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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Alcebiades de Almeida Martins Neto em face de sentença proferida pelo d. juízo de origem ao mov. 156.1, nos autos de Ação Penal n° 0005176-59.2025.8.16.0196, em trâmite perante a 10ª Vara Criminal de Curitiba, que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu como incurso nas penas do art. 157, §2º,inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 87 (oitenta e sete) dias-multa, em regime inicial fechado.O crime inicialmente imputado ao apelante foi assim narrado na exordial acusatória (mov. 37.1 – autos de origem):
No dia 31 de julho de 2025, por volta das 02 horas, na Estação Tubo Central, localizada no Bairro Centro, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ALCEBIADES DE ALMEIDA MARTINS NETO, junto com outro indivíduo até o momento não identificado, previamente ajustados, em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, abordaram a vítima SERGIO JOSÉ DA SILVA PEIXOTO e mediante violência física, consistente em desferir golpes de socos e chutes, bem como envolver um pano no pescoço da vítima, enforcando-a, subtraíram para ambos, 01 (um) boné cor vermelha, marca Ferrari, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais), conforme auto de avaliação de mov. 1.11, pertencente a referida vítima.
A Defesa do apelante interpôs o presente recurso de Apelação Criminal, na qual requesta a reforma da sentença condenatória, para que seja procedida a absolvição do apelante, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Ao final, postula o arbitramento dos honorários do advogado dativo, nos termos da Tabela de Honorários da OAB/PR (mov. 181.1 – autos de origem). Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto (mov. 184.1 – autos de origem). Encaminhados os autos a este E. Tribunal de Justiça, manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça, defendendo o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1 - TJPR).Vieram conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Pressupostos de admissibilidade Inicialmente, verificou-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade; d) inexistência de fato impeditivo; e e) inexistência de fato extintivo; e subjetivos: a) legitimidade recursal; e b) interesse recursal.Portanto, conheço do recurso interposto.
II.2 – Do pleito absolutórioA Defesa, em seu apelo, busca a absolvição do réu por insuficiência probatória. Nesse sentido, defende que não restou suficientemente comprovada a existência do delito de roubo majorado, tendo em vista que a res furtiva não foi encontrada em poder do apelante. De modo que, tendo em vista que supostamente não ficaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, seria necessária a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Contudo, razão não lhe assiste.A materialidade delitiva ficou comprovada pelos seguintes documentos: Auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4 – autos de origem), Boletim de Ocorrência n°. 2025/957981 (mov. 1.5 – autos de origem), Termos de depoimentos e interrogatórios (mov. 1.6 a 1.9; 1.12, 1.13 e 1.16 e 1.17 – autos de origem), Auto de avaliação direta ou indireta (mov. 1.6 – autos de origem), Relatório da Autoridade Policial (mov. 5.1 – autos de origem), bem como prova oral colhida na fase policial e em juízo.A autoria delitiva, de igual modo, é inconteste e recai sobre o Apelante.A vítima Sérgio José da Silva Peixoto, em juízo (mov. 123.2 – autos de origem), relatou que:

