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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de
recurso de
embargos de declaração
interposto
por
ITAÚ UNIBANCO S.A.
(parte ré)
contra o acórdão de mov.
29.1,
dos autos da
apelação
0009499-84.2023.8.16.0194, assim ementado:
“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO – SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REPETIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FORMA SIMPLES. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O caso decorre de roubo de cartão bancário da autora, com realização de saques e contratação de empréstimo sem autorização.

II. Questão em discussão

2. Definir se há responsabilidade do banco pelas transações fraudulentas e se cabível a indenização por danos morais.
III. Razões de decidir

3. O banco não comprovou que adotou cautelas suficientes para impedir operações atípicas bem como a realização de contrato de empréstimo consignado apenas com uso de cartão, sem demais documentos, violando o dever de segurança.

4. A responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

5. O dano moral é presumido em razão dos descontos indevidos no valor do benefício previdenciário, considerado também o transtorno causado pelos saques de valores em conta da Autora, sendo cabível a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme parâmetros da jurisprudência.

6. A restituição dos valores indevidos deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de insurgência sobre esse ponto por parte da Autora.

7. Alteração, de ofício, dos consectários das condenações.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso de apelação da Ré desprovido; Recurso de apelação adesiva da Autora parcialmente provido para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
(Grifos do original).
Nas razões recursais (mov. 1.1),
a
parte
embargante alegou,
em síntese, que: a) as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso do cartão com chip e da senha pessoal da parte autora, circunstância que afasta a existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira; b) inexiste dever legal da instituição financeira de realizar monitoramento do perfil de utilização da conta corrente do cliente; c)
não há indícios de fraude na contratação de empréstimo de baixo valor, bem como da posterior utilização regular dos recursos, circunstâncias que afastam suspeita de irregularidade na operação; d) os saques impugnados foram realizados mediante utilização dos valores oriundos do empréstimo contratado, razão pela qual, caso seja determinado o desfazimento do referido empréstimo, eventual restituição a título de danos materiais deve limitar‑se ao montante existente em conta no momento do furto (R$ 1.187,16), a fim de restabelecer o
status quo ante
e evitar o enriquecimento sem causa da autora.
Ao final, requereu
o
provimento do recurso de embargos de declaração
para o fim de sanar
supostos
vícios
apontados, além de
prequestionar
a matéria discutida.
É o relatório.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Da análise
dos
pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.
As hipóteses de
cabimento
dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil
(CPC)
estão previstas no art. 1.022:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I –
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição;
II –
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I –
deixe
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II –
incorra
em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de erro material, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.
Por omissão entende-se a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na decisão, mas que, por algum motivo, não foi abordado.
Sobre tal vício o CPC
disciplina que:
“Art. 1.022. (…)
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I –
deixe
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II –
incorra
em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
A obscuridade, por sua vez, ocorre quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado.
Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão em relação a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, entre outras hipóteses similares.
No caso concreto, não se constata nenhum
vício
a ser sanado.
A
parte embargante sustenta que
há
omissão no
acórdão
exarado.
Sem razão.
Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que
tais
questões
foram
expressamente enfrentadas. Vejamos:

(Mov. 29.1, fl. 05 -
0009499-84.2023.8.16.0194
Ap)



(Mov. 29.1, fl. 08
e 10
- 0009499-84.2023.8.16.0194
Ap)


(Mov. 29.1, fl. 12 e 16
- 0009499-84.2023.8.16.0194
Ap)
Nesse sentido, denota-se que o acórdão indicou expressamente
todos as questões debatidas no processo.
Como já consignado no acórdão embargado,
o fato de que as transações
terem sido
feitas com o uso de cartão com chip e senha,
foi analisado,
registrando a inexistência de presunção absoluta de legitimidade da operação apenas por haver uso de senha, assim como a responsabilidade da instituição diante das circunstâncias do caso concreto.

Nota-se ainda, que a parte embargante alega omissão quanto à suposta inexistência de indícios de fraude por se tratar de “empréstimo de baixo valor”. ocorre que: o valor em questão não é baixo, conforme reconhecido nos autos; o acórdão já se manifestou sobre a dinâmica fraudulenta das operações, analisando a conduta da parte ré e a falha no serviço; não existindo qualquer omissão fática ou jurídica, assim, novamente, os embargos se prestam exclusivamente a rediscutir questões decididas, o que a jurisprudência rechaça de forma reiterada.
Além disso, o acórdão analisou adequadamente o conjunto fático-probatório, não havendo necessidade de manifestação específica sobre cada argumento isolado das partes, consoante com o
art. 489, §1º, IV
do CPC.
Ademais, constata-se erro material no
corpo do
acórdão de mov. 29.1, fl. 16, dos autos de apelação,
acerca do dano material concernente à lide,
que passo a corrigir.
Assim,
onde se lê:
“Portanto, mantém-se a condenação da ré ao pagamento por
dano moral
no valor de R$ 8.885,60 (oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).”
(Grifo nosso).
Leia-se:

“Portanto, mantém-se a condenação da ré ao pagamento por
dano material
no valor de R$ 8.885,60 (oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).”
(Grifo nosso).

Ainda,
há pretensão de prequestionamento da
matéria.Entretanto, é importante destacar que a ausência expressa de menção a dispositivos legais não impede o conhecimento dos recursos em instâncias superiores, se a matéria foi devidamente tratada na decisão.

O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.
O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:
“ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – (...) II - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se as questões constitucionais suscitadas não tiverem sido apreciadas no acórdão recorrido. (...) III – (...). IV - Agravo regimental improvido.” (AgR
no RE 603204/AM; Ricardo Lewandowski, Primeira Turma; jul. 01/06/2010; publicação: 06/08/2010).
O próprio Código de Processo Civil positivou o entendimento acerca da suficiência do prequestionamento implícito nas decisões embargadas para acesso às instâncias superiores:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Assim, resta
prequestionada
a matéria em debate.
Ante o exposto, não se verificando
qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado,
voto pelo
desprovimento
dos embargos, mantendo-se
o julgado
tal como proferido.