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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0007013-59.2025.8.16.0129 Ap, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, em que é Apelante WALDEIR CUSTODIO NASCMENTO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra WALDEIR CUSTODIO NASCMENTO, como incurso nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela conduta delituosa abaixo descrita (mov. 52.1, origem):“No dia 30 de julho de 2025, por volta das 06h, na residência localizada na Avenida General Ivan Jejuhy Afonsa da Costa, nº 128, bairro Santos Dumont, neste Município e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado WALDEIR CUSTODIO NASCIMENTO, com consciência e vontade, tinha em depósito e guardava, para fins de entrega a consumo, as substâncias vulgarmente conhecidas como ‘crack’ (cujo princípio ativo é benzoilmetilecgonina/éster etílico do ácido), pesando 393 (trezentos e noventa e três) gramas, ‘ecstasy’ (cujo princípio ativo é MDMA/3,4- metilenodioximetafetamina), dividida em 30 (trinta) comprimidos pesando 8 (oito) gramas, e ‘maconha’ (cujo princípio ativo é o THC/tetraidrocanabinol), pesando 19 (dezenove) gramas, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica (Portaria nº 344/1998, de 12/05/1998, da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde). No local foram apreendidos 01 (um) celular, 04 (quatro) balanças de precisão, 01 (um) caderno com anotações e contabilidade do tráfico, 03 (três) facas com resquícios de substâncias, 01 (um) rolo de papel filme, 01 (um) invólucro contendo diversas embalagens do tipo zip-lock (cf. Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de seq. 1.12, Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.7, Boletim de Ocorrência nº 2025/953484 de seq. 1.10, Auto de Prisão em Flagrante de seq. 1.2 e Auto de Constatação Provisória de seq. 1.9)”. (Destaques no original)
A denúncia foi oferecida em 05.08.2025, notificado o réu (mov. 69, origem), apresentou defesa prévia (mov. 73.1, origem), sendo recebida a exordial em 09.09.2025 (mov. 82.1, origem).Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas Carlos Alexandre Bacchi Elvira (mov. 114.1, origem) e Eduardo Xavier Alves (mov. 114.2, origem), e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Waldeir Custodio Nascimento (mov. 114.3, origem).Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da pretensão punitiva estatal para fins de absolver o réu em relação à posse dos 30 (trinta) comprimidos identificados, inicialmente, como a substância entorpecente vulgarmente denominada “ecstasy”, por atipicidade da conduta, haja vista que o laudo toxicológico concluiu que se tratava de Anastrozol, substância não proscrita, e condenar o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no que se refere às substâncias entorpecentes popularmente conhecidas como “crack” e “maconha” (mov. 136.2, origem).Por sua vez, a Defesa, em alegações finais, pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da busca e apreensão domiciliar e, por consequência, de todas as provas decorrentes, com a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, requereu a absolvição do acusado em relação aos comprimidos de Anastrozol, por atipicidade da conduta, e a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06) e fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando (mov. 138.1, origem).Vencido o itinerário procedimental pertinente, o Douto Juiz de Direito, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de absolver o acusado do crime tipificado artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no tocante à substância “ecstasy” (MDMA), com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, e condenar pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em relação às substâncias entorpecentes vulgarmente denominadas “crack” e “maconha”, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (mov. 140.1, origem).O réu foi intimado da r. sentença condenatória (mov. 159.1, origem).Inconformada, a Defesa do acusado interpôs Recurso de Apelação (mov. 164.1, origem).Distribuídos os autos para a Colenda 4ª Câmara Criminal, foi determinada a intimação das partes para apresentação das razões e contrarrazões recursais (mov. 10.1/TJPR).Em suas razões, a Defesa requereu a reforma da r. sentença condenatória, a fim de: (i) preliminarmente, reconhecer a nulidade da ação penal por fragmentação artificial e bis in idem em relação aos autos nº 0007698-66.2025.8.16.0129, com a consequente absolvição do apelante; (ii) preliminarmente, reconhecer a nulidade das provas por violação de domicílio, com a consequente absolvição do réu; (iii) subsidiariamente, o reconhecimento da conexão e da continuidade delitiva com os autos nº 0007698-66.2025.8.16.0129, com
