Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 26.1 – Apelação Cível, lavrado pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se “[...] a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, Antonio Soares Silva, e dar-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira ré e afastar a extinção do feito, sem resolução de mérito; e, b) com base no art. 1.013, §3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa” (mov. 26.1 – Apelação Cível, f. 26).O então apelante, Antonio Soares Silva, ora embargante, destaca o “[...] teor da apelação o recente acórdão (13/06/2025) proferido pela 13ª Câmara Cível desse Tribunal em caso exatamente igual ao sub judice, promovido por outra servidora deste Município vítima do mesmo golpe, praticado pelo mesmo correspondente prestando serviços ao mesmo banco, em que reconheceu a responsabilidade solidária do banco pelos atos praticados pelo correspondente bancário e, em relação à questão aventada no acórdão embargado, do objetivo ser a condenação para pagar o valor apurado na ação de prestação de contas, disse que ‘4. Não se trata de extensão da coisa julgada a terceiro, mas de reconhecimento da responsabilidade solidária do banco pelos atos de seu correspondente, permitindo ao credor exigir de qualquer dos devedores solidários o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 275 do Código Civil’ (sic)” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Menciona que “[...] o entendimento do Colegiado da 13ª Câmara Cível foi explícito no sentido de que ‘não se trata de extensão da coisa julgada a terceiro, mas de reconhecimento da responsabilidade solidária do banco pelos atos de seu correspondente’ (sic), que reflete notória divergência com o entendimento desse Colegiado, de que ‘O autor pretende, em realidade, não responsabilizar o apelado pelos atos ilícitos, ao argumento da responsabilidade solidária, mas sim que o banco réu seja condenado a pagar o valor apurado na ação de prestação de contas, ajuizada unicamente em face de sua correspondente bancária’ (sic)” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Enfatiza “[...] o acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível desse Tribunal na Apelação Cível n.º 0011265- 53.2021.8.16.0030 Ap, que também julgou caso exatamente igual ao sub judice, envolvendo outro servidor deste Município vítima do mesmo golpe, praticado pelo mesmo correspondente prestando serviços ao mesmo banco, em que aquele Colegiado ratificou o reconhecimento da responsabilidade solidária do banco” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Pondera que, “Além de reconhecer a legitimidade do banco para figurar no seu polo passivo (nesta declaratória, a legitimidade também foi reconhecida), o acórdão proferido na apelação naquela ação declaratória ratificou o reconhecimento da responsabilidade do banco em face do correspondente para responder pelos danos que causou (nesta, a responsabilidade não foi reconhecida), também declarados em sentença proferida em pregressa ação de prestação de contas (situação idêntica a esta, repita-se)” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Afirma que “[...] demonstrou no recurso de apelação que, por não ter tido a posse, por não ter administrado os valores nela questionados, a legislação então vigente (art. 914, inc. II, CPC revogado - tempus regit actum) impedia que o banco fosse incluído na ação de prestação de contas em razão da sua notória ilegitimidade para aquele feito. No entanto, a leitura do acórdão embargado revela que reconheceu a legitimidade passiva do banco para o presente feito declaratório, mas - com base no art. 1.013, §3º, inc. IV, do Código de Processo Civil (teoria da causa madura) – também em razão do banco não ter sido incluído no polo passivo da ação de prestação de contas, e sob o argumento de que o art. 506, do Código de Processo Civil determina que ‘A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é data, não prejudicando terceiros’, a decisão não reconheceu a responsabilidade solidária pleiteada, sem, no entanto, tecer qualquer comentário acerca do fundamento nuclear do apelo - o art. 914, inc. II, do Código de Processo Civil revogado (tempus regit actum) -, ‘capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’, a comprovada ilegitimidade do banco para ter figurado no polo passivo da ação de prestação de contas. Ou seja, a leitura do acórdão embargado revela que não enfrentou os argumentos deduzidos na apelação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada” (mov. 1.1 – ED, f. 06).Expõe que, “[...] se o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor apurado na ação de prestação de contas não pode ser imposta ao banco por que ele não participou daquele feito e os argumentos deduzidos na apelação demonstram claramente que o banco não detinha legitimidade para figurar naquela ação, por óbvio que são capazes de infirmar a conclusão adotada e merecem ser enfrentados” (mov. 1.1 – ED, f. 17).Alega “Quanto à suposta vedação do art. 506, do Código de Processo Civil, [que ela] não se aplica ao caso sub judice porque, como reconhecido pela 13ª Câmara Cível desse Tribunal, ‘Não se trata de extensão da coisa julgada a terceiro, mas de reconhecimento da responsabilidade solidária do banco pelos atos de seu correspondente, (...)’ (sic)” (mov. 1.1 – ED, f. 17).Salienta que, “[...] como o mérito desta ação não tem a ver com ‘execução de sentença’ proferida em outro feito (extensão da coisa julgada a terceiro), mas sim com a ‘responsabilidade pelos danos causados por correspondente’, danos que foram declarados em outro feito (ação de prestação de contas), ao caso não se aplicam as disposições do texto de lei mencionado” (mov. 1.1 – ED, f. 17).Defende “[...] o suprimento da omissão apontada mediante a expressa manifestação desse Colegiado sobre o argumento nuclear do recurso de apelação fundado no art. 914, inc. II, do Código de Processo Civil revogado (tempus regit actum), que, na hipótese (situação em que o banco não administrou, não teve a posse dos valores então questionados) conferiam ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da ação de prestação de contas, omissão que, além do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, também viola as prescrições do art. 489, §1º, inc. IV, do mesmo caderno processual, pelo qual não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (mov. 1.1 – ED, f. 17).Suscita que “[...] o suprimento da omissão apontada mediante a expressa manifestação desse Colegiado sobre o argumento nuclear do recurso de apelação fundado no art. 914, inc. II, do Código de Processo Civil revogado (tempus regit actum), que, na hipótese (situação em que o banco não administrou, não teve a posse dos valores então questionados) conferiam ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da ação de prestação de contas, omissão que, além do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, também viola as prescrições do art. 489, §1º, inc. IV, do mesmo caderno processual, pelo qual não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador esse Colegiado precisa se manifestar sobre a incidência, ou não, das prescrições do art. 914, inc. II, do Código de Processo Civil revogado (tempus regit actum) e, se for o caso, em caráter infringente, modificar a decisão embargada, até porque, na forma em que foi proferida, sem levar em consideração as disposições da legislação invocada, decidiu em sentido diametralmente divergente de acórdãos proferidos em casos idênticos pelas 13ª e 16ª Câmaras Cíveis desse Tribunal, que, ao contrário desta, independentemente do fato do banco também não ter sido incluído nas respectivas pregressas ações de prestação de contas, reconheceram a sua responsabilidade para responder pelos danos causados pelo seu correspondente” (mov. 1.1 – ED, ff. 17/18).Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1022, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”.
No caso, todavia, o embargante, sob a alegação de vícios no julgado, pede simplesmente a revisão do entendimento adotado, por meio de reiteração das teses já deduzidas em sede de recurso de apelação cível, rejeitadas no acórdão impugnado.Com efeito, foram expostos de maneira clara e fundamentada os motivos pelos quais foi julgada improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária do banco réu pelos atos ilícitos praticados por sua correspondente bancária, nos termos abaixo:
“- Da responsabilidade solidáriaQuanto ao mérito, o autor pede que seja reconhecida a responsabilidade solidária do banco réu pelos atos ilícitos praticados por sua correspondente bancária (Paraná Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda).Entretanto, dadas as particularidades do caso, sem razão.O autor narra que contratou 02 (dois) empréstimos junto ao banco réu: a) sob n.º 800.415.206-5, firmado em 03/08/2005, no importe de R$ 7.925,90 (sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 311,18 (trezentos e onze reais e dezoito centavos), com primeiro vencimento em 13/09/2005; e, b) sob n.º 800.779.248-7, firmado em 09/05/2006, no importe de R$ 3.676,05 (três, mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinco centavos), para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 142,41 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), com primeiro vencimento em 13/07/2006.Disse que as contratações foram intermediadas pela Paraná Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda, correspondente bancária do réu, a qual se teria apropriado indevidamente dos valores objeto dos mútuos, motivo pelo qual o autor ajuizou a ação de prestação de contas NPU 0020368-36.2011.8.16.0030.Assevera que, na sentença exarada naqueles autos, foi declarado, a seu favor, saldo de R$ 40.324,27 (quarenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de sua apuração (maio/2018).Relata que, na fase de cumprimento de sentença, não foi possível obter a restituição dos aludidos montantes em face da correspondente bancária, de maneira que ajuizou a presente ação, a fim de que seja declarada ‘[...] a responsabilidade solidária do banco réu em face do seu correspondente bancário pelos danos que este lhe causou na prestação dos serviços para os quais o contratou e, consequentemente, o condene à devida reparação, no valor de R$ 145.395,24 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) apurado com base no mês de agosto de 2023, atualizável na data do efetivo pagamento’ (mov. 1.1 – 1º grau, f. 19).No entanto, compreendo que o banco réu não pode ser responsabilizado.O autor