SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000732-52.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO NÃO CONHECIDO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INTEMPESTIVIDADE.I. CASO EM EXAME:Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em razão da ausência de preparo, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a inércia do recorrente quanto ao recolhimento das custas no prazo legal. Agravante que pretende o deferimento da gratuidade e o prosseguimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção e se é possível rediscutir, em agravo interno, matéria já preclusa.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.III.2. As razões do agravo interno limitaram-se a questionar o indeferimento anterior da gratuidade da justiça, sem enfrentar o fundamento determinante da decisão recorrida, consistente na ausência de preparo e na consequente deserção.III.3. A discussão sobre a concessão da gratuidade da justiça encontra-se preclusa, diante da ausência de impugnação tempestiva.III.4. A superveniência de decisão de deferimento da gratuidade da justiça em processo conexo, não afasta a preclusão e não supre a ausência de preparo no recurso anteriormente interposto, inclusive diante do efeito ex nunc da decisão concessiva da benesse.IV. DISPOSITIVO:Agravo interno não conhecido.---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; art. 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 0066210-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 0023945-24.2025.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 13.10.2025.