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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de
Declaração opostos por
Espólio de Luiza de
Dominicis
de Carvalho Rodrigues
em face do v. acórdão
(seq.
26.1) que
deu parcial
provimento ao recurso de apelação
interposto pela municipalidade.
Defende o embargante, em apertada síntese, que
a decisão
foi omissa
quanto à fixação de
honorários advocatícios
sucumbenciais.
Argumenta que
“não obstante o parcial provimento do recurso do ente público, é inequívoco que parte substancial da exceção de
pré-executividade oposta pela executada foi acolhida, resultando na exclusão definitiva de créditos tributários indevidamente exigidos”.

Dessa forma, requer
o
“pronunciamento judicial expresso acerca da verba honorária, com a manutenção — ou, se
assim entender o Juízo, a adequada readequação — da condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da executada”.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO

DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.


DO MÉRITO
Em suas razões, o espólio embargante argumenta que o acórdão foi omisso ao não
se pronunciar
acerca da condenação do
Município ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da executada.
Com razão.
Na origem, o juízo
acolheu
integralmente
a exceção de
pré-executividade
apresentada
pelo
Espólio de Luiza de
Dominicis
de Carvalho Rodrigues,
concluindo
pela impossibilidade de
ajuizamento de
execução em face de pessoa falecida.
Na ocasião, fixou honorários sucumbenciais no importe de
R$ 200,00 (duzentos reais).
Veja-se:

“Face ao exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de
pré-executividade, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgando extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.
Em vista da sucumbência, o credor fica condenado ao pagamento das despesas decorrentes deste incidente, bem como
aos
honorários advocatícios os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme art. 85, § 2º do CPC.”
(fl. 31/34, seq. 1.1 da ação originária).

Após a interposição de recurso de
apelação
cível pela municipalidade, este Órgão Colegiado reformou parcialmente a sentença,
reconhecendo
a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face dos créditos constituídos
antes do falecimento da executada.
Transcreve-se:

“Assim, impõe-se a extinção parcial da execução fiscal quanto aos créditos tributários referentes aos exercícios de 2008 e 2009, diante da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código de Processo Civil).

Por outro lado, quanto ao crédito relativo ao exercício de 2007, permanece viável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio da executada, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento.”
(seq. 26.1 do recurso de apelação)

Como se vê,
embora o acórdão tenha mantido
parcialmente a extinção da execução fiscal em razão da
ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código de Processo Civil)
tal
como a sentença,
reconheceu a possibilidade de prosseguimento da ação quanto aos
créditos tributários
correspondentes ao exercício de
2007, razão pela qual
impõe-se a
reanálise do ônus de sucumbência.
Por outro lado,
considerando que, quando da extinção integral
da execução, o
juízo
a quo
fixou a verba honorária
favorável ao procurador da executada
em R$ 200,00 (duzentos reais),
mesmo com o prosseguimento parcial da execução
o montante deve ser mantido,
em observância
à
necessária remuneração do patrono.

Diante do exposto,
acolho
os presentes embargos
de declaração opostos por
Espólio de Luiza de
Dominicis
de Carvalho Rodrigues, determinando expressamente a manutenção
dos honorários de sucumbência
já fixados.