no dia 31 de julho, por volta das 2h da madrugada, estava indo à panificadora 24 horas para fazer um lanche, passando pela rua do Hotel Mabu na Praça Santos Andrade, quando foi abordado pelo réu e outro indivíduo; sempre faz esse caminho para comer quando sai do trabalho e quer comer algo de madrugada, pois vai até a panificadora 24 horas da rua Vicente Machado; estava com seu celular e seus documentos; percebeu a intenção de assalto e pediu que se afastassem, mas eles continuaram vindo, então correu; o outro indivíduo tentou cercá-lo e que, para se proteger, entrou na estação tubo (Estação Central da Praça Santos Andrade), onde havia pessoas lavando, que tentaram impedir sua entrada; ficou atrás de uma grade para proteger seus documentos e celular; o réu entrou pelo outro lado do tubo e começou a ameaçá-lo, enquanto o segundo indivíduo entrou pela outra parte; ambos começaram a agredi-lo com socos e chutes, enquanto ele gritava por ajuda; gritou pela Polícia; caiu no chão e tentou proteger seus pertences com os pés; o réu deu uma “gravata” em seu pescoço, fazendo-o perder a voz, enquanto o outro gritava para pegar sua sacola; uma mulher pediu para eles pararem, dizendo que não queria polícia ali porque atrapalharia a “biqueira”; o segundo indivíduo puxou seu boné da cabeça e fugiu com o objeto; correu por dentro do tubo e encontrou uma viatura na Praça Tiradentes, informando os policiais; reconheceu o réu pela estatura, pelo jeito de andar e pelo sapato, além da camiseta vermelha que estava por baixo das outras roupas; os policiais levantaram a roupa do réu e confirmaram a camiseta vermelha; o réu foi colocado na viatura e começou a ameaçá-lo, dizendo que iria encontrá-lo na rua e “quebrá-lo”; os policiais aumentaram o som da viatura para abafar as ameaças; ouviu o réu confessar aos policiais que estava com outro rapaz e que participou do crime; após o fato não conseguiu mais sair de casa por trauma, deixou de fazer exame no IML por medo de faltar ao trabalho, pois estava em período de experiência; ficou com dores na coluna, nas costas, no pescoço e no dedo da mão esquerda, que ainda está dolorido; sofreu muitos socos e ficou abaixado tentando se proteger; possui as filmagens do fato, fornecidas pela delegacia, e que as câmeras registraram toda a ação; não se sente seguro para sair e evita sair de casa; nunca viu os autores antes; reconheceu o réu pelo jeito de andar, pelo sapato e pelo rosto, e que ele confessou aos policiais; não se importa com a pena do réu, mas teme que ele volte a cometer crimes e possa matar alguém; apenas deseja que o réu não se aproxime dele; quem puxou seu boné foi o comparsa, enquanto o réu o enforcava com uma “gravata” e o outro tentava pegar sua sacola; ambos deram voz de assalto e que os dois o agrediram com socos e chutes. (transcrição retirada da sentença).
O Policial Militar, Lucas Baude de França, em juízo, narrou que (mov. 97.1 – autos de origem):

no dia 31 de julho, por volta das 2h da madrugada, foi despachado para atender uma ocorrência de roubo na estação tubo central, no centro de Curitiba; ao chegar ao local conversou com a vítima, que informou que dois indivíduos haviam tentado subtrair seu celular, deram voz de assalto e a perseguiram até dentro da estação tubo; os autores agrediram a vítima com socos e chutes, além de enforcá-la com um pano, e conseguiram levar apenas um boné, não conseguindo subtrair o celular; após o crime os autores se evadiram e a vítima repassou as características para as equipes; colocou a vítima na viatura e realizou patrulhamento nas proximidades, encontrando um dos autores na Praça Santos Andrade; a vítima reconheceu o réu de imediato, apontando-o de dentro da viatura e confirmando que era um dos indivíduos que tentou roubá-la; o réu estava usando o boné subtraído e, ao ser abordado, confessou ter participado do ilícito junto com outro indivíduo; o réu alegou que a briga teria ocorrido porque a vítima olhou para a mulher de um dos suspeitos, mas a vítima afirmou que houve tentativa de roubo; deu voz de prisão ao réu e o encaminhou à delegacia; não se recorda com certeza das lesões da vítima, mas acredita que ela mencionou machucado na mão; os fatos ocorreram de madrugada, por volta de 1h ou 2h; a vítima aparentava estar em choque e relatou que foi enforcada e agredida enquanto tentava se proteger dentro do tubo; realizou diligências para tentar localizar o segundo autor, mas não obteve êxito; o réu estava sozinho no momento da abordagem e não apresentava lesões; a vítima reconheceu o réu pelo rosto, pelas roupas e pelo boné, que estava na cabeça do autor no momento da abordagem. (transcrição retirada da sentença).

O Policial Militar, João Marcos Machado dos Santos Júnior, em audiência de instrução, declarou que (mov. 97.2 – autos de origem):