redimensionamento da pena; (iv) subsidiariamente, redução da fração de exasperação da pena para 1/8 (um oitavo), entre o intervalo da pena mínima e máxima, na primeira fase da dosimetria, reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06), no patamar máximo, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena
(mov. 15.1/TJPR).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, desprovimento do recurso (mov. 18.1/TJPR).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do 4º Grupo Criminal, exarou r. parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 22.1/TJPR).Designado novo Relator (mov. 26.1/TJPR), foi constatada prevenção e determinada a redistribuição dos autos a esta Colenda 3ª Câmara Criminal (mov. 28.1, origem).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, do 3º Grupo Criminal, exarou r. parecer, subscrito pela Dra. Ana Cristina Martins Brandão, manifestando-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, desprovimento do recurso, mantendo-se in totum a r. sentença do Juízo a quo (mov. 44.1/TJPR).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeDenota-se da dos pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), que o presente Recurso de Apelação comporta parcial conhecimento, isso porque, não comportam conhecimento os pleitos de reconhecimento da fragmentação artificial dos autos em relação à ação penal nº 0007698-66.2025.8.16.0129 e consequente bis in idem, bem como de reconhecimento de conexão e continuidade delitiva no tocante à referida ação penal, haja vista não terem sido arguidos ou pleiteados em primeiro grau, tratando-se, portanto, de inovação recursal, cuja análise configuraria supressão de instância.Nesse sentido:“Apelação criminal. Roubo majorado, por duas vezes (artigo 157, §2-A, inciso I, do Código Penal), em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) e violação de domicílio (artigo 150, ‘caput’, do Código Penal), em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. I) Pleitos de desclassificação dos crimes de roubo para furto e de aplicação do concurso formal de crimes. Não conhecimento. Teses não sustentadas em primeiro grau de jurisdição. Inviabilidade de exame das pretensões defensivas que não foram suscitadas e apreciadas em 1º grau de jurisdição, apenas em grau recursal. Inovação recursal. Não conhecimento destes tópicos sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (...). 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido”. (Grifos nossos)
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000902-16.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 05.11.2025).“direito PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA COMUM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO TÍPICA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...). 3. A tese de desclassificação não foi aventada em momento algum em primeira instância, seja na resposta à acusação, seja nas alegações finais. E, inexistindo a devida prestação jurisdicional no primeiro grau sobre a matéria, fica inviabilizada a deliberação sobre o tema nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. (...). 11. Recurso conhecido em parte e desprovido. (...)”. (Grifos nossos)
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004390-33.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 25.08.2025).
Portanto, inviável a apreciação de pretensões formuladas somente perante esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.De qualquer forma, no que se refere à alegação de bis in idem na persecução criminal em relação aos autos nº 0007698-66.2025.8.16.0129, em suscinta análise ex officio, não se verifica qualquer ilegalidade a ensejar o reconhecimento da nulidade da ação penal. Vejamos.A ação penal em comento é oriunda exclusivamente do cumprimento do mandado de busca e apreensão, expedido nos autos de medida cautelar sob nº 0006142-29.2025.8.16.0129, oportunidade em que houve a localização, na residência do apelante, de substâncias entorpecente e materiais tipicamente utilizados para o tráfico de drogas, culminando em sua prisão em flagrante e, posteriormente, no oferecimento de denúncia, na qual lhe foi imputada a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), supostamente cometido em 30.07.2025 (mov. 52.1, origem).No que se refere aos autos de ação penal nº 0007698-66.2025.8.16.0129, verifica-se que o ora apelante fora condenado, em