SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000707-39.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Adiantamento de despesas de condução de oficial de justiça em execução fiscal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que determinou a intimação do exequente para o recolhimento das custas do oficial de justiça para cumprimento de mandado em execução fiscal. O agravante sustenta que, como ente estadual, não está obrigado ao adiantamento das custas processuais, alegando isenção prevista na legislação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça em execução fiscal.III. Razões de decidir3. As despesas de condução do oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento.4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190, estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça.5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do oficial de justiça.6. A indenização de transporte prevista na legislação estadual não exclui a obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas de deslocamento do Oficial de Justiça.7. A Lei nº 22.158/2024 não altera a conclusão de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução, pois a jurisprudência já havia consolidado essa obrigação.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o valor das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, pois tais despesas não se enquadram nas isenções previstas para custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 39 e 42; CPC/2015, arts. 27 e 91; Lei nº 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário nº 588/2009, art. 1º, §§ 1º a 5º; Lei nº 22.158/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp 1962134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp 1.992.942/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.995.692/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.012.328/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, Súmula 190.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o Estado do Paraná deve pagar antecipadamente as despesas de transporte do oficial de justiça para cumprir um mandado na execução fiscal. O Estado alegou que não precisava fazer esse pagamento, pois é isento de custas processuais, mas o tribunal explicou que as despesas de transporte não são consideradas custas e, portanto, a isenção não se aplica. A decisão se baseou em uma regra do Superior Tribunal de Justiça que afirma que a Fazenda Pública deve arcar com esses custos, garantindo que o oficial de justiça não fique sem receber pelo seu trabalho. Assim, o pedido do Estado foi negado.