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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO NÃO CONHECIDO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INTEMPESTIVIDADE.I. CASO EM EXAME:Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em razão da ausência de preparo, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a inércia do recorrente quanto ao recolhimento das custas no prazo legal. Agravante que pretende o deferimento da gratuidade e o prosseguimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção e se é possível rediscutir, em agravo interno, matéria já preclusa.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.III.2. As razões do agravo interno limitaram-se a questionar o indeferimento anterior da gratuidade da justiça, sem enfrentar o fundamento determinante da decisão recorrida, consistente na ausência de preparo e na consequente deserção.III.3. A discussão sobre a concessão da gratuidade da justiça encontra-se preclusa, diante da ausência de impugnação tempestiva.III.4. A superveniência de decisão de deferimento da gratuidade da justiça em processo conexo, não afasta a preclusão e não supre a ausência de preparo no recurso anteriormente interposto, inclusive diante do efeito ex nunc da decisão concessiva da benesse.IV. DISPOSITIVO:Agravo interno não conhecido.---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; art. 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 0066210-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 0023945-24.2025.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 13.10.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000732-52.2026.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 20.07.2026)
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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo Interno n.º 0000732-52.2026.8.16.0000 Ag, da Vara Cível da Comarca de Sertanópolis, em que figuram como agravante VITER PAULO DIAS PAIM e como agravada COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS.RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno interposto face à decisão por mim proferida no mov. 21.1, do Agravo de Instrumento n.º 0119316-15.2025.8.16.0000 AI interposto pelo ora Recorrente, que houve por bem não conhecer do recurso, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, o preparo, o que implicou em sua deserção, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Alega a parte recorrente (mov. 1.1, do AGI), em resumo, que: a) o indeferimento da gratuidade da justiça (mov. 15.1), que implicou na ora decisão recorrida, foi equivocado, pois a análise do rendimento foi feita de forma estanque e descontextualizada de seu atual estado financeiro; b) não foi considerado que é responsável pelo sustento da esposa e de três filhos pequenos e que sua renda líquida é comprometida quase que integralmente com os custos de vida; c) há fato superveniente relevante, haja vista que nos Embargos à Execução em apenso, o juízo a quo lhe concedeu a gratuidade da justiça; e d) “[...] A coexistência de duas decisões diametralmente opostas sobre a mesma condição fática, proferidas em processos conexos, atenta contra a segurança jurídica, a isonomia e a lógica mais elementar [...]” (mov. 1.1., do AI). Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para que seja retratada, afastando-se a deserção, com o reconhecimento da gratuidade da justiça e o processamento do agravo de instrumento. A Agravada ofertou resposta no mov. 10.1 (do Ag), em que pugna pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: O recurso não comporta conhecimento! Isso porque, as suas razões recursais, ofendem ao princípio da dialeticidade e, ainda, a tempestividade. Ora, a decisão monocrática deste Relator, ora recorrida (mov. 21.1, do AI), foi proferida nos seguintes termos: “[...] Da análise da presente insurgência, constata-se que o Agravante interpôs o presente recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado em grau recursal (mov. 1.1, do AI) sem comprovação, adequada e de início da alegada hipossuficiência financeira. Por força disso, por meio do r. despacho de mov. 8.1 (do AI), determinou-se a juntada de documentação suplementar, para melhor análise do pleito de gratuidade da justiça, sendo juntada a documentação de movs. 10.2/10.7 (do AI). Após, restou indeferido o “[...] pleito de gratuidade da justiça formulado e determino a intimação do Agravantes, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o recolhimento das respectivas custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (CPC, arts. 101, §§ 1º e 2º[1]) [...]” (mov. 15.1, do AI – destaques no original). E, não obstante disso intimado em 10.11.2025 (mov. 17.0, do AI), o Agravante deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 18.0, do AI). Com efeito, o recurso não comporta conhecimento, eis que ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, o regular preparo, o que implica em sua deserção. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, eis que se trata de recurso inadmissível, em razão de sua deserção, o que faço com fulcro no art. 932, III, do CPC[2], nos termos da fundamentação. [...]” (mov. 21.1, do AI – destaques no original). Pois bem! O princípio da dialeticidade exige que o recorrente, em suas razões, atenha-se aos fundamentos contidos na decisão recorrida, sendo a fundamentação pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e decorre da exigência lógica de que sejam apontados os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão deve ser modificada. Ora, o art. 1.021, § 1º, do CPC, estabelece: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. – destaquei. Ou seja, o recorrente deve rebater de modo específico todos os termos exarados na decisão guerreada e não se limitar a apresentar requerimento de sua reforma desacompanhado de qualquer fundamentação a amparar a pretensão. In casu, o Agravante se limitou a questionar o indeferimento da gratuidade da justiça, destacando que a decisão de mov. 15.1 estaria inadequada e teria desconsiderado a sua realidade fática de hipossuficiência econômica; e a alegar que em Embargos à Execução teria sido conferida a gratuidade da justiça, o que configuraria fato novo apto à retratação da decisão ora recorrida. Vê-se, pois, que as razões do presente agravo interno não enfrentaram o verdadeiro fundamento do não conhecimento do recurso, qual seja, a ausência do preparo, sendo que a discussão acerca do indeferimento da benesse, como ora pretende reavivar, já se encontra superada pela preclusão. Outrossim, a superveniência de decisão que defere os benefícios da gratuidade da justiça não enseja, por si, a automática retratação do pronunciamento anteriormente proferido, tampouco possui aptidão para vincular este Juízo ou impor a revisão das conclusões já adotadas, não se olvidando, ainda, do efeito ex nunc da decisão concessiva da benesse. Nesse contexto, verifica-se que as razões recursais apresentadas pelo Agravante não dialogam com a decisão hostilizada, pois estão completamente dissociadas daquilo que restou decidido e tampouco são tempestivas quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça em sede recursal. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR OFENSA À DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. MERA REPETIÇÃO DAS TESES DO RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por ofensa à dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial sem apreciar os novos quesitos apresentados pelo Banco, visto que operada a preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incabível o conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento.4. Mera repetição das teses do agravo de instrumento, sem qualquer contraposição às razões adotadas na decisão que negou conhecimento ao recurso, evidenciando-se a flagrante ofensa à dialeticidade.5. Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC cabível na hipótese, ante a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.V. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066210-41.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.11.2025) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA (ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ofensa ao princípio da dialeticidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de ser conhecido o agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Cabe ao recorrente apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam seu pedido de reforma da decisão, confrontando-os com os argumentos nela adotados, sob pena de o recurso não ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade.3.2. Os agravantes não impugnaram concretamente a decisão unipessoal, no sentido de demonstrar a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento, vez que se limitaram a defender a possibilidade de afastamento da penhora determinada na origem. 3.3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso.3.4. Condenação dos agravantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ante a manifesta inadmissibilidade do recurso (CPC, 1.021, § 4º).IV. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023945-24.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.10.2025) – destaquei e suprimi. Com efeito, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.
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