primeira instância, pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), por nove vezes, nas datas de 03.09.24, 04.09.2024, 09.09.2024, 11.09.2024, 14.09.2024, 15.09.2024, 19.09.2024, 23.09.2024, 26.09.2024 e 12.10.2024, e pelo delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), praticado, em tese, de janeiro/2023 a 30.07.2025.Como se depreende da denúncia relativa aos autos nº 0007698-66.2025.8.16.0129 – oferecida com base em vários autos, especialmente cautelares –, os fatos referentes aos delitos de tráfico de drogas são consubstanciados em autos diversos da cautelar que originou o caso em tela, sendo tão somente mencionada a cautelar sob nº 0006142-29.2025.8.16.0129, ao menos no que diz respeito ao ora apelante, para estabelecer o lapso temporal de atuação da organização criminosa que seria apurada naquelas autos, sendo a data de 30.07.2025 – quando foi dado cumprimento aos mandados –, o termo final estabelecido pelo ente ministerial.O que se observa, no presente caso, é uma situação corriqueira, especialmente envolvendo organizações criminosas voltadas à prática do tráfico de drogas, ou seja, a prisão em flagrante decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão, o que, incontestavelmente, origina procedimento próprio para apuração.Assim, muito embora os autos em comento tenham sido instaurados pela prisão em flagrante – pelo cometimento do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 –, oriunda do cumprimento de mandado de busca e apreensão, deferido com fulcro nas investigações referentes à organização criminosa, se trata de crimes autônomos, inexistindo qualquer óbice em serem apurados em autos diversos ou bis in idem, como alega a Defesa.Logo, não há qualquer nulidade a ser reconhecida de ofício.PreliminarEm suas razões, a Defesa pugna pela reforma da r. sentença condenatória, a fim de reconhecer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e desvio de finalidade, alegando, para tanto, que a busca realizada extrapolou os limites do mandado original, configurando “pesca probatória”, sendo que a descoberta posterior de uma situação de flagrante não convalida o ingresso ilícito na residência (mov. 15.1/TJPR).Antes de adentrar a análise da preliminar arguida, destaque-se que, o pleito, bem na verdade, não seria nem passível de conhecimento, uma vez que a douta Defesa não se desincumbiu de seu ônus de “demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos” (STJ, AgRgno HC n. 791.007/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3 /2023, DJede 23/3 /2023).Contudo, levando-se em conta que a preliminar foi arguida em alegações finais – de modo mais aprofundado –, havendo a análise da questão pelo Juízo a quo, em observância as garantias constitucionais e a fim de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa pela ausência de prestação jurisdicional em instância recursal, passa-se ao exame da preliminar.Ao rejeitar a preliminar, o MM. Juiz de Direito lançou os seguintes fundamentos na r. sentença condenatória (mov. 140.1, origem):“(...). 2.1.1. Da nulidade por violação de domicílioNo que tange à inviolabilidade do domicílio, este direito não é absoluto, de modo que a sua invasão é admissível em casos excepcionais, conforme preceitua o artigo o inciso XI do art. 5º da CF, in verbis: (...).Segundo dispõe o art. 303 do CPP, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.Acrescente-se, que a busca e apreensão domiciliar depende da existência de fundadas razões (art. 240, caput, CPP) prévias ao ingresso em domicílio, sob pena de se aceitar a convalidação de atos absolutamente ilegais, ou seja, se acaso encontrados entorpecentes ou armas, objetos de delitos sabidamente permanentes, convola-se o ato em virtude do ‘sucesso’ da violação do domicílio, a despeito da inexistência de justa causa anterior para a busca e apreensão domiciliar.Isso porque o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. (HC 415.332/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018)(...). No caso, detida análise da prova coletada revela que não houve violação de domicílio, tendo em vista que os policiais foram dar cumprimento ao mandado de prisão e de busca e apreensão expedido em desfavor do imóvel localizado na rua Av. Gen. Ivan Jejuhy Afonso da Costa, n. 128, acesso com portão ao lado do Assados Morato, Santos Dumont, nesta cidade (autos n. 0006142-29.2025.8.16.0129).No interior da residência, onde o réu residia, a equipe logrou êxito em encontrar 19g de ‘maconha’, 393g de ‘crack’, 30 comprimidos de ‘ecstasy’, 1 aparelho celular, 1 invólucro contendo diversas embalagens pequenas tipo ‘zip-lock’, 1 caderno de anotações, 4 balanças de precisão, 1 rolo de papel filme e três facas (seq. 1.7).Deste modo, o ingresso se justificou porque a busca e apreensão estava previamente autorizada conforme se extrai da decisão de seq. 10.1 a 10.12 dos autos de cautelar ns. 0006142-29.2025.8.16.0129, inexistindo, portanto, demonstração suficiente que os policiais ‘extrapolaram’ no cumprimento.Além disso, cumpre ressaltar que os policiais militares têm fé pública, portanto, é necessário um conjunto robusto de provas para invalidar seus depoimentos, bem como os documentos confeccionados por eles.Dito isso, rejeito a preliminar”. (Destaques no original)
