os autos (mov. 15.0/ED).
É, sucintamente, o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos foram tempestivamente opostos, razão pela qual devem ser conhecidos.
Reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
Especificamente quanto ao vício de omissão, considera-se omisso o pronunciamento judicial que deixa de apreciar questões suscitadas pelas partes ou que poderiam ser conhecidas de ofício.
Razão possui o embargante.


Do exame do acórdão embargado, verifica-se que, embora tenham sido fixados os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, não houve deliberação acerca dos critérios de correção monetária e dos juros de mora aplicáveis aos valores a serem restituídos à parte autora a título de danos materiais.
Assim, passo à análise da omissão apontada.
Pois bem, da leitura da sentença, observa-se que foram declarados nulos os contratos de empréstimo consignado nº 611885785 e 616086172, diante da ausência de comprovação da regularidade das contratações, e, por conseguinte, a instituição financeira foi condenada à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário.
Desse modo, não pairam dúvidas de que se trata de responsabilidade extracontratual, razão pela qual os juros moratórios fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, por se tratar de dívida decorrente de ato ilícito, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, conforme estabelece a Súmula nº 43 da Corte Superior. Assim, tendo em vista que, na repetição do indébito, a correção monetária e os juros de mora possuem o mesmo termo inicial, sobre os valores a serem restituídos deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic desde cada desconto indevido.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta 16ª Câmara Cível:
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PLEITO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇAO DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE SE DEU PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE ATRAVÉS DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LEGITIMIDADE CARACTERIZADA.2.2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO – NÃO ACOLHIDO – FRAUDE PERPETRADA DECORRENTE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE POSSUI SEDE EM ESTADO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061) – AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) – NÃO VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – RESTITUIÇÃO DEVIDA.2.3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO, TODAVIA, QUE COMPORTA REDUÇÃO - VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA – MINORAÇÃO DEVIDA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. 2.4. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA FORMAÇÃO OU EXECUÇÃO DO CONTRATO APÓS 30/03/2021 – DESCONTOS QUE OCORRERAM APÓS ESSA DATA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA – DESCONTOS QUE OCORRERAM ANTES DESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA DOBRADA EM RAZÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.5. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. 2.6. PRETENSÃO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO. 2.7. PRETENSÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp nº 1.846.649/MA – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, julgado em 24/11/2021.REsp nº 1199782/PR - Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007534-48.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.07.2026 - grifo nosso)Por tais razões, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado, a fim de determinar que, sobre os valores a serem restituídos à parte autora a título de danos materiais, incida exclusivamente a Taxa Selic desde cada desconto indevido.