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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos
pelo
apelante
contra
acórdão
proferido
nos autos 0019495-93.2025.8.16.0014
que
negou provimento a apelação e em cuja ementa resta assim consignado:
“AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAL E VENDA CASADA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

(A) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA.
(B) DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, SEM REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.

(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC, SEM ALTERAÇÃO DO RATEIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA E OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO AUTOR.

RECURSO NÃO PROVIDO” (mov.
19, autos de apelação).
Sustenta, em síntese, que
o acórdão incorre em erro material uma vez que, ao majorar os honorários em razão do não provimento do recurso, altera a base de cálculo fixada na sentença
(de valor da causa para valor da condenação) e que o § 11 do art. 85 do CPC não autoriza a mudança da base de cálculo, apenas a majoração do percentual sobre a base de cálculo já prevista. Pede seja provido o recurso e sanado o vício apontado (mov. 1.1).
O embargado não apresentou contrarrazões, embora regularmente intimado para assim proceder
(movs. 7.1/10).


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dos declaratórios e sua finalidade.
Conheço do recurso porque adequado,
tempestivo
e isento de preparo (art. 1.023 do CPC).
Os embargos de declaração constituem
recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar
omissão,
contradição,
obscuridade
ou
erro material
(art. 1.022 do CPC).

Do
erro material alegado.
Consta do dispositivo da sentença que
os honorários foram fixados
sobre
o
valor atualizado da causa
(mov. 28.1, autos de origem).
O
acórdão embargado determinou a majoração dos honorários
para doze por cento sobre o
proveito econômico obtido
para o
Advogado do
réu e
manteve em dez por cento
sobre o
valor
da condenação
para o Advogado do autor, resguardadas as proporções
da sucumbência
(mov. 19.1, autos de apelação).
O
§ 11 do art. 85 do CPC
estabelece
que
“o tribunal, ao julgar recurso,
majorará os honorários fixados anteriormente”. A majoração, contudo, não importa na mudança da base de cálculo estabelecida na sentença.
Deve, assim, o acórdão ser corrigido para afastar o vício constatado.
Conclusão.
Diante do exposto,
voto
no sentido de
dar provimento
aos embargos de declaração para sanar o vício apontado, fazendo constar do acórdão embargado que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o
valor atualizado da causa, conforme definido na sentença, e não o
valor da condenação
e
do
proveito econômico obtido.