Tendo em visa que a suposta violação de domicílio ocorreu, segundo a Defesa, devido à extrapolação dos limites do mandado, faz-se necessário expor o contido no mandado de busca e apreensão que culminou na instauração do presente feito (mov. 1.11, origem):
“MANDAa Autoridade Policial que, em cumprimento ao presente, extraído dos autos 0006142-29.2025.8.16.0129, requerido pelo CGPC de Paranaguá-PR., EFETUE A BUSCA E APREENSÃO junto a residência de WALDEIR CUSTODIO NASCIMENTO, localizada na AV, GEN. IVAN JEJUHY AFONSA DA COSTA, 128 - ACESSO COM PORTÃO AO LADO DO ASSADOS MORATO SANTOS DUMONT PARANAGUÁ/PR, a fim de que seja procedida a busca e apreensão com a finalidade de prender criminosos, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova da infração e coletar qualquer elemento de convicção, nas residências das pessoas mencionadas (art. 240, § 1.°, ‘a’, ‘b’, ‘d’, ‘e’ e ‘h’, do CPP), obedecidas as disposições do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (‘a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial’), conforme decisão proferida no feito em referência, com fundamento nos artigos 240 e ss., do CPP.No atendimento ao presente mandado a Autoridade Policial deverá observar o disposto no artigo 245 e 248, ambos do Código de Processo Penal (‘Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. § 1º Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência. § 2º Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. § 3º Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. § 4º Observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. § 5º Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la. § 6º Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes. § 7º Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º. Art. 248 Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.’)”. (Destaques no original)
Em decorrência do cumprimento do referido mandado, foi elaborado o auto circunstanciado de busca e apreensão, pelo qual é possível verificar os ilícitos/bens/objetos apreendidos, com a discriminação e foto no local onde foram localizados (mov. 1.13, origem).O policial militar Eduardo Xavier Alves, em sua oitiva perante a Autoridade Policial, declarou que, quando a equipe chegou na residência do apelante para dar cumprimento aos mandados de prisão e de busca e apreensão, houve dificuldade para que o réu obedecesse e viesse até a equipe para abordagem, sendo necessário o uso de algemas. Em continuidade, na busca residencial, foram encontrados, no banheiro do quarto em que o acusado estava, uma porção de substância entorpecente análoga ao “crack” e material que seria usado para o fracionamento da droga, em conversa com o réu, este teria dito que estava guardando para um amigo. Na sequência, foi localizado um tablete de substância análoga a “maconha”, em cima do capacete que estava no chão do quarto, tendo o acusado afirmado que seria para consumo pessoal. Ainda, no decorrer das buscas, na sala de televisão, em cima de um armário, foi encontrada uma embalagem preta contendo, aproximadamente, trinta compridos de substância semelhante a “ecstasy”, dos quais o apelante não soube explicar a origem. Por fim, informou que, diante da localização das substâncias entorpecentes, foi realizada a prisão em flagrante do acusado, além de ser dado cumprimento ao mandado de prisão (movs. 1.3/1.4, origem).No mesmo sentido, ouvido em Juízo, relatou que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência do réu, durante as buscas, localizaram uma bolsa contendo a substância entorpecente análoga ao “crack”, balanças de precisão, facas, que geralmente são utilizados para realizar o fracionamento dos entorpecentes, e algumas embalagens plásticas, também foi encontrado um tablete de substância análoga a “maconha” e alguns comprimidos com características semelhantes ao “ecstasy”, motivos pelos quais foi encaminhado para lavratura do