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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante JESUINO ROSA DA SILVA e como Embargados CONSTRUTORA E INCORPORADORA MANANCIAL SPE LTDA e MAX LEONARDO GOMES CESAR.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JESUÍNO ROSA DA SILVA em face do Acórdão (mov. 12.1) prolatado nos autos de Agravo Interno n° 0089325-91.2025.8.16.0000 Ag, que, por unanimidade dos votos, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno. Sustenta o Embargante, em síntese, que o Acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de analisar a legitimidade do Embargante como terceiro juridicamente prejudicado (art. 996 do CPC), do direito fundamental à moradia (art. 6º da CF) e da função social da propriedade, além da falta de enfrentamento da necessidade de dilação probatória e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). Destaca, ainda, que o Acórdão deixou de apreciar o risco de dano irreparável decorrente da ordem de despejo, em afronta ao artigo 300 do CPC. Também requer o prequestionamento explícito de diversos dispositivos legais e constitucionais para viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores, além da manutenção do benefício da gratuidade da justiça já concedido em primeira instância.Ao final, pede o acolhimento dos Embargos de Declaração, com o reconhecimento das omissões apontadas, atribuição de efeito suspensivo e suspensão da ordem de desocupação até o trânsito em julgado, reforçando que a continuidade da medida acarretaria danos irreparáveis à dignidade do casal.A parte Embargada apresentou contrarrazões (mov. 11.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais admissibilidade recursal, conheço dos presentes aclaratórios.No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material.Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: “(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248).
Na situação fática em questão, não há qualquer omissão, no Acórdão embargado. O Embargante sustenta ser terceiro juridicamente prejudicado, com direito à interposição do recurso. Entretanto, já foi expressamente consignado no Acórdão que não houve comprovação mínima de vínculo jurídico apto a demonstrar legitimidade recursal, vez que se trata de terceiro estranho à lide, uma vez que a ação de rescisão contratual c/c despejo, foi movida pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA MANANCIAL SPE LTDA., em face de MAX LEONARDO GOMES CESAR, com o qual firmou contrato de locação de imóvel no ano de 2024, restando-se inadimplente, com a consequente expedição de ordem de despejo pelo Juízo a quo em sede liminar.Assim, não se trata de omissão, mas de decisão desfavorável ao interesse da parte Embargante, o que não autoriza a via integrativa.No tocante ao direito fundamental à moradia e demais dispositivos constitucionais, observa-se que tais fundamentos não afastam os requisitos processuais indispensáveis para legitimar a atuação recursal, motivo pelo qual o Colegiado deixou de apreciá-los, não por omissão, mas por inexistência de pertinência lógica com o tema recursal decidido.Quanto à alegada necessidade de dilação probatória, o Acórdão foi claro ao afirmar que o Agravo Interno não comporta reabertura de fase instrutória, sendo restrito ao exame da decisão agravada. Assim, não há qualquer vício a ser sanado.Também não procede a alegação de ausência de análise do risco de dano irreparável. O Colegiado, ao manter a decisão, entendeu inexistentes os pressupostos para concessão do efeito suspensivo postulado, raciocínio que decorre logicamente da conclusão do Acórdão, não configurando omissão, contradição ou obscuridade.Ainda, o Embargante requereu o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais, com o objetivo de viabilizar futura interposição de recursos às instâncias superiores.Ressalta-se que o órgão julgador não está, e nunca esteve, compelido a rebater de forma detalhada todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. Assim, basta que exponha sua convicção por meio de fundamentação compreensível e adequada aos temas submetidos à apreciação, a fim de suficiente deslinde da controvérsia, nos limites em que foi instado a se manifestar, ainda que adote entendimento diverso daquele pretendido por um ou outro litigante.Conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de maneira suficiente todas as questões suscitadas, inexistindo qualquer omissão a ser suprida.Na realidade, o que pretende a Embargante é a rediscussão da matéria julgada, via pela qual não se amolda o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios possuem apenas a função de corrigir defeitos que, porventura, ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a rediscussão da causa a fim de garantir solução jurídica compatível com a pretensão recursal.Assim, nota-se que a Embargante, por não se conformar com o resultado do julgamento, pretende modificá-lo por meio dos aclaratórios, via inadequada para tanto. Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios, mantendo o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.