no dia 31 de julho, por volta das 2h da madrugada, foi despachado para atender uma ocorrência de roubo na estação tubo central, no centro de Curitiba; a ocorrência chegou via sistema Mobile com o endereço do local onde a vítima havia sido roubada; ao chegar, encontrou a vítima com várias marcas no pescoço e sinais de socos e chutes; a vítima informou que dois indivíduos, um de camiseta vermelha e outro de moletom preto, haviam tentado roubá-la; a vítima estava com uma pasta contendo documentos, um boné, uma blusa e um celular, e percebeu a intenção dos autores quando eles deram voz de assalto; a vítima correu para dentro da estação tubo, onde geralmente há funcionários fazendo limpeza nesse horário, e os autores correram atrás dela; a vítima abraçou seus pertences e caiu no chão, sendo agredida com socos e chutes; pessoas que passavam gritaram, fazendo com que os autores desistissem de levar o celular e a pasta, subtraindo apenas o boné; a vítima acionou a polícia e, após colher as características, ofereceu apoio para levá-la na viatura e realizar patrulhamento; durante as buscas avistou um indivíduo na Travessa da Lapa, que “acelerou o passo” ao ver a viatura; pediu para a vítima observar e ela confirmou que a roupa era igual; abordou o suspeito, pediu para virar de frente e a vítima, do banco traseiro da viatura, reconheceu o autor, inclusive pela voz; indagou sobre o boné e o autor informou que estava com outro rapaz, cujo nome não sabia; como as características batiam e houve reconhecimento, encaminhou o autor à delegacia; a vítima disse morar no centro e estava voltando do trabalho, tendo parado em uma panificadora 24 horas para comer; após a delegacia, deixou a vítima próximo ao Guadalupe, conforme pedido; a vítima estava muito abalada, chorou dentro da viatura e desabafou sobre dificuldades pessoais, mencionando que trabalha como segurança e faz “bicos” em hotéis; o réu não estava com o boné da vítima no momento da abordagem e informou estar com outro rapaz de camiseta vermelha; o réu ficou em silêncio sobre os detalhes do fato, mas foi solícito na abordagem e não resistiu. (transcrição retirada da sentença).

O réu Alcebiades de Almeida Martins Neto, em seu interrogatório, negou a prática delitiva, relatando que (mov. 123.1 – autos de origem):

estava na canaleta perto do tubo, sob efeito de álcool e drogas; viu a vítima correndo para dentro do tubo e outro rapaz começou a acusá-la de ter mexido com sua mulher, iniciando uma briga; entrou no tubo e deu um soco na cabeça da vítima, mas negou ter subtraído qualquer objeto, afirmando que não pegou boné, celular ou dinheiro; perdeu seu próprio celular durante a confusão e, quando foi abordado pela polícia, não reagiu porque não tinha nada consigo; as filmagens da estação comprovariam que apenas deu um soco; não conhecia o outro rapaz envolvido e, antes da abordagem policial, viu esse indivíduo usando drogas e oferecendo um boné para venda, sem saber que era da vítima; foi preso cerca de 15 a 20 minutos após o fato, na região da escadaria da Santos Andrade, onde ficam usuários de drogas; não apontou o outro autor para a polícia porque já estava no camburão quando soube que o boné era da vítima; não participou do roubo, apenas entrou no tubo e deu um soco, motivado pela confusão iniciada pelo outro indivíduo; estava sob efeito de drogas e álcool e não tinha interesse em roubar, pois já havia cumprido pena por outros crimes e não queria voltar à prisão por causa de um boné. (transcrição retirada da sentença).

Pois bem. Dispõe o art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal:
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:[...]§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

[...]II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Não obstante as alegações trazidas pela Defesa, o conjunto de elementos colhidos nas duas fases da persecução penal conduz de forma segura à conclusão de que o recorrente, agindo em concurso de pessoas e mediante uso de violência, participou da subtração do boné pertencente à vítima, conforme descrito na denúncia (mov. 37.1 – autos de origem). Sendo assim, diante dos fatos narrados, verifica-se que o comportamento do réu se enquadra perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 157, §2º, II, do Código Penal.Isto porque, conforme se depreende da sentença, embora o apelante tenha negado a prática do roubo, admitiu em juízo ter ingressado na estação-tubo e desferido soco na vítima, circunstância que corrobora sua presença ativa na dinâmica dos fatos. Menciona-se, ainda, que o relato do apelante sofreu grande alteração quando prestado em inquérito policial e em juízo. Isso porque, antes o apelante defendeu que sequer havia encostado na vítima, posteriormente, relatou que entrou na estação tubo para agredi-lo. A prova oral judicializada, portanto, se revelou firme e coerente quanto à atuação conjunta dos agentes, tendo a vítima reconhecido o acusado com grau de certeza absoluto, além de relatar que este a imobilizou mediante “gravata” enquanto o comparsa subtraía o bem. Nesse sentido, menciona-se o contido em contrarrazões apresentada pelo d. Ministério Público quanto a divisão de tarefas entre o apelante e o outro indivíduo que não foi localizado:

Ademais, a atuação coordenada dos agentes, com nítida divisão de tarefas — em que o apelante exercia a função de imobilizador enquanto o comparsa buscava os pertences —, constitui prova irrefutável do liame subjetivo voltado à prática do roubo. O suposto motivo fútil alegado pelo réu para as agressões (ciúmes), carece de qualquer lastro comprobatório nos autos, servindo apenas como cortina de fumaça para tentar afastar a incidência do tipo penal pelo qual foi devidamente condenado. (mov. 184.1, p. 8 – autos de origem).

