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Processo:

1. Relatório Trata-se de recurso de apelação cível voltado a impugnar a sentença (mov. 113.1) proferida nos autos de Ação Monitória nº 0007235-79.2024.8.16.0123, na qual o
MM. Juízo
julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da autora, no equivalente a 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, do CPC.” Os requeridos
interpuseram recurso (mov. 117.2) alegando: (a)
que a sentença incorreu em equívoco ao rejeitar os embargos monitórios e constituir o título executivo judicial, porquanto não analisou adequadamente a ilegalidade da capitalização de juros incidente sobre a cédula de crédito rural, em afronta ao art. 4º do Decreto nº 22.626/33, à Súmula 121 do STF e ao art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67; (b) que inexiste autorização legal ou pactuação expressa apta a justificar a capitalização mensal de juros, sendo insuficiente, para tal fim, a mera previsão contratual do método hamburguês; (c) que, tratando-se de cédula de crédito rural, eventual capitalização somente poderia ocorrer de forma anual ou, no máximo, semestral, nos estritos limites da legislação especial aplicável; (d) que a sentença também incorreu em erro ao admitir a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao ano, quando o Decreto-Lei nº 167/67 limita expressamente os encargos moratórios a esse patamar, vedando a imposição de sobretaxas ou encargos equivalentes; e (e) que, diante do excesso de execução decorrente da cobrança indevida de juros capitalizados e moratórios acima do limite legal, impõe-se a reforma da sentença, com o acolhimento dos embargos monitórios, a adequação do débito aos parâmetros legais e a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, requerendo, ao final, o provimento do recurso.. A requerente apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença (mov. 122.1).
É o relatório.

2. Fundamentação2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
2.2. Inicialmente, não procede a alegação de carência da ação por ausência de comprovação da inadimplência. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, à autora incumbe a apresentação de prova escrita apta a demonstrar a existência da obrigação, o que foi devidamente observado mediante a juntada da nota de crédito rural e de seus respectivos aditivos, além do demonstrativo de evolução do débito. A prova do pagamento, por sua vez, constitui fato extintivo do direito do credor e competia aos embargantes, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram.2.3. No mérito, correta a sentença ao reconhecer a validade da contratação. A nota de crédito rural firmada entre as partes prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios de 2,5% ao ano, percentual que, além de regularmente pactuado, não revela qualquer abusividade, sobretudo por se tratar de operação regida por legislação especial e sujeita às normas do Sistema Financeiro Nacional.2.4. Com relação à capitalização ilegal de juros, do exame do instrumento contratual, verifica-se que não há previsão de capitalização mensal, mas sim estipulação de juros em periodicidade anual, exatamente como reconhecido na sentença. A alegação de capitalização mensal foi deduzida de modo genérico e desacompanhada de memória de cálculo ou demonstração técnica que evidencie, de forma verificável, a incidência de juros sobre juros em periodicidade inferior à admitida para a espécie. Ademais, a discussão sobre eventual ‘método hamburguês’ não se resolve por simples referência nominal, exigindo demonstração de sua efetiva aplicação no cálculo do débito, o que não ocorreu2.5. No que se refere aos juros moratórios, o próprio recurso reconhece que a taxa aplicada foi de 1% ao ano, percentual compatível com o disposto no Decreto-Lei nº 167/67. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou excesso a ser sanado, inexistindo substrato fático ou jurídico para acolhimento da insurgência.Por fim, o alegado excesso não veio acompanhado de impugnação específica e tecnicamente demonstrada do demonstrativo de evolução do débito, limitando-se a estimativas e conclusões sem lastro documental. Sem prova mínima do erro apontado, não há como acolher a pretensão do réu.

3. ConclusãoPelo exposto, o
voto é no sentido de conhecer e negar provimento à apelação.Em razão do desprovimento, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e o trabalho adicional em grau recursal.