pretende, em realidade, não responsabilizar o apelado pelos atos ilícitos, ao argumento da responsabilidade solidária, mas sim que o banco réu seja condenado a pagar o valor apurado na ação de prestação de contas, ajuizada unicamente em face de sua correspondente bancária.Essa pretensão, porém, encontra vedação no artigo 506, do Código de Processo Civil, segundo o qual ‘A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros’.Ora, os efeitos das decisões judiciais operam-se apenas entre as partes que participaram da lide, pelo que é inviável sua extensão a terceiros que não integraram o processo originário, ainda que haja vínculo entre o banco e sua correspondente, conforme o contrato de prestação de serviços anexado no mov. 1.8 – 1º grau.Na hipótese dos autos, é inegável que o banco réu não participou da ação precedente, de modo que não lhe pode ser imposta responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor apurado naqueles autos.Assim, a pretensão de responsabilização solidária do banco pela condenação de sua correspondente bancária em ação precedente encontra óbice nos limites da coisa julgada, a qual não pode ser utilizada em prejuízo de terceiros estranhos à lide, mesmo quando existir vínculo entre os envolvidos.Anote-se que a impossibilidade da pretendida extensão dos efeitos da coisa julgada formada na ação de prestação de contas ao banco apelado – ou seja, impor-lhe a obrigação de pagar o saldo devedor apurado naquela ação – não representa, indistintamente, o afastamento da responsabilidade da instituição financeira pelos ilícitos cometidos por sua correspondente.Todavia, a responsabilização do banco apenas poderia ter sido discutida de maneira desvinculada da condenação lançada na ação de prestação de contas, especialmente observado o fato de que o saldo devedor, lá declarado em face da correspondente bancária, decorre da mera homologação das contas prestadas pelo autor, sem que tenha havido chance de impugnação por parte do ora apelado.Logo, a forma como o pedido foi deduzido obsta o prosseguimento da demanda em face do réu.Em situação análoga, no qual também se discutia a responsabilidade do banco réu pela atuação da Paraná Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda, esta 15ª Câmara Cível decidiu pela improcedência dos pleitos autorais:‘AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RECORRIDO POR ALEGADA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO POR SUA CORRESPONDENTE BANCÁRIA, PESSOA JURÍDICA DISTINTA. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. COISA JULGADA PRODUZIDA EM AÇÃO ANTERIOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, MOVIDA PELA AUTORA CONTRA A OUTRA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA EM PREJUÍZO DE TERCEIROS, NA FORMA DO ART. 506 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030095-72.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 12/02/2020).Extrai-se de sua fundamentação:‘A apelante requer a condenação do Paraná Banco S.A. em decorrência na falha de prestação de serviços da Paraná Serviços de Cadastros e Cobrança Ltda, que não lhe teria depositado os valores acordados a título de mútuo.É certo que a responsabilidade civil depende da aferição dos seguintes pressupostos, a saber: ‘a) a existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade’ (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: vol. 7. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 42).Ainda, em se tratando de relação consumerista, prescinde-se da necessidade de verificação da culpa por parte do fornecedor, bastando a aferição da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade.No caso dos autos, todavia, não há qualquer prova da ocorrência de conduta ilícita por parte do requerido.A apelante alega que o Paraná Banco seria solidariamente responsável pela conduta da sua correspondente bancária, que teria deixado de disponibilizar em sua conta bancária os valores contratados no mútuo. Para prová-lo, contudo, limita-se a invocar como prova do ato ilícito a coisa julgada produzida na ação de prestação de contas movida por ela contra a Paraná Serviços de Cadastros e Cobrança Ltda. A própria parte afirma na apelação que ‘ao banco foi concedido o direito de se manifestar com relação ao pedido de sua responsabilização pelos danos causados pela sua correspondente, não sobre os atos ilícitos por ela praticados, que já foram reconhecidos por sentença transitada em julgado nos autos da ação de prestação de contas’ (mov. 53.1).Ocorre, todavia, que a ação de prestação de contas envolvia a Paraná Cobrança Ltda, e não o Paraná Banco, parte totalmente terceira àqueles autos. Em se tratando de partes distintas, a coisa julgada produzida naqueles autos, referente à alegada conduta ilícita, não pode se estender ao presente caso.Não é outro o teor do art. 506 do CPC/2015: ‘A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros’.É como entendem Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier: ‘A coisa julgada só vincula as partes do processo em que ela se estabeleceu (art. 506 do CPC/2015). Eis uma imposição das garantias do acesso à justiça, devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF): apenas a parte tem a possibilidade de exercer o direito de ação ou defesa em sua plenitude dentro do processo; portanto, apenas ela pode ficar vinculada ao resultado desse processo. O sujeito torna-se parte quando propõe a demanda ou é citado para o processo’ TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil: Cognição jurisdicional. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 807).É dizer, impor a terceiro o ônus de se submeter aos efeitos deletérios da coisa julgada produzida em outro processo, sem que ele possa ter se manifestado, requerido produção probatória ou interposto recurso, constitui violação aos princípios do livre acesso à justiça e do contraditório. Eis por que o Código não o permite.No caso concreto, a procedência da segunda fase da ação de prestação de contas ocorreu devido à inércia da Paraná Cobrança, em decorrência da qual as contas da autora foram homologadas pelo Juízo.Ou seja, estender a coisa julgada para o Paraná Banco, estabelecida em processo com partes e pedidos distintos, tal como requerido pela apelante, é inadmissível. Isso porque o requerimento importaria em causar prejuízo ao Banco apelado em afronta ao contraditório e à ampla defesa, imputando-lhe dívida superior a R$ 40.000,00 por conta da desídia da parte requerida no primeiro processo.E nem se alegue que eventual caracterização de responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a sua correspondente bancária bastaria para estender os efeitos da coisa julgada à parte apelada.É porque, ainda nesse caso, é impossível a extensão da coisa julgada a devedores solidários. Se pretendesse responsabilizar igualmente a Paraná Cobrança e o Paraná Banco, deveria a autora ter incluído ambas as partes no polo passivo da ação de prestação de contas, oportunizando a ambas as partes a defesa.Como ressaltam Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, ‘se o credor vai a juízo e ganha, essa coisa julgada favorável não se estende aos demais devedores solidários que não tenham sido demandados’ (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael A. de. Curso de Direito processual Civil, vol. 2: Teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 630).No caso dos autos, a condenação obtida contra a Paraná Cobrança em ação de prestação de contas não serve como prova da conduta ilícita alegada em face do Paraná Banco na presente indenizatória.Como corretamente delineado pelo magistrado a quo, ‘a sentença prolatada na ação de prestação de contas é ineficaz contra a parte requerida, independente da espécie de relação aplicável (consumerista ou não). A proteção aplicável ao consumidor não autoriza a supressão do contraditório e ampla defesa’.Em tais condições, irretocável a sentença de improcedência da ação indenizatória proposta pela apelante, devendo ser mantida’.Finalmente, registre-se que, desde que respeitado o prazo prescricional aplicável à espécie, a pretensão poderia ser eventualmente buscada em via processual adequada, com pleitos autônomos e não vinculados à prestação de contas precedente.Em conclusão, com base no art. 1.013, §3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais” (mov. 26.1 – Apelação Cível, ff. 21/25).
Como se vê, a controvérsia recursal foi examinada de forma objetiva por esta 15ª Câmara Cível, com a devida exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o posicionamento adotado.Além disso, vale consignar que os julgados mencionados pelo embargante são oriundos de órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça, pelo que não possuem força vinculante.Logo, como dito, a despeito da alegação de vícios no julgado, tem-se que o embargante pretende rediscutir o acerto do direito aplicado à hipótese, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada.No tocante ao prequestionamento da matéria, enfatize-se que, no caso dos autos, ocorreu independentemente da oposição de embargos de declaração, em função do amplo debate dos pontos controvertidos.Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca do confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária (Súmula 543/STJ), de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária. 2. Prevalência da garantia fiduciária ante o direito do consumidor à desistência do contrato prevista na 543/STJ, aplicando-se ao caso o critério da especialidade na resolução desse aparente conflito de normas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 3. Inexistência de vicio de fundamentação na decisão ora agravada, pois a questão era unicamente de direito, e foi resolvida, sem necessidade de reexame de provas, pela prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. 4. Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, estando assim atendido o requisito do prequestionamento. 5. Descabimento da alegação de ausência de cotejo analítico, uma vez que o recurso foi interposto com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 6. Caráter manifestamente infundado e protelatório do presente recurso, sendo de rigor a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA” (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).
Em conclusão, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Antonio Soares Silva, e rejeitá-los.
Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram aceitos, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento do caso.