Não há nos autos qualquer elemento que fragilize a credibilidade do reconhecimento ou que indique vício na colheita da prova, razão pela qual inexistem dúvidas razoáveis acerca da materialidade e da autoria delitiva. Insta salientar, ainda, que os depoimentos prestados por agentes possuem elevado valor probatório:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP.I. CASO EM EXAME
Agravo interposto por DIEGO RODRIGO ROCHA contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. A defesa alega violação dos arts. 33 da Lei 11.343/2006, 376, II, e 156 do CPP, argumentando insuficiência de provas para a condenação, fundamentada exclusivamente no depoimento de um agente penitenciário, sem respaldo em outros elementos probatórios. Requer a absolvição por falta de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) se o depoimento do agente penitenciário é prova idônea e suficiente para a condenação, e (ii) se há insuficiência probatória para sustentar a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR
O depoimento de agentes públicos, especialmente policiais e agentes penitenciários, é prova idônea e possui elevado valor probatório, não havendo nos autos indícios de parcialidade por parte dos agentes, tampouco provas que afastem sua credibilidade, tal como na espécie.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, não se exige prova da efetiva comercialização do entorpecente, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.A revisão da decisão condenatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.A condenação pelo delito de tráfico de drogas encontra-se devidamente fundamentada na prova dos autos, especialmente no depoimento do agente penitenciário, que presenciou a entrega da droga de um preso para outro, não havendo cogitar, tampouco, em desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(AREsp n. 2.460.755/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.). (Grifou-se).