flagrante (mov. 114.2, origem).Em sede inquisitorial, o policial civil Carlos Alexandre Bacchi Elvira, narrou que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, a equipe adentrou a residência do réu, houve certa residência para que o acusado saísse do local, no quarto que o acusado estava dormindo, foi encontrado no banheiro, dentro do quarto, uma mochila, contendo balança, caderno de contabilidade e substância análoga ao “crack”. Declarou que, na sequência, feita varredura nos cômodos, a equipe logrou êxito em achar, no mesmo quarto, perto de um capacete, um tablete pequeno da substância análoga a “maconha” e, dentro das dependência da residência, na sala de televisão, alguns comprimidos nomeados com letras, com aparência de droga sintética (movs. 1.5/1.6, origem).Da mesma forma, em sua oitiva judicial, relatou que, ao entrarem na residência para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, encontraram o réu dormindo em um quarto, com banheiro, no qual foi localizada uma mochila, contendo quatrocentos gramas de “crack”, quatro balanças de precisão, três facas, uma máquina de cartão e anotações de contabilidade num caderno, com gírias referentes à droga. Em continuidade, narrou que, em um guarda-roupa, próximo a um capacete, foram encontrados dezenove gramas de “maconha” e, em buscas na residência, na sala, foram encontrados trinta comprimidos que aparentavam ser “ecstasy”, sendo realizado o encaminhamento do réu para Delegacia (mov. 114.1, origem).No mais, não há dúvidas de que foi dado cumprimento aos mandados durante o dia, tendo início às 6h00 e fim às 08h00, do dia 30.07.2025, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.10, origem) e certidão (mov. 1.12, origem), sendo confirmada, ainda, a realização da diligência no período da manhã considerando as oitivas dos policiais militares, iniciadas às 09h57min e às 10h08min (movs. 1.3 e 1.5, origem), bem como o interrogatório do réu, com início às 10h41min (mov. 1.14), e a lavratura do auto de prisão em flagrante delito, ocorrido às 11h11min, do dia 30.07.2025 (mov. 1.2, origem).Acerca da busca e apreensão domiciliar, dispõe o Código de Processo Penal:“Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.(...).Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.Art. 243. O mandado de busca deverá:I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;II - mencionar o motivo e os fins da diligência;III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.(...). Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.§ 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.§ 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.§ 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.§ 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.§ 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.§ 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.§ 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.Art. 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência”.
Assim, não há que se falar em violação de domicílio ou de extrapolação dos limites do mandado de busca e apreensão, haja vista que observadas, pelos agentes que deram cumprimento ao mandado, as disposições legais, notadamente, as previstas nos artigos 245 a 248 do Código de Processo Penal, inexistindo “pesca probatória” no fato de, nas buscas, previamente autorizadas pelo Juízo, com fundamento nos artigos 240 e seguintes, do mesmo Código, serem localizadas as substâncias entorpecentes e demais apetrechos que culminaram na prisão em flagrante do apelante por tráfico de drogas.Nessa linha, bem pontuou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 44.1/TJPR):“(...). A diligência de busca se iniciou devido ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos de medida cautelar no 0006142-29.2025.8.16.0129, ao mov. 33.1. O mandado foi cumprido na data de 10 de julho de 2025 (mov. 121.1 - autos de medida cautelar). O que, por si só, já torna a operação lícita.(...). A ação originária versava apenas sobre o crime de organização criminosa, contudo, durante o cumprimento do mandado de busca, na residência do réu, foram encontradas grandes quantidades de entorpecentes na residência, bem como apetrechos que indicavam a traficância, naquele momento.(...). Seria um completo absurdo e contrassenso alegar que a busca realizada pelos policias foi ilegal e inconstitucional, uma vez que a mesma primeiramente foi feita em razão de mandado judicial, bem como possuem como atribuição a apuração de infrações penais, o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública, sendo seus deveres e está expressa no texto constitucional.Logo, o pedido de nulidade não pode ser acolhido, pois a atuação policial era absolutamente esperada e desejada nas circunstâncias, e entendimento diverso significaria a absoluta ineficácia da atividade policial.