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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0031016-98.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Calúnia
Requerente(s): GABRIEL SADERI GARCIA
Requerido(s): JESSICA DE MELLO GARCIA

I -
GABRIEL SADERI GARCIA interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em suas razões, violação do art. 395, inciso III, do Código de Processo
Penal, bem como dos arts. 139 e 140 do Código Penal.
Sustentou, em síntese, (i) a existência de justa causa para o recebimento da queixa-crime, na
medida em que os elementos constantes dos autos demonstrariam que a querelada imputou
falsamente ao Insurgente a prática do crime de perseguição, o que teria culminado na
concessão de medidas protetivas posteriormente revogadas; e que (ii) as declarações da
recorrida ultrapassaram meros conflitos decorrentes do término do relacionamento e atingiram
sua dignidade, sendo que a imputação criminosa constituiu ofensa à sua honra, sem mínimo
lastro probatório.
A Recorrida apresentou contrarrazões (mov. 11.1), manifestando-se pela inadmissão do
recurso, o que restou corroborado pelo Ministério Público à mov. 14.1.
II -
Ao analisar a questão, a Corte Estadual entendeu pela inexistência de suporte probatório
mínimo a justificar a instauração da ação penal privada, concluindo que os fatos narrados na
queixa-crime não demonstravam a configuração dos delitos imputados à Recorrida. A
propósito, extrai-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:

“O inconformismo do querelante pela rejeição da inicial acusatória não admite
acolhimento, porque de fato não há justa causa para o exercício da ação penal. [...]
Como se observa pelo contexto dos autos, a intenção, por parte da querelada,
limitou-se a solicitar medidas protetivas após o fim do relacionamento, senão
vejamos (mov. 1.4). [...]
Nota-se que a recorrida exerceu seu direito de buscar proteção judicial, sem
desígnio de imputar falsamente fato definido como crime, tendo sido configurado,
apenas o animus narrandi.
Com efeito, solicitar medida protetiva não significa acusar alguém de crime,
notadamente na hipótese dos autos, em que a recorrida não fez representação
criminal por perseguição, não tendo sido evidenciado que a querelante tinha por
objetivo acusar o querelante de crime do qual sabia ser ele inocente.
Logo, não houve calúnia, já que não foi atribuída falsamente a prática de um crime
ao querelante, o que é essencial para configurar o delito. [...]
Por outro lado, com relação à injúria, o artigo 140 do Código Penal estabelece que o
crime se configura quando há ofensa à dignidade ou o decoro, ou seja, quando o
agente emite qualidades negativas sobre a vítima, lesionando a sua honra subjetiva,
o que não se vislumbra na hipótese dos autos.
A declaração da querelada no sentido de que “ficou sabendo através de uma amiga
que o autor estaria mandando mensagens para terceiros, amigos em comum,
dizendo que a declarante iria dar dor de cabeça”, não configura injúria, pois ela não
atribuiu características negativas ao querelante nem demonstrou intenção de
ofender sua dignidade ou decoro, não havendo justificativa para o recebimento da
inicial acusatória com relação ao delito de injúria, previsto no artigo 140 do Código
Penal. [...]
Portanto, não merece reparo a decisão de rejeição da queixa-crime.” (RSE –
acórdão de mov. 48.1, fls. 6-8).
Neste contexto, verifica-se que o acórdão impugnado não destoou do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do qual:
“São elementos comuns nos crimes contra a honra o agente proceder com dolo de
dano, isto é, propor-se a ofender a honra alheia, e não simplesmente a perigo de
ofensa. Significa que se trata de crimes formais ou de consumação antecipada. 30.
Dolo não é a simples consciência, senão também a vontade de agir em
determinado sentido. Em outras palavras, o dolo é a vontade livre e
conscientemente dirigida a um resultado antijurídico, motivo pela qual ter a
consciência da idoneidade ofensiva da ação não importa necessariamente na
vontade de ofender. [...] 34. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em
9.8.2019, publicou Jurisprudência em Teses (edição 130) e divulgou 13 enunciados
da Corte sobre posicionamentos consolidados a respeito dos crimes contra a honra.
Entre eles está a Tese n. 1, que prevê que, "Para a configuração dos crimes
contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e
deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado 'animus
caluniandi, diffamandi vel injuriandi'. [...] 38. Deve-se, ao contrário de se
contaminar com a imediata insatisfação, meditar sobre a existência de dolo
específico quanto à intenção de difamar ou de injuriar. 39. Assim sendo, não
evidenciado minimamente o dolo especial de ofender a honra de outrem, voto
por REJEITAR A QUEIXA-CRIME quanto aos delitos de difamação e injúria.
IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DAS ACUSAÇÕES. 40. A Corte Especial tem o
posicionamento de que, quando evidenciada a ausência de justa causa, de
plano, é temerária a instauração da Ação Penal para verificar, em juízo, a
idoneidade das imputações (APn 724/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, DJe 27.8.2014).” (QC n. 6/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, julgado em 10/6/2024, DJe de 26/6/2024.)
Diante deste cenário, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior
Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também,
aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
De fato, “A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é firme, aplicando-se não somente aos recursos
especiais interpostos com base na alínea c, mas também aos fundamentados na alínea a do
permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 2.554.432/RJ, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025).
De mais a mais, a pretendida desconstituição das premissas e conclusões da Câmara
julgadora quanto à inaptidão da queixa-crime e a ausência de justa causa para a ação penal
demanda o revolvimento de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
De fato, “A análise da existência ou não de justa causa para o prosseguimento da ação penal
envolve a apreciação do acervo fático-probatório, sendo vedado o reexame de provas em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.” AREsp n. 2.364.149/RS, relatora
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/1/2025).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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