Do mesmo modo, registre-se ainda que, considerando que os crimes patrimoniais praticados mediante violência, especialmente no período noturno, frequentemente ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outras provas. No caso concreto, os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, bem como na própria admissão do apelante de que ingressou na estação-tubo e agrediu a vítima, são circunstâncias que reforçam a sua participação na dinâmica delitiva descrita na denúncia. Nesse sentido, quanto a importância da palavra da vítima, cita-se entendimento dessa E. Câmara Criminal a respeito do tema:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR NULIDADE. DEFESA QUE NÃO PODE ALEGAR NULIDADE A QUE DEU CAUSA, AO REQUERER A AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA POR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E ELEMENTOS DOCUMENTAIS (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CHEQUES E DECLARAÇÕES), QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando à reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal), consistente na obtenção de vantagem ilícita de R$ 11.500,00 em prejuízo da vítima, mediante fraude, ao se passar por outra pessoa e vender casas de madeira que não eram de sua propriedade. O apelante requer a nulidade do reconhecimento pessoal e a exclusão da indenização fixada em favor da vítima, alegando, ainda, insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em discussão2. Discute-se se a condenação por estelionato deve ser mantida, diante da alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e da suposta insuficiência de provas apresentadas. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento pessoal fotográfico foi realizado de acordo com as exigências legais do artigo 226 do Código de Processo Penal, inexistindo nulidade processual. 4. A Defesa não pode alegar nulidade que foi provocada por sua própria conduta, ao requerer a ausência do réu na audiência de instrução, ocasião em que poderia ter ocorrido o reconhecimento judicial. 5. A fixação de valor mínimo para reparação de danos exige pedido expresso na denúncia, o que não ocorreu neste caso, impondo-se o afastamento da indenização fixada na sentença. 6. A palavra da vítima, corroborada por elementos de prova, revela-se suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de estelionato. 7. As alegações da Defesa quanto à insuficiência probatória não encontram respaldo no conjunto de provas produzidas nos autos. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, arts. 226, 387, IV, e 565. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001452-27.2021.8.16.0054, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0042216-15.2020.8.16.0014, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 18.08.2025; STJ, AgRg no REsp 2.037.975/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2023; STJ, REsp 1986672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.517.258/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0031168-88.2022.8.16.0014, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 25.01.2025. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002806-02.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: CONSTANTINOV - J. 26.10.2025). (Grifou-se).
 Portanto, a autoria delitiva e materialidade foram satisfatoriamente demonstradas nos autos, recaindo de forma inequívoca sobre o apelante, de modo que o pleito absolutório não merece provimento. Nesse mesmo sentido, cita-se jurisprudência desta 3ª Câmara Criminal sobre o tema:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO VALOR DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II - MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. III - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM COMPROVADA. SÚMULA N. 582 DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ‘APPREHENSIO’ (OU ‘AMOTIO’). RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ‘LEADING CASE’. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. [...] 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório. 2. O depoimento dos agentes públicos prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Inaplicável a tese de insuficiência probatória diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados ao réu, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas, que são firmes e coesos, confirmando o crime praticado. 4. A cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da inversão da posse do bem roubado torna impossível a desclassificação da conduta praticada para sua modalidade tentada. Inteligência da Súmula n. 582 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Em relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da ‘amotio’ pelo Supremo Tribunal Federal tendo o Recurso Extraordinário n. 102.490/SP como ‘leading case’. Os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. [...]10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001120-17.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025). (Grifou-se).
Apelação criminal. Furto Qualificado (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I – Preliminar. Aventada nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal. Inviabilidade. Inexistência de um ato formal a ser anulado. Eventual auto de reconhecimento que não constituiria prova isolada da responsabilização criminal do acusado. Condenação que se fundamenta em vasto material probatório. Preliminar afastada.II - Pretensão absolutória. Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime contra o patrimônio. Depoimento da vítima que possui elevado valor probante em delitos patrimoniais. Depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência apresentados de forma coerente e harmônica com o conjunto probatório, além de serem dotados de fé pública. Presença de imagens de câmera de segurança que corroboram o acervo probatório. Condenação mantida.III - Pretensão de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial. Impossibilidade. Rompimento demonstrado pelos elementos de prova carreados aos autos. Validade dos depoimentos prestados pela vítima e policiais militares. Presença de imagens de câmera de segurança. Prescindibilidade de laudo pericial. Precedentes jurisprudenciais. Qualificadora mantida.IV - Pedido de afastamento da qualificadora de concurso de pessoas. Impossibilidade. Prova testemunhal e confissão que, aliadas às demais provas carreadas aos autos, confirmam a prática delitiva em concurso de agentes. Agentes que agiram de forma conjunta para o resultado do evento delituoso. Qualificadora mantida.V - Pretensão de desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Inversão da posse do bem comprovada. Prescindível a posse mansa e pacífica. Súmula n. 582 do STJ. Aplicação da teoria da "apprehensio" (ou "amotio"). Recurso extraordinário n. 102.490/SP. "Leading case". [...] 2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima e das testemunhas, dentre eles os Policiais Militares.3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 4. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5).5. A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do apelante pelo crime de furto qualificado. [...] 16. Recurso conhecido e desprovido, com a readequação de ofício da dosimetria da pena. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000293-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025). (Grifou-se).
À vista disso, não há espaço para acolhimento da tese absolutória, ainda que fundada no princípio do in dubio pro reo, cuja incidência pressupõe a presença de dúvida razoável e insuperável acerca da dinâmica fática. Tal hipótese, contudo, não se verifica na espécie, diante da robustez e coerência do acervo probatório produzido, o qual confere pleno lastro à manutenção do édito condenatório. Da análise do caso concreto, portanto, especialmente ao conjunto probatório nele presente, nota-se a impossibilidade de aplicação do princípio, tendo em vista a ausência de dúvida razoável e presença de acervo probatório robusto que ampara o decreto condenatório, conforme fundamentação supra.Deste modo, estando comprovada a prática do crime de roubo majorado pelo apelante, diante da constatação da existência de materialidade e autoria delitiva, não há como acolher a pretensão absolutória, sendo necessária a manutenção da sentença no ponto. Ademais, diante da inexistência de necessidade de alteração da dosimetria da pena realizada previamente pelo d. juízo de origem, tendo em vista que foram atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da sanção penal, a sentença combatida merece ser mantida também com relação a dosimetria da pena.

II.3 – Honorários advocatícios A Defesa requereu a fixação de honorários advocatícios, pelo trabalho desempenhado em grau recursal.Sendo assim, diante da atuação do defensor dativo, arbitro honorários ao Dr. SANDRO ROSA LUZ, OAB/PR 82.129 PR, no valor de R$700,00 (setecentos reais), na forma da Tabela de Honorários da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, cuja obrigação deve recair ao Estado do Paraná, valendo este como certidão em momento oportuno. Esta decisão serve como certidão.
III – VOTO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu Alcebiades de Almeida Martins Neto.É como voto.Comunique-se a vítima do teor deste acórdão, na força do disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.