(...) reforça-se que havia mandado de busca expedido no bojo dos autos cautelares de no 0006142-29.2025.8.16.0129, em razão da investigação acerca da prática do crime de organização criminosa, dessa forma, os policiais, durante o cumprimento do mandado de busca, encontraram os entorpecentes escondidos na casa do apenado, o que caracteriza o crime de tráfico de entorpecentes, que é discutido nos presentes autosOra, os policiais não podiam ignorar essas provas, pois nesse caso teriam prevaricado.(...). Ademais, todos devem concordar que seria absurdo esperar que os policiais, diante de todos esses indicativos da ocorrência do crime de tráfico, deixassem de apreender os ilícitos para noticiar o fato à autoridade policial e esperar o deferimento de uma nova ordem de busca e apreensão, mormente se já sabedores de que havia drogas na casa”. (Destaques no original)
Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.MéritoNo que se refere ao mérito, o apelante busca a reforma da r. sentença, a fim de modificar a dosimetria da pena elaborada pelo Juízo a quo.A Defesa arguiu que o aumento da pena-base em 1/5 (um quinto), isto é, 02 (dois) anos, com base na natureza e quantidade da droga mostrou-se manifestamente desproporcional, pugnando pela redução da fração adotada para exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (mov. 15.1/TJPR).Assiste razão à Defesa. Vejamos.Para fundamentar a valoração negativa da circunstância judicial referente à natureza e quantidade das drogas, o Magistrado de primeiro grau, assim se pronunciou (mov. 140.1, origem):“Levando-se em conta a natureza, nota-se que a condenação aconteceu por tráfico de duas substâncias (crack e maconha), o que extrapola a normalidade do tipo não apenas pela nocividade da droga apreendia (crack), mas, insisto, em razão da diversidade dos entorpecentes, ao passo que a quantidade apreendida pode ser considerada média (393 gramas de ‘crack’ e 19 gramas de ‘maconha’), circunstâncias que exorbita o tipo.A respeito, extrai-se da jurisprudência do STF: (...) 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. (STF - RHC: 122598 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) (grifei)Igualmente, decide-se no STJ: (...) a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes (AgRg no HC n. 854.421/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023).Sob esse enfoque, majoro a pena-base em 1/5, equivalente a 2 anos, razão pela qual fixo a pena inicial em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa”. (Destaques no original)
É notório que o legislador não estabeleceu um critério matemático fixo para a individualização da pena na primeira fase da dosimetria, de modo que cabe ao Magistrado, no exercício de sua discricionariedade, quando da análise do caso concreto, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer o quantum de aumento da pena-base.Em virtude dessa lacuna legislativa, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como parâmetro para exasperação 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínimo e máxima ou 1/6 (um sexto) da pena mínimo, por cada circunstância judicial valorada negativamente, contudo, admite outra baliza, desde que se mostre proporcional e razoável, e devidamente fundamentada pelo julgador. Nesse sentido:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS. DOSIMETRIA . PENA-BASE. FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A FRAÇÃO ESPECÍFICA POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUMENTO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE . PARÂMETRO ADMITIDO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...). 2. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 4 . A majoração da pena-base efetivada pelo Juízo singular e mantida pela Corte Estadual, no patamar de 1/6 sobre a mínima cominada ao delito por cada uma das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis não se mostra ilegal, até porque é um dos critérios admitidos por este Tribunal Superior para a fixação da pena-base. (...). 6 . Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão no julgado e cassar a decisão impugnada, mantendo inalterada a pena fixada ao embargante na sentença condenatória”. (Grifos nossos)(STJ - EDcl no AgRg no HC: 701231 SC 2021/0335410-7, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022).
Este Relator, via de regra, tem como parâmetro a fração de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo da pena mínima e máxima, haja vista serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal – culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima –, e analisadas na primeira fase da dosimetria.É justamente nessa lógica que se entende adequado o critério de exasperação da pena-base na fração de 1/9 (um nono) por circunstância judicial desfavorável, no tocante aos crimes tipificados na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), isso porque, em seu artigo 42, o legislador estabeleceu que, além das circunstâncias dispostas no artigo 59 do Código Penal, deve-se sopesar “a natureza e a quantidade da substância ou do produto”.Nesse ponto, é firme a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que a “natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial” (STJ, HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024).Portanto, considerando que a natureza e quantidade da substância entorpecente se trata de vetor único, na primeira fase da dosimetria, tratando-se do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, devem ser analisadas 09 (nove) circunstâncias judiciais, motivo pelo qual, como exposto, compreende-se razoável e proporcional a adoção da fração de 1/9 (um novo) para exasperação da pena-base, salvo exceções do caso concreto.Dessa forma, em que pese o costumeiro acerto do MM. Juiz de Direito, tem-se que falhou ao fundamentar a exasperação da pena-base no montante de 1/5 (um quinto) do intervalo entre a pena mínima e máxima, ao passo que não trouxe elementos concretos aptos a demonstrar a razoabilidade e proporcionalidade do critério adotado – tendo tão somente mencionado a natureza “crack” e a quantidade “393 g (trezentos e noventa e três gramas)” –, motivo pelo qual, faz-se necessário, reformar a dosimetria elaborada na r. sentença, a fim de adotar a fração de 1/9 (um novo) para exasperar a pena-base em razão da negativação da circunstância judicial referente à natureza e quantidade das drogas apreendidas.Se insurge, ainda, o apelante, no tocante ao afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06), sob alegação de que, ao utilizar informações que culminaram nos autos nº 0007698- 66.2025.8.16.0129 – em que o acusado restou condenado por organização criminosa –, o MM. Juiz de Direito incorreu em bis in idem, uma vez que o apelante estaria sendo duplamente penalizado pela mesma circunstância, pugnando pelo reconhecimento da referida causa de diminuição e, consequentemente, a redução da pena no patamar máximo (mov. 15.1/TJPR).Nesse ponto, não merece acolhimento o pleito defensivo.No concernente ao tráfico privilegiado, extrai-se da r. sentença (mov. 140.1, origem):“Quanto à causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006), segundo o mencionado dispositivo legal: Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Ademais, firmou-se no STJ o seguinte entendimento: 1. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (...) (AgRg no AREsp 1569070/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (grifei)Pelo que consta no Oráculo (anexo), o réu é tecnicamente primário e, conforme Tema 1.139 – STJ, é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, parágrafo 4º da lei 11.343/2006. (REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. em 05/04/2022, DJe 08/04/2022).No entanto, embora a quantidade da droga não sirva, isoladamente, para afastar o redutor do privilégio (STJ.HC n. 725.534/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022.), há diversos outros fatores que, concatenados com as demais circunstâncias do caso, revelam a dedicação à atividade criminosa e inviabilizam a aplicação do privilégio.Isso porque, nos autos n. 0006142-29.2025.8.16.0129 (que deu origem à busca e apreensão na residência do réu), os dados bancários demonstraram que WALDEIR, aparentemente, forneceu a sua conta bancária para a movimentação financeira da ORCRIM, e, entre 30.1.2024 e 4.11.2024, movimentou R$ 1.107.085,66 (créditos e débitos). Também foram identificadas conversas entre GISLAINE (‘VEIA’ e ‘NEGA’) e o suspeito WALDEIR (‘WI’) indicando que também atuava na distribuição, manipulação e armazenamento dos entorpecentes (1º.9.2024 e 22.10.2024). No parlatório realizado em 16.5.2025, o investigado WALDEIR é mencionado por ter sumido com uma parte dos entorpecentes e ter realizado misturas ‘estranhas’.Assim, apesar da primariedade, ficou comprovado que o réu se dedique à atividade criminosa, pois, além da apreensão de variedade de substância entorpecente e diversos objetos comumente utilizados na traficância, foram encontrados diálogos apontando o possível envolvimento com a ORCRIM na venda de drogas (autos n. 0006142- 29.2025.8.16.0129), além do possível fornecimento da conta bancária à líder do grupo (com movimentação de R$ 1.107.085,66), aspecto inexistente nos casos de traficante ocasional”. (Destaques no original)
Como se observa, a causa de aumento foi afastada devido à constatação de que o apelante se dedica às atividades criminosas, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme previsão expressa do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que dispõe: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.Embora a nobre Defesa argumente que o Juízo a quo se utilizou de informações referentes a ação penal sob nº 0007698- 66.2025.8.16.0129, na qual o ora apelante foi condenado pela prática, em tese, dos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas – não transitado em julgado –, na verdade, a fundamentação lançada na r. sentença baseou-se no modus operandi empregado no crime em tela, assim como nas informações contidas nos autos de medida cautelar nº 0006142-29.2025.8.16.0129, nos quais houve o deferimento da busca e apreensão que culminou na prisão em flagrante por tráfico de drogas que originou o presente feito.É possível constatar pela variedade e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, associada à variedade de apetrechos associados ao cometimento do tráfico de drogas – 01 (um) invólucro contendo diversas embalagens pequenas do tipo ziplock, 04 (quatro) balanças de precisão, 01 (um) rolo de papel filme e 03 (três) facas –, que o crime em tela não se trata de fato isolado na vida do réu, mas sim habitual, restando clara sua ligação com a narcotraficância, fazendo do tráfico de drogas seu meio de subsistência.Nesse ponto, a menção aos elementos informativos que sucederam no deferimento do mandado de busca e apreensão, como os indícios de envolvimento do apelante em organização criminosa, trata-se, na verdade, de fundamentação acessória, utilizada apenas para consubstanciar a constatação óbvia, proveniente das circunstâncias do crime em comento, de modo que, mesmo que excluída nos autos, não alteraria constatação de que o acusado se dedica às atividades criminosas.Sendo assim, escorreito o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na r. sentença.Por fim, igualmente não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena, isso porque, diante do quantum de pena fixado, mesmo com a devida readequação que será realizada na sequência, e da presença de circunstância judicial desfavorável – natureza e quantidade das drogas –, a manutenção do regime inicial fechado mostra-se proporcional ao caso.Nesse sentido:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A quantidade e a natureza da droga apreendida, valoradas na primeira fase da pena, justificam a fixação do regime fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida, valoradas na primeira fase da pena, justificam a fixação do regime fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; Código Penal, arts. 33 e 59; Lei nº 11.464/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 616.522/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/3/2018; STJ, AgRg no HC n. 833.842/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.490/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 5/12/2023”.(STJ, AgRg no AREsp n. 2.449.155/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025).
Tendo em vista a necessidade de readequação da dosimetria, em razão da adoção da fração de 1/9 (um novo) para exasperação da pena-base, conforme fundamentação supra, passa-se à dosimetria.1ª fase:Considerando que apenas a circunstância judicial especial da natureza e quantidade das drogas (art. 59 CP e art. 42 Lei nº 11.343/06) foi reputada desfavorável, exaspera-se a pena em 1/9 (um novo) do intervalo entre a pena mínima e máxima, isto é, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 09 (nove) dias, e 111 (cento e onze) dias-multa, fixando-se a pena-base em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa.2ª fase:Considerando a ausência de circunstâncias agravantes e o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, mantém-se a redução em 1/6 (um sexto), ou seja, 01 (um) ano e 06 (seis) dias, fixando-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa.3ª fase:Inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena, fixa-se a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa.Mantem-se o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Regime inicial:Considerando o quantum de pena aplicado e a valoração negativa da circunstância judicial especial natureza e quantidade da droga apreendida, mantém-se a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Substituição por pena restritiva de direitosConsiderando o quantum de pena aplicado, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme artigo 44, inciso I, do Código Penal.Suspensão condicional da penaConsiderando o quantum de pena aplicado, incabível a suspensão condicional da pena, conforme artigo 77, caput, do Código Penal.
III – CONCLUSÃOÀ luz do exposto, define-se o voto no sentido de que o recurso interposto seja parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, tão somente para reduzir a fração de exasperação da pena na primeira fase, nos termos da fundamentação supra.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.É como voto.
